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CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU|[ES
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº U XY A2023
ALTERA O ART. 61,8 1º,0 ART. 72;0 ART. 74;0 ART. 85,82º; O ART. 129,
OS INCISOS |, IL E Ill; O ART. 140, O ART. 141, ACRESCENTA AO ART. 60 O
8 1º, AO ART. 66 O INCISO III, AO ART. 129, OS INCISOS IV E V E AS
ALINEAS, A, B,C, De E;
Autoria: Mesa Diretora
LEANDRO GOMES DA CRUZ, Presidente da Câmara Municipal de Baixo
Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais e
regimentais de acordo com artigo 34, IV, da Lei nº 1.380/90 (LOM) e artigo 29,
Iv, da Resolução nº 016/90 (Regimento Interno), faço saber que a Câmara
Municipal, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. O Regimento Interno passa a vigorar com as seguintes alterações,
inclusões e supressões:
Art. 60. [...]
8 1º — as Sessões para melhor Transparência serão transmitidas via canais
oficiais da Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES;
Art. 61.[...]
8 1º - Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que responder a
respectiva chamada efetuada pelo Secretário ou Registrar Eletronicamente
sua presença até o início da Ordem do dia e participar das votações.
Art. 66. [...]
[-[..]
H-[..]
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| à :% 0800-283-1644
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU [ES
Fis.: = nº
02 po
!ll — Palavra Franca. Processo n Fr
Ass. — SOM So
Art. 72. O orador, será avisado através de sinal sonoro em primeiro aviso
quando faltarem, três (03) minutos para o término do seu pronunciamento em
segundo aviso quando restar um (01) minuto.
Art. 74. Os Vereadores poderão falar:
! - no expediente e Ordem do dia;
!l - na Palavra Franca;
HH - [..]
IV-[.]
V-[.]
VI-[.]
VIL=[..]
VIH = [..]
Art. 85. [...]
$ 2º. Todas as proposições sujeitas a apreciação do Plenário serão protocoladas
de forma eletrônica até 48 horas antes da sessão e incluídas no Expediente.
Art. 129.[...]
!- Por 5 (cinco) minutos no Expediente do Dia;
!! - Por 5 (cinco) minutos na Ordem do Dia;
1 — Por 10 (Dez) minutos na Palavra Franca;
IV- Por 01 (um) minuto para apartear:
V- Por 02 (dois) minutos:
a) para levantar questão de ordem;
b) em redação final;
c) em intervenção "pela ordem".
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
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CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU [ES
VI - Por 01 (um) minuto: Eis.: SA — a
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a) para encaminhar votação; Proc
Ass.: NÃo, Er
b) em declaração de voto;
Art. 140. Adotar-se-á votação nominal, chamados os Vereadores, que
responderão sim ou não, segundo sejam favorável ou contrário à proposição ou
por meio eletrônico.
Art. 141. Adotar-se-á votação nominal a requerimento de Vereador, ouvido o
Plenário ou por meio eletrônico.
Parágrafo Único. [...]
CÂMARA MUNIICPAL DE BAIXO GUANDUES, “PALÁCIO
MONSENHOR ALONSO LEITE”, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MAIO
DE 2023.
CONNDRO Gomes 99 Ui o
LEANDRO GOMES DA CRUZ JUSC ENCK
Presidente e-Presidente
1º Secretário 2 acretário
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
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