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CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU |ES
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. UU - 12023
ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NOS
TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito
Santo, nos termos do $ 2º do artigo 47 da Lei nº 1. 380/90, (LOM), faz saber
que o Poder Legislativo Municipal, APROVOU egeia PROMULGA a seguinte
Emenda à Lei Orgânica
Art. 1º. A Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com as seguintes inclusões:
Art 46. [..]
$1º As proposições e documentos do processo legislativo serão apresentadas e
tramitarão de forma eletrônica.
$2º A Resolução disporá sobre o processo legislativo eletrônico, protocolo e
comunicação entre os Poderes Legislativo e Executivo e sobre a assinatura
digital das proposições e documentos na Câmara Municipal de Baixo Guandu,
este em conformidade com a legislação Federal pertinente.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNIICPAL DE BAIXO GUANDUES, “PALÁCIO
MONSENHOR ALONSO LEITE”, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MAIO
DE 2023.
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LEANDRO GOMES DA CRUZ
Presidente
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MIR A MOTA APRÍGIO LUIZ RODRIGUES
1º Secretário 2º Secretário
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNP) 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| à : 0800-283-1644
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