CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU|ES
PROJETO DE LEINº2* 12023.
Autoriza o Poder Legislativo Municipal
Fist conceder abono no valor de R$ 2.000,00 (dois
Processont 2? (2025 mil reais), a ser acrescido à remuneração do
Ass. seat mês de dezembro de 2023, aos servidores
efetivos e comissionados.
A Câmara Municipal de Baixo Guandu APROVOU e eu, Prefeito
Municipal, SANCIONO a presente lei:
Art. 14º. Fica autorizado à Presidência da Câmara Municipal de Baixo
Guandu conceder abono pecuniário aos servidores do Poder Legislativo Municipal,
tanto ocupantes de cargos efetivos quanto comissionados, no valor de até R$
2.000,00 (dois mil reais), a ser pago em parcela única, junto com a folha de pagamento
dos servidores do mês de dezembro de 2023.
81º. O valor a ser pago será definido posteriormente através de Portaria.
82º. O valor a ser pago será proporcional ao número de dias trabalhados
pelo servidor no exercício de 2023, conforme estabelece o Estatuto do Funcionalismo
Público Municipal.
83º. O abono de que trata esta Lei não integrará os vencimentos para efeito
de concessão de vantagens pessoais e de fixação de proventos, nem integrará cáiculo
de 13º salário e de férias.
84º. Sobre o valor do abono de que trata esta Lei não incidirão descontos
e vantagens pessoais, exceto se a legislação em vigor assim o determinar.
85º. O abono estabelecido no art. 1º será concedido, na forma desta Lei,
aos servidores cedidos a esta Câmara Municipal, mediante reemboiso ao órgão de
origem.
86º. Eventuais mudanças de cargo, dentro da estrutura da Câmara, durante
o exercício de 2023, serão irrelevantes, devendo os períodos de desempenho de
diferentes cargos serem somados para efeito desta lei.
87º. Não fará jus ao ABONO o servidor que tenha recebido punição
administrativa, no decorrer do presente ano, da qual não caiba mais recurso.
Av. Carlos de Medeiros. 231. Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
32-1
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CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU[ES
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias contidas na Lei nº 3.147, de 22 de dezembro de 2022,
referente às despesas de pessoal constante do orçamento da Câmara Municipal de
Baixo Guandu para o exercício de 2023 e, estará condicionada a disponibilidade
financeira e orçamentária no período de seu pagamento.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Monsenhor Alonso Leite, em 05 de julho de 2023.
LEANDRO GOMES DA CRUZ JUSCELINO HENCK
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VALMIR ESTEVÃO DA MOTA APRÍGIO LUIZ RODRIGUES
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CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDUJ[ES
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Processo n2 2? 10 >
Assis
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares.
O projeto que ora apresentamos à Vossas Excelências trata da concessão
de abono de fim de ano (natal) aos servidores da Câmara, tanto efetivos quanto
comissionados.
O gasto efetuado com servidores e vereadores nesta Casa de Leis está
bem abaixo dos limites constitucionais e infraconstitucionais, especialmente os
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Como nos últimos anos o Poder Legislativo não tem concedido aumentos
significativos de vencimentos, nem sequer a revisão geral anual, nada mais justo que
remunerar os servidores, ao menos, com um abono, que é a forma que menos onera
os cofres públicos, pois não gera nenhum reflexo.
Face às considerações acima, contamos com o apoio e votos de Vossas
Excelências.
Palácio Monsenhor Alonso Leite, em 06 de julho de 2023.
LEANDRO GOMES DA CRUZ JUSCELINO HENCK
——————————>————————
VALMIR ESTEVÃO DA MOTA APRÍGIO LUIZ RODRIGUES
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730
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CAMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES
PODER LEGISLATIVO
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(ARTIGO 16, INCISO | — LRF 101/00)
OBJETO:
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro, causado pelo Projeto de Lei nº /2023, de de de
2023, que dispõe sobre Abono aos servidores da Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, e dá outras providências.
NOME SERVIDOR Data Admissão Vr. Abono
1/Alberto de Oliveira Junior 01/04/2022 2.000,00
618] 1/Alonso Rodrigues Oliveira 04/01/2021 2.000,00
E 719] 1/Anderson Johanson 13/04/2023 2.000,00
2| 1/Carlos Roberto Buger 17/03/1987 2.000,00
1/Darzila de Fatima Marcate Rhein 06/06/2023 2.000,00
1)David Williams Cruz dos Santos 04/01/2021 2.000,00
1/Drielly de Fátima Dettoni Schwambach 02/05/2022 2.000,00
1/Edna Aparecida Bertte Schulz 02/04/2022 2.000,00 |
1/Ercilene Saibert Schade 03/02/2021 2.000,00
1] Estefânia Débora Venâncio 04/01/2021 2.000,00
1 Eurípedes Dornelas Júnior 18/01/2021 2.000,00
608] 1|Fabyano Correa Wagner 04/01/2021 2.000,00
708| 1]Gabriele Inacio Mamede da Silva 03/11/2022 2.000,00
1)Gilmara de Moura Nascimento 05/04/2022 2.000,00 |
1)Gleiciane Firme do Carmo Gomes 13/04/2023 2.000,00
1]José Correa Dias Neto 03/04/2023 2.000,00
ilLetícia das Neves Ribeiro 04/04/2023 2.000,00
666| ajLívia Stein Junqueira 11/02/2021 2.000,00
718] 1)Maria Carolaine da Silva Maciel 04/04/2023 2.000,00
663| 1)Pâmmela Marina Correa 04/02/2021 2.000,00
717| 1] Rafael Gabriel Lopes do Nascimento 04/04/2023 2.000,00
722| 1]Ricardo Carvalho Pimenta 13/04/2023 2.000,00
631| 1/Rosilane Alves da Silva 04/01/2021 2.000,00
1/Sabrina Nathacha Fagundes 13/04/2023 2.000,00
1/Salatiel Dias Bebiano 13/04/2023 2.000,00
1|Sirlei de Freitas Souza 03/05/2023 2.000,00
1) Taynara Ferreira Caetano 03/01/2022 2.000,00
1/Valdirene Lopes dos Santos Neves 04/01/2021 2.000,00
1)Vanessa Soares 08/03/2017 2.000,00
1/Albmar Reis de Medeiros 13/04/2023 2.000,00
1/Alessandra Márcia Silveiro 13/04/2023 2.000,00
732] 1/Alexandre Schwe de Morais 13/04/2023 2.000,00
1/Aline Francielly Victer de Souza 13/04/2023 2.000,00
1/Ariele Firmino Ramos 13/04/2023 2.000,00
1/Arnaldo Lampier Mendes 13/04/2023 2.000,00
767| 1)Aryelle Oliveira Reis Santos Holz 02/05/2023 2.000,00
729| 1/Celia Maria da Silva 13/04/2023 2.000,00
725| 1/Claudinéia Rafasque 13/04/2023 2.000,00
1/Douglas de Freitas 10/05/2023 2.000,00
ge Lopes dos Santos de Almeida 02/05/2023 2.000,00
1[Eduardo Gomes 13/04/2023 2.000,00 |
1 Elena Dalprá da Cruz 13/04/2023 2.000,00
761] 1/Elói Pereira das Neves Neto 13/04/2023 2.000,00
745| 1|Elzinete Esteves da Mota Ferreira 13/04/2023 2.000,00
744| 1|Fernanda Fortunato Sampaio 13/04/2023 2.000,00
CAMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES
PODER LEGISLATIVO
1/Flaviana Vieira de Deus Aguiar
1/Gabriely Loose Barteli
2.000,00
1/Geovana Rocha Miranda
Guilhermina Wagner Kunkel 2.000,00
Herlon Jeronimo Paiva 2.000,00
Isaac de Almeida Vieira Pagcheon 2.000,00
Jamily Eggert de Sousa 2.000,00
Juscelene Pagcheon Soares 2.000,00
Karla Fabiana Carvalho 2.000,00
Lucas Alves Pedrosa Junior 2.000,00
Lusinete Cardoso Barbosa 2.000,00
Márcia Fernanda de Freitas Darós 2.000,00
Marcos Humberto Stein Merlo 2.000,00
Marcos Antônio Corteletti
Maria Aparecida Inácio Rosa de Souza 2.000,00
Mariano Quirino Martins 2.000,00
Michele Jesus de Souza 2.000,00
Murilo Fischer Ramos 2.000,00
Mykaela de Oliveira Westphal 2.000,00
Odilon Correia da Silva Junior 2.000,00
Paulo Ferreira da Silva 2.000,00
Patrícia Sanches Alves 2.000,00
Renan Valadão Marcos 2.000,00
Renata Martinho Littig 2.000,00
Sandra Elena Heidmann 2.000,00
Sheila Nobre Santos 2.000,00
Sílvia Maria Pereira Equer 2.000,00
Tamiris Cristina Garcia Rodrigues 2.000,00
Thiago Barbosa Freire 2.000,00
Vinycius Ricardo Barcelos da Hora 2.000,00
Wendely Mayer Tressmann 2.000,00
Werike Pereira Equer 2.000,00
Yuri Nunes Rodrigues a
TOTAL GERAL 152.000,00
[Quantidade de servidores: 78]
vaio
É am.
MO
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER LEGISLATIVO
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000,
e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as
metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o
presente parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: dispõe sobre as despesas com a estrutura de cargos da Câmara
Municipal de Baixo Guandu.
JUSTIFICATIVA: Atender as adequações que se fazem necessárias para o atual
momento, às disposições e limites constitucionais e aqueles estabelecidos pela
LC 101/2000.
DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
| DESCRIÇÃO
LOA 2023
31901100000- Vencimentos e vantagens fixas — Pessoal Civil
R$ 3.020.000,00
31901300000- Obrigações Patronais
R$ 630.000,00
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PLANO PLURIANUAL
(X) Adequada
(| ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudo
está prevista nas diretrizes, objetivos e |
metas do Plano Plurianual para o período |
de 2022 a 2025.
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
(X) Adequada
Está compatível com as metas
estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022.
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E am.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER LEGISLATIVO
( ) Inadequada
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
(X) Adequada
(| ) Inadequada
Terá dotação orçamentária adequada e
suficiente para atender as despesas
decorrentes na seguinte rubrica:
Projeto Atividade: 2.002.
Elemento de Despesa: 3.1.90.11
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida acumulada no exercício anterior — 2022
R$ 140.998.709,41
Gastos com pessoal e encargos acum. no exerc. anterior — 2022
R$ 3.247.087,40
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal
2,30%
Gastos com pessoal e encargos acumulados até maio/2023
R$ 1.370.148,79
Acréscimo nos gastos de pessoal com a concessão do abono
pecuniário no exercício financeiro — 2023
R$ 152.000,00
Gastos totais com pessoal e encargos estimados p/ exercício
financeiro — 2023
R$ 3.440.357,09
Saldo (margem) de acordo com a LOA 2023 — vencimentos e
encargos
R$ 209.642,91
Receita Corrente Líquida estimada p/o exercício financeiro — 2023
R$ 144.345.900,00
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercício
financeiro — 2023.
22
IMPACTO FINANCEIRO - REMUNERAÇÃO MENSAL, ABONO,13º SALÁRIO, 1/3
FÉRIAS + ENCARGOS
Total referente ao ano de 2023
R$ 3.440.357,09 |
Total referente ao ano de 2024
R$ 3.288.357,09
Total referente ao ano de 2025
R$ 3.288.357,09
Impacto do ano 2023 mais os próximos 02 anos (2024 e 2025)
R$ 10.017.071,27
1 ]]]]]]]W][]—[[[[W[W[W[WwW[[Ww—w>————————————————————
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CNP) 31.796.832/0001-90 | www.baixoguandu.es.leg.br| à << 0800-283-1644
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[ÇA
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CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER LEGISLATIVO
ORIGEM DOS RECURSOS (Base Legal: Art. 17, 8 1º, da LRF)
As despesas oriundas desse projeto de lei serão custeadas com recursos próprios.
LIMTE GASTO PESSOAL (Base Legal: Art. 22 Parágrafo único, LRF)
A despesa se encontra dentro dos percentuais estabelecidos em lei. O aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei orçamentária anual e com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
E e a
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