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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES
GABINETE DO PREFEITO
Baixo Guandu-ES, 11 de agosto de 2023.
OFÍCIO Nº 289/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Baixo
Guandu/ES.
Leandro Gomes Da Cruz e,
Demais Vereadores membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baixo
Guandu/ES.
ASSUNTO: Encaminha substitutivo ao Projetos de Lei nº040/2023.
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos encaminho a essa Egrégia Câmara Legislativa
Municipal o Projeto substitutivo ao nº040/2023, a fim de que seja devidamente
analisado, discutido, votado e aprovado, nos termos da legislação vigente.
Esperando contar com o apoio costumeiro de Vossa Excelência quanto ao exposto,
renovo meus protestos de estima e consideração.
Cordiais saudações.
CARDOSO
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 27/2023
Através da presente mensagem, apresentamos o Projeto de Lei que tem por objetivo
instituir nova tabela de vencimentos dos Agentes Públicos do Município de Baixo
Guandu/ES, em consonância com o previsto no art. 37, inciso X, da Constituição
Federal.
A instituição de nova tabela visa sanar a perda do poder aquisitivo que o salário teve
nestes últimos anos. O cenário econômico, com altos índices inflacionários,
compromete o vencimento dos servidores públicos. O reajuste proposto está dentro
das condições financeiras de nosso Município, previsto no Orçamento vigente,
demonstrado por meio de impacto orçamentário-financeiro.
Sabe-se da importância da valorização de nosso quadro funcional, que, sem
dúvidas, mereceria até mais, pela dedicação e comprometimento com os serviços
públicos prestados. No entanto, a Administração Municipal deve tratar a valorização
profissional de forma equilibrada.
O aumento proposto auxiliará o servidor e não comprometerá o Município
financeiramente, que continuará entregando serviços públicos de qualidade, com
seu quadro funcional devidamente valorizado.
Posto isso, na certeza de, mais uma vez poder contar com o valoroso apoio dos
legítimos representantes do povo Guanduense, agradeço antecipadamente,
renovando protestos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu/ES, aos,onze dias do mês de junho
do ano de dois mil e vinte e três.
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 12023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.946 DE 15
DE DEZEMBRO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES APROVOU E SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída nova tabela de vencimentos dos Agentes Públicos do
Município de Baixo Guandu/ES (tabela do servidor público — administrativo),
passando o Anexo Ill da Lei Municipal nº 2.946 de 15 de dezembro de 2017 a
vigorar na forma do Anexo à presente Lei.
Art. 2º. Fica alterado o parágrafo $1º e alínea “B” do inciso | do 82º do Art. 27 da Lei
Municipal nº 2.946 de 15 de dezembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.27 (...)
81º A classificação dos cargos e vencimentos constantes deste plano é fixada em 10
(dez) carreiras escalonadas de | a X conforme suas especificações, e cada carreira
composta de 10 (dez) padrões de vencimentos designados alfabeticamente de A a
J, conforme Tabela de vencimentos constante do Anexo Ill desta Lei.
82º(...)
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A-(..)
B-ill a X percentual de 19% (dezenove por cento).”
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Ma Re: www.pmbg.es.gov.br
Art. 3º. A tabela integrante da presente Lei passa a contemplar a carreira “X”
constante na Lei Municipal nº3.171/2023.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos onze dias do mês de agosto do ano de
dois mil e vinte e três.
Prefeito Municipal
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