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C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U | E S
Av. Carlos de Medeiros, 59, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| 0800-283-1644
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº /2023
Autora: Vereadora Sueli Alves Teodoro – Sueli Teodoro
Excelentíssimo Senhor Presidente e Membros da Mesa Diretora do Poder
Legislativo Municipal de Baixo Guandu/ES.
A Vereadora que este subscreve com fulcro no artigo 112 da Resolução n.º
016/90 (Regimento Interno) e ouvido o soberano Plenário, requer ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Lastenio Luiz Cardoso - Lastenio
Cardoso, para que VIABILIZE JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE O
RETORNO DO PROGRAMA REGULAR QUE TEM COMO OBJETIVO
REGULARIZAR OS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM NÚCLEOS URBANOS
INFORMAIS DE BAIXO GUANDU-ES, TITULARIZANDO A PROPRIEDADE
AOS OCUPANTES ATRAVÉS DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, “PALÁCIO MONSENHOR
ALONSO LEITE”, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE
2023.
Sueli Alves Teodoro – SUELI TEODORO
(Vereadora autora)
C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U | E S
Av. Carlos de Medeiros, 59, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| 0800-283-1644
JUSTICATIVA
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA MESA DIRETORA E
VEREADORES.
Objetivo: Pleitear ao chefe do Poder Executivo Municipal providências junto
à secretaria competente, para proceder O RETORNO DO PROGRAMA
REGULAR QUE TEM COMO OBJETIVO REGULARIZAR OS IMÓVEIS
LOCALIZADOS EM NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS, TITULARIZANDO A
PROPRIEDADE AOS OCUPANTES ATRAVÉS DA LEGITIMAÇÃO
FUNDIÁRIA.
Público Alvo: Munícipes que não possuem a titularidade de seus imóveis.
O Programa Regular tem como objetivo garantir o título de propriedade
dos imóveis (casa ou lote) dos munícipes que não possuem documentação de
legitimidade de seu imóvel. Tendo em vista que esse programa dá segurança
jurídica à estes munícipes que terão gratuidade quanto aos procedimentos
cartorários e elaboração de projetos, este custeado pela Prefeitura.
O Programa Regular teve início em 26 de setembro de 2018 no Bairro
Santa Mônica onde 320 imóveis foram regularizados aos moradores que foram
atendidos na regularização fundiária.
Em busca de soluções e melhorias para os munícipes que não possuem
o título de propriedade dos imóveis é que apresentamos a presente proposição,
esperando desde já a aprovação de todos os Colegas e o atendimento por parte
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, “PALÁCIO MONSENHOR
ALONSO LEITE”, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE
2023.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U | E S
Av. Carlos de Medeiros, 59, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| 0800-283-1644
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