materia nº 52/2023

C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U | E S
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| 0800-283-1644
PEDIDO DE INDICAÇÃO 2023
Exmo. Senhor Presidente e Membros da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal de Baixo 
Guandu/ES.
O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 144, da Resolução nº, 016/90, (Regimento 
Interno), INDICA ao Diretor do SAAE, ouvido o Soberano Plenário, pleitear junto ao mesmo que RETIRE a 
cobrança a taxa de tratamento de esgoto de Baixo Guandu – ES.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, “PLENÁRIO MONSENHOR ALONSO LEITE”, AOS 
VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO 023.
ELIAS FERNANDO MENDES DE ARAÚJO (LIU)
Vereador autor
C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U | E S
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| 0800-283-1644
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadora,
OBJETIVO: INDICA ao Diretor do SAAE, ouvido o Soberano Plenário, pleitear junto ao mesmo que RETIRE
a cobrança a taxa de tratamento de esgoto de Baixo Guandu – ES.
Cerca de 39,7% dos municípios brasileiros não tinham serviço de esgotamento sanitário; no Norte, 
somente 16,2% dos municípios contavam com esse serviço.
Apenas em 11 das 27 unidades da federação, mais da metade dos municípios possuíam rede coletora de 
esgoto.
Eram 34,1 milhões de domicílios sem serviço de esgotamento sanitário no país, sendo 13,6 milhões no 
Nordeste.
O serviço era prestado por empresas privadas em somente 3,1% dos municípios.
62,8% dos municípios brasileiros trataram o esgoto.
Em 63,9% dos municípios que coletam esgoto havia cobrança pelo serviço.
61,6% dos municípios com esgotamento sanitário tinham fiscalização para implantação de sistema em 
loteamentos novos.
Apenas 16,7% dos municípios informaram que tinham rede na área urbana e rural (toda ou em parte).
Os dados são de 2017 e fazem parte da Pesquisa Nacional de Saneamento Básico e do Suplemento de 
Saneamento da Pesquisa de Informações Básicas Municipais.
O vereador exerce uma função de assessoramento aos Administradores, quando tomamos a iniciativa de 
apresentar e votar uma proposição, sugerindo medidas de interesse da administração e dos munícipes, 
ou seja, da coletividade. Por isso precisamos extinguir essa taxa de tratamento de esgoto enquanto o 
mesmo não for tratado em nosso município.