materia nº 174/2023

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Pedido de Providência Nº ______/2023
Autor: Alderino Gonçalves Viera Filho
O Vereador Alderino Gonçalves Viera Filho vem através deste, em 
conformidade com a seção III, artigo 112 do regimento interno, solicitar que seja 
encaminhado ao Executivo Municipal o pedido de providência que se segue:
Providenciar que se cumpra a Lei Federal nº 3.999/61 
que trata sobre o salário mínimo da classe 
odontológica e seus auxiliares.
Justificativa
Conforme descrito no art.5 da Lei 3.999/61 “Fica fixado o salário-mínimo 
dos médicos em quantia igual a três vezes e o dos auxiliares a duas vezes mais 
o salário-mínimo comum das regiões em que exercerem a profissão.” E em seu 
art.22 “As disposições desta lei são extensivas aos cirurgiões dentistas...”, 
dentre outros artigos que citam hora complementar etc...
Confrontando as informações citadas acima com o portal da 
transparência da PMBG podemos observar que o que se paga hoje ao 
profissional Odontólogo/Cirurgião Dentista no município equivale a 
aproximadamente 1,9 vezes ao salário mínimo vigente, o que é bem abaixo do 
que realmente deveria ser pago. Esta situação está causando a evasão do 
quadro de profissionais da área em nosso município, sendo que, nos últimos 
meses alguns profissionais pediram demissão devido ao baixo salário, deixando 
UBS desguarnecidas e ainda sobrecarregando os permanecentes que ainda se 
encontram ativos. Este baixo salário acaba desmotivando novos profissionais a 
ingressar no quadro de funcionários do executivo.
Resta informar ainda que os profissionais citados estão há vinte anos 
sem um reajuste e não há realização de concurso público há 16 anos.
Neste sentido, solicito ao executivo que reconheça a importância deste 
pedido.
Sem mais para o momento, renovo os protestos de minha estima e 
consideração.
Alderino Gonçalves Viera Filho
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, “PLENÁRIO MONSENHOR 
ALONSO LEITE”, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO 
ANO 2023.