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materia nº 47/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-09-27
EmentaDispõe sobre a denominação da Praça do Rosário II 'JOÃO PEGO' e dá outras providências.
native_id2444

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-17 Matéria arquivada — Lei Sancionada e Publicada - Processo Eletrônico Encerrado/Arquivado.
2023-11-09 Aguardando sanção governamental — Encaminhado ao Poder Executivo o Autógrafo de Lei para as providências de praxe, via ofício, conforme dispõe as normas vigentes. Cumpridas as formalidades legais. Aguardar o Retorno referente a sanção do executivo para efetuarmos o arquivo dos respectivos autos.
2023-11-06 Autógrafo de PLO — Encaminha a Direção Legislativa para confeccionar o Autógrafo e encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal para as providências necessárias, conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal.
2023-11-06 Matéria aprovada — Informo que o Projeto de Lei foi aprovado na Sessão Ordinária, realizada no dia 06/11/2023.
2023-11-06 Inclusão na ordem do dia — Favor incluir o referido processo na Ordem do dia da sessão ordinária do dia 06/11/2023, para votação na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e regimentais dos autos.
2023-11-06 Matéria Aprovada Pelas Comissões Permanentes — Sr. Presidente a matéria em tela foi aprovada pelas comissões permanentes desta Casa de Leis segue para que seja incluída a ordem do dia para votação em plenário.
2023-11-06 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da comissão de mérito.
2023-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Conforme Art. 39 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Educação, saúde e Assuntos Gerais possa examinar o projeto, nas áreas de Educação, da Saúde, da Política Agrícola, da Administração, do Meio ambiente, do Planejamento e demais políticas públicas do Município, conforme prazo Regimental de 15 dias.
2023-11-06 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da comissão de mérito.
2023-10-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — Conforme Art. 37 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Justiça possa opinar, obrigatoriamente, sobre a constitucionalidade ou não do projeto em tela conforme prazo Regimental de 15 dias.
2023-10-23 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da comissão de mérito.
2023-10-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Conforme Art. 37 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Justiça possa opinar, obrigatoriamente, sobre a constitucionalidade ou não do projeto em tela conforme prazo Regimental de 15 dias.
2023-10-02 Cumprido Prazo de Pauta — Prazo de Pauta conforme Art. 81 do Regimento Interno cumprido, sem apresentação de emenda pessoal dos Nobres Edis.
2023-10-02 Matéria autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-10-02 Inclusão no Expediente do dia — Favor incluir o referido processo no expediente do dia da sessão ordinária do dia 02/10/2023, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-06T19:48:39.177170-03:00 Aprovado Por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U | E S
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| 0800-283-1644
PROJETO DE LEI DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
"Dispõe sobre a denominação da Praça do Rosário II 'JOÃO 
PEGO' e dá outras providências."
Autor: Vereador Alcebíades Alves de Souza Neto
A Câmara Municipal de Baixo Guandu APROVOU O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO 
GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu – ES APROVOU e ele SANCIONA 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Denomina a Praça do Rosário II “JOÃO PEGO”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNIICPAL DE BAIXO GUANDU/ES, “PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE”, AOS VINTE 
E SETE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.
Alcebíades Alves de Souza Neto
Vereador
C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U | E S
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| 0800-283-1644
JUSTIFICATIVA
É com grande honra e satisfação que encaminhamos à apreciação dos nobres Pares o presente Projeto de 
Lei, que visa conceder justa homenagem a um importante personagem de nossa cidade, o senhor João
Pego.
João Pego Morou 29 anos na cidade de Baixo Guandu, no bairro Sapucaia, chegou no ano de 1979, antes 
morava na Propriedade do Sr. Arno Ruela, no Baixio - MG, na vinda para a cidade de Baixo Guandu, 
atravessou a Balsa de Santo Antônio do rio Doce para Baixo Guandu – ES. Assim morou no Bairro Sapucaia 
até a sua morte no dia 23 de Agosto do ano de 2008, onde era bastante conhecido por ajudar muitos 
munícipes.
Temos convicção de que este Projeto de Lei, além de render a devida homenagem a João Pego, servirá 
para fortalecer o amor a pessoas que ajudaram a nossa cidade.
Contamos com a sensibilidade e o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação desta propositura.
Baixo Guandu/ES, 27 de Setembro de 2023.

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