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materia nº 53/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2023
Date 2023-09-29
Ementa"Dispõe sobre a denominação da antiga ES 446 entre a rotatória do Posto Lopes até a divisa com a cidade de Aimorés - MG (Hospital São José), para 'ESTRADA NICOLAU DE ALMEIDA BARBOSA' e dá outras providências."
native_id2453

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-17 Matéria arquivada — Lei Sancionada e Publicada - Processo Eletrônico Encerrado/Arquivado.
2023-11-09 Aguardando sanção governamental — Encaminhado ao Poder Executivo o Autógrafo de Lei para as providências de praxe, via ofício, conforme dispõe as normas vigentes. Cumpridas as formalidades legais. Aguardar o Retorno referente a sanção do executivo para efetuarmos o arquivo dos respectivos autos.
2023-11-06 Autógrafo de PLO — Encaminha a Direção Legislativa para confeccionar o Autógrafo e encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal para as providências necessárias, conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal.
2023-11-06 Matéria aprovada — Informo que o Projeto de Lei foi aprovado na Sessão Ordinária, realizada no dia 06/11/2023.
2023-11-06 Inclusão na ordem do dia — Favor incluir o referido processo na Ordem do dia da sessão ordinária do dia 06/11/2023, para votação na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e regimentais dos autos.
2023-11-06 Matéria Aprovada Pelas Comissões Permanentes — Sr. Presidente a matéria em tela foi aprovada pelas comissões permanentes desta Casa de Leis segue para que seja incluída a ordem do dia para votação em plenário.
2023-11-06 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da comissão de mérito.
2023-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Conforme Art. 39 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Educação, saúde e Assuntos Gerais possa examinar o projeto, nas áreas de Educação, da Saúde, da Política Agrícola, da Administração, do Meio ambiente, do Planejamento e demais políticas públicas do Município, conforme prazo Regimental de 15 dias.
2023-11-06 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da comissão de mérito.
2023-10-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — Conforme Art. 38 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Finanças possa examinar o projeto, sob o ângulo da conveniência financeira e da previsão orçamentária, conforme prazo Regimental de 15 dias.
2023-10-23 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da comissão de mérito.
2023-10-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Conforme Art. 37 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Justiça possa opinar, obrigatoriamente, sobre a constitucionalidade ou não do projeto em tela conforme prazo Regimental de 15 dias.
2023-10-02 Cumprido Prazo de Pauta — Prazo de Pauta conforme Art. 81 do Regimento Interno cumprido, sem apresentação de emenda pessoal dos Nobres Edis.
2023-10-02 Matéria autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-10-02 Inclusão no Expediente do dia — Favor incluir o referido processo no expediente do dia da sessão ordinária do dia 02/10/2023, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-06T20:08:10.115859-03:00 Aprovado Por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U | E S
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| 0800-283-1644
PROJETO DE LEI DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
"Dispõe sobre a denominação da antiga ES 446, entre o Posto 
Lopes e a divisa com a cidade de Aimorés – MG (hospital São 
José), para 'ESTRADA NICOLAU DE ALMEIDA BARBOSA' e dá 
outras providências."
Autor: Vereador Alcebíades Alves de Souza Neto
A Câmara Municipal de Baixo Guandu APROVOU O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO 
GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu – ES APROVOU e ele SANCIONA 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Denomina-se a antiga ES 446, entre o Posto Lopes e a divisa com a cidade de Aimorés
– MG (hospital São José), para “ESTRADA NICOLAU DE ALMEIDA BARBOSA”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Baixo Guandu/, “Palácio Monsenhor Alonso Leite”, aos vinte e nove dias do 
mês de setembro de 2023.
Alcebíades Alves de Souza Neto
Vereador
C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U | E S
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| 0800-283-1644
JUSTIFICATIVA
É com grande honra e satisfação que encaminhamos à apreciação dos nobres Pares o presente Projeto de 
Lei, que visa conceder justa homenagem a um importante personagem de nossa cidade, o senhor João 
Pego.
Nicolau de Almeida Barbosa, teve propriedade a 60 anos no município, foi funcionário do Banco do Brasil 
a mais de 30, natural Cordis Borgo perto de Curvelo Minas Gerais, teve 6 filho em Baixo Guandu um dos 
filhos tem propriedade em Baixo Guandu dando continuidade a propriedade do pai. Esposa Maria Lilia 
Paiva Barbosa o avô da esposa do senhor Nicolau foi prefeito de Baixo Guandu por um (01) mandato, tem
6 netos, tendo sido sua data de falecimento no dia 17-03-2023
Temos convicção de que este Projeto de Lei, além de render a devida homenagem a Nicolau de Almeida 
Barbosa, servirá para fortalecer o amor a pessoas que ajudaram a nossa cidade.
Contamos com a sensibilidade e o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação desta propositura.
Baixo Guandu/ES, 29 de Setembro de 2023.

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