C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U | E S
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| 0800-283-1644
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE, E DEMAIS VEREADORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EDMAR VIEIRA, vereador com assento nesta Câmara Municipal, com base no
Inciso X do Artigo 108 da Resolução Nº016/1990 (Regimento Interno), combinado
com artigo 5º, inciso XXXIII da constituição Federal; artigos 10,11 e 12 da Lei nº
12.527/2011 – Lei Geral de Acesso a Informação, respeitosamente apresenta o
seguinte
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO AO DIRETOR DO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE - DE
BAIXO GUANDU/ES
1. O requerente solicita o acesso aos documentos de Capa à Capa, relacionados a
formulação e composição, da Comissão Permanente de Licitações e Contratos, do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE - de Baixo Guandu/ES, exercício
2023, especialmente, em formato digital e, PDF.
Em cumprimento ao artigo 11 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o
acesso às informações requisitadas deve ser imediato. Não sendo possível o acesso
imediato, a resposta, em conformidade com o referido artigo, deve ser expedida no
prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo deste requerimento junto
ao setor competente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto –SAAE - de Baixo
Guandu – ES.
Para o recebimento da resposta, comunico o seguinte endereço e-mail institucional:
edmar@baixoguandu.es.leg.br
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS VINTE E NOVE DIAS DO
MÊS DE SETEMBRO DO ANO DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
_______________________________________
EDMAR VIEIRA
Vereador-Autor
C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U | E S
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| 0800-283-1644
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores;
Senhora vereadora;
O presente requerimento, também, trata-se de documento público pois, é
de uma Autarquia Municipal, vinculada a Administração Direta e, para acesso ao
mesmo e que possamos ter o conhecimento necessário que a Lei nos ampara, mister
se faz, que o presente pleito, seja submetido à apreciação desta Casa e, conforme
já mencionado legislação acima, dispensa qualquer outras justificativas.
Na certeza da apreciação e aprovação dos nobres pares, despeço-me com
cordiais saudações.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS VINTE E NOVE DIAS DO
MÊS DE SETEMBRO DO ANO DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
_______________________________________
EDMAR VIEIRA
Vereador-Autor