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materia nº 54/2023

Tipo Pedido de Indicação
Número / Ano 54 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaINDICA ao Diretor Geral SAAE-BGU/ES. MILITINO NUNES SOUZA SILVA, pleitear junto ao mesmo que faça-se cumprir a Lei 12.527 - LAI (Lei de acesso a informação) e publique em sua página oficial (https://www.saaebgu.es.gov.br/) as portarias e demais documentos obrigatórios emitidas pelo mesmo.
native_id2466

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-09 Inclusão na ordem do dia — Favor incluir o referido processo no expediente do dia e ordem do dia da sessão ordinária do dia 09/10/2023, e caso for aprovado, favor encaminhar ao Executivo Municipal, o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais.
2023-10-09 Inclusão no Expediente do dia — Favor incluir o referido processo no expediente do dia e ordem do dia da sessão ordinária do dia 09/10/2023, e caso for aprovado, favor encaminhar ao Executivo Municipal, o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-09T18:37:29.293093-03:00 Aprovado Por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U | E S
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| 0800-283-1644
PEDIDO DE INDICAÇÃO N.º _____/2022
Autor: Alderino Gonçalves Vieira Filho
Exmo. Membros da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal de Baixo 
Guandu/ES.
O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 114, da Resolução nº, 016/90, 
(Regimento Interno), INDICA ao Diretor Geral SAAE-BGU/ES. MILITINO 
NUNES SOUZA SILVA, ouvido o Soberano Plenário, pleitear junto ao mesmo 
que faça-se cumprir a Lei 12.527 - LAI (Lei de acesso a informação) e publique 
em sua página oficial (https://www.saaebgu.es.gov.br/) as portarias e demais 
documentos obrigatórios emitidas pelo mesmo.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, “PLENÁRIO MONSENHOR 
ALONSO LEITE”, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO 2023.
Alderino Gonçalves Vieira Filho
Vereador autor
C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U | E S
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| 0800-283-1644
JUSTIFICATIVA
Existe uma grande necessidade de que este Poder Legislativo 
interceda junto aos órgãos públicos e privados pelos cidadãos, sendo 
assim, venho solicitar a este conceituado órgão para que seja 
cumprido o que se pede a lei de acesso à informação -LAI- (De 
acordo com a Lei 12.527, cabe aos órgãos e às entidades do poder 
público assegurar a gestão transparente da informação. Para isso, 
torna obrigatória a divulgação de dados de interesse da população 
em sites oficiais desses órgãos na internet.).
Neste sentido, solicito ao Diretor Geral do SAAE-BGU/ES que 
reconheça a importância deste pedido.
Sem mais para o momento, renovo os protestos de minha estima 
e consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, “PLENÁRIO MONSENHOR 
ALONSO LEITE”, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO 2023.
Alderino Gonçalves Vieira Filho
Vereador autor

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