materia nº 57/2023

Rua Fritz Von Lutzow, n° 217
Centro – Baixo Guandu – Espírito Santo
CEP 29730-000 – Tel/Fax: (27) 3732-8900
JUSTIFICATIVA 
Exmo. Sr. Presidente e Nobres Vereadores, 
Como é sabido compete aos órgãos municipais avaliar a aplicação dos instrumentos 
de gestão territorial eficazes, procurando permanentemente adapta-los à realidade da 
conjuntura econômica e social em que assenta o potencial crescimento de um território 
que se quer sustentável. 
Decorridos mais de treze anos da entrada em vigor do Plano Diretor Municipal de 
Baixo Guandu/ES, torna-se agora necessário proceder à alteração proposta, por 
forma a dar resposta a um conjunto de situações decorrentes da evolução das 
condições econômicas, sociais, culturais e ambientais que estiveram subjacentes às 
opções iniciais, bem como decorrentes da aplicação do próprio Plano. 
Sabedores dos desafios a serem enfrentados durante este governo é o presente 
Projeto de Lei, ao tempo em que manifestamos nossas expressões de admiração e 
respeito. 
Atenciosamente, 
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu/ES, 16 de Outubro de 2023. 
LASTÊNIO LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
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PROJETO DE LEI Nº. _______, DE ___ DE _____________ DE 2023.
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 
2.362/2006, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo, no uso de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei, faz saber que o Plenário da 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O art. 159 do Plano Diretor Municipal (PDM), instituído pela Le 2.362/2006,
passa a vigorar com as seguintes alterações: 
Art. 159. Nas fachadas laterais das edificações acima de três pavimentos, 
afastadas no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas, fica 
permitida a abertura de vãos de ventilação e iluminação para sanitários, hall de 
elevadores, rampas, escadas, corredores de circulação e vãos para ar 
condicionado. 
Parágrafo único. Para edificações que fazem divisa lateral com praças ou jardins 
construídas em divisa, fica permitido aberturas, desde que, deliberado pelo
conselho do plano diretor municipal e/ou pelo Secretário de Obras, mediante 
justificativa prévia. 
Art. 2º. Dá nova redação ao ANEXO 06 - TABELA DE ÍNDICES URBANÍSTICOS, 
ANEXO 06 F - ZONA INDUSTRIAL (ZI), passando a vigorar nos termos da tabela anexa. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 16 de Outubro de 2023. 
LASTÊNIO LUIS CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada em 
16 de Outubro de 2023. 
________________________________________ 
PIETRA DALMONE PAIXÃO 
Secretária Municipal de Administração 
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ANEXO 06 - TABELA DE ÍNDICES URBANÍSTICOS 
ANEXO 06 F - ZONA INDUSTRIAL (ZI) 
ZONA INDUSTRIAL ZI 
USOS ÍNDICES 
PERMITIDOS TOLERADO
S 
C.A. T.O. T.P. 
ASASTAM
. 
GABARIT
O 
N.º 
VAGAS 
ÁREA P/ 
CARGA 
MÁXIM
O 
MÁXIM
A 
MÍNIM
A MÍNIMOS MÁX. 
P/ 
ESTAC. E DESCARGA 
Indústria de 
VER ANEXO 
VER ANEXO 
VER ANEXO 
Pequeno 
Porte 
 
Indústria de 
Médio Porte Indústria 
1,4 100% 15%
Indústria de Especial 
Grande Porte 
Comércio e 
Serviço Local 
e de Bairro 2 3 3 
C.A. = COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO | T.O. = TAXA DE OCUPAÇÃO | T.P. = TAXA DE PERMEABILIDADE 
OBSERVAÇÕES: