C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U | E S
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| 0800-283-1644
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE, E DEMAIS VEREADORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EDMAR VIEIRA, vereador com assento nesta Câmara Municipal, com base no
Inciso X do Artigo 108 da Resolução Nº016/1990 (Regimento Interno), combinado
com artigo 5º, inciso XXXIII da constituição Federal; artigos 10,11 e 12 da Lei nº
12.527/2011 – Lei Geral de Acesso a Informação, respeitosamente apresenta o
seguinte
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO COM FORNECIMENTO
DE FOTOCÓPIA AO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO
GUANDU/ES
1. O requerente, conforme descriminado Legislação acima, REQUER, cópia
de Capa à Capa, em formato digital e, PDF, dos Processos Administrativos
nº1.144/2021 e, 2.022/2021, para, conhecimento; análise e, posteriores
providências.
Em cumprimento ao artigo 11 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o
acesso às informações requisitadas deve ser imediato. Não sendo possível o acesso
imediato, a resposta, em conformidade com o referido artigo, deve ser expedida no
prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo deste requerimento junto
ao setor competente da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu – ES.
Para o recebimento da resposta, comunico o seguinte endereço e-mail institucional:
edmar@baixoguandu.es.leg.br
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS VINTE E SEIS DIAS DO
MÊS DE OUTUBRO DO ANO DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
__________________________________________
EDMAR VIEIRA
Vereador-Autor
C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U | E S
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| 0800-283-1644
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores;
Senhora vereadora;
O presente requerimento, trata-se de documento público e, para acesso
ao mesmo e conhecimento de seu conteúdo, mister se faz que o presente pleito seja
submetido à apreciação desta Casa e, conforme já mencionado legislação acima, a
.informação ora pleiteada, também, terá fundamentação para que possamos
analisar o motivo que originou a EDIÇÃO da Portaria – SAAE-BG Nº13/2023
de 05 de outubro de 2023 que, “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO, VISANDO A ANÁLISE DE VACÂNCIA DE
CARGOS OCUPADOS POR SERVIDORES APOSENTADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Salientamos que, mencionada Portaria SAAE 13/2023, SE ORIGINOU,
em virtude dos Processos Administrativos-PMBG, nº1.144/2021 e, 2.022/2021,
que trata de assunto relacionado aos servidores aposentados, dos quadros da
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu/ES.
Na certeza da apreciação e aprovação dos nobres pares, despeço-me com
cordiais saudações.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS VINTE E SEIS DIAS DO
MÊS DE OUTUBRO DO ANO DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
__________________________________________
EDMAR VIEIRA
Vereador-Autor