materia nº 8/2023

C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U | E S
Av. Carlos de Medeiros, 59, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-
1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| 0800-283-1644
 Ofício n.º 002 /2023/VEREADOR JOSÉ ROBERTO
Baixo Guandu, 28 de outubro de 2023.
A Ilustríssima Secretária de Educação Kelly Christina 
Damasceno Gama
Senhora Secretária,
O vereador que este subscreve em conformidade com 
a Lei 12527/2011, com base no artigo 5º, XXXIII, da
Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 
12.527/2011 – a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas 
–, dirige-se respeitosamente a Vossa Senhoria, com o 
objetivo de requerer as informações abaixo relacionadas, em 
até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 
12.527/11), aos seguintes dados:
a. Informações sobre a prestação de contas do FUNDEB do ano 
de 2022 e 2023;
b. Informações sobre o atraso do pagamento dos servidores 
da educação no tocante a progressão/enquadramento, conforme 
projeto de Lei anexo.
Cabe destacar, o art. 7º - O acesso à informação de que 
trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de 
obter:
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§ 4º A negativa de acesso às informações objeto de pedido 
formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1º,
quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas 
disciplinares, nos termos do art. 32 desta Lei.
Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam 
responsabilidade do agente público ou militar:
I - Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos 
desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou 
fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta 
ou imprecisa;
Estendendo ainda, o direito do requerente de apresentar uma 
reclamação dirigida à Ouvidoria Geral do Estado, que deverá 
se manifestar no prazo de 15 dias, contados do recebimento 
da reclamação.
Na certeza de contar com vossa colaboração, reitero os mais 
elevados protestos de respeito e de distinguida 
consideração.
Cordialmente,
JOSÉ ROBERTO DA SILVA – VEREADOR