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CAMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDUIES
PROJETO DE EMENDA NO PROJETO DE LEI Nº 060 DE 2023 AUTOR VEREADOR JOSÉ
ROBERTO DA SILVA
Dispõe sobre o Programa Municipal de
Parcerias Público—Privadas e Concessões do
Município de Baixo Guandu — ES, e dá outras
providencias.
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa,
nos termos do artigo 81 c/c com art 118 539 do Regimento Interno, propõe
a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 060/2023.
EMENDA ADITIVA
Ficará acrescido no rol do art 7º do Capítulo III, os incisos VI e
VII com as seguintes redações:
Art 79 Fica autorizada a concessão de serviços públicos, precedida
ou não de execução de obra pública, mediante a contratação de Parceria
Público—Privada:
VI — Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e
pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações
operacionais necessárias ao abastecimento publico de água potável, desde
a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de mediação;
VII — Esgotamento sanitário, constituído pelas atividades e pela
disponibilização e manutenção de infraestrutura e instalações
operacionais necessárias à coleta, ao transporte, tratamento e disposição
final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até
sua destinação final para produção de água de reuso ou seu lançamento de
forma adequada no meio ambiente.
JUSTIFICATIVA: Os serviços públicos citados no art 7º e os incisos
VI e VII acrescidos pela presente EMENDA, se justificam e se sustentam
dentro da contratação de Parceria Público — Privada.
Baixo Guandu — ES 14 de novembro de 2023.
JOSÉ ROBERTO DA SILVA
Av FQYIDQ de Medeirnc QQ (Venhªm Rnivn Guandu-FQ 70 7201300 an9 (77N 7777-1644.
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