| Tipo | Emenda Supressiva |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-11-14 |
| Ementa | PROJETO DE EMENDA NO PROJETO DE LEI Nº 060 DE 2023 AUTOR VEREADOR JOSÉ ROBERTO DA SILVA - Ficam SUPRIMIDOS os incisos I e II do artigo 17 do projeto em evidência. |
| native_id | 2519 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-11-21 | Matéria arquivada | U | Projeto de Lei Rejeitado - Processo Eletrônico Encerrado/Arquivado. |
| 2023-11-21 | Matéria rejeitada pelo Plenário | — | — |
| 2023-11-20 | Matéria rejeitada pelo Plenário | — | A Matéria foi Rejeitada em Plenário por 06 votos a 4 e segue para a Direção Legislativa para o devido Arquivamento Eletrônico. |
| 2023-11-20 | Parecer em Plenário pelas comissões permanentes | — | Parecer favorável da comissão de mérito. |
| 2023-11-20 | Parecer em Plenário pelas comissões permanentes | — | Parecer favorável da comissão de mérito. |
| 2023-11-20 | Parecer em Plenário pelas comissões permanentes | — | Parecer favorável da comissão de mérito. |
| 2023-11-20 | Parecer em Plenário pelas comissões permanentes | — | A Comissão Permanente de Justiça declarou as emendas 001 Supressiva e 001 Aditiva ao Projeto de Lei Constitucional. |
| 2023-11-20 | Inclusão na ordem do dia | — | Favor incluir o referido processo na Ordem do dia da sessão ordinária do dia 20/11/2023, para votação na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e regimentais dos autos. |
| 2023-11-20 | Cumprido Prazo de Pauta | — | Prazo de Pauta cumprido, com apresentação de emenda pessoal dos Nobres Edis. |
| 2023-11-14 | Matéria autuada e cumprindo prazo de pauta | U | — |
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CÁMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDUIES PROJETO DE EMENDA NO PROJETO DE LEI Nº 060 DE 2023 AUTOR VEREADOR JOSÉ ROBERTO DA SILVA Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público—Privadas e Concessões do Município de Baixo Guandu — ES, e dá outras providencias. O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 81 c/c com art 118 529 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 060/2023. EMENDA SUPRESSIVA Ficam SUPRIMIDOS os incisos I e II do artigo 17 do projeto em evidência. JUSTIFICATIVA: Os incisos acima supracitados se justificam ser suprimidos devido ao dubio entendimento, levando este Parlamentar ao entendimento de uma possível privatização de uma Autarquia Municipal. A qual deve submeter—se a um Plebiscito conforme a Lei Orgânica Municipal, que ainda cita, audiências públicas, consultas publicas a população. Assim, para evitar duplo entendimento justifica a retirada de ambos incisos do art 17 do presente Projeto de Lei. Baixo Guandu — ES 14 de novembro de 2023. JOSÉ ROBERTO DA SILVA AV. Carlos de Medeiros, 59, Centro, Baixo Guandu—ES, 29 730—000, Fone (27) 3732— 1644 i ªªª