materia nº 7/2023

C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U – ES
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| 0800-283-1644
ANTE PROJETO DE LEI, 18 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a Implantação de Energia Solar 
Fotovoltaica (Energia Solar) nas edificações da 
Administração Pública do Município Guanduense e dá 
Outras Providências. 
Autor: Vereador JOSÉ ROBERTO DA SILVA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU O 
PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das 
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal de Baixo Guandu-ES, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Público obrigado a incluir, por meio de qualquer processo licitatório 
de novas construções, ampliações e reformas das edificações pertencentes à Administração 
Pública, a instalação de equipamentos fotovoltaicos para a captação de energia solar, e dá 
outras providências. 
Art. 2º - Todas as edificações pertencentes à Administração Pública Municipal direta ou 
indireta, deverão utilizar de equipamentos fotovoltaicos para a captação de energia solar, no 
prazo máximo de 05 anos a partir da publicação desta lei. 
Art. 3º - Esta lei entre em vigor na data da sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANU, “PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE”, AOS 18 DIAS 
DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.
Secretaria Responsável: Obras e Serviços Urbanos.
JOSÉ ROBERTO DA SILVA
Vereador
C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U – ES
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
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J U S T I F I C A T I V A
“A implantação de placas fotovoltaicas nos prédios públicos, como fonte de energia 
alternativa, em pouco tempo paga o custo de implantação e gera economia”.
A fonte de energia limpa já tem sido adotada por vários municípios, inclusive para 
economizar com a iluminação pública.
Podendo o Executivo oferecer benefícios fiscais ao comércio e à indústria que adotarem o 
sistema de geração de energia limpa. Outras cidades desse imenso país tropical também 
têm adotado essa forma alternativa de geração de energia.
Benefícios Socioeconômicos:
Economia na conta de luz: as verbas que anteriormente eram gastas em eletricidade podem 
ser realocadas para outras questões prioritárias no município; 
Atração de investimentos privados e desenvolvimento da cadeia de fornecimento de 
energia solar fotovoltaica;
Geração de empregos locais e de alta qualidade;
Formação e qualificação técnica de novos profissionais no município.
Benefícios Ambientais:
Redução tanto das emissões de GEE como da poluição atmosférica, ao reduzir a 
dependência de energia gerada por usinas térmicas; 
Produção de eletricidade sem ruído, com baixo impacto ambiental e sem emissão de 
partículas em suspensão;
Baixa produção de resíduos devido à longa vida útil dos principais componentes 
fotovoltaicos, como módulos e inversores.
Outros Benefícios:
Os sistemas FV são modulares, fáceis de transportar e montar e adaptam-se aos edifícios 
existentes em áreas públicas e privadas (escolas, hospitais, parques de estacionamento, centros 
comerciais, entre outros);
Diversificação da matriz elétrica brasileira, permitindo uma menor dependência da energia de 
hidroelétricas, que é susceptível a instáveis condições pluviais em um cenário de mudança 
climática. Dessa forma, depender menos de energia hídrica gera ao País maior segurança 
energética e confiabilidade da rede elétrica nacional, bem como tarifas de eletricidade mais 
baixas; 
Melhoria da confiabilidade da rede a nível local; 
Adiamento de medidas de reforço da rede; 
Redução das perdas de transmissão e distribuição de energia elétrica; 
Demonstração da preocupação do município com o ambiente;
Contribuição para o cumprimento nacional dos objetivos do Acordo de Paris.
Outros Benefícios
Tarifas de eletricidade mais baixas;
Melhoria da confiabilidade da rede a nível local; 
Adiamento de medidas de reforço da rede; 
Redução das perdas de transmissão e distribuição de energia elétrica; 
Demonstração da preocupação do município com o ambiente.