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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
GABINETE DO PREFEITO
Baixo Guandu-ES, 22 de Novembro de 2023.
OFÍCIO Nº 416/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Baixo
Guandu/ES.
Leandro Gomes Da Cruz e,
Demais Vereadores membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baixo
Guandu/ES.
ASSUNTO: Encaminha Projetos de Lei
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos encaminho a essa Egrégia Câmara Legislativa
Municipal o Projeto de Lei em anexo, a fim de que seja devidamente analisado,
discutido, votado e aprovado, nos termos da legislação vigente.
Na oportunidade, pugnamos para que o mesmo tramite nos termos do Art. 146 da
Resolução nº 016/1990 (Regimento Interno).
Esperando contar com o apoio costumeiro de Vossa Excelência quanto ao exposto,
renovo meus protestos de estima e consideração.
Cordiais saudações.
LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 43/2023
Encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa com vistas à
aprovação do aumento do auxílio alimentação no mês de dezembro do ano corrente
(2023) para os servidores públicos ativos da administração direta do Município de
Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo.
Nesse particular, importante destacar que uma das metas da Lei de Diretrizes
Orçamentárias é a valorização do servidor público, o que, sem dúvidas, é uma das
preocupações desta Administração, em razão dos relevantes serviços públicos
prestados, que devem, por conseguinte, serem valorizados.
Assim, na pretensão de reconhecer e valorizar todo o intenso trabalho dos
servidores municipais durante este ano, a Prefeitura de Baixo Guandu/ES, pretende
ofertar uma parcela extra do benefício auxílio alimentação aos seus servidores, à
título de 13º salário, a ser paga no mês de dezembro do ano de 2023.
Em tempo, importante destacar que foi observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17
da LRF.
Pelo exposto, solicito à Vossa Excelência que seja encaminhado o Projeto de lei ao
Plenário dessa Casa para votação e na certeza de mais uma vez poder contar com o
valoroso apoio dos legítimos representantes do povo guanduense, agradeço
antecipadamente, renovando protestos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos
vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.
LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº _____________/2023
Concede parcela extra do benefício
auxílio alimentação à título de 13º
salário, a ser quitada no mês de
dezembro de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES APROVOU E SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º. No mês de dezembro do ano de 2023, será devida aos servidores públicos
da Administração Pública Direta do Município de Baixo Guandu-ES, inclusive
aqueles ocupantes de cargos comissionados e contratados por tempo determinado,
uma parcela extra de auxílio alimentação, a qual corresponderá ao 13º salário,
desde que satisfeitas as condições legais.
Parágrafo Único. O valor atual do benefício corresponde a R$ 208,36 (duzentos e
oito reais e trinta e seis centavos), devendo a parcela extra ser ofertada aos
beneficiários neste mesmo valor, totalizando o montante de R$ 416,72 (quatrocentos
e dezesseis reais e setenta e dois centavos), a ser adimplido tão somente no mês de
dezembro do ano em curso (2023).
Art. 2º. A partir de 1º de janeiro de 2024, o valor do auxílio alimentação retornará ao
montante fixado pela Lei Ordinária Municipal nº 3.109, de 09/03/2022, atualizado,
isto é, R$ 208,36 (duzentos e oito reais e trinta e seis centavos).
Art. 3º. As despesas e encargos decorrentes desta Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas na legislação municipal vigente,
suplementadas se necessário for.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos
vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.
LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal