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materia nº 1/2023

Tipo Prestação de Contas Executivo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaPrestação de Contas Anual Prefeito Lastênio Luiz Cardoso - Exercício 2021.
native_id2558

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-23 Parecer Pela Aprovação Com Ressalva de Contas — O responsável prestou contas ao Tribunal de Contas deste Estado. Entre os pareceres do Núcleo de Controle Externo de Contabilidade e Economia, do Ministério Público de Contas e do plenário do TCE, existem 03 (três) irregularidades, contudo, nenhuma delas considerada motivos pela rejeição, ressaltando o parecer no sentido de recomendar ao Legislativo Municipal a Aprovação com Ressalva das contas de 2021, de responsabilidade do Senhor Lastênio Luiz Cardoso, Prefeito Municipal de Baixo Guandu, nos termos do Art. 80, inciso II, da Lei Complementar nº 621/2012. Essa comissão nada tem a contestar o parecer do Tribunal de Contas do Estado pela aprovação com ressalva das contas do exercício financeiro de 2021, dando plena e geral quitação do responsável. É o Parecer.
2024-02-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Conforme Art. 38 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Finanças possa examinar o projeto, sob o ângulo da conveniência financeira e da previsão orçamentária, conforme prazo Regimental de 15 dias.
2024-02-16 Matéria distribuída às comissões — Distribuir matéria à comissão permanente para o respectivo parecer.
2024-02-16 Cumprido Prazo de Pauta — Prazo de Pauta conforme Art. 81 do Regimento Interno cumprido, sem apresentação de emenda pessoal dos Nobres Edis.
2024-02-05 Matéria autuada e cumprindo prazo de pauta — Conforme Art. 81 do Regimento Interno o respectivo Processo está cumprindo prazo Regimental de Pauta de 10 dias.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 52

 
FINANÇAS PÚBLICAS – LEI FEDERAL Nº 4.320/1964 – LEI 
DE RESPONSABILIDADE FSCAL 101/2000 - PRESTAÇÃO 
DE CONTAS ANUAL PREFEITO –PREFEITURA MUNICIPAL 
DE BAIXO GUANDU – EXERCÍCIO DE 2021 – PARECER 
PRÉVIO PELA APROVAÇÃO COM RESSALVA –
RECOMENDAR - DAR CIÊNCIA – FORMAR AUTOS 
APARTADO – ARQUIVAR.
O RELATOR EXMO. SR. CONSELHEIRO RODRIGO COELHO DO CARMO:
I. RELATÓRIO
Parecer Prévio 00090/2023-3 - 1ª Câmara
Processo: 06848/2022-1
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício: 2021
UG: PMBG - Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Relator: Rodrigo Coelho do Carmo
Responsável: LASTENIO LUIZ CARDOSO
Conferência em www.tcees.tc.br
Identificador: 00B86-BB8E9-1B461
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PARECER PRÉVIO TC-090/2023
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No intuito de ofertar à Câmara Municipal elementos técnicos para que desempenhe 
sua competência constitucional de julgar as contas prestadas pelo chefe do Poder 
Executivo municipal, em obediência ao disposto no art. 29 da Constituição do Estado1
, 
trago à elevada apreciação da Egrégia /Primeira Câmara deste Tribunal de Contas do 
Estado do Espírito Santo (TCEES), na forma prevista no Regimento Interno desta 
Corte e em observância ao prazo fixado constitucionalmente no artigo 71, inciso II, da 
Constituição do Estado2
, o Relatório e o Parecer Prévio sobre as contas de
responsabilidade do chefe do Poder Executivo municipal de Baixo Guandu, 
Excelentíssimo Senhor LASTENIO LUIZ CARDOSO, referentes ao período de 
1º/1/2021 a 31/12/2021. 
 
1 Art. 29 A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal 
mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma 
da lei.
§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do 
Estado.
2 Art. 71 O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa ou da Câmara Municipal, será 
exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ao qual compete: [...]
II - Emitir parecer prévio sobre as contas dos Prefeitos, em até vinte e quatro meses, a contar 
do seu recebimento, e julgar as contas do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e das 
Mesas da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais, em até dezoito meses, a contar 
dos seus recebimentos.
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SUMÁRIO
1. RELATÓRIO.....................................................................................................4
11. PROPOSTAS DE ENCAMINHAMENTO ............................................................7
11.1 Minuta do Parecer Prévio ....................................................................................7
11.2 Ciência ..............................................................................................................10
2. ANÁLISE CONTEXTUAL...............................................................................10
2.1 CONTEXTO PROCESSUAL ...........................................................................11
2.2 CONTEXTO DOS FATOS...............................................................................11
2.2.1 Conjuntura Econômica e Fiscal........................................................................12
2.2.2 Conformidade da Execução Orçamentária e Financeira..................................17
2.2.3 Demonstrações Contábeis Consolidadas do Município ...................................24
2.2.4 Enfrentamento da Calamidade Pública (COVID 19) – Autorizações de Despesa 
e seus Efeitos Sociais e Econômicos........................................................................27
2.2.5 Resultado da Atuação Governamental.............................................................29
2.2.6 Atos de Gestão.................................................................................................33
2.2.7 Monitoramento das Deliberações do Colegiado...............................................36
3. FUNDAMENTAÇÃO.......................................................................................36
3.1 Publicação extemporânea do RGF do 2º semestre/2020....................................36
3.2 Ausência de reconhecimento do ajuste para perdas estimadas em créditos 
de dívida ativa. ..........................................................................................................41
3.3 Distorção no passivo decorrente do não reconhecimento de precatórios existente 
no final do exercício, no montante de R$ 7.300.072,40. ...........................................44
4. ANÁLISE DE CONDUTA DOS RESPONSÁVEIS .........................................47
5. APRIMORAMENTO DA GESTÃO - SISTEMA DE CUSTOS NO SETOR 
PÚBLICO - NBC TSP Nº 34/2021/ DECRETO Nº 10.540/2020. ............................49
6. CONCLUSÃO.................................................................................................50
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1. RELATÓRIO
Os autos tratam de Prestação de Contas Anual de Prefeito da Prefeitura Municipal 
de Baixo Guandu, sob a responsabilidade do Sr. Lastenio Luiz Cardoso, referente 
ao exercício de 2021, em decorrência da competência do Tribunal de Contas do 
Estado do Espírito Santo de exercer o controle externo das contas do Chefe do 
Executivo municipal, conforme preceitua o art. 1º, inciso III3
, da Lei Complementar 
Estadual nº 621/2012; e o art. 1º, inciso III4
, da Resolução TC 261/2013 - RITCEES. 
As peças contábeis referentes a esse processo foram enviadas e analisadas pelo 
Núcleo de Controle Externo de Contabilidade (NCONTAS), o qual elaborou o
Relatório Técnico - RT 00067/2023-4 (pç. 80). No relatório, a área técnica sugeriu a 
oitiva do chefe do Poder Executivo, em razão das não conformidades registradas a 
seguir:
Após, por meio da Decisão SEGEX 00605/2023-1 (pç. 81), tais indicativos originaram 
o Termo de Citação 00080/2023-1 (pç. 83), para a citação do responsável, 
assegurando-lhe o direito ao contraditório e ampla defesa, isto é, respeitando o devido 
processo legal.
 
3 Art. 1º Ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, órgão de controle externo do 
Estado e dos Municípios, nos termos da Constituição Federal e Estadual e na forma 
estabelecida nesta Lei Complementar, compete: [...]
II - apreciar as contas prestadas anualmente pelos Prefeitos, com a emissão de parecer prévio 
no prazo de até vinte e quatro meses a contar do seu recebimento;
4 Art. 1º Ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, órgão de controle externo do 
Estado e dos Municípios, nos termos da Constituição Federal e da Constituição Estadual e na 
forma estabelecida na sua Lei Orgânica, compete: [...]
II - apreciar as contas prestadas anualmente pelos Prefeitos, com a emissão de parecer prévio 
no prazo de até vinte e quatro meses a contar do seu recebimento;
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Devidamente citado, o Gestor apresentou justificativas, conforme 
Defesa/Justificativa 00730/2023-1 (pç. 087) e documentação complementar (pçs. 
088 a 095). Essas peças seguiram para apreciação da área técnica desta Corte, que, 
por meio da Instrução Técnica Conclusiva 02463/2023-1 – ITC (pç. 099), sugeriu a 
emissão de PARECER PRÉVIO, por este Egrégio Tribunal, no sentido de recomendar 
a APROVAÇÃO COM RESSALVA da PCA do Excelentíssimo Senhor Prefeito de 
Baixo Guandu, LASTÊNIO LUIZ CARDOSO, no exercício de 2021, nos termos do art. 
80, inciso III, da Lei Complementar 621/20125
, c/c art. 132, inciso III, do RITCEES6
, 
conforme proposta de encaminhamento abaixo descrita:
10. OPINIÕES E CONCLUSÃO
A prestação de contas anual ora analisada, trata da atuação do prefeito 
municipal responsável pelo governo no exercício de 2021, como chefe do 
Poder Executivo no exercício das funções políticas de planejamento, 
organização, direção e controle das políticas públicas do Município.
Respeitado o escopo delimitado pela Resolução TC 297/2016, a análise 
consignada no Relatório Técnico 67/2023-4 (peça 80), e reproduzida nesta 
instrução, teve por base as informações apresentadas nas peças e 
demonstrativos contábeis encaminhados pelo responsável, nos termos da 
Instrução Normativa TC 68/2020. 
A análise abordou especialmente a execução orçamentária e financeira, 
contemplando a gestão fiscal e limites constitucionais e legais; as 
demonstrações contábeis consolidadas; bem como, as autorizações de 
despesas relacionadas ao enfrentamento da calamidade pública. 
Após análise dos achados levados à citação, seção 9, desta ITC, concluiu￾se por:
 MANTER a não conformidade registrada na subseção 3.4.11 do RT 
67/2023-4, analisada conclusivamente na subseção 9.1 da ITC. 
Ocorrência de gravidade moderada - passível de ressalva, como se 
observa na subseção 3.9 da ITC. 
9.1 Publicação extemporânea do RGF do 2º semestre/2020 (subseção 
3.4.11 do RT 67/2023-4).
Critério: art. 63, II, “b”, c/c art. 63, § 1º, ambos da LRF.
 
5 Art. 80. A emissão do parecer prévio poderá ser: [...]
III - pela rejeição das contas, quando comprovada grave infração à norma constitucional, legal 
ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial
6 Art. 132. A emissão do parecer prévio poderá ser: [...]
III - pela rejeição das contas, quando comprovada grave infração à norma constitucional, legal 
ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial e 
cujos efeitos sejam relevantes e generalizados.
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 MANTER os achados identificados nas subseções 4.2.3.1 e 4.2.5.1 do 
RT 67/2023-4, analisados conclusivamente nas subseções 9.2 e 9.3 da 
ITC; porém, com o registro de que, especificamente nestes casos, os 
efeitos de tais distorções, isoladamente ou em conjunto, não são 
suficientes para comprometer a opinião sobre as demonstrações 
contábeis consolidadas (não cabe ressalva), como se observa na 
subseção 4.3 desta ITC: 
9.2 Ausência de reconhecimento do ajuste para perdas estimadas em 
créditos de dívida ativa (subseção 4.2.3.1 do RT 67/2023-4).
Critério: NBC TSP EC, item 7.15; MCASP 8ª edição, itens 3.2.2, Parte II e 
item 5.2.5, Parte III c/c IN TC 36/2016, item 1 do Anexo Único.
Nota: Em sede de conclusiva observou-se que persiste a distorção nas 
demonstrações contábeis de 2021, mas o gestor demonstrou que iniciou 
em 2022 sua regularização.
9.3 Distorção no passivo decorrente do não reconhecimento de 
precatórios existente no final do exercício, no montante de 
R$ 7.300.072,40 (subseção 4.2.5.1 do RT 67/2023-4).
Critério: NBC TSP EC, item 3.10
Nota: Em sede de conclusiva observou-se que persiste a distorção nas 
demonstrações contábeis de 2021, porém, no valor de R$ 355.432,16. 
Além disso, os precatórios foram inscritos no exercício de 2022.
Diante do exposto, conclui-se pela emissão de parecer prévio pela 
aprovação das contas com ressalva atinentes ao exercício financeiro 
de 2021, apresentadas pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de 
Baixo Guandu, LASTÊNIO LUIZ
CARDOSO.
A conclusão sobre as Contas do Prefeito Municipal fundamenta-se nos 
seguintes pontos:
i - Opinião sobre a execução orçamentária e financeira 
Com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a 
análise sobre a execução dos orçamentos do Município detalhados na seção 
3, especialmente na subseção 3.9, conclui-se que, exceto pelos efeitos da 
ocorrência analisada em sede de conclusiva na subseção 9.1, foram 
observados, em todos os aspectos relevantes, os princípios constitucionais e 
legais que regem a administração pública municipal, bem como as normas 
constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos do 
Município e nas demais operações realizadas com recursos públicos 
municipais, em especial quanto ao que estabelece a lei orçamentária anual.
Ocorrência ressalvada:
9.1 Publicação extemporânea do RGF do 2º semestre/2020 (subseção 
3.4.11 do RT 67/2023-4).
Critério: art. 63, II, “b”, c/c art. 63, § 1º, ambos da LRF.
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Desse modo, propõe-se ao TCEES emitir opinião com ressalva sobre a 
execução dos orçamentos e gestão dos recursos públicos municipais no 
parecer prévio sobre as Contas do Prefeito referentes ao exercício de 2021.
ii - Conclusão sobre as demonstrações contábeis consolidadas
Aplicados os procedimentos patrimoniais específicos, descritos na seção 4, 
especialmente na subseção 4.3, não se tem conhecimento de nenhum fato 
que leve a acreditar que o Balanço Patrimonial Consolidado não represente 
adequadamente, em seus aspectos relevantes, a situação patrimonial do 
Munícipio em 31/12/2021.
Desse modo, propõe-se ao TCEES emitir opinião sem ressalva sobre as 
demonstrações contábeis consolidadas, no parecer prévio sobre as Contas 
do Prefeito referentes ao exercício de 2021.
iii - Opinião sobre as autorizações de despesas relacionadas ao 
enfrentamento da pandemia – EC 106/2020
Acerca da análise exigida pelo art. 5º, inciso II, da EC 106/2020, efetuada 
com base nos dados declaratórios fornecidos pelo Poder Executivo e dados 
disponíveis no Portal de Transparência do Município, na forma apresentada 
na seção 5, conclui-se que foram observadas, em todos os aspectos 
relevantes, as normas constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis, na 
abertura dos créditos adicionais relativos ao enfrentamento da calamidade 
pública, em especial quanto ao que estabelece a Lei 4.320/1964.
Desse modo, propõe-se ao TCEES emitir opinião sem ressalva no que 
tange às autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento da 
pandemia, no parecer prévio sobre as Contas do Prefeito referentes ao 
exercício de 2021.
11. PROPOSTAS DE ENCAMINHAMENTO
Diante do exposto, na forma do art. 80, inciso II, da Lei Complementar 
621/2012 c/c art. 132, inciso II, do RITCEES, propõe-se ao TCEES emissão 
de parecer prévio pela APROVAÇÃO COM RESSALVA da prestação de 
contas anual do Excelentíssimo Senhor Prefeito de Baixo Guandu, 
LASTÊNIO LUIZ
CARDOSO, no exercício de 2021, tendo em vista o registro de opinião com 
ressalva sobre a execução orçamentária, ocasionada pela não conformidade 
analisada na subseção 9.1 da ITC. 
11.1 Minuta do Parecer Prévio
Parecer Prévio sobre as Contas do Prefeito Municipal de Baixo 
Guandu
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo é de parecer que as 
contas atinentes ao exercício financeiro de 2021, apresentadas pelo 
Excelentíssimo Senhor Prefeito de Baixo Guandu, Lastênio Luiz Cardoso, 
sejam aprovadas pela Câmara Municipal de Baixo Guandu, com ressalva.
1. Opinião sobre a execução orçamentária e financeira 
Com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a 
análise sobre a execução dos orçamentos do Município, conclui-se que, 
exceto pelos efeitos da ressalva constatada, foram observados, em todos 
os aspectos relevantes, os princípios constitucionais e legais que regem a 
administração pública municipal, bem como as normas constitucionais, 
legais e regulamentares na execução dos orçamentos do Município e nas 
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demais operações realizadas com recursos públicos municipais, em 
especial quanto ao que estabelece a lei orçamentária anual (opinião com 
ressalva).
2. Conclusão sobre as demonstrações contábeis consolidadas 
Aplicados procedimentos patrimoniais específicos, não se tem 
conhecimento de nenhum fato que leve a acreditar que o Balanço 
Patrimonial Consolidado não represente adequadamente, em seus 
aspectos relevantes, a situação patrimonial do Munícipio em 31/12/2021 
(opinião sem ressalva).
3. Opinião sobre as autorizações de despesas relacionadas ao 
enfrentamento da pandemia – EC 106/2020
Acerca da análise exigida pelo art. 5º, inciso II, da EC 106/2020, conclui￾se que foram observadas, em todos os aspectos relevantes, as normas 
constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis, na abertura dos 
créditos adicionais relativos ao enfrentamento da calamidade pública, em 
especial quanto ao que estabelece a Lei 4.320/1964 (opinião sem 
ressalva).
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Fundamentação do Parecer Prévio sobre as Contas do Prefeito 
Municipal de Baixo Guandu
1. Fundamentos para a opinião sobre a execução dos orçamentos
A descrição completa dos fundamentos para a emissão de opinião 
modificada (com ressalva) sobre a execução dos orçamentos do 
Município consta na seção 3, especialmente na subseção 3.9 da Instrução 
Técnica Conclusiva.
Ocorrência ressalvada, subseção 9.1 da ITC: 
9.1 Publicação extemporânea do RGF do 2º semestre/2020 
(subseção 3.4.11 do RT 67/2023-4).
Critério: art. 63, II, “b”, c/c art. 63, § 1º, ambos da LRF.
Registre-se ainda, propostas de encaminhamento de ciências, como forma 
de alerta, descritas na subseção 11.2 da ITC.
2. Fundamentos para a conclusão sobre as demonstrações 
contábeis consolidadas
A descrição completa dos fundamentos para a emissão de opinião não 
modificada (sem ressalva) sobre as demonstrações contábeis 
consolidadas consta na seção 4, especialmente na subseção 4.3 da 
Instrução Técnica Conclusiva, em que se concluiu pela inexistência de 
ressalvas ao Balanço Patrimonial Consolidado do Município. 
3. Fundamentos para a opinião sobre as autorizações de despesas 
relacionadas ao enfrentamento da pandemia – EC 106/2020
A descrição completa dos fundamentos para a emissão de opinião não 
modificada (sem ressalva) sobre as autorizações de despesas 
relacionadas ao enfrentamento da pandemia, consta na seção 5, 
especialmente na subseção 5.4 do Relatório Técnico, na qual foram 
incorporadas apenas as ocorrências relevantes para a formação de 
opinião, em que se concluiu que foram observadas, em todos os aspectos 
relevantes, as normas constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis 
na abertura dos créditos adicionais referentes ao enfrentamento da 
calamidade pública.
Ato contínuo, submetem-se também à apreciação as seguintes proposições:
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11.2 Ciência
Acrescentam-se, com fundamento no art. 9º, caput, da Resolução TC 
361/2022, as seguintes proposições ao atual chefe do Poder Executivo:
Descrição da proposta
3.2.1 Dar ciência ao atual chefe do Poder Executivo, da ocorrência 
registrada neste tópico sobre ausência de definição das prioridades da 
administração na LDO, como forma de alerta, para a necessidade do 
Município dar cumprimento ao art. 165, § 2º da Constituição da República;
3.5.4 Dar ciência ao atual chefe do Poder Executivo, das ocorrências 
registradas neste tópico renúncia de receitas, como forma de alerta, para 
a necessidade do Município aperfeiçoar o planejamento das peças 
orçamentárias, visando atender aos princípios da gestão fiscal responsável 
(transparência, planejamento e manutenção do equilíbrio orçamentário 
financeiro); além de atentar para as exigências normativas para execução, 
ampliação sobre a concessão de benefícios fiscais.
Em seguida, instado a se manifestar, o Ministério Público de Contas, por meio do 
Parecer 03162/2023-1 (pç. 103), da lavra do Procurador de Contas Dr. Luis 
Henrique, anuiu integralmente com a proposição técnica.
É o sucinto relatório. 
2. ANÁLISE CONTEXTUAL 
Conforme estabelecido no art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito 
Brasileiro (LINDB), ao interpretar normas relacionadas à gestão pública, devem ser 
levados em consideração tanto os obstáculos e as dificuldades reais enfrentados 
pelos gestores quanto as exigências das políticas públicas sob sua responsabilidade, 
sem que isso prejudique os direitos dos administrados. Isso significa que a 
interpretação dessas normas deve levar em conta o contexto em que os 
gestores atuam, considerando as dificuldades que possam enfrentar no exercício de 
suas funções, ao mesmo tempo em que assegura que os direitos dos cidadãos sejam 
respeitados. 
Nesse sentido, com o propósito de fortalecer a análise a ser realizada neste voto, é 
oportuno examinar o contexto no qual o município de Baixo Guandu se encontrou 
durante o período em questão, levando em consideração o contexto em que o gestor 
atuou.
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2.1 CONTEXTO PROCESSUAL
No presente caso, trata-se da Prestação de Contas Anual (PCA), referente ao 
exercício de 2021, do Município de Baixo Guandu, durante o período em que o 
responsável pelas contas, o Excelentíssimo Senhor LASTÊNIO LUIZ CARDOSO, 
atuou como Prefeito Municipal. 
A PCA, elaborada em consonância com as disposições constitucionais e legais 
aplicáveis, reflete a atuação do chefe do Poder Executivo no desempenho das funções 
políticas de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas. 
Essas atividades são conduzidas em conformidade com programas, projetos e 
atividades estabelecidos pelos instrumentos de planejamento aprovados pelo 
Legislativo municipal, como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a 
Lei Orçamentária Anual. 
As contas em questão abrangem a totalidade do exercício financeiro do Município e 
englobam as atividades do Poder Executivo e Legislativo. Essas contas consistem no 
Balanço Geral do Município e em outros documentos e informações requeridos pela 
Instrução Normativa TC 68/2020. Além disso, é imprescindível que sejam 
acompanhadas do relatório e do parecer conclusivo emitidos pela unidade 
responsável pelo controle interno. 
Essas contas foram prestadas pelo Senhor LASTÊNIO LUIZ CARDOSO, no dia 
30/03/2022, via sistema CidadES. Nesse sentido, verifica-se que a unidade gestora 
observou o prazo limite de 31/03/2022, definido em instrumento normativo aplicável. 
Por conseguinte, analisando os autos, constato que os demais casos estão 
devidamente instruídos, portanto, aptos a serem julgados, uma vez que todos os 
trâmites legais e regimentais foram seguidos. 
2.2 CONTEXTO DOS FATOS
Neste ponto, é importante ressaltar as informações discutidas pelo corpo técnico deste 
Tribunal de Contas, conforme detalhado na Instrução Técnica Conclusiva 
02463/2023-1 (pç. 099). Essas informações foram estruturadas em seções e 
abrangem uma análise detalhada dos seguintes aspectos: 
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 visão geral do município, perfil socioeconômico e estrutura administrativa 
(seção 1);
 conjuntura econômica e fiscal prevalecente em 2021 (seção 2); 
 conformidade da execução orçamentária e financeira (seção 3); 
 resultado das conciliações entre os demonstrativos e os relatórios que
compõem a Prestação de Contas Anual do exercício (seção 4); 
 medidas relacionadas ao enfrentamento da calamidade pública (seção 5); 
 resultado da atuação governamental nas políticas públicas de educação, saúde 
e assistência social (seção 6); 
 atos de gestão (seção 7); 
 monitoramento das deliberações do colegiado (seção 8); 
 análise da manifestação do prefeito em razão de não conformidades 
registradas (seção 9), opiniões e conclusões (seção 10) e proposta de 
encaminhamento (seção 11).
Nesse sentido, alinhado à estrutura da ITC mencionada, em pontos específicos, 
procedo à análise da PCA em questão. 
Destaco que o conteúdo referente à análise da manifestação do prefeito em razão de 
não conformidades registradas (seção 9 da ITC) será abordado no tópico 3 deste 
voto, denominado "Fundamentação". 
2.2.1 Conjuntura Econômica e Fiscal 
Refere-se à seção 2 da ITC 02463/2023-1 (pç. 099, págs. 19-32). 
Em relação à avaliação da situação econômica e fiscal do ano de 2021, o órgão de 
instrução apresentou uma série de aspectos relevantes. Esses aspectos incluem a 
análise da conjuntura econômica do país, do mundo, e do Estado do Espírito 
Santo (subseção 2.1, págs. 19-21) e questões relacionadas à economia municipal
(subseção 2.2, págs. 21-26), às finanças públicas (subseção 2.3, págs. 26-31) e à 
previdência (subseção 2.4, pág . 32). 
Conjuntura econômica mundial, nacional e estadual (subseção 2.1, págs. 20-22)
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No que concerne à análise da conjuntura econômica do Estado do Espírito Santo, 
evidenciou-se que o PIB do Estado cresceu +6,7% em 2021 (Brasil: +4,6%). Porém, 
a alta de preços também atingiu o estado e o IPCA na Região Metropolitana da 
Grande Vitória atingiu +11,5% em 2021. A taxa de desocupação no Espírito Santo 
foi estimada em 9,8%, registrando decréscimo de -3,6 p.p. em relação a 2020. 
A corrente de comércio (soma das exportações e importações) aumentou +43% em 
2021 em relação a 2020), o melhor resultado desde 2014. O minério continua como 
o principal produto de exportação do Espírito Santo, responsável por 34% do valor 
das exportações em 2021
A política fiscal (receitas e despesas) do Estado continuou equilibrada em 2021, 
resultando no aumento do superávit orçamentário (+22,5% nominal e +13,3% real) 
frente ao superávit de 2020. A arrecadação mensal de 2021 contra o mesmo mês de 
2020 apresentou variações positivas contínuas a partir de agosto de 2021. As 
receitas próprias do Estado responderam por 64% do total e as receitas de 
transferências da União equivaleram a 33% em 2021. O ICMS é o principal 
componente da receita própria estadual. Entre as despesas, destaca-se a despesa 
com investimentos com um surpreendente aumento de +42,5% entre 2020/2021.
A gestão fiscal do governo do ES garantiu mais um ano com resultado primário 
positivo. Mais uma vez, o Estado do Espírito Santo alcançou nota A na Capacidade 
de Pagamento (CAPAG), que é utilizada pela União para conceder ou não aval para 
a realização de operações de crédito. Essa nota é atribuída com base em três 
indicadores: endividamento, poupança corrente e índice de liquidez.
Em 2021, a Dívida Consolidada (bruta) do estado diminuiu para 39,28% da Receita 
Corrente Líquida ajustada em relação a 2020 (47,40%), enquanto a Dívida 
Consolidada Líquida (DCL) caiu pelo terceiro ano seguido, atingindo -0,82% da RCL 
ajustada. A disponibilidade líquida de caixa do Governo capixaba em 2021 
alcançou 32% da RCL (terceira melhor posição no Brasil).
Economia Municipal (subseção 2.2, págs. 21-26)
No que concerne à análise da conjuntura econômica do Município de Baixo 
Guandu, constatou-se que, em 2019, último ano divulgado pelo IBGE, a estrutura 
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setorial se configurou da forma apresentada abaixo, com o setor da indústria (36,7%) 
teve maior peso, seguido por serviços (35,2%) e administração pública (23,6%). A 
agropecuária (4,5%) teve menor participação. De 2010 a 2019, o setor de indústria 
apresentou maior valor agregado na economia local, somente perdendo por pequena 
margem para o setor de serviços em 2017.
Gráfico 1: Composição setorial do PIB – Baixo Guandu (2019)
 Fonte: IBGE Cidades
O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged)7 do município mostra 
um saldo positivo de 454 empregos formais em 2021. 
O Índice de Ambiente de Negócios (IAN)8 do município atingiu 6,16 em 2021, acima 
da média (5,24) dos 15 municípios que compõem o seu cluster9
, ocupando a 1ª 
posição (maior IAN do cluster: 6,16; menor IAN: 4,39). A nota do IAN de 2021 
apresentou resultado 0,57 menor que no ano de 2020. Isso coloca Baixo Guandu na 
2ª posição em relação aos 8 municípios que compõem a Região Centro-Oeste (Alto 
Rio Novo, Baixo Guandu, Colatina, Governador Lindemberg, Marilândia, Pancas, São 
 
7 Fonte: Micro dados do Caged – Ministério do Trabalho e do Emprego. Elaboração: Ideies.
8
IAN é o Indicador de ambiente de negócios elaborado pelo Instituto de Desenvolvimento Educacional 
e Industrial do Espírito Santo (Ideies) da Findes (Federação das Indústrias do Espírito Santo). Foi 
construído com base em 39 indicadores e organizado em 4 eixos: infraestrutura (base para que as 
variadas atividades econômicas possam funcionar), potencial de mercado (dinamismo da economia em 
uma localidade), capital humano (habilidades que favorecem o desenvolvimento de atividades 
inovadoras) e gestão fiscal (capacidade do município de cumprir suas obrigações de forma sustentável, 
sem ultrapassar limites indicados por lei e fornecer os melhores serviços públicos para a população 
local). O IAN permite um panorama geral do ambiente de negócios do município e auxilia o gestor 
público a elaborar estratégias de melhoria da qualidade das políticas públicas que afetam o seu 
território. Disponível em: Ideies. 
9 Cluster é o conjunto de municípios com caraterísticas semelhantes em termos de população, 
microrregião, Índice de Gini e IDHM. O cluster de Cachoeiro de Itapemirim é composto por: Aracruz, 
João Neiva, Linhares, Colatina, Cachoeiro de Itapemirim, Guarapari, São Gabriel da Palha, Jerônimo 
Monteiro, Ibiraçu, São Mateus, Guaçuí e Alegre.
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Domingos do Norte, São Gabriel da Palha, São Roque do Canãa e Vila Valério) e na 
14ª posição no Estado.
Nas categorias que compõem o IAN, entre 2020 e 2021, “Transporte”, foi a categoria 
com melhor desempenho (variação de 1,565). Por sua vez, “Segurança Pública” foi a 
categoria do IAN com o pior desempenho entre 2020 e 2021 (variação de -0,402). O 
resultado do IAN de Baixo Guandu mostra a necessidade de o Município melhorar 
o desempenho da segurança pública e inovação. 
Dando ênfase ao aspecto socioeconômico, vale a pena destacar o Índice de 
Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM)10 de Baixo Guandu. Do censo de 
1991, passando por 2000 e chegando no de 2010, o município saiu de um índice de 
0,447 (muito baixo), passou por 0,592 (baixo) e chegou em 0,702 (alto), refletindo 
em melhoras nas condições de vida no município em 20 anos.
Outro indicador importante é o Índice de Gini, que afere o grau de concentração de 
renda num grupo11. Observando-se os resultados entre os censos de 1991, 2000 e 
201012, Baixo Guandu obteve 0,51, 0,51 e 0,48, respectivamente, ou seja, em 20 anos, 
houve uma estagnação na distribuição de renda da população entre 1991 e 2000, 
com breve melhora entre 2000 e 2010.
O salário médio mensal dos trabalhadores formais13 no município foi de 1,7 
salários mínimos em 2019. Isso coloca o município entre as 33 cidades capixabas 
com salário médio mensal entre 1,9 e 2,6 salários mínimos14
.
 
10 O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) é uma medida composta de 
indicadores de três dimensões do desenvolvimento humano: longevidade, educação e renda. 
O índice varia de 0 a 1. Quanto mais próximo de 1, maior o desenvolvimento humano.
11 O Índice de Gini aponta a diferença entre os rendimentos dos mais pobres e dos mais ricos. 
Numericamente, varia de zero a um. O valor zero representa a situação de igualdade, ou seja, 
todos têm a mesma renda. O valor um está no extremo oposto, isto é, uma só pessoa detém 
toda a riqueza. Em suma: quanto mais próximo de zero, menor a concentração de renda e 
quanto mais próximo de um, maior a concentração de renda.
12 Fonte: Atlas Brasil.
13 Trabalhadores formais são: empregados contratados por empregadores, pessoa física ou 
jurídica, sob o regime da CLT, por prazo indeterminado ou determinado, inclusive a título de 
experiência; servidores públicos das três esferas; trabalhadores avulsos; empregados de 
cartórios extrajudiciais; trabalhadores temporários.
14A média entre os 78 municípios capixabas é de 1,9 salário mínimo. Vitória é líder distante 
com 3,9 salários mínimos mensais em média, seguida de Aracruz com 3,0. Ponto Belo está 
na última colocação com 1,5.
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Finanças Públicas (subseção 2.3, págs. 27-31)
A política fiscal do município, nos últimos anos, caracterizou-se por um montante 
arrecadado superior às despesas compromissadas, alcançando em 2021 os 
montantes de R$ 126,8 milhões (23º no ranking estadual) e R$ 114,0 milhões (22º 
no ranking estadual), respectivamente. 
As receitas do Município cresceram nominalmente nos últimos anos. Em termos 
reais, após três anos (2018 a 2020) de considerável aumento da receita em relação 
ao ano anterior, houve queda de -3,51% em 2021 em relação a 2020. A composição 
da receita arrecadada em 2021 mostra que a principal fonte de arrecadação foram 
as Transferências do Estado (39%) com R$ 49,6 milhões, seguidas das Receitas 
próprias do Município (38%) com R$ 48,8 milhões e das Transferências da União 
(20%) com R$ 25,8 milhões. As principais receitas nessas origens são, 
respectivamente: ICMS (R$ 20,21 milhões), o FPM (R$ 25,22 milhões) e o ISS (R$ 
7,20 milhões).
As despesas do Município cresceram nominalmente nos últimos anos. A variação 
real da despesa paga em relação ao ano anterior mostra uma redução considerável 
de -12,45% em 2021. Considerando a natureza econômica da despesa, do total de 
despesa liquidada em 2021 (R$ 110,6 milhões), 93,6% foram destinados para
despesas correntes (R$ 103,5 milhões) e 6,5% para despesas de capital (R$ 7,1 
milhões). O maior gasto com despesa corrente é “pessoal e encargos sociais” (52,2%), 
e com despesa de capital é “investimentos” (43,99%), com destaque para “obras e 
instalações” (R$ 2,7 milhões), que sofreu uma queda em 2021 em relação a 2020. 
Além disso, considerando a despesa por função, o Município direcionou 28% para 
Educação, 19% para Outras Despesas, 17% para Encargos Especiais, 16% para 
Saúde, 12% para Urbanismo e 9% para Administração.
O resultado orçamentário do Município em 2021 foi superavitário em R$ 12,8 
milhões (29º no ranking estadual), maior que o de 2020 (R$ 6,9 milhões). 
No campo fiscal, o Resultado Primário15 possibilita uma avaliação do impacto da 
política fiscal em execução por um município. Em 2021, o Município apresentou 
 
15 Resultado obtido a partir do cotejo entre receitas e despesas orçamentárias de um dado 
período que impactam efetivamente a dívida estatal. O resultado primário pode ser entendido, 
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superávit primário de R$ 18,54 milhões, acima da meta estabelecida (R$ 8,91 
milhões, negativa), significando esforço fiscal no sentido de diminuição da dívida 
consolidada. Mês a mês, o Município conseguiu “economia” de recursos na execução 
orçamentária em 2021. 
Além disso, em relação à Capacidade de Pagamento (CAPAG), que é utilizada pela 
União para conceder ou não aval para a realização de operações de crédito, o 
Município recebeu a nota "A" na última avaliação disponível16. Essa nota é atribuída 
com base em três indicadores: endividamento, poupança corrente e índice de liquidez.
Em relação à dívida pública, a Dívida Consolidada (bruta) do município alcançou R$ 
19,9 milhões em 2021. De acordo com as informações do órgão de instrução, 
deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres 
financeiros, no total de R$ 54,9 milhões, tem-se a Dívida Consolidada Líquida (DCL) 
no montante de R$ 34,9 milhões, negativa. A DCL negativa significa que o Município 
tem uma situação financeira que suporta o seu endividamento.
Previdência (subseção 2.4, págs. 32)
O município de Baixo Guandu não possui regime próprio de previdência, estando 
sujeito às regras do regime geral de previdência social (INSS). Assim, o Município não 
gerencia nem executa despesas com benefícios previdenciários de seus servidores.
Registra-se, para fins de análise conjuntural, a ausência de informações disponíveis 
sobre a adimplência ou não do Município frente ao Regime Geral de Previdência 
Social (RGPS), sobre a existência ou não de parcelamento de dívida previdenciária e 
sobre o cumprimento ou não de exigências previdenciárias.
2.2.2 Conformidade da Execução Orçamentária e Financeira 
Refere-se à seção 3 da ITC 02463/2023-1 (pç. 99, págs. 32-79). 
Em relação à avaliação da situação orçamentária e financeira do ano de 2021, o 
órgão de instrução demonstrou uma série de aspectos relevantes. O relatório 
produzido pela equipe técnica cuidou de examinar, em detalhes, os instrumentos de 
 
então, como o esforço fiscal direcionado à diminuição do estoque da dívida pública.
16 Disponível em: Tesouro Transparente.
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planejamento (subseção 3.1, págs. 32-33) e a gestão orçamentária do Município 
(subseção 3.2, págs. 34-48), abrangendo, neste último, receitas, despesas, créditos 
adicionais, resultado orçamentário, reserva de contingência, dotação reserva dos 
RPPS (Regimes Próprios de Previdência Social), recursos dos royalties, precatórios 
e ordem cronológica de pagamentos. Além disso, foram apresentados aspectos 
relacionados à gestão financeira (subseção 3.3, págs. 48-51) – que inclui o resultado 
financeiro e as transferências ao Poder Legislativo – à gestão fiscal e aos limites 
constitucionais (subseção 3.4, págs. 51-66), à política de renúncia de receitas
(subseção 3.5, págs. 66-72), a condução da política previdenciária (subseção 3.6, 
págs. 72-73), as informações sobre o controle interno (subseção 3.7, págs. 73-74) e 
os riscos e ameaças à sustentabilidade fiscal (subseção 3.8, págs. 74-75). 
Instrumentos de Planejamento (subseção 3.1, págs. 32-34)
Durante a avaliação dos instrumentos de planejamento, que incluem o Plano 
Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual 
(LOA), não foram encontrados quaisquer aspectos que pudessem indicar 
anormalidades.
Gestão Orçamentária (subseção 3.2, págs. 34-48) 
Quanto à gestão orçamentária, merece destaque o exame realizado pela área 
técnica referente aos programas prioritários para o exercício de 2021, bem como o 
acompanhamento das receitas, despesas e resultado orçamentário. Em relação 
aos demais aspectos examinados, não foram identificadas quaisquer irregularidades 
ou situações que necessitem de apontamentos.
Em análise à LDO, verificou-se que não foi observada relação de projetos e ações de 
governo previstos no PPA prioritários em 2021 (Apêndice N). Assim, tendo em vista 
as evidências de ausência de definição das prioridades da administração na LDO, 
propõe-se dar ciência ao atual chefe do Poder Executivo da necessidade de dar 
cumprimento ao art. 165, § 2º da Constituição da República.
A LOA do Município, Lei 3075/2020, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 
110.457.818,77 para o exercício em análise. 
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Quanto às receitas orçamentárias, verifica-se que houve uma arrecadação de 
114,75% em relação à receita prevista.
Quanto às despesas orçamentárias, verifica-se que houve alteração da dotação 
inicial no valor de R$ 30.904.254,00, em decorrência da abertura de créditos 
adicionais, os quais foram devidamente abertos de acordo com as normas 
estabelecidas. 
De outra parte, não foram identificadas evidências da realização de despesas ou a 
assunção de obrigações que excedessem os créditos orçamentários ou adicionais e 
da execução de despesas sem o prévio empenho. Ademais, não há evidências de 
utilização dos recursos de royalties em despesas vedadas, em observância ao art. 
8º da Lei Federal 7.990/1989. Por fim, não há irregularidade dignas de nota quanto 
aos precatórios devidos pelo Município, no que se refere ao aspecto orçamentário.
Em resumo, evidenciou-se um resultado orçamentário superavitário no valor de R$ 
12.781.552,63, conforme demonstrado a seguir:
Gestão financeira (subseção 3.3, págs. 48-51)
Quanto à gestão financeira, todos os pontos serão analisados. 
Com base nos documentos que integram a prestação de contas, foram constatados 
dois aspectos relevantes. Primeiramente, ao analisar o resultado financeiro
evidenciado no Anexo ao Balanço Patrimonial, não foram identificadas evidências de 
desequilíbrio financeiro por fontes de recursos ou em sua totalidade. Em segundo 
lugar, foi verificado que o Poder Executivo respeitou o limite permitido ao realizar 
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transferências de recursos ao Poder Legislativo, não ultrapassando os valores 
estabelecidos pela Constituição Federal de 1988.
Gestão fiscal e limites constitucionais (subseção 3.4, págs. 50-66)
Quanto à gestão fiscal e limites constitucionais, todos os pontos serão analisados. 
No que diz respeito às metas previstas no Anexo de Metas Fiscais da LDO17
, 
constatou-se o descumprimento da Meta Fiscal do Resultado Nominal, uma vez que 
a meta estabelecida foi de R$-194.918,53 e a execução foi de R$ 19.320.758,99, e o
cumprimento da Meta Fiscal do Resultado Primário, uma vez que a meta estabelecida 
foi deficitária em R$194.918,53 e a execução foi superavitária em R$19.320.758,99.
Ademais, foi constatado pela equipe técnica que o Município, no exercício em análise, 
aplicou R$18.836.449,30 cerca de 26,39%, da receita resultante de impostos, 
compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento 
do ensino (MDE). Portanto, o Município cumpriu o limite de aplicação com 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. 
Além disso, o Município destinou R$ 16.822.982,44, cerca de 73,87%, das receitas 
provenientes do Fundeb para o pagamento dos profissionais da educação básica
em efetivo exercício, cumprindo o limite mínimo constitucional de 70% das receitas 
do Fundo. É importante apontar que o documento que foi encaminhado como Parecer 
do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, que integra 
a PCA, apresenta relatório suscito das análises da documentação disponibilizada ao 
conselho e conclui pela regularidade da prestação de contas.
Adicionalmente, aplicou R$11.846.549,64, cerca de 17,17%, dos recursos 
provenientes da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências 
constitucionais, em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), cumprindo com 
o limite mínimo constitucional de 15%. É importante apontar que o documento que foi 
 
17 Anexo de Metas Fiscais é responsável por estabelecer metas de receita, despesa,
resultados primário e nominal, estoque da dívida pública, avaliação do cumprimento das 
metas relativas aos exercícios anteriores, origem e aplicação dos recursos de alienação de 
ativos, estimativa e compensação da renúncia de receita, margem de expansão das despesas 
obrigatórias de caráter continuado e avaliação do regime próprio de previdência. Portanto, 
trata-se da peça-chave para a gestão responsável do dinheiro público, pois apresenta os 
principais dados que afetam o equilíbrio das contas públicas.
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encaminhado como Parecer do Conselho Municipal de Saúde, que integra a PCA, 
apresenta relatório suscito das análises da documentação disponibilizada ao conselho 
e conclui pela regularidade da prestação de contas.
Por outro lado, verificou-se que a despesa total com pessoal do Poder Executivo 
atingiu R$ 50.447.370,55, valor equivalente a 41,51% da Receita Corrente Líquida 
Ajustada, cumprindo com os limites de alerta, prudencial e máximo previstos na LRF. 
De igual importância, é relevante mencionar que as despesas consolidadas com 
pessoal do Ente também se mantiveram dentro dos limites, representando 43,82%
da Receita Corrente Líquida Ajustada. Ademais, durante o período analisado, o Chefe 
do Poder Executivo não tomou nenhuma medida que resultasse em aumento das 
despesas com pessoal, cumprindo o disposto no art. 21, I, da LRF, bem como no art. 
8º da LC 173/2020.
A Dívida Consolidada Líquida (DCL), por sua vez, representa o montante da dívida 
consolidada deduzido o saldo relativo aos haveres financeiros (disponibilidade de 
caixa e demais haveres financeiros). Nesse sentido, apurou-se a DCL negativa de 
R$34.941.806,33, equivalente a -28,73% da RCL (ajustada para cálculo dos limites 
de endividamento), cumprindo o limite legal previsto no art. 55, inciso I, “b”, c/c o art. 
59, inciso IV, da LRF e art. 3º, II, da Resolução 40/2001 do Senado Federal. 
Em relação à concessão de garantias e às operações de crédito, é importante 
destacar que não foram ultrapassados os limites máximo e de alerta estabelecidos, 
estando em total conformidade com a legislação aplicável. 
Constatou-se, ainda, com base no demonstrativo da disponibilidade de caixa e 
dos restos a pagar (Anexo 5 do RGF), do ponto de vista estritamente fiscal, o Poder 
Executivo possuía liquidez para arcar com seus compromissos financeiros em 
31/12/2021. 
Para garantir o cumprimento da regra de ouro, foi realizada uma consulta ao 
"Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital" 
(APÊNDICE J da ITC 02463/2023-1, pç. 099), integrante da PCA onde apurou-se o 
cumprimento do dispositivo legal.
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Igualmente, apurou-se o cumprimento do artigo da 44 da LRF, o qual veda a 
aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram 
o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por 
lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. 
Por fim, conforme verificado no sistema CidadES, a divulgação dos Relatórios de 
Gestão Fiscal (RGF) relativo ao 2º semestre/2020 se deu em desconformidade com 
o art. 54, caput, e o art. 55, § 2º, ambos da LRF. Portanto, a irregularidade será 
analisada no próximo item deste voto.
Renúncia de receitas (subseção 3.5, págs. 68-72)
Quanto à Renúncia de Receitas, merece destaque as considerações finais trazidas 
pela equipe técnica ao avaliar o planejamento da renúncia de receita a partir dos 
instrumentos de planejamento e orçamento para o exercício, em atenção ao que 
estabelece a CF/1988 e a LRF, o equilíbrio fiscal e a transparência, por ocasião da 
concessão ou da renovação de incentivos fiscais. 
Assim, considerando a análise empreendida, foi possível evidenciar a existência de 
não conformidades legais nos benefícios instituídos e ou concedidos no exercício, 
falhas no planejamento da renúncia de receita a partir dos instrumentos de 
planejamento e orçamento para o exercício (LDO e LOA), riscos na manutenção do 
equilíbrio fiscal das renúncias de receitas e falhas na transparência decorrente das 
ações relacionadas a prática de benefícios fiscais que decorra renúncia de receita. 
Por essa razão, tais situações foram avaliadas pela área técnica com indicação de 
DAR CIÊNCIA, ao atual chefe do Poder Executivo, das ocorrências registradas neste 
tópico renúncia de receitas, como forma de alerta, para a necessidade do município 
aperfeiçoar o planejamento das peças orçamentárias, visando atender aos princípios 
da gestão fiscal responsável (transparência, planejamento e manutenção do equilíbrio 
orçamentário financeiro); além de atentar para as exigências normativas para 
execução, ampliação sobre a concessão de benefícios fiscais. Sugestão essa que 
acompanho integralmente.
Condução da política previdenciária (subseção 3.6, págs. 73-74)
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As contas anuais, objeto de apreciação nos presentes autos, refletem a atuação do 
chefe do Poder Executivo no exercício das funções de planejamento, organização, 
direção e controle das políticas públicas, incluindo sua responsabilidade sobre a 
condução da política previdenciária.
Controle interno (subseção 3.7, págs. 78-79)
No que diz respeito ao Sistema de Controle Interno, todos os pontos serão 
analisados. 
A análise dos documentos encaminhados revela que o Sistema de Controle Interno 
foi estabelecido por meio da Lei Municipal 2.682/2012. Ademais, a área técnica 
observou que a documentação estabelecida na Instrução Normativa TC 68/2020 
foi encaminhada nos termos previstos pela regulamentação, tendo como base os 
pontos de controle avaliados e registrados no item 1 da Manifestação do Òrgão 
Central de Controle Interno (RELOCI), peça 58, concluiu pela regularidade da 
prestação de contas anual, mas com ressalvas.
Riscos e ameaças à sustentabilidade fiscal (subseção 3.8, págs. 74-79)
Quanto aos riscos e às ameaças à sustentabilidade fiscal, todos os pontos serão 
analisados. 
Inicialmente, é importante apontar a análise no que tange aos limites de 85% e 95% 
estabelecidos pela EC 109/2021. A Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março 
de 202118, trouxe uma grande novidade: a cláusula de emergência fiscal para os entes 
subnacionais (estados, DF e municípios), que se verifica tendo como indicador a 
relação entre despesas correntes e receitas correntes. Caso as despesas correntes 
atinjam 95% das receitas correntes, num período de 12 meses, é facultado ao Estado, 
ao DF e aos municípios, mediante seus poderes e órgãos autônomos, aplicar o 
mecanismo de ajuste fiscal de vedação de diversas despesas. O atingimento do limite 
de 85% faculta (“sugere”) ao ente subnacional a adoção prudencial de algumas 
 
18 A EC nº 109/2021 altera o arcabouço jurídico das regras fiscais: cria estado de emergência 
fiscal para União, Estados/DF e Municípios; disciplina o estado de calamidade pública de 
âmbito nacional; determina plano de redução de benefícios e incentivos fiscais; suspende 
condicionalidades legais para a concessão de auxílio emergencial residual; e possibilita o uso 
do superávit financeiro para pagamento de dívida até 2023.
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medidas de contenção para evitar o atingimento do limite máximo de 95%, a partir do 
qual aplica-se o previsto no § 6º do art. 167-A da Constituição Federal. Dessa forma, o 
acompanhamento da relação despesa corrente/receita corrente, imposto pela EC nº 
109/2021 vai ao encontro da sustentabilidade fiscal. 
Nesse sentido, tomando como base os valores apurados pelo Painel de Controle do 
TCE-ES19 para a despesa corrente e a receita corrente no ano de 2021, o município 
de Baixo Guandu obteve o resultado de 8580%.
Além disso, cabe mencionar os índices avaliados pela equipe técnica. Em relação ao 
Índice para mensurar a qualidade do Controle Interno, a nota total da Prefeitura 
em 2015 foi 67,86%, ocupando o 6º lugar no ranking dos municípios capixabas. A nota 
total da Prefeitura em 2020 foi 36,90%, ocupando o 33º lugar no ranking dos 
municípios capixabas. Quanto ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal 
(IEGM), composto a partir das notas de 7 índices temáticos, o resultado geral do 
município relativo a 2018 foi C+ (em fase de adequação), em decorrência das 
temáticas Gestão Fiscal e Cidades Protegidas com nota B+; Educação, Governança 
em Tecnologia da Informação e Meio Ambiente com nota B; Saúde com nota C+ e 
Planejamento com nota C. Por fim, em relação ao Indicador de Vulnerabilidade 
Fiscal (IVF), a nota geral do município em 2019 foi 58 (média vulnerabilidade), 
passando para 50 (baixa vulnerabilidade) em 2020 e atingindo 67 (média 
vulnerabilidade) em 2021.
Em conclusão, pode-se apontar a extrapolação do limite de 85% da EC nº 109/2021 
no exercício de 2021, a piora na avaliação do Controle Interno realizada em 2020 em 
relação a 2015 e a baixa avaliação do indicador “Planejamento” do Índice de 
Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) em 2018 como situações que exigem 
atenção para uma favorável gestão de riscos pelo município.
2.2.3 Demonstrações Contábeis Consolidadas do Município
Refere-se à seção 4 da ITC 02463/2023-14 (pç. 099, págs. 79-93). 
Em relação à avaliação das demonstrações contábeis consolidadas do município 
do ano de 2021, o órgão de instrução apontou dois principais aspectos. Objetivando 
 
19 Fonte: Painel de Controle.
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verificar se as demonstrações contábeis que compõem a prestação de contas 
representam fidedignamente a situação patrimonial da entidade, foi realizada análise 
de consistência dos dados encaminhados pelo(a) responsável e evidenciados no 
Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais (subseção 4.1, 
págs. 80-81). Ademais, foram realizados procedimentos patrimoniais específicos
nos principais elementos do ativo e do passivo e no processo de consolidação das 
demonstrações financeiras (subseção 4.2, págs. 81-93).
Vale ressalvar que, dada a limitação de recursos humanos e tempo, a verificação dos 
atributos da informação contábil não foi efetuada por meio de auditoria financeira ou 
revisão limitada de demonstrações contábeis. O trabalho ficou restrito a conciliações 
entre os demonstrativos e relatórios que compõem a Prestação de Contas Anual do 
exercício, aplicadas nos principais elementos do ativo e do passivo e no processo de 
consolidação, limitando o escopo da análise ao Balanço Patrimonial Consolidado do 
Município. 
Análise de consistência das demonstrações contábeis (subseção 4.1, págs. 80-
81) 
Durante a análise da consistência das demonstrações contábeis, que inclui a 
comparação entre a demonstração das variações patrimoniais e o balanço 
patrimonial, em relação ao resultado patrimonial, bem como a comparação entre os 
totais dos saldos devedores e dos saldos credores, não foram encontrados 
quaisquer aspectos que pudessem indicar anormalidades.
Procedimentos patrimoniais específicos (subseção 4.2, págs. 81-93)
Quanto aos procedimentos patrimoniais específicos, todos os pontos serão 
analisados. 
O procedimento de consolidação automatizado aplicado pelo sistema CidadES no 
Balanço Patrimonial identificou que as contas contábeis de natureza patrimonial cujo 
5º nível é igual a 2 (“intra”) obedecem às disposições do PCASP e MCASP 8ª Edição, 
Parte IV, item 3.2.3 e ao disposto no §1º do artigo 50 da LRF no que tange à 
sistemática de consolidação, uma vez que o total dos saldos finais devedores das 
contas contábeis “intra” dos grupos 1.X.X.X.2.XX.XX (R$0,00) não diverge do total dos 
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saldos finais credores das contas contábeis “intra” dos grupos 2.X.X.X.2.XX.XX 
(R$0,00) no Balancete de Verificação (Mês 13 Consolidado).
Outro ponto que merece ser ressaltado está relacionado aos valores registrados no 
item patrimonial “Caixa e Equivalentes de Caixa”. Ao comparar o saldo contábil 
presente no Termo de verificação das disponibilidades (TVDISP) em 31/12/2021 com 
o saldo contábil registrado no Balanço Patrimonial Consolidado do Município referente 
ao mesmo período, constatou-se que o Balanço Patrimonial Consolidado do Município 
está em conformidade com a posição patrimonial da conta "Caixa e Equivalentes de 
Caixa" do Município no exercício encerrado em 31/12/2021, no montante total de R$ 
57.117.641,79. 
Adicionalmente, a área técnica verificou que o estoque de dívida ativa tributária e 
não-tributária, registrado nos créditos a receber a curto e longo prazo, está em 
consonância com os saldos constantes do Demonstrativo da Dívida Ativa (DEMDAT), 
no montante total de R$ 25.362.407,44. Adicionalmente, foram analisados os registros 
relativos a constituição de perdas estimadas em créditos de dívida ativa (ajuste de 
perdas), curto e longo prazos, por meio dos registros no Balancete de Verificação 
Anual Consolidado. Após análise, verificou-se que os créditos inscritos em dívida 
ativa, evidenciados no Balanço Patrimonial Consolidado, não foram ajustados a valor 
realizável, por meio da utilização da conta redutora de ajustes para perdas estimadas.
De igual modo, constatou-se que os saldos contábeis dos elementos do ativo 
imobilizado (bens móveis e imóveis), evidenciados no Balanço Patrimonial 
Consolidado, estão em conformidade com a posição patrimonial registrada nos 
inventários anuais sintéticos de bens móveis (INVMOV) e imóveis (INVIMO). Ainda, 
verificou-se se a existência de registros de depreciação, evidenciado nas contas 
contábeis redutoras do ativo imobilizado. Entretanto, é importante destacar que não 
foram realizadas análises sobre a metodologia adotada para a mensuração e o 
registro da depreciação.
Ademais, ficou identificado Distorção no passivo decorrente do não reconhecimento 
de precatórios existente no final do exercício, no montante de R$7.300.072,40. Diante 
disso, o gestor foi citado e a irregularidades será analisada no item a seguir deste 
voto.
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Por fim, é importante ressaltar que, com o objetivo de verificar os registros das 
Provisões matemáticas e previdenciárias apresentados no Balanço Patrimonial 
Consolidado, foi realizado o confronto entre o saldo contábil dessa obrigação e os 
dados constantes da Avaliação Atuarial (DEMAAT). Com base nesse procedimento, 
constatou-se que os registros estão em conformidade.
2.2.4 Enfrentamento da Calamidade Pública (COVID 19) – Autorizações de 
Despesa e seus Efeitos Sociais e Econômicos
Refere-se à seção 5 da ITC 02463/2023-1 (pç. 099, págs. 93-100). 
Em relação à avaliação do Enfrentamento da Calamidade Pública, o órgão 
responsável pela instrução apontou três aspectos. O relatório produzido pela equipe 
técnica cuidou de examinar, em detalhes, a adoção do regime extraordinário
(subseção 5.1, págs. 93-95) e as ações adotadas pela administração municipal no 
âmbito da educação (subseção 5.2 págs. 95-97) e da saúde (subseção 5.3, págs. 
97-98). 
Adoção do regime extraordinário (subseção 5.1, págs. 100-101)
Devido à pandemia causada pelo vírus SARS-COV-2, foram promulgadas a Emenda 
Constitucional 106/2020, a Lei Complementar 173/2020 e, no âmbito municipal, o 
Decreto 30405/2021, publicado para estabelecer medidas emergenciais. 
No que diz respeito à Emenda Constitucional 106/2020, seu texto estabelece a 
necessidade de avaliar separadamente as autorizações de despesas relacionadas ao 
combate da calamidade pública e constantes na prestação de contas do Presidente 
da República. Entendimento esse que, segundo o Supremo Tribunal Federal20
, 
também incide sobre os processos de despesas para enfrentamento da pandemia dos 
demais entes federados. 
Assim, com o objetivo dar cumprimento ao art. 5º da mencionada Emenda, 
especificamente seu inciso II21, verificou-se que o total das despesas executadas 
 
20 ADI 6357 MC-Ref, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 
13/5/2020,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-276, DIVULG 19-11-2020 PUBLIC 20-11-2020.
21 Art. 1º Durante a vigência de estado de calamidade pública nacional reconhecido pelo 
Congresso Nacional em razão de emergência de saúde pública de importância internacional 
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destinadas ao enfrentamento da pandemia foi de R$ 1.634.727,90 em 2021, não 
tendo sido abertos, para este fim, créditos adicionais extraordinários. Considerando￾se a análise realizada pertinente à abertura de créditos adicionais, constatou-se que 
foram observados os critérios estabelecidos pela Lei 4.320/1964. Além disso, quanto 
à execução de receita e despesa, para o combate da pandemia, verificou-se que foram 
arrecadados um total de R$214.361,52 e empenhadas despesas no montante de 
R$ 1.634.727,90. A despesa empenhada repercutiu em 1,43% do total executado no 
exercício e correspondeu a 762,60% da receita arrecadada para este fim. 
As informações detalhadas sobre disponibilidades, créditos adicionais extraordinários 
no período, receita pública (recursos arrecadados) e aspectos econômicos do 
enfrentamento à pandemia estão evidenciadas no APÊNDICE K, que é parte 
integrante da ITC 02463/2023-1 (pç. 099).
Ações da administração municipal em educação (subseção 5.2 págs. 95-97)
Com enfoque na área da educação, no estado do Espírito Santo, foram 
implementadas medidas sociais para controlar a transmissão da Covid-19, incluindo 
a suspensão das atividades presenciais nas instituições de ensino estadual e 
municipais. 
Na retomada das atividades escolares presenciais, de acordo com o 
acompanhamento feito pelo TCEES por meio do Processo TC 0415/2021, algumas 
providências foram adotadas pela gestão municipal de Baixo Guandu. O quadro 
abaixo apresenta tais medidas e o desempenho do Município em relação a cada uma 
delas: 
 
decorrente de pandemia, a União adotará regime extraordinário fiscal, financeiro e de 
contratações para atender às necessidades dele decorrentes, somente naquilo em que a 
urgência for incompatível com o regime regular, nos termos definidos nesta Emenda 
Constitucional. [...]
Art. 5º As autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento da calamidade pública 
nacional de que trata o art. 1º desta Emenda Constitucional e de seus efeitos sociais e 
econômicos deverão:
I - constar de programações
orçamentárias específicas ou contar com marcadores que as identifiquem; e 
II - ser separadamente avaliadas na prestação de contas do Presidente da República e 
evidenciadas, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, no relatório a que 
se refere o § 3º do art. 165 da Constituição Federal. 
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Insta frisar que o município de Baixo Guandu adotou as medidas sanitárias e 
administrativas consideradas relevantes para controlar a transmissão da Covid-19, 
bem como para assegurar condições mínimas de acesso às atividades escolares. 
Entretanto, quanto ao aspecto pedagógico, não haviam sido evidenciada a adoção de 
programas de recuperação do aprendizado.
Na retomada das atividades escolares presenciais, verificou-se, de modo geral, a 
observação dos protocolos sanitários necessários para preservar a segurança dos 
alunos, dos profissionais da educação e de toda a comunidade escolar.
Ações da administração municipal em saúde (subseção 5.3, págs. 97-98)
Com enfoque na área da saúde, no município de Baixo Guandu, não foram 
encontradas situações de fragilidade, que colocassem em risco a eficácia do processo 
de imunização. 
Quanto à evolução dos casos confirmados e óbitos pela Covid-19, o município de 
Baixo Guandu totalizou em 31/12/2021 o quantitativo de 4.286 casos confirmados e 
94óbitos, o que representa uma taxa de letalidade de 2,19%, pouco acima da média 
estadual que foi de 2,08%. 
2.2.5 Resultado da Atuação Governamental
Refere-se à seção 6 da ITC 02463/2023-1 (pç. 99, págs. 100-119). 
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Em relação à avaliação do resultado da atuação governamental, o órgão 
responsável pela instrução demonstrou que o TCEES tem acompanhado o 
desempenho das políticas públicas de educação (subseção 6.1, págs. 100-109), 
saúde (subseção 6.2, págs. 110-114) e assistência social (subseção 6.3, págs. 114-
119). 
Política pública de educação (subseção 6.1, págs. 106-117)
Em relação à educação, no processo TC 2269/2021, foi avaliado o cumprimento das 
metas 1, 2, 6, 7 e 15 do Plano Municipal de Educação (PME) do município de Baixo 
Guandu, estabelecido pela Lei Municipal 2.860/2015. Abaixo está o quadro que 
apresenta as temáticas e o percentual previsto pelo PME para cada uma das metas 
avaliadas: 
Figura 1: Previsão das metas no Plano Municipal de Educação
Nesse sentido, ao concluir a análise das metas do PME, a área técnica identificou que 
os dados apresentados para o município indicam um provável não cumprimento 
dessas metas dentro do prazo estipulado, até 2025. Consequentemente, torna-se 
imprescindível a implementação de medidas adicionais para assegurar o alcance dos 
objetivos propostos. 
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Das metas de universalização do ensino infantil e fundamental analisadas, metas 122
e 223, o alcance está significativamente distante de ser alcançado. Essa situação foi 
agravada pela interrupção das atividades presenciais nas escolas, devido à pandemia 
de COVID-19. Conforme documentado no Processo 0415/2021, essa interrupção 
resultou em um aumento do abandono escolar, o que terá um impacto negativo nos 
dados nos próximos anos.
Os resultados abaixo do esperado da meta 624, que aborda o Ensino em Tempo 
Integral - ETI, como evidenciado pelos gráficos a seguir, podem ser atribuídos à 
complexidade de implementação do ETI, devido a diversos desafios, como questões 
relacionadas à infraestrutura das redes públicas de ensino e a falta de financiamento 
adequado. Essas dificuldades foram identificadas no Processo 1405/2020. 
No que diz respeito à qualidade do ensino, tratada na meta 725, é importante 
destacar o efeito negativo da interrupção das atividades presenciais nas escolas. A 
perda de aprendizado durante esse período pode resultar em desempenhos aquém 
do esperado (Processo TC 0415/2021). 
Por fim, a meta 1526, que trata de formação dos professores da Educação Básica, 
embora não tão distante da meta, , requer esforço contínuo para garantir a formação 
adequada dos professores, uma vez que esse é um dos fatores de maior impacto na 
qualidade da educação. 
Política pública de saúde (subseção 6.2, págs. 110-114)
 
22 Meta 1: Universalizar, até março de 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 
5 anos de idade, considerando a data de corte de 31 (trinta e um) de março, e ampliar a oferta de 
educação infantil em creches de forma atender 70% (setenta por cento) da demanda de vagas de até 
3 anos, até o final da vigência deste plano.
23 Meta 2: Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 
(seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos 
alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.
24 Meta 6: Estruturar a oferta de educação em tempo integral na rede municipal de ensino, 
mediante edição de instrumento normativo adequado, com definição de critérios, objetivos e 
forma de sua implementação, na educação básica, sem prejuízo da adesão a programas 
propostos no mesmo sentido.
25 Meta 7: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com 
melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as médias projetadas em 
conformidade com o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB.
26 Meta 15: Favorecer, em regime de colaboração entre a União e o Estado, no prazo de 
vigência desse PME, condições para que os professores da educação básica adquiram 
formação específica de nível superior, compatível com sua a área de atuação.
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Em relação à saúde, foi avaliada a situação do município quanto ao Plano Municipal 
de Saúde (PMS), à Programação Anual de Saúde (PAS), aos Relatórios 
Quadrimestrais (RDQA) e aos Relatórios Anuais de Gestão (RAG), todos de 2021, 
demonstrada no quadro a seguir:
Além disso, em relação aos indicadores de pactuação interfederativa, que servem 
como referência para monitorar as políticas públicas de saúde no Brasil, no ano de 
2021, constatou-se que, dos 23 indicadores interfederativos de saúde 2 não foram 
pactuados, 14 tiveram suas metas cumpridas e 7 tiveram suas metas não cumpridas.
Política pública de assistência social (subseção 6.3, págs. 114-119)
Por último, em relação à assistência social, no exercício de 2021, o município de 
Baixo Guandu, que integra a microrregião Centro-oeste do estado, aplicou um total 
de R$ 3.702.961,33 na função de governo Assistência Social27. O resumo abaixo
mostra também a aplicação per capita do município em comparação com a média dos 
municípios do Estado do Espírito Santo:
 
27 Despesa liquidada.
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2.2.6 Atos de Gestão 
Refere-se à seção 7 da ITC 02463/2023-1 (pç. 099, págs. 119-124). 
Quanto aos atos de gestão, o relatório produzido pela equipe técnica cuidou de 
examinar as fiscalizações em destaque no município, em particular, uma 
fiscalização que teve como objetivo verificar as ações de promoção, prevenção e 
cuidado com as diabetes, tendo sido auditados 8 munícipios, incluindo o Município de 
Baixo Guandu (subseção 7.1.1, págs. 119-120). 
Conforme consta do Relatório de Auditoria Operacional 1/2022, foram apontados os 
seguintes achados de auditoria, entre outros: o município não acompanhou as metas 
para promoção, prevenção e o cuidado com a diabetes no exercício de 2020; o 
município não realizou o rastreamento de possíveis diabéticos em pelo menos 1/3 da 
população visando o diagnóstico e tratamento precoces e minimizando os riscos de 
desenvolvimento de complicações.
Isso posto, em linhas gerais o Acórdão 352/2022 – Plenário recomendou ao Município 
de Baixo Guandú, dentre outros, realizar e demonstrar o acompanhamento e 
monitoramento das metas e ações inseridas nos planos municipais e programações 
anuais de saúde; aumentar a realização de exames de glicemia de jejum para os 
usuários com 45 anos de idade ou mais assintomáticos visando o diagnóstico e 
tratamento precoces e minimizando os riscos de desenvolvimento de complicações; e 
intensificar a solicitação de exames de hemoglobina glicada nos usuários diabéticos 
até alcançar as metas estipuladas no Programa Previne Brasil.
Informações mais detalhadas sobre os trabalhos de fiscalização realizados e sobre a 
situação do município poderão ser consultadas no proc. 4.932/2021-1.
De forma similar, esta Corte de Contas também acompanhou a evolução da 
prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário
(subseção 7.1.2, págs. 120-124), tendo em vista a meta de universalização destes 
serviços públicos até 31/12/2033, conforme art. 11-B da Lei 11.445, de 5 de janeiro 
de 2007, alterada pela Lei 14.026, de 15 de julho de 2020.
A Lei estabeleceu meta de universalização de 99% para o atendimento de água 
potável e 90% para a coleta de esgoto sanitário, além de melhoria na eficiência com 
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redução de perdas, não intermitência e melhoria nos processos de tratamento. Os 
resultados apresentados pelo município de Baixo Guandu constam da tabela abaixo, 
em que são apresentados também os índices médios alcançados pelo Estado do 
Espírito Santo:
Tabela 1 - Comparativo das metas e resultados dos indicadores do Estado do Espírito Santo e o 
município de Cachoeiro de Itapemirim
No gráfico abaixo é apresentado um comparativo dos índices alcançados pelo 
Município, frente às médias estaduais e metas estabelecidas pela Lei 11.445/2007.
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O município de Baixo Guandu, situou-se acima das médias estaduais para os indicadores 
de água total (99,3%), água urbana (99,2%), coleta total (98,3%) e coleta urbana (99,2%), 
além de ter logrado universalizar cada um dos quatro serviços por eles representados. 
Entretanto, para o indicador de tratamento de esgoto, apresentou baixo desempenho, 
representado pelo percentual de 0,6%, muito abaixo da média estadual e distante da 
universalização desse serviço.
O município conseguiu situar-se acima dos limites de tolerância 28 estabelecidos 
para a fiscalização, contudo, mesmo diante da condição em que se encontra, a área 
técnica sugeriu DAR CIÊNCIA, ao atual chefe do Poder Executivo, para que monitore 
permanentemente os investimentos realizados em saneamento básico, atentando 
para o cumprimento do prazo estabelecido para a universalização dos serviços de 
água e esgoto estipulado pela Lei 11.445/2007 (atualizada pela Lei 14.026/2020), qual 
seja 31 de dezembro de 2033. Sugestão essa que acompanho integralmente.
 
28 O limite de tolerância foi estabelecido com o objetivo de identificar os municípios com maior risco de 
não atingimento dos limites de universalização previstos no art. 11-B da Lei 11.445/2007, quais sejam, 
99% para abastecimento de água e 90% para esgotamento sanitário até 30/12/2033. Dessa forma, no 
acompanhamento, foi estabelecido como limite a média de atendimento total do Estado para os 
serviços de abastecimento de água (81,24%) e/ou esgotamento sanitário (56,90%). Para uma melhor 
avaliação do risco nos municípios que se situaram abaixo do limite de tolerância - índice de 
abastecimento total de água menor que 81,24% e/ou índice de coleta total de esgoto sanitário menor 
que 56,90%, realizou-se um comparativo entre a média anual de investimentos por habitante, 
realizados entre 2016 e 2020, e o investimento anual per capita estimado para a universalização destes 
serviços até 2033.
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Atuação em funções administrativas (subseção 7.2, págs. 124)
O chefe do Poder Executivo municipal, responsável pelas contas de governo, não
atuou no exercício de funções administrativas no período sob análise.
2.2.7 Monitoramento das Deliberações do Colegiado
Refere-se à seção 8 da ITC 02463/2023-1 (pç. 099, pág. 124). 
Em consulta ao sistema de monitoramento deste TCEES não foram constatadas 
ações pertinentes ao exercício em análise.
Tecidas tais considerações contextuais, passo a fundamentar.
3. FUNDAMENTAÇÃO 
Após a manifestação do prefeito (Defesa/Justificativa 00730/2023-1, pç. 087), a área 
técnica conduziu uma análise e chegou a uma conclusão, nas seções 9, 10 e 11 da 
ITC 02463/2023-1 (pç. 99, 124-134).
Assim, passo a analisar separadamente cada achado.
3.1 Publicação extemporânea do RGF do 2º semestre/2020.
Refere-se à subseção 3.4.11 do RT 67/2023-4. 
 Situação encontrada
Trata-se o presente infringência aos artigos art. 54, caput, e o art. 55, § 2º, ambos da 
LRF que são responsáveis por definir a periodicidade e o prazo para publicação do 
Relatório de Gestão Fiscal, in verbis:
Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos 
Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:
[...]
Art. 55...
[...]
§ 2º O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do 
período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio 
eletrônico. (g.n.)
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Porém, consoante previsão do art. 63, II, “b”, da LRF, é facultado aos Municípios com 
população inferior a 50.000 habitantes divulgar semestralmente o RGF, também em 
até trinta dias após o encerramento do semestre.
De acordo com o sistema CidadES, constatou-se a divulgação dos Relatórios de Gestão 
Fiscal (RGF) fora dos prazos legais, conforme tabela a seguir.
Apesar de o responsável ter informado no Sistema CidadES que divulgou o RGF do 
2º semestre de 2020 no Portal da Transparência Municipal em 7/2/2020 (que não 
seria, inclusive, uma data possível), constatou o corpo técnico desta corte de contas 
que a divulgação ocorreu de fato em 23/2/2021 (APÊNDICE O), data compatível, 
inclusive, com a geração dos demonstrativos pela contabilidade (APÊNDICE P), 
disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://baixoguandu￾es.portaltp.com.br/consultas/documentos.aspx?id=5.
Diante da publicação extemporânea do RGF do 2º semestre de 2020, configurando 
uma infração ao art. 63, § 1º, da Lei Complementar 101/2000, o responsável, Sr. 
Lastênio Luiz Cardoso foi citado para que pudesse apresentar suas razões e 
justificativa, bem como os documentos que ele considere necessários.
É relevante mencionar que a divulgação oportuna do RGF por parte do titular do Poder 
permite ao cidadão verificar e acompanhar os seguintes limites da LRF: despesa total 
com pessoal, dívidas consolidadas e mobiliárias, concessão de garantias e operações 
de crédito. No último quadrimestre/semestre, ela ainda possibilita a verificação do 
montante da disponibilidade de caixa e da inscrição em Restos a Pagar.
Em resposta à citação, o gestor responsável apresentou as seguintes alegações 
(Defesa/Justificativa 807/2023-4):
Inicialmente, cabe destacar que a Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
sempre teve como foco, o cumprimento dos prazos legais e regimentais 
estabelecidos, em especial as obrigações relativo à Prestação de contas 
mensal e anual, conforme regulamentado pelo Tribunal de Contas do Estado 
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do Espírito Santo, bem como a publicação dos Relatórios Resumidos de 
Execução Orçamentária e Relatórios de Gestão Fiscal estabelecidos pela Lei 
Complementar nº. 101/2000, os quais foram elaborados e publicados nos 
prazos legais.
Da análise da série histórica de publicação dos Relatórios Resumidos da 
Execução Orçamentária e Relatórios de Gestão Fiscal do município de 
Guaçuí, não se vislumbra ausência ou até mesmo atrasos na publicação dos 
referidos demonstrativos fiscais, nos termos dos artigos 48, §§ 2º e 5º, 54 e 
55, § 2º, c/c o art. 63, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar 101/2000
(LRF).
Neste contexto, cabe destacar que além do município de Baixo Guandu ter 
disponibilizado no site oficial do município os Relatórios de Gestão Fiscal do 
exercício de 2020 nos prazos estabelecidos pela legislação, os referidos 
demonstrativos foram publicados com afixação no Mural do Município, de 
igual forma, nos prazos legais.
Em que pese à publicação dos demonstrativos fiscais, cabe destacar o 
disposto no Parecer Consulta nº. 00023/2017-7, que com muita propriedade, 
reconheceu como “medida bastante salutar em relação a municípios em 
que o acesso à internet seja precário”, que a publicação e divulgação dos 
demonstrativos fiscais por meio de afixação em ambientes públicos, é uma 
medida estrememente relevante em relação aos demais veículos de 
divulgação, principalmente em municípios do interior do Estado, onde o 
acesso a internet pela população é infinitamente menor do que em grandes 
centros, senão vejamos:
Parecer Consulta nº. 00023/2017-7
“Nessa linha, não se tem por exigível a publicação do RREO e do RGF 
em jornais de grande circulação ou em diário impresso. Ademais, em 
linha com a Lei de Acesso à Informação, recomenda-se a ampla 
divulgação dos dados afetos à gestão fiscal por todos os meios 
disponíveis ao ente federativo, inclusive portais de transparência, sítios 
eletrônicos oficiais e afixação em ambientes públicos e de fácil acesso, 
sendo esta última medida fortemente relevante nos municípios em que 
o acesso à internet seja precário.
...
Para fins de cumprimento da exigência de publicidade prevista na Lei 
de Responsabilidade Fiscal em relação ao Relatório Resumido da 
Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, entende-se 
que os entes federativos sob jurisdição desta Corte devem cumprir o 
estabelecido pelo órgão central de contabilidade pública da União, não 
sendo exigível a publicação em jornais de grande circulação ou em 
diário oficial impresso. Ainda, em atenção ao estabelecido na Lei de 
Acesso à Informação, recomenda-se a ampla divulgação dos dados 
relativos à gestão fiscal, por todos os meios disponíveis ao ente, 
incluindo portais da transparência, sítios eletrônicos oficiais e afixação 
em ambientes públicos e de fácil acesso, sendo esta última medida 
bastante salutar em relação a municípios em que o acesso à internet 
seja precário.”
Não obstante, há de se destacar que ainda que seja considerado por parte 
deste Egrégio Tribunal de Contas, que o município de Baixo Guandu publicou 
de forma extemporânea os Relatórios de Gestão Fiscal do 2º semestre de 
2020, tal fato, por si só, não possui o condão de macular a Prestação de 
Contas Anual de 2021 do município, principalmente em virtude do município 
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de Baixo Guandu ter cumprido e atingido todos os limites constitucionais e 
fiscais estabelecidos pela legislação e ter publicado, historicamente, os 
demonstrativos fiscais nos prazos regimentais e cumprido rigorosamente, 
com todos os prazos legais estabelecidos por este Egrégio Tribunal de 
Contas.
Contudo, apesar do município buscar permanentemente cumprir os prazos 
legais estabelecidos, cabe ressaltar que especificamente no encerramento do 
exercício financeiro de 2020, o município de Baixo Guandu vivenciou uma 
situação atípica da ocorrida em outros períodos, devido a diversas 
intercorrências identificadas no fechamento das contas em mês 13 (treze) de 
2020, que impossibilitou o município a enviar a prestação de contas do 
exercício de 2020 nos prazos legais, motivo este, que inviabilizou a 
divulgação dos Relatórios de Gestão Fiscal do 2º semestre de 2020 nos 
prazos legais no site do município, configurando infringência ao art. 63, § 1º, 
da Lei Complementar 101/2000.
Assim, apesar do município de Baixo Guandu ter afixado os Relatórios de 
Gestão Fiscal do 2º semestre de 2020 no Mural do Município nos prazos 
legais, antes mesmo do envio e homologação das informações contábeis 
através do sistema “CIDADES”, em relação à publicação no site oficial do 
município, esta somente ocorreu após a efetiva homologação das 
informações no sistema “CIDADES”, objetivando disponibilizar os 
demonstrativos fiscais de forma fidedigna, no site oficial do município, 
conforme podemos constatar a seguir:
Neste contexto, invocamos o princípio da razoabilidade, para que seja 
considerado por Este Egrégio Tribunal de Contas, que o pequeno lapso 
temporal ocorrido na divulgação dos Demonstrativos de Gestão Fiscal do 
2º semestre de 2020 do município, não deve, por si só, ter o condão de 
macular a Prestação de Contas Anual de 2020 do município de Baixo 
Guandu, até mesmo porque, apesar do pequeno atraso na publicação dos 
demonstrativos no site do município, estes foram devidamente afixados no 
Mural do município nos prazos legais.
Por fim, invocamos o princípio da isonomia, para que seja concedido ao 
município de Guaçuí, mesmo tratamento dispensado à Prefeitura Municipal 
de Vila Valério (processo TC nº. 02448/2021-5 e nº. 02528/2021-1), Prefeitura 
Municipal de Pedro Canário (processo TC nº. 05500/2020-4) e Prefeitura 
Municipal de Atílio Vivácqua (processo TC nº. 00216/2021-6), que de forma 
similar ao ocorrido no município de Baixo Guandu, afastaram o indicativo de 
irregularidade em questão.
Desta forma, requeremos desse Egrégio Tribunal de Contas, o afastamento 
dos fatos e motivos que ensejaram a citação do item em questão, 
reconhecendo que o município de Baixo Guandu, historicamente, sempre 
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buscou dar ampla divulgação aos seus demonstrativos fiscais e cumpriu com 
os prazos legais de publicação dos demonstrativos Fiscais.
Pois bem. Antes de tudo, é crucial destacar a inconsistência nas declarações do 
responsável, uma vez que ele argumenta ter publicado os demonstrativos "no Mural 
do Município nos prazos legais, antes mesmo do envio e homologação das 
informações contábeis através do sistema 'CIDADES', mas 'em relação à publicação 
no site oficial do município, esta somente ocorreu após a efetiva homologação das 
informações no sistema 'CIDADES', objetivando disponibilizar os demonstrativos 
fiscais de forma fidedigna".
Em outras palavras, o gestor admite que afixou informações não homologadas no 
Mural do Município apenas para cumprir o prazo legal, sem compromisso com a 
transparência da gestão fiscal e, por conseguinte, com a sociedade.
De fato, o Tribunal, por meio do Parecer em Consulta 23/2017-7, permitiu que os 
municípios com acesso limitado à internet divulgassem os demonstrativos fiscais por 
meio de afixação em locais públicos de fácil acesso, como alegado pelo responsável. 
No entanto, o gestor não apresentou qualquer comprovação de que tenha realmente 
divulgado o RGF do segundo semestre de 2020 no Mural da Prefeitura Municipal de 
Baixo Guandu dentro do prazo estabelecido pela legislação federal.
Desse modo, considerando que as justificativas apresentadas não foram suficientes 
para sanear apontamento, mantenho a presente irregularidade, uma vez que restou 
caracterizada a infringência ao art. 55, § 2º, da Lei Complementar 101/2000.
Apesar da LRF ter definido as características do RGF, não fixou a obrigatoriedade e 
o prazo para o seu envio aos Tribunais de Contas ou mesmo as penalidades a serem 
aplicadas ao gestor no caso de seu descumprimento.
Coube a Lei 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais) estabelecer os parâmetros gerais 
para os pontos acima mencionados, conforme se depreende da leitura de trechos do 
seu art. 5º reproduzidos a seguir:
Art. 5º Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:
I – deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de 
Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em 
lei;
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[...]
§ 1º A infração prevista neste artigo é punida com multa de trinta por cento dos 
vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de 
sua responsabilidade pessoal.
§ 2º A infração a que se refere este artigo será processada e julgada pelo Tribunal 
de Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da 
pessoa jurídica de direito público envolvida.
Calha mencionar que no texto da referida lei não constou um prazo específico para a 
remessa do RGF aos Tribunais de Contas ficando a cargo desses órgãos determiná￾lo por intermédio de instrumentos normativos/legais, tendo por base as prerrogativas 
constitucionais conferidas aos órgãos de controle externo.
A Lei de Crimes Fiscais (art. 5º, §2º) definiu, ainda, a competência dos Tribunais de 
Contas para, nas suas respectivas órbitas de atuação, processarem e julgarem as 
infrações tratadas no art. 5º daquele diploma legal.
Portanto, determino a formação de autos apartados, após trânsito em julgado do 
presente processo, nos termos dos art. 134, inciso III, e § 2° e 281 do RITCEES, com 
a finalidade de se responsabilizar pessoalmente o Prefeito Municipal pelo 
descumprimento do disposto no art. 5°, inciso I, §§ 1° e 2°, da Lei n. 10.028/00, face 
ao item 3.4.12 do RT 232/2022-8 “Publicação extemporânea do RGF do 2º 
quadrimestre de 2020”.
3.2 Ausência de reconhecimento do ajuste para perdas estimadas em 
créditos de dívida ativa.
Refere-se à subseção 4.2.3.1 do RT 67/2023-4. 
Constatou a equipe técnica desta Corte de Contas que a contabilidade não apresenta 
de forma precisa e clara o estado financeiro do Município, uma vez que os créditos 
registrados como dívida ativa no Balanço Patrimonial Consolidado não foram 
ajustados para refletir seu valor realizável, através da utilização da conta de ajuste 
para perdas estimadas. Isso resulta na violação da característica qualitativa de 
representação fidedigna, conforme estabelecido na NBC TSP EC, item 3.10, afetando 
a utilidade das informações contábeis para fins de análise, prestação de contas e 
tomada de decisão.
Além disso, vale ressaltar que, de acordo com a IN TC 36/2016, item 1 do Anexo 
Único, as ações de reconhecimento, mensuração e divulgação da Dívida Ativa, tanto 
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tributária quanto não tributária, juntamente com o ajuste para perda correspondente, 
deveriam ter sido implementadas de forma imediata.
Diante do achado, o gestor foi citado e se manifestou através da peça 
Defesa/Justificativa 00730/2023-1, afirmando que:
Em que pese ao relatado pela respeitável Equipe Técnica do TCEES de que 
a Prefeitura Municipal de Baixo Guandu não atendeu integralmente ao que 
determina o “item 4” da IN 036/2016, que trata do “reconhecimento, 
mensuração e evidenciação da Dívida Ativa, tributária e não-tributária, e 
respectivo ajuste para perdas”, relatamos: 
Preliminarmente, há de se reconhecer que o Setor Público vem passando por 
um processo de convergência de normas e procedimentos relativos aos 
aspectos contábeis após a publicação das Normas Brasileiras de 
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, buscando a uniformização das 
praticas contábeis na Administração Pública. 
Nesse novo processo, a contabilidade aplicada ao setor público deixa de ter 
o orçamento como foco principal, passando a dar um enfoque maior aos 
aspectos que envolvem o patrimônio do ente público, enfatizando a 
necessidade de verificar a eficiência na utilização dos recursos destinados à 
manutenção dos Entes Públicos e aos investimentos realizados. Com isso, 
todas as variações e fatos que influenciam, direta ou indiretamente no valor 
do patrimônio público, devem ser registrados e controlados a fim de se obter 
uma contabilidade eficiente e que transmita a real situação patrimonial do 
ente Público em dado momento. 
Diante das inúmeras mudanças ocorridas e impostas ao Setor Público, a 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, juntamente com as demais Unidades 
Gestoras integrantes do Poder Executivo Municipal, vem buscando 
implementar as mudanças impostas e manter os registros contábeis de forma 
fidedigna dos bens patrimoniais, refletindo em seus demonstrativos 
contábeis, a verdadeira situação patrimonial do município, atendendo a 
legislação vigente, em especial ao disposto na Instrução Normativa nº. 036 
de 23 de fevereiro de 2016, evidenciando em seus demonstrativos contábeis, 
os ajustes e provisões para perdas com a dívida ativa. 
Desta forma, no tocante a alegação de que a Prefeitura Municipal de Baixo 
Guandu não evidenciou em seus demonstrativos contábeis valores relativos 
ao reconhecimento de ajustes para perdas estimadas de créditos a receber 
no balanço consolidado do município, ressaltamos para os devidos fins, que 
tal alegação não deve prosperar, haja vista que da análise do Balancete de 
Verificação Consolidado(DOC-001) e Balanço Patrimonial(DOC-002), 
constata-se que o município de Baixo Guandu, registrou provisão para perdas 
estimadas de dívida ativa tributária e dívida ativa não tributária através das 
contas contábeis nº. 112910499- Perdas Estimadas em Demais Dívidas 
Ativas Tributárias no valor de R$ 1.679.709,75 e nº. 112910500-Perdas 
Estimadas em Créditos de Divida Ativa Não Tributária no valor de R$ 
801.298,02, totalizando R$ 2.481.007,77, conforme a seguir: 
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Por outro lado, apesar do município de Baixo Guandu atuar incisivamente na 
cobrança de seus créditos inscritos, efetuando a cobraça judicial e execução 
fiscal dos créditos inscritos em dívida, após se esgotarem todos os meios, 
formas e possibilidades de cobrança administrativa da dívida, é evidente que 
uma relevante parcela dos créditos inscritos em dívida ativa, o município de
Baixo Guandu não logrará êxito no recebimento, motivo pelo qual, foram 
devidamente reconhecido em seus demonstrativos contábeis as provisões 
para perdas de dívida ativa tributária e dívida ativa não tributária(DOC-001 e 
DOC-002). 
Diante do exposto, requeremos desse Egrégio Tribunal de Contas, o 
afastamento dos fatos e motivos que ensejaram a presente citação do item 
em questão, haja vista que restou devidamente comprovado, que o município 
de Baixo Guandu reconheceu em seus demonstrativos contábeis, em 
especial o Balancete de Verificação(DOC-001) e Balanço Patrimonial(DOC￾002), o registro de provisão de Perdas Estimadas em Demais Dívidas Ativas 
Tributárias no valor de R$ 1.679.709,75 e provisão de Perdas Estimadas em 
Créditos de Divida Ativa Não Tributária no valor de R$ 801.298,02, totalizando 
R$ 2.481.007,77, conforme disposto no itens 4 do Anexo Único da Instrução 
Normativa TC 36/2016. 
Pois bem. Conforme pontuou o NCCONTAS através da ITC 02463/2023-1, apesar do 
gestor alegar que Município de Baixo Guandu reconheceu o ajuste para perdas nas 
demonstrações consolidadas em 31 de dezembro de 2021. Constata-se que, o 
balancete apresentado como prova refere-se ao reconhecimento no exercício de 
2022, e não do exercício em análise. 
Considerando que, de acordo com a Instrução Normativa TC 36/2016, o prazo-limite 
para início do reconhecimento de ajustes para perdas foi fixado em 24/02/2016. Resta 
claro que a distorção, em valor não estimado, persistiu para o exercício de 2021, desse 
modo, mantenho a irregularidade. 
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3.3 Distorção no passivo decorrente do não reconhecimento de precatórios existente 
no final do exercício, no montante de R$ 7.300.072,40.
Refere-se à subseção 4.2.5.1 do RT 67/2023-4. 
Os Precatórios, conforme definidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor 
Público (MCASP), são ordens judiciais de pagamento por parte de entes públicos 
federal, estadual, municipal ou distrital, decorrentes de decisões judiciais transitadas 
em julgado. Eles devem ser reconhecidos como obrigações no momento em que a 
decisão judicial transitada em julgado é proferida. Se a expectativa de pagamento for 
de até doze meses após a data base das Demonstrações Contábeis Consolidadas 
Anuais do Município, eles são registrados como Passivo Circulante, e se for superior 
a esse período, como Passivo Não Circulante.
A Estrutura Conceitual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC TSP EC) 
enfatiza a importância de que as informações nas demonstrações contábeis sejam 
relevantes além de representar fielmente o que pretendem representar.
Para garantir a representação fidedigna e a relevância dos valores de precatórios 
registrados no Balanço Patrimonial Consolidado do Município no exercício de 2021, 
foi realizada uma comparação entre os valores registrados no arquivo RELPRE.XML 
e os registros de precatórios no Balancete de Verificação, que fazem parte da 
Prestação de Contas do Prefeito do Município em análise.
Com base no procedimento realizado, verificou-se que o saldo contábil dos 
precatórios (pessoal, benefícios previdenciários, fornecedores, contas a pagar e 
outros) não representa adequadamente a real situação patrimonial do Balanço 
Patrimonial Consolidado do Município do exercício findo em 31/12/2021. Por se tratar 
de divergência material em relação ao registro no arquivo RELPRE, configurando uma 
subavaliação do passivo no montante de R$7.300.072,40, descumprindo a 
característica qualitativa da representação fidedigna, em desacordo com a NBC TSP 
EC, item 3.10, prejudicando a transparência, bem como a prestação de contas e a 
tomada de decisão pelos usuários da informação. Nesse sentido, o prefeito foi citado 
para que pudesse apresentar suas justificativas, acompanhando de documentação 
pertinente.
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Através da peça Defesa/Justificativa 00730/2023-1, afirmou o gestor que apesar da
divergência apontada pela respeitável equipe técnica do TCEES, que identificou 
discrepâncias entre os valores de precatórios registrados no passivo do município de 
Baixo Guandu e os valores apresentados no arquivo estruturado "RELPRE.XML" no 
montante de R$ 7.300.072,40, é relevante salientar que essa discrepância ocorreu 
devido a problemas na geração do arquivo "RELPRE.XML" pelo sistema contábil do 
município. Esse arquivo incluiu valores de precatórios que não refletiam corretamente 
os valores de precatórios devidos pelo município.
No que diz respeito ao registro contábil dos valores de precatórios devidos pelo 
município, é importante destacar que, em conformidade com o princípio da 
oportunidade para registro e correção dos eventos contábeis, a Prefeitura Municipal 
de Baixo Guandu reconheceu na Prestação de Contas Anual de 2022 um valor de R$ 
355.432,16 para precatórios. Esse valor está plenamente alinhado com a listagem de 
precatórios emitida pela Assessoria de Precatórios do Poder Judiciário do Estado do 
Espírito Santo (DOC003) e com o arquivo estruturado "RELPRE.XML" (DOC-004) 
gerado pelo município de Baixo Guandu.
Ademais, o arquivo "RELPRE.XML" é um documento estruturado que não permite 
correções após a sua geração. Portanto, queremos salientar que esse arquivo foi 
gerado em total conformidade com os demonstrativos contábeis da Prestação de 
Contas Anual de 2022, que evidenciaram o valor de R$ 355.432,16. Isso pode ser 
confirmado pela análise do Balancete de Verificação de 2022 (DOC-001) e pela 
listagem de precatórios de 2022 (DOC004). Dessa forma, não há discrepância de 
valores entre os demonstrativos contábeis gerados pelo município e a listagem de 
precatórios apresentada no arquivo estruturado "RELPRE.XML" na Prestação de 
Contas Anual de 2022.
Dada essa explicação e considerando a impossibilidade de retificar o arquivo 
estruturado "RELPRE.XML", o responsável solicitou que este respeitável Tribunal de 
Contas afaste a presente irregularidade. Haja vista que restou devidamente justificado 
e documentalmente comprovado, que os demonstrativos contábeis da Prestação de 
Contas Anual de 2022, em especial o Balanço Patrimonial e Balancete de Verificação, 
foram gerados em total compatibilidade com a listagem de precatórios devidas pelo 
município em 2022, haja vista a impossibilidade de se retificar o arquivo estruturado 
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“RELPRE.XML” na prestação de contas Anual de 2021.
Encaminhado o processo a área técnica, o NCCONTAS se manifestou através da 
Instrução Técnica Conclusiva 02463/2023-1, no sentido de:
O gestor, em suas justificativas, alega que houve falha na emissão do 
relatório RELPRE.XML e que o valor correto dos precatórios seria R$ 
355.432,16 conforme demonstrativo. Informou que este valor estaria, 
inclusive, de acordo com as demonstrações contábeis em análise. Ocorre que 
as demonstrações contábeis referem-se ao exercício de 2022.
Em consulta ao arquivo ESTPREC.xlm da UG 500J2500002 – Encargos 
Gerais do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – Sentenças 
Judiciais – Precatórios Municipais, relativa ao exercício de 2021, verificou-se 
que neste ano, o município de Baixo Guandu não dispunha de precatórios 
pendentes de pagamento. Entretanto, ao verificar o arquivo ESTPREC.xml 
relativo ao exercício de 2022, observamos que o Município de Baixo Guandú, 
conforme o gestor declarou, recebeu no mês de novembro de 2021, três 
precatórios, cujo valor à época seria de R$ 355.432,16.
Considerando que estes precatórios foram requisitados após o dia 02 de abril 
de 2021, prazo estabelecido pelo artigo 100, § 5º, da Constituição Federal29
, 
para que o crédito seja inserido no orçamento do exercício seguinte (2022) e 
pago até o final deste exercício, este valor deveria ter sido registrado no 
Passivo de Longo Prazo das demonstrações contábeis do Município de Baixo 
Guandu e não o foi.
Assim, conclui-se que a distorção, agora de R$ 355.432,16, persiste nas 
demonstrações contábeis de 2021, e portanto, o achado deve ser mantido. 
Ressalta-se que, conforme depreende-se das informações constantes das 
justificativas apresentadas pelo gestor, os precatórios foram inscritos no 
exercício de 2022, e, por este motivo, deixaremos de sugerir recomendações.
Pelo exposto, constata-se que a irregularidade permaneceu caracterizada no 
exercício de 2021, tendo em vista que os precatórios não foram registrados no Passivo 
 
29 Constituição Federal 
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença 
judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, 
proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. 
...
§ 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos 
oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o 
pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
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de Longo Prazo das demonstrações contábeis do Município de Baixo Guandu, 
portanto, mantenho a irregularidade.
4. ANÁLISE DE CONDUTA DOS RESPONSÁVEIS
Responsável: Lastênio Luiz Cardoso
Pois bem, destaco que, diante do art. 28, da LINDB, passou-se a avaliar as condutas 
a partir da existência de dolo ou de erro grosseiro, e não mais de culpa, 
independentemente de sua gradação (levíssima, leve ou grave).
É imperioso esclarecer que o reconhecimento de uma “irregularidade ou 
antijuricidade” não é fator determinante para que se aplique a sanção. Ressalta-se, 
contudo, que isso não torna menos importante a sua identificação, pois é a partir daí 
que passa a ser possível encontrar o caminho para a solução do ato até então 
identificado como irregular.
Sob esse mesmo viés da observância das circunstâncias fáticas na aplicação do 
direito, a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro –LINDB, preceituada no art. 22, que 
ao operador do direito competirá na aplicação das normas, considerar as dificuldades 
reais do gestor, sem prejuízo do direito dos administrados.
Espera-se que a conduta a ser empreendida pelo responsável resguarde Constituição 
da República e os diversos normativos legais que regem as finanças públicas, sendo 
inescusável o erro que o homem médio não cometeria.
Diante do exposto, passo a análise de conduta em face das irregularidades mantidas:
 Publicação extemporânea do RGF do 2º semestre/2020 (item 3.1 deste voto)
Conforme detalhado no item 3.1 deste parecer, tornou-se evidente que o gestor não 
apresentou qualquer evidência que comprovasse a divulgação efetiva do Relatório de 
Gestão Fiscal (RGF) referente ao segundo semestre de 2020 no Mural da Prefeitura 
Municipal de Baixo Guandu, bem como no portal de transparência, conforme 
estipulado pelos artigos 54 (caput) e 55 (§ 2º) da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LRF).
Em face da persistência dessa irregularidade, é incontestável a ocorrência de uma 
infração administrativa, conforme estabelecido pelo artigo 5º da Lei 10.028/2000, 
conhecida como a Lei de Crimes Fiscais, que estabelece o seguinte:
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Art. 5º Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:
I – deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de 
Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições 
estabelecidos em lei;
[...]
§ 1º A infração prevista neste artigo é punida com multa de trinta por cento 
dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da 
multa de sua responsabilidade pessoal.
§ 2º A infração a que se refere este artigo será processada e julgada pelo 
Tribunal de Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e 
orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.
Entretanto, é importante destacar que a infração prevista na Lei 10.028/2000 
ocorre em um contexto pontual, resultante da não divulgação do RGF dentro 
do prazo estabelecido. Assim, em consonância com a conclusão 
apresentada pelo NCCONTAS, conforme expresso na ITC 02463/2023-1, 
que considera a gravidade deste incidente como moderada, entendo que 
isso é suficiente para recomendar a emissão de um parecer prévio de 
aprovação com ressalvas para as contas do governo, de acordo com o 
artigo 132, II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado.
 Ausência de reconhecimento do ajuste para perdas estimadas em 
créditos de dívida ativa. (item 3.2 deste voto)
Conforme exposto no item 3.2 deste voto, a irregularidade foi mantida por ter 
permanecido caracterizada a distorção, em valor não estimado, para o 
exercício de 2021. Contudo, o gestor demonstrou em suas justificativas que 
iniciou, no exercício de 2022, o reconhecimento de ajustes para perdas 
estimadas em créditos de dívida ativa. Desse modo, acompanhando o 
entendimento técnico e Ministerial, ressalvo a irregularidade.
 Distorção no passivo decorrente do não reconhecimento de precatórios 
existente no final do exercício, no montante de R$ 7.300.072,40 (item 3.3 
deste voto)
A presente irregularidade foi mantida uma vez que restou clara a inobservância 
da NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL, ao deixar de reconhecer 
contabilmente o passivo pertinente a precatórios. Contudo, depreende-se das 
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informações constantes das justificativas apresentadas pelo gestor, que os 
precatórios foram inscritos no exercício de 2022.
Compete ao Chefe do Executivo desempenhar funções políticas, executivas e 
administrativas, em consequência, os atos de sua Administração, tanto dos que 
praticou pessoalmente como dos que foram praticados pelos seus 
subordinados são de sua responsabilidade. No presente caso, trata-se o não 
reconhecimento contábil do passivo pertinente a precatórios de erro formal, 
passível de correção em prestação de contas anual futura. Portanto, 
acompanho o entendimento técnico e por critérios relevância, ressalvo a 
irregularidade.
5. APRIMORAMENTO DA GESTÃO - SISTEMA DE CUSTOS NO SETOR 
PÚBLICO - NBC TSP Nº 34/2021/ DECRETO Nº 10.540/2020.
Diante da proximidade do prazo de 1º de janeiro de 2024 para a adoção da NBC TSP 
nº 34/2021, que trata da obrigatoriedade da implantação de sistema de custos no setor 
público, bem como o Decreto nº 10.540/2020, que cita padrões mínimos de qualidade 
de um sistema único e integrado para a execução orçamentária, financeira e controles, 
aplicado a todos os entes da federação e a ser observado a partir de 1º de janeiro de 
2023.
A implementação de um sistema de custos é essencial para uma gestão eficiente dos 
recursos financeiros e uma alocação adequada dos recursos públicos. Ao 
implementar e utilizar um sistema de custos, é possível obter maior transparência na 
utilização desses recursos, fornecendo informações precisas sobre os custos 
envolvidos em cada atividade governamental. Isso permite uma análise mais 
aprofundada dos gastos públicos, identificação de possíveis áreas de redução de 
custos, tomada das melhores decisões, embasadas em dados e monitoramento mais 
eficaz dos resultados alcançados.
Considerando que o sistema de custos possibilita o estabelecimento de indicadores 
de desempenho, facilitando a avaliação da eficiência e eficácia das políticas e 
programas públicos. 
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Considerando que com uma gestão de custos sólida, o setor público pode promover 
uma administração mais responsável e transparente, maximizando o valor dos 
recursos disponíveis e contribuindo para o bem-estar da sociedade como um todo.
Assim sendo, recomendamos em caráter orientativo que sejam empreendidos pela 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu todos os esforços necessários para 
implementação de Sistema de Custos nos termos da NBC TSP nº 34/2021 e demais 
referencias legais.
6. CONCLUSÃO 
Desta feita, VOTO, acompanhando a área técnica e o Ministério Público de 
Contas, no sentido de que o Colegiado aprove a seguinte minuta de Parecer Prévio 
que submeto à sua consideração.
RODRIGO COELHO DO CARMO
Relator
1. PARECER PRÉVIO TC-090/2023:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal 
de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante 
as razões expostas, em:
1.1 Considerar passível de ressalva as irregularidades a seguir:
1.1.1 Ausência de reconhecimento do ajuste para perdas estimadas em 
créditos de dívida ativa (subseção 4.2.3.1 do RT 67/2023-4)
Critério: NBC TSP EC, item 7.15; MCASP 8ª edição, itens 3.2.2, Parte II
e item 5.2.5, Parte III c/c IN TC 36/2016, item 1 do Anexo Único.
1.1.2 Distorção no passivo decorrente do não reconhecimento de 
precatórios existente no final do exercício, no montante de R$ 
7.300.072,40 (subseção 4.2.5.1 do RT 67/2023-4).
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Critério: NBC TSP EC, item 3.10
1.1.3 Publicação extemporânea do RGF do 2º semestre/2020 (subseção 
3.4.11 do RT 67/2023-4)
Critério: art. 63, II, “b”, c/c art. 63, § 1º, ambos da LRF.
1.2 Emitir Parecer Prévio recomendando ao Legislativo Municipal a APROVAÇÃO 
COM RESSALVA das contas da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, no 
exercício de 2021, sob a responsabilidade do Sr. Lastênio Luiz Cardoso, na 
forma do art. 80, II da Lei Complementar 621/2012 c/c art. 132, II do RITCEES.
1.3 RECOMENDAR ao Poder Executivo do Munícipio de Baixo Guandu que sejam 
empreendidos pela Unidade Gestora todos os esforços necessários para 
implementação do Sistema de Custos nos termos da NBC TSP nº 34/2021 e 
demais referencias legais.
1.4 Dar ciência ao atual chefe do Poder Executivo de Baixo Guandu, com fundamento 
no art. 9º, caput, da Resolução TC 361/2022, nos seguintes termos:
1.4.1 sobre ausência de definição das prioridades da administração na LDO, 
como forma de alerta, para a necessidade do Município dar cumprimento ao 
art. 165, § 2º da Constituição da República;
1.4.2 da necessidade de o Município aperfeiçoar o planejamento das peças 
orçamentárias, visando atender aos princípios da gestão fiscal responsável 
(transparência, planejamento e manutenção do equilíbrio orçamentário 
financeiro); além de atentar para as exigências normativas para execução, 
ampliação sobre a concessão de benefícios fiscais
1.4.3 para que monitore permanentemente os investimentos realizados em 
saneamento básico, atentando para o cumprimento do prazo estabelecido 
para a universalização dos serviços de água e esgoto estipulado pela Lei 
11.445/2007 (atualizada pela Lei 14.026/2020), qual seja 31 de dezembro de 
2033;
1.5. Formar autos apartados, após trânsito em julgado do presente processo, nos 
termos dos art. 134, inciso III, e § 2° e 281 do RITCEES, com a finalidade de se 
responsabilizar pessoalmente o Prefeito Municipal pelo descumprimento do disposto 
no art. 5°, inciso I, §§ 1° e 2°, da Lei n. 10.028/00, face a publicação extemporânea 
do RGF do 2º quadrimestre de 2020 (item 3.4.11 do RT 67/2023-4).
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1.6. Dar ciência aos interessados;
1.7. Arquivar os autos após os trâmites legais.
2. Unânime.
3. Data da Sessão: 15/09/2023 – 35ª Sessão Ordinária da 1ª Câmara.
4. Especificação do quórum: 
4.1. Conselheiros: Sebastião Carlos Ranna de Macedo (presidente), Rodrigo Coelho 
do Carmo (relator) e Sérgio Aboudib Ferreira Pinto.
CONSELHEIRO SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
Presidente 
CONSELHEIRO RODRIGO COELHO DO CARMO
Relator
CONSELHEIRO SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO
Fui presente:
PROCURADOR DE CONTAS HERON CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
Em substituição ao procurador-geral
LUCIRLENE SANTOS RIBAS
Subsecretária das Sessões
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