| Tipo | Projeto de Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-01-30 |
| Ementa | “Dispõe sobre a baixa e transferência de bens móveis desta Câmara Municipal para a Prefeitura Municipal e dá outras providências”. |
| native_id | 2591 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-02-24 | Matéria arquivada | — | Decreto Publicado - Processo Eletrônico Encerrado/Arquivado. |
| 2024-02-24 | Decreto Publicado | — | Decreto Publicado |
| 2024-02-23 | Inclusão na ordem do dia | — | Favor incluir o referido processo na Ordem do dia da sessão ordinária do dia 26/02/2024, para votação na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e regimentais dos autos. |
| 2024-02-23 | Matéria Aprovada Pelas Comissões Permanentes | — | Sr. Presidente a matéria em tela foi aprovada pelas comissões permanentes desta Casa de Leis segue para que seja incluída a ordem do dia para votação em plenário. |
| 2024-02-23 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer favorável da comissão de mérito. |
| 2024-02-23 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Conforme Art. 39 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Educação, saúde e Assuntos Gerais possa examinar o projeto, nas áreas de Educação, da Saúde, da Política Agrícola, da Administração, do Meio ambiente, do Planejamento e demais políticas públicas do Município, conforme prazo Regimental de 15 dias. |
| 2024-02-23 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer favorável da comissão de mérito. |
| 2024-02-23 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Conforme Art. 38 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Finanças possa examinar o projeto, sob o ângulo da conveniência financeira e da previsão orçamentária, conforme prazo Regimental de 15 dias. |
| 2024-02-23 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer favorável da comissão de mérito. |
| 2024-02-16 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Conforme Art. 37 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Justiça possa opinar, obrigatoriamente, sobre a constitucionalidade ou não do projeto em tela conforme prazo Regimental de 15 dias. |
| 2024-02-16 | Matéria distribuída às comissões | — | Distribuir matéria às comissões permanentes para os respectivos pareceres. |
| 2024-02-16 | Cumprido Prazo de Pauta | — | Prazo de Pauta conforme Art. 81 do Regimento Interno cumprido, sem apresentação de emenda pessoal dos Nobres Edis. |
| 2024-02-05 | Matéria autuada e cumprindo prazo de pauta | — | Conforme Art. 81 do Regimento Interno o respectivo Processo está cumprindo prazo Regimental de Pauta de 10 dias. |
| 2024-02-05 | Matéria inclusa no Expediente do Dia | — | — |
| 2024-02-05 | Inclusão no Expediente do dia | — | Favor incluir o referido processo no expediente do dia da sessão ordinária do dia 05/02/2024, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-02-26T19:41:26.146319-03:00 | Aprovado Por unanimidade | 12 | 0 | 0 |
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dy ra us? CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES PODER LEGISLATIVO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 2024 “Dispõe sobre a baixa e transferência de bens móveis desta Câmara Municipal ara a Prefeitura Municipal e dá outras A . utilizando-se dé si Lei Orgânica BAIXO GUANDU, Casa de Leis e na VA autorizadiya Ras Leis, abaixo descrito: na Ano Fab/2017 An digo dgeaueo nº 0 ; dguirido em ota Fisgal nº. 83176, por R$ a das depreciação R$ AOIO 2018 Placa nte -do Poder e s Baixo Guandu autorizado ainda, a transferi o ria “da Prefeitura Municipal, que o destinarão e afetarão ao seu uso próprio nos órgãos que escolher. Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Av. Carlos de Medeiros, 59, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644 CNP) 31.796.832/0001-90 | www.baixoguandu.es. leg] 0800-283-1644 CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, aos trinta dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro. aà made TÁ 5 à ie Digitatsmento e Dita lsmente LEANDRO GOM CELINO HENCKE Ny. » 3 ie Dipitalsmento Av. Carlos de Medeiros, 59, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644 CNP) 31.796.832/0001-90 | www.baixoguandu.es.IeB SE] 0800-283-1644 Assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006 por Múltiplos signatários em: 30/01/2024 09:23, CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES PODER LEGISLATIVO JUSTIFICATIVA A Mesa Diretora avaliou a situação do bem em questão e percebeu que está em desuso. A moto não tem mais serventia no Legislativo, mas pode muito bem ser aproveitada pelo Executivo e e U ens, ela pode leiloa-los como dispõe a lei de licit E es de itens, o que facilita iderad de do Município e não da Câmara Municip dgBislativo é apenas a localização do bem, está afetado a nosso uso. A desafetg Dya afetaçaopfBBscando da Ga ara para a eitura) é necessária s atéria. Av. Carlos de Medeiros, 59, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644 CNP) 31.796.832/0001-90 | www.baixoguandu.es. leg] 0800-283-1644 Assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006 por Múltiplos signatários em: 30/01/2024 09:23,