C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U
E S T A D O D O E S P Í R I T O S A N T O
P O D E R L E G I S L A T I V O
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| 0800-283-1644
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000,
e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as
metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o
presente parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: dispõe sobre as despesas com a estrutura de cargos da Câmara
Municipal de Baixo Guandu.
JUSTIFICATIVA: Atender as adequações que se fazem necessárias para o atual
momento, às disposições e limites constitucionais e aqueles estabelecidos pela
LC 101/2000.
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PLANO PLURIANUAL
( X ) Adequada
( ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudo
está prevista nas diretrizes, objetivos e
metas do Plano Plurianual para o período
de 2022 a 2025.
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
( X ) Adequada
( ) Inadequada
Está compatível com as metas
estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2024.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
( X ) Adequada
( ) Inadequada
Terá dotação orçamentária adequada e
suficiente para atender as despesas
decorrentes na seguinte rubrica:
Projeto Atividade: 2.002.
Elemento de Despesa: 3.1.90.11
C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U
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Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
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PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida acumulada no exercício anterior – 2023 R$ 152.696.677,81
Gastos com pessoal e encargos acum. no exerc. anterior – 2023 R$ 3.809.032,63
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal 2,49%
Acréscimo nos gastos de pessoal com o reajuste de 10% no
exercício financeiro – 2024
R$ 251.484,20
Gastos totais com pessoal estimados p/ exerc. financeiro – 2024 R$4.060.516,83
Receita Corrente Líquida estimada p/o exercício financeiro – 2024 R$ 163.500.345,59
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercício
financeiro – 2024.
2,49%
IMPACTO FINANCEIRO – REMUNERAÇÃO MENSAL 13º SALÁRIO +1/3 FÉRIAS +
ENCARGOS
Total referente ao ano de 2024 a partir de fevereiro R$ 4.060.516,83
Total referente ao ano de 2025 R$ 4.429.654,72
Total referente ao ano de 2026 R$ 4.429.654,72
Impacto do ano 2022 mais os próximos 02 anos (2023 e 2024) R$ 12.919.826,27
ORIGEM DOS RECURSOS (Base Legal: Art. 17, § 1º, da LRF)
As despesas oriundas desse projeto de lei serão custeadas com recursos próprios.
LIMTE GASTO PESSOAL (Base Legal: Art. 22 Parágrafo único, LRF)
A despesa se encontra dentro dos percentuais estabelecidos em lei. O aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei orçamentária anual e com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
CAMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES
PODER LEGISLATIVO
OBJETO:
SITUAÇÃO ANTERIOR AO PROJETO DE LEI:
QUANT CARGO
SALÁRIO
BASE
COMPL
SALÁRIO
MÍNIMO
SALÁRIO
MENSAL
13º SALÁRIO 1/3 FÉRIAS TOTAL ANUAL
1 Analista legislativo - Auditor 4.608,00 4.608,00 4.608,00 1.536,00 61.440,00
1 Analista legislativo - Contador 4.608,00 4.608,00 4.608,00 1.536,00 61.440,00
1 Analista legislativo - Jornalista 4.608,00 4.608,00 4.608,00 1.536,00 61.440,00
1 Analista legislativo - Jurídica 4.608,00 4.608,00 4.608,00 1.536,00 61.440,00
1 Analista legislativo - Tesoureiro 4.608,00 4.608,00 4.608,00 1.536,00 61.440,00
2 Técnico Legislativo - Assistente 1.800,00 1.800,00 1.800,00 600,00 48.000,00
1 Técnico Legislativo - Motorista 1.800,00 1.800,00 1.800,00 600,00 24.000,00
1 Técnico Legislativo - Tec. Informação 1.800,00 1.800,00 1.800,00 600,00 24.000,00
1 Técnico Legislativo - Web Designer 1.800,00 1.800,00 1.800,00 600,00 24.000,00
1 Diretor Administrativo e Financeiro 6.912,00 6.912,00 6.912,00 2.304,00 92.160,00
1 Diretor Legislativo 6.912,00 6.912,00 6.912,00 2.304,00 92.160,00
1 Controlador Interno 6.912,00 6.912,00 6.912,00 2.304,00 92.160,00
1 Procurador 6.912,00 6.912,00 6.912,00 2.304,00 92.160,00
1 Ouvidor 2.304,00 2.304,00 2.304,00 768,00 30.720,00
2 Contratos e Licitações 1.382,40 1.382,40 1.382,40 460,80 36.864,00
52 Assessor Parlamentar 1.466,52 1.466,52 1.466,52 488,84 1.016.787,20
10 Assessor Especial I 1.669,80 1.669,80 1.669,80 556,60 222.640,00
7 Assessor Especial II 1.466,52 1.466,52 1.466,52 488,84 136.875,20
1 Chefe de Gabinete 3.478,75 3.478,75 3.478,75 1.159,58 46.383,33
1 Assessor de Impressa, Comunicação e Tecn 2.783,00 2.783,00 2.783,00 927,67 37.106,67
1 Assessor Financeiro 3.300,00 3.300,00 3.300,00 1.100,00 44.000,00
1 Assessor de Secretaria Legislativa 3.300,00 3.300,00 3.300,00 1.100,00 44.000,00
1 Assessor de Compras 3.300,00 3.300,00 3.300,00 1.100,00 44.000,00
1 Assessor de Recursos Humanos 3.300,00 3.300,00 3.300,00 1.100,00 44.000,00
1 Contador Legislativo 6.527,71 6.527,71 6.527,71 2.175,90 87.036,13
2 Assessor Jurídico 5.896,01 5.896,01 5.896,01 1.965,34 157.226,93
12 Vereador 4.800,00 4.800,00 691.200,00
1 Vereador Presidente 5.800,00 5.800,00 69.600,00
108 TOTAL - 108.662,71 98.062,71 108.662,71 32.687,57 3.504.279,47
SITUAÇÃO POSTERIOR AO PROJETO DE LEI:
QUANT CARGO
SALÁRIO
BASE
COMPL
SALÁRIO
MÍNIMO
SALÁRIO
MENSAL
13º SALÁRIO 1/3 FÉRIAS TOTAL ANUAL
1 Analista legislativo - Auditor 5.068,80 5.068,80 5.068,80 1.689,60 67.584,00
1 Analista legislativo - Contador 5.068,80 5.068,80 5.068,80 1.689,60 67.584,00
1 Analista legislativo - Jornalista 5.068,80 5.068,80 5.068,80 1.689,60 67.584,00
1 Analista legislativo - Jurídica 5.068,80 5.068,80 5.068,80 1.689,60 67.584,00
1 Analista legislativo - Tesoureiro 5.068,80 5.068,80 5.068,80 1.689,60 67.584,00
2 Técnico Legislativo - Assistente 1.980,00 1.980,00 1.980,00 660,00 52.800,00
1 Técnico Legislativo - Motorista 1.980,00 1.980,00 1.980,00 660,00 26.400,00
1 Técnico Legislativo - Tec. Informação 1.980,00 1.980,00 1.980,00 660,00 26.400,00
1 Técnico Legislativo - Web Designer 1.980,00 1.980,00 1.980,00 660,00 26.400,00
1 Diretor Administrativo e Financeiro 7.603,20 7.603,20 7.603,20 2.534,40 101.376,00
1 Diretor Legislativo 7.603,20 7.603,20 7.603,20 2.534,40 101.376,00
1 Controlador Interno 7.603,20 7.603,20 7.603,20 2.534,40 101.376,00
1 Procurador 7.603,20 7.603,20 7.603,20 2.534,40 101.376,00
1 Ouvidor 2.534,40 2.534,40 2.534,40 844,80 33.792,00
2 Contratos e Licitações 1.520,64 1.520,64 1.520,64 506,88 40.550,40
52 Assessor Parlamentar 1.613,17 1.613,17 1.613,17 537,72 1.118.464,53
10 Assessor Especial I 1.836,78 1.836,78 1.836,78 612,26 244.904,00
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
;ARTIGO ϭ6, INCISO I – LRF ϭϬϭ/ϬϬͿ
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro, causado pelo Projeto de Lei 2024, de 31 de janeiro de
2024, dispões sobre reajuste de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, e
dá outras providências.
CAMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES
PODER LEGISLATIVO
7 Assessor Especial II 1.613,17 1.613,17 1.613,17 537,72 150.562,53
1 Chefe de Gabinete 3.826,63 3.826,63 3.826,63 1.275,54 51.021,73
1 Assessor de Impressa, Comunicação e Tecn 3.061,30 3.061,30 3.061,30 1.020,43 40.817,33
1 Assessor Financeiro 3.630,00 3.630,00 3.630,00 1.210,00 48.400,00
1 Assessor de Secretaria Legislativa 3.630,00 3.630,00 3.630,00 1.210,00 48.400,00
1 Assessor de Compras 3.630,00 3.630,00 3.630,00 1.210,00 48.400,00
1 Assessor de Recursos Humanos 3.630,00 3.630,00 3.630,00 1.210,00 48.400,00
1 Contador Legislativo 7.180,48 7.180,48 7.180,48 2.393,49 95.739,73
2 Assessor Jurídico 6.485,61 6.485,61 6.485,61 2.161,87 172.949,60
12 Vereador 4.800,00 4.800,00 691.200,00
1 Vereador Presidente 5.800,00 5.800,00 69.600,00
108 TOTAL - 118.468,98 118.468,98 35.956,33 107.868,98 3.778.625,87
Cargos anterior ao projeto de lei 108
Cargos posterior ao projeto de lei 108
AUMENTO REAL EM MOEDA CORRENTE/ANO 274.346,40
AUMENTO REAL EM PERCENTURAL/ANO 7,8297%