CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU - ES
RESOLUÇÃO 2024.
ALTERA O ART. 4º, 5 1º, $ 2º E $ 4º; ALTERA O ART. 5º E ACRESCENTA
OS INCISOS | E ||, E ALTERA OS 5 1º E 9º; ALTERA O ART 72 $ 1º, ALTERA
O ART. 30 NO SEU & 2º; ALTERA O ART. 104, ALTERA O ART. 116 E
ACRESCENTA OS INCISOS |, Il |ll E IV ALTERA O $1º E $2º E ACRESCENTA
OS PARÁGRAFOS $3º, 54º, 85º e 562, ALTERA O ART. 123 E SEU INCISO
Il, ALTERA O ART. 167.
Leandro Gomes da Cruz, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, usando
de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o artigo 34, IV, da Lei Orgânica Municipal e
artigo 29, IV, do Regimento Interno, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
APROVOU e ele PROMULGA a presente RESOLUÇÃO.
Art. 1º. O Regimento Interno passa a vigorar com as seguintes alterações, inclusões e supressões
e Revogações:
Art. 48...
8 1º Sob a presidência do Vereador mais votado e, em caso de empate, do mais idoso e com
o auxílio do Diretor Legislativo que deverá lavrar as atas e documentos de posse, os demais
Vereadores tomarão posse, cabendo ao presidente da sessão prestar o seguinte compromisso:
"Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as
leis, desempenhar o mandato, que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-
estar de seu provo."
8 2º Prestado o compromisso pelo Presidente, o Diretor Legislativo fará a chamada nominal
da cada Vereador, que declarará:
"Assim o prometo."
8 4º No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizarem e fazer declaração de
seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas arquivadas em local próprio e de
forma digital assinadas eletronicamente pelo Diretor Legislativo, e publicadas no SAPL para
conhecimento público.
ART 5º A eleição da Mesa Diretora ou o preenchimento posterior de qualquer vaga, far-se-á
por Registro de chapa, colhido os votos de forma nominal, em um só ato de votação, atendido,
sempre que possível na sua composição, o critério da proporcionalidade da representação
partidária
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I- As inscrições das chapas para concorrerem aos cargos da Mesa deverão ser
registradas na Direção Legislativa 24 horas à realização da eleição.
Hl- A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria absoluta, em escrutínio
aberto, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos na Mesa e utilizando-
se para votação a chamada em ordem alfabética dos nomes dos vereadores pelo Diretor
Legislativo ou quem lhe substituir, procedendo a contagem dos votos e o Presidente realizando
a proclamação da chapa eleita.
HI- 8 1º A sessão de eleição no início da Legislatura será presidida pelo Vereador
mais votado e, em caso de empate, pelo mais idoso e com o auxílio do Diretor Legislativo
que deverá registrar as atas e documentos de posse.
8 9º Será considerada eleita a Chapa que alcançar maioria de votos e havendo empate será
repetida a votação. Persistindo o empate, será considerado eleita a chapa a qual o Presidente for o
mais idoso assim subsequente aos demais cargos da mesa até que seja declarada a chapa
vencedora.
81º. A eleição para renovação da Mesa Diretora será realizada após a última sessão ordinária do
mês de dezembro da segunda sessão legislativa anual, empossando-se os eleitos no dia 01 de janeiro
com a presença de todos os vereadores.
8 2º. O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada 2/3, ou seja
mudanças da Lei orgânica e tomada de Contas do Executivo, perda ou suspensão de mandato, e nos
casos de empate em qualquer votação.
Art. 104. O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos
projetos de lei, para opinar sobre eles, desde que protocole até 8 horas antes da Sessão na direção
Legislativa, e deverá ser deferido ou indeferido pelo Presidente.
Art. 116. Moção é a proposição em que o Vereador sugere a manifestação da Câmara sobre
determinado evento, TENDO COMO requisitos para receber a Moção de Aplauso:
I- ter prestado relevante serviço à comunidade;
Il- ter trabalho digno de aplauso em sua área, dentro ou fora de Baixo Guandu;
HII- ter destaque em sua área de atuação.
IV- Poderão receber a Moção tanto pessoas físicas como jurídicas.
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81º As moções de louvor, aplauso, regozijo, congratulações, protesto ou repúdio, somente serão
admitidas relativamente a ato público ou acontecimento de alta significação nacional, estadual ou
municipal. Os títulos de Moção de Aplauso serão oferecidos em nome da Câmara Municipal.
82º O voto de pesar só é admissível nos casos de luto oficial ou relativamente a pessoas que
tenham exercido cargos públicos ou tenham adquirido excepcional relevo na Comunidade.
83º Fica fixado a cada vereador o direito à concessão anual de uma moção, e ou outro título
honorífico.
84º As propostas deverão ser encaminhadas ao Plenário, que deverá ser considerada título
Honoríficos, e que seguirá os tramites através de Resolução.
85º A Moção de Aplauso será outorgada através de uma placa confeccionado para esse fim.
86º. Será realizada ao final de cada ano Legislativo sessão Solene própria para a entrega de
títulos honoríficos do poder Legislativo Municipal.
Art. 123. Haverá discussão única para:
Il - projeto que crie cargo na Direção Legislativa da Câmara;
Art. 167. A partir dessa publicação e inclusão no Expediente, prevista no artigo anterior, o
processo aguardará 10 (dez) dias na Direção Legislativa para consulta popular e dos vereadores.
Palácio Monsenhor Alonso Leite, em 23 de Janeiro de 2024.
LEANDRO GOMES DA CRUZ JUSCELINO HENK
Presidente Vice-Presidente
VALMIR ESTEVÃO DA MOTA APRÍGIO LUIS RODRIGUES
1º Secretário 2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
A necessidade de mudança no Regimento interno acréscimos e alterações, faz-se necessário pois além
de haver acontecido mudanças estruturais na câmara, criando a Direção Legislativa que é responsável
pelo Legislativo Municipal.
Faz-se necessário a normatização da entrega de títulos honoríficos deste poder, tendo em vista a forma
que os mesmos tem sido feitos, sem critérios em muitas das vezes.
Também a normatização e regulamentação da eleição e posse da mesa diretora, que.
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