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materia nº 40/2024

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 40 / 2024
Date 2024-02-23
EmentaSolicito ao Chefe do Poder Executivo o Pagamento dos direitos dos Servidores Públicos Municipais, tais como ASG, Assistente Social, Motorista e demais Servidores Administrativos da Secretaria Municipal de Educação, nesse Município.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-17 Matéria arquivada Processo Eletrônico Encerrado/Arquivado.
2024-02-26 Inclusão no Expediente do dia Favor incluir o referido processo no expediente do dia e ordem do dia da sessão ordinária do dia 26/02/2024, e caso for aprovado, favor encaminhar ao Executivo Municipal, o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-26T19:50:33.093089-03:00 Aprovado Por unanimidade 12 0 0

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C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U – ES
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| 0800-283-1644
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA, 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Solicito ao Chefe do Poder Executivo o Pagamento 
dos direitos dos Servidores Públicos Municipais, 
tais como ASG, Assistente Social, Motorista e 
demais Servidores Administrativos da Secretaria 
Municipal de Educação, nesse Município. 
Autor: Vereador JOSÉ ROBERTO DA SILVA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no 
exercício de suas funções e em conformidade com a seção III, artigo 112 do Regimento 
Interno, solicito que seja encaminhado ao Executivo Municipal o Pedido de Providência.
O Vereador que subscreve esse Pedido de Providência, requer junto ao Executivo 
Municipal, Sr. Lastênio Luiz Cardoso, que seja efetuado o pagamento dos direitos dos 
Servidores Públicos Municipais, tais como ASG, Assistente Social, Motorista e demais 
Servidores Administrativos da Secretaria Municipal de Educação. 
 Justificativa: Esse Pedido de Providencia, A valorização desse pedido, dar-se-á pela 
grande importância do Município, através da Prefeitura, estar em dia como os direitos dos 
funcionários da Educação, direitos esses adquiridos com muito êxito, mas que infelizmente 
ainda não os receberam. Esclareço ainda, que tal procedimento é de competência do 
Município. 
Sem mais para o momento, renovo os protestos de minha estima e consideração. 
Baixo Guandu - ES, 23 de fevereiro de 2024 
 
JOSÉ ROBERTO DA SILVA
Vereador Requerente

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