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C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U – ES
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP: 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| 0800-283-1644
PROJETO DE LEI DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E
LEGISLATIVO MUNICIPAL, A CONCEDER 01 (UM) DIA
FOLGA RENUMERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, EFETIVOS E COMISSIONADOS, NA DATA
DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DECRETA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu
promulgo o seguinte Projeto:
Art.1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder 01 (um)
dia folga renumerada aos Servidores Públicos Municipais efetivos e Comissionados, na data de
seus respectivos aniversários.
Parágrafo Único: - Quando o aniversário do Servidor coincidir com o final de semana, feriados e
pontos facultativos, o mesmo terá direito de gozar esta folga no próximo dia útil.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal, tomará todas as providências
necessárias para o cumprimento desta lei.
Art. 3º - Esta lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JOSÉ ROBERTO DA SILVA
Vereador
C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U – ES
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J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei, visa conceder aos Funcionários Públicos Municipais, a concessão de
folga renumerada no dia em que celebrarem seus respectivos aniversários. É justo que o Servidor
mereça folga no dia do seu aniversário para poder festejar essa data especial junto com seus
familiares e os mais próximos.
O aniversário é um evento que merece ser celebrado e, tendo em vista que é cultural a
comemoração, nada mais justo do que conceder essa folga aos servidores.
Ressalta que a instituição de benefício ao Servidor Público, pela Administração Municipal,
também representará uma forma de valorização do trabalhador.
O Servidor se constitui na principal pilastra da máquina pública e não vejo porque não o
contemplar com esse privilégio no dia em que comemora mais um ano de vida.
Pelas razões expostas, peço o apoio de todos os colegas Vereadores para aprovação do presente
Projeto de Lei
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