materia nº 13/2024

Rua Fritz Von Lutzow, n° 217
Centro – Baixo Guandu – Espírito Santo
CEP 29730-000 – Tel/Fax: (27) 3732-8900
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 09/2024 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Baixo 
Guandu/ES. 
Leandro Gomes Da Cruz e,
Demais Vereadores membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baixo 
Guandu/ES. 
Considerando que o Ministério Público do Estado do Espírito Santo vem por meio de 
inúmeras manifestações em processos judiciais pugnando pela regularização da 
representação nos respectivos processos por meio de procurador ocupante de cargo 
efetivo; 
Considerando a existência de Ação Civil Pública neste mesmo sentido 
(regularização de representação processual) na forma do Código de Processo Civil 
brasileiro; 
Considerando a necessidade da Procuradoria Geral em manifestações em autos de 
processos judiciais físicos e eletrônicos e a considerável demanda crescente em 
relação aos processos, decorrente do aumento gradual por conta de demanda 
crescente; 
É imperioso a necessidade de alteração dos quantitativos do cargo de provimento 
efetivo de procurador municipal constante da Lei Municipal nº 2.946/2017, 
aumentando-se o quantitativo em mais dois cargos de procurador municipal, 
passando-se de 03 (três) para 05 (cinco) com a finalidade de nomeação para 
atendimento da demanda municipal na Procuradoria Geral do Município de Baixo 
Guandu. 
Deste modo, apresenta-se a proposta, requerendo seu recebimento e apreciação a 
fim de que seja discutida e aprovada pelos Senhores Vereadores. 
Posto isso, na certeza de, mais uma vez poder contar com o valoroso apoio dos 
legítimos representantes do povo Guanduense, agradeço antecipadamente, 
renovando protestos de estima e consideração. 
Rua Fritz Von Lutzow, n° 217
Centro – Baixo Guandu – Espírito Santo
CEP 29730-000 – Tel/Fax: (27) 3732-8900
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu/ES, aos vinte e seis dias do mês 
de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
________________________________ 
LASTÊNIO LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
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PROJETO DE LEI Nº /2024 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.946/2017 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPIRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES 
APROVOU E SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado o quantitativo de cargos de provimento efetivo do 
"Anexo I - Quadro Permanente" da Lei Municipal nº 2.946/2017, relativo ao cargo de 
provimento efetivo de Procurador Municipal, passando a vigorar conforme tabela
abaixo. 
Art. 2º As demais disposições da Lei Municipal nº 2.946/2017, bem como 
os demais cargos previstos na tabela do anexo I e as demais tabelas permanecem 
inalteradas. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos vinte e seis dias do mês de 
fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro. 
_____________________________________ 
LASTÊNIO LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Rua Fritz Von Lutzow, n° 217
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ANEXO I
QUADRO PERMANENTE
Grupos Ocupacionais Denominação do cargo Quant. Carreira CBO Carga 
Horária
Nível Superior Procurador Municipal 5 X 2412-25 20