materia nº 20/2024

C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U | E S
PROJETO DE LEI Nº _______/2024
Dispõe sobre a isenção do IPTU 
(Imposto Predial e Territorial Urbano) 
no município de Baixo Guandu/ES e 
dá outras providências.
Art. 1º. Ficam os contribuintes de imóveis edificados e localizados em 
logradouros que não tenham pavimentação isentos do pagamento do IPTU, 
independentemente de requerimento do contribuinte.
Parágrafo único. O benefício previsto no caput será cessado, automaticamente, 
com a efetivação do serviço de pavimentação do logradouro.
Art. 2º. Este benefício seguirá as regras contidas no art. 25 da Lei Complementar 
01/23 que institui o Código Tributário:
“ Art.25. Isenção trata-se de dispensa legal do pagamento do tributo. 
Assim, o ente político tem competência para instituir o tributo, mas, ao fazê-lo, 
opta por dispensar o pagamento em determinados casos”.
Art. 5º. Esta lei terá vigência após sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, “PLENÁRIO MONSENHOR 
ALONSO LEITE”, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO 2024.
Alderino Gonçalves Vieira Filho
Vereador autor
C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U | E S
JUSTIFICATIVA
Exmºs Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Encaminho à apreciação da Câmara Municipal De Baixo Guandu/Es, “Plenário 
Monsenhor Alonso Leite” o Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção do IPTU 
(Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre imóveis edificados em logradouros que 
não possuem pavimentação em nosso município.
Mediante a apresentação deste Projeto de Lei, buscamos ser justos com os 
contribuintes.
Sem mais para o momento, renovo os protestos de minha estima e 
consideração. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, “PLENÁRIO MONSENHOR 
ALONSO LEITE”, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO 2024.
Alderino Gonçalves Vieira Filho
Vereador autor