C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U | E S
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| 0800-283-1644
PEDIDO DE INFORMAÇÃO 2024
AUTORA: VEREADORA SUELI ALVES TEODORO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU – ES, com fulcro nos artigos 16, § 1º da Lei
Orgânica Municipal e 109 e seguintes do regimento Interno, vem requisitar à Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, o pedido de informação:
- solicitar informações pertinentes acerca do “Programa Estadual de Bem-estar Animal PET
VIDA” de como este é aplicado no município e como a verba enviada está sendo distribuída para
o bem-estar animal.
JUSTIFICATIVA
O diário oficial do Estado do Espírito Santo no dia 29 de dezembro de 2023, publicou a portaria
047-R de 28 de dezembro de 2023 que dispõe sobre o resultado final do programa PET VIDA.
Assim vejamos:
C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U | E S
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| 0800-283-1644
C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U | E S
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| 0800-283-1644
É a portaria.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U | E S
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| 0800-283-1644
Assim, foram publicados os municípios contemplados que aderiram ao programa e o valor em
dinheiro que cada município recebeu, vejamos:
C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U | E S
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| 0800-283-1644
Diante da publicação do diário oficial do Estado, pode-se notar que o município de Baixo Guandu
recebeu a quantia de R$ 109.593,28 (cento e nove mil, quinhentos e noventa e três reais e vinte
e oito centavos) a serem destinados totalmente ao Programa PET VIDA.
Fonte: Cartilha PetVida
file:///C:/Users/BRENA/Downloads/Cartilha%20-%20Pet%20Vida.pdf
Diante de todas considerações mencionadas acima e da garantia existente em Lei ao acesso a
informação, diante dos poderes atribuídos à função desta Vereadora, no caso em tela, o de
fiscalização, solicito a resposta deste pedido de informação por escrito contendo todas as
informações pertinentes ao Programa PetVida na cidade de Baixo Guandu, incluindo detalhes
de como está sendo aplicado no município e como o valor de R$ 109.593,28 (cento e nove mil,
quinhentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos) esta sendo utilizado.
Sem mais para o momento, agradeço a disponibilidade.
Sueli Alves Teodoro- Sueli Teodoro
Vereadora