materia nº 27/2024

 
Baixo Guandu/ES, 03 de Maio de 2024.
MENSAGEM Nº. 20/2024
Serviço de Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei de “Autorização para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar”.
Exmo Sr. Leandro Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Encaminhamos à Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares na Câmara
Municipal, o apenso Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais 
Suplementares ao Orçamento vigente, conforme disposto no art. 42 da Lei Federal 
4.320/64.
O Projeto de Lei em pauta, objetiva dar condições ao executivo municipal de utilizar os 
recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço do exercício 
anterior, para suprir insuficiência de dotação orçamentária previstas na Lei 
Orçamentária Anual de 2024, bem como utilizar os recursos de acordo com a 
finalidade específica à sua vinculação.
Desta forma, o presente Projeto de Lei visa tão somente dar condições à Prefeitura 
Municipal de Baixo Guandu de atender a solicitação do Ministério Público do Estado 
do Espírito Santo, em favor LAR DA VELHICE ÂNGELO PASSOS através do Processo 
nº 5002052-58.2023.8.08.0007.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente Projeto de Lei à
consideração de Vossa Excelência e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a 
merecer uma acolhida favorável.
Reiteramos, na oportunidade, a Vossa Excelência e a seus Pares, os nossos protestos de 
estima e consideração.
Atenciosamente,
LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. /2024
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas em Lei, faz saber que o Plenário da Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Baixo Guandu, autorizado a abrir crédito 
adicionai suplementar em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMADH 
que obedecerá as seguintes classificações.
100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, DIREITOS HUMANOS - SEMADH
100002 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
100002.08 Assistência Social
100002.08.241 Assistência ao Idoso
100002.08.241.0032 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
100002.0824100322.179 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal 
dos Direitos da Pessoa Idosa
100002.0824100322.179
33.90.91.00000 Sentenças Judiciais 700.000,00 266900000001
Artigo 2º- Para a cobertura das suplementações relacionadas, no Art. 1º, serão utilizados 
os seguintes recursos: superávit financeiro R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)
Baixo Guandu/ES, 03 de Maio de 2024.
LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal