materia nº 37/2024

 
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Rua Fritz Von Lutzow, n° 217
Centro – Baixo Guandu – Espírito Santo
CEP 29730-000 – Tel/Fax: (27) 3732-8900
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
GABINETE DO PREFEITO
Baixo Guandu-ES, 27 de maio de 2024.
OFÍCIO Nº 181/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Baixo 
Guandu/ES.
Leandro Gomes Da Cruz e,
Demais Vereadores membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baixo 
Guandu/ES.
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos encaminho a essa Egrégia Câmara Legislativa 
Municipal o Projeto de Lei em anexo, a fim de que seja devidamente analisado, 
discutido, votado e aprovado, nos termos da legislação vigente.
Na oportunidade, pugnamos para que o mesmo tramite nos termos do Art. 146 da 
Resolução nº 016/1990 (Regimento Interno). 
Esperando contar com o apoio costumeiro de Vossa Excelência quanto ao 
exposto, renovo meus protestos de estima e consideração. 
Cordiais saudações.
____________________________________
LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
 
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 26/2024
Encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa com vistas à 
adequação da Lei Municipal nº 2.946/2017 – responsável pela reestruturação do 
plano de carreira e sistema de vencimentos dos agentes públicos do Município de 
Baixo Guandu.
A proposta ora apresentada tem por objetivo a alteração da nomenclatura do 
cargo de “Agente Municipal de Trânsito” para “Guarda Civil Municipal”. 
Quanto ao exposto, é imprescindível consignar que a alteração proposta não 
incorre em inconstitucionalidade, haja vista a manutenção das atribuições sem 
quaisquer mudanças.
Nessa esteira, considerando a identidade substancial entre as nomenclaturas em 
exame, bem como a perfeita compatibilidade funcional, devidamente justificado o 
presente projeto de lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos 
vinte e sete de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.
____________________________________
LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
 
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PROJETO DE LEI Nº /2024
“ALTERA A NOMECLATURA DO 
CARGO DE AGENTE MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO, CONSTANTE NA LEI 
2.946/2017, PARA GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal 
decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura do Cargo de “Agente Municipal de Trânsito”, 
constante da Lei nº 2.946/2017, para “Guarda Civil Municipal.”
Parágrafo único. As atribuições do cargo alvo da alteração de nomenclatura 
disposto no caput deste artigo permanecem intactas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de maio de 2024.
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LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal