materia nº 51/2024

MENSAGEM Nº 34/2024
Encaminhamos à Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares na 
Câmara Municipal de Baixo Guandu, o apenso Projeto de Lei que dispõe sobre 
abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, conforme disposto no 
art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64.
O Projeto de Lei em pauta, objetiva dar condições ao executivo municipal, de 
empenhar as despesas intra-orcamentárias. Tal fato ocorre quando uma autarquia 
municipal que faz parte do orçamento consolidado municipal, e todos os repasses 
ocorrido entre as Unidades Gestoras integrantes do Orçamento consolidado deverá 
ser efetuado através das contas intra-orçamentárias
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente Projeto de Lei à 
consideração de Vossa Excelência e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a 
merecer uma acolhida favorável, em virtude de ser um projeto de relevante interesse 
público.
Reiteramos, na oportunidade, a Vossa Excelência e a seus Pares, os nossos 
protestos de estima e consideração.
Baixo Guandu - ES, 15 de julho 2024.
Lastênio Luiz Cardoso
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º /2024
“AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA 
O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 
2024 DO MUNICÍPIO DE BAIXO 
GUANDU - ES.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo, faço 
saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, usando das atribuições que lhe 
confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da 
Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de 
Baixo Guandu, para o exercício de 2024, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil 
reais)
070 Secretaria Municipal de Saúde
070001 Departamento de Saúde
070001.10 Saúde
070001.10122 Administração Geral
070001.10122.0025 Atenção a Saúde da Sociedade
070001.10122.00252.099 Manutenção da Secretaria Municipal de 
Saúde
070001.10122.00252.099
3.3.91.92.000
Despesas de exercícios anteriores - op. 
Intra-orçamentárias 5.000,00 150000150000
070 Secretaria Municipal de Saúde
070001 Departamento de Saúde
070001.10 Saúde
070001.10301 Atenção Básica
070001.10301.0025 Atenção a Saúde da Sociedade
070001.10301.00252.103 Manutenção das Ações da Casa de Saúde da 
Mulher
070001.10301.00252.103
3.3.91.92.000
Despesas de exercícios anteriores - op. 
Intra-orçamentárias 2.000,00 150000150000
070 Secretaria Municipal de Saúde
070001 Departamento de Saúde
070001.10 Saúde
070001.10301 Atenção Básica
070001.10301.0025 Atenção a Saúde da Sociedade
070001.10301.00252.105
Manutenção do Programa de Assistencia 
Dom.Saúde da Família -PSF
070001.10301.00252.105
3.3.91.92.000
Despesas de exercícios anteriores - op. 
Intra-orçamentárias 17.000,00 150000150000
070 Secretaria Municipal de Saúde
070002 Departamento de Vigilância Sanitária
070002.10 Saúde
070002.10304 Vigilância Sanitária
070002.10304.0026 Vigilância em Saúde
070002.10304.00262.116 Manutenção e Reestruturação da Vigilância 
em Saúde
070002.10304.00262.116
3.3.91.92.000
Despesas de exercícios anteriores - op. 
Intra-orçamentárias 4.000,00 150000150000
Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do crédito 
adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, a anulação da seguinte dotação
consignada na Lei Orçamentária Anual de 2024, nos termos do Inciso III, do art. 43 
da Lei Federal 4.320/64:
070 Secretaria Municipal de Saúde
070001 Departamento de Saúde
070001.10 Saúde
070001.10122 Administração Geral
070001.10122.0025 Atenção a Saúde da Sociedade
070001.10122.00252.099 Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
070001.10122.00252.099
3.3.90.30.000 M\terial de Consumo 28.000,00 15000015000
Art. 3º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto 
Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor 
na data de sua publicação.
Baixo Guandu - ES, 15 de julho 2024.
LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal