br-locleg corpus explorer

← Baixo Guandu (ES)

materia nº 58/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2024
Date 2024-08-16
Ementa“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU - ES.”
native_id2778

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-16 Inclusão na ordem do dia — Favor incluir o referido processo na Ordem do dia da sessão ordinária do dia 19/06/2024, para votação na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e regimentais dos autos.
2024-09-13 Matéria Aprovada Pelas Comissões Permanentes — Sr. Presidente a matéria em tela foi aprovada pelas comissões permanentes desta Casa de Leis segue para que seja incluída a ordem do dia para votação em plenário.
2024-09-12 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da comissão de mérito.
2024-09-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — Conforme Art. 39 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Educação, saúde e Assuntos Gerais possa examinar o projeto, nas áreas de Educação, da Saúde, da Política Agrícola, da Administração, do Meio ambiente, do Planejamento e demais políticas públicas do Município, conforme prazo Regimental de 15 dias.
2024-09-12 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da comissão de mérito.
2024-09-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — Conforme Art. 38 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Finanças possa examinar o projeto, sob o ângulo da conveniência financeira e da previsão orçamentária, conforme prazo Regimental de 15 dias.
2024-09-12 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da comissão de mérito.
2024-08-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — Conforme Art. 37 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Justiça possa opinar, obrigatoriamente, sobre a constitucionalidade ou não do projeto em tela conforme prazo Regimental de 15 dias.
2024-08-30 Distribuir às Comissões Permanentes — Distribuir matéria às comissões permanentes para os respectivos pareceres.
2024-08-30 Cumprido Prazo de Pauta — Prazo de Pauta conforme Art. 81 do Regimento Interno cumprido, sem apresentação de emenda pessoal dos Nobres Edis.
2024-08-19 Matéria autuada e cumprindo prazo de pauta — Conforme Art. 81 do Regimento Interno o respectivo Processo está cumprindo prazo Regimental de Pauta de 10 dias.
2024-08-19 Inclusão no Expediente do dia — Favor incluir o referido processo no expediente do dia da sessão ordinária do dia 19/08/2024, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-16T18:50:18.561815-03:00 Aprovado Por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11 

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 38/2024
Encaminhamos à Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares na 
Câmara Municipal de Baixo Guandu, o apenso Projeto de Lei que dispõe sobre 
abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, conforme disposto no 
art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64.
O Projeto de Lei em pauta, objetiva dar condições ao executivo municipal, de 
empenhar as despesas intra-orcamentárias. Tal fato ocorre quando uma autarquia 
municipal que faz parte do orçamento consolidado municipal, e todos os repasses 
ocorrido entre as Unidades Gestoras integrantes do Orçamento consolidado deverá 
ser efetuado através das contas intra-orçamentárias.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente Projeto de Lei à 
consideração de Vossa Excelência e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a 
merecer uma acolhida favorável, em virtude de ser um projeto de relevante interesse 
público.
Reiteramos, na oportunidade, a Vossa Excelência e a seus Pares, os nossos 
protestos de estima e consideração.
Lastênio Luiz Cardoso
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º /2024
“AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA 
O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 
2024 DO MUNICÍPIO DE BAIXO 
GUANDU - ES.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo, faço 
saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, usando das atribuições que lhe 
confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da 
Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de 
Baixo Guandu, para o exercício de 2024, no valor de R$ 88.0000,00 (oitenta e oito
mil reais).
030 Secretaria Municipal de Administração
030001 Secretaria Municipal de Administração
030001.04 Administração 
030001.04.122 Administração Geral
030001.04.122.0008 Gestão Administrativa
030001.04.122.0008.2.010 Manutenção das atividades da Administração e 
Apoio Admnistrativo
030001.04.122.0008.2.010 
3.3.91.39.000
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 
- intra-orçamentário 2.000,00 15000000999
030001.04.122.0008.2.010 
3.3.91.92.000
Despesas de exercícios anteriores - op. 
Intra-orçamentárias 3.000,00 15000000999
060 Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico
060001 Departamento de Industria, Comércio e 
Serviços
060001.04 Administração
060001.04.122 Administração Geral
060001.04.122.0021 Cidade Empreendedora
060001.04.122.0021.2.024 Manutenção das Atividades do 
Desenvolvimento Econômico
060001.04.122.0021.2.024
3.3.91.39.000
Outros serviços de terceiros pessoa 
jurídica - intra-orçamentário 2.000,00 15000000999
060001.04.122.0021.2.024
33.91.92.000
Despesas de exercícios anteriores - op. 
Intra-orçamentárias 1.500,00 15000000999
080 Secretaria Municipal de Educação
080001 Departamento de Ensino
080001.12 Educação
080001.12.361 Ensino Fundamental
080001.12.361.0027 Unidos pela Educação
080001.12.361.0027.2.074 Manutenção e Conservação de Escolas do 
Ensino Fundamental
080001.12.361.0027.2.074 
3.3.91.39.000
Outros serviços de terceiros pessoa 
jurídica - intra-orçamentário 1.500,00 15000000025
080001.12.361.0027.2.074 
33.91.92.000
Despesas de exercícios anteriores - op. 
Intra-orçamentárias 2.000,00 15000000999
080 Secretaria Municipal de Educação
080001 Departamento de Ensino
080001.12 Educação
080001.12.365 Ensino Infantil
080001.12.365.0027 Unidos pela Educação
080001.12.365.0027.2.080 Manutenção e Conservação de Escolas da 
EducaçãoInfantil e Pré - Escola
080001.12.365.0027.2.080 
3.3.91.39.000
Outros serviços de terceiros pessoa 
jurídica - intra-orçamentário 2.000,00 15000000025
080001.12.365.0027.2.080 
33.91.92.000
Despesas de exercícios anteriores - op. 
Intra-orçamentárias 1.500,00 15000000999
080 Secretaria Municipal de Educação
080001 Departamento de Ensino
080001.12 Educação
080001.12.122 Administração Geral
080001.12.122.0027 Unidos pela Educação
080001.12.122.0027.2.067 Manutenção das Atividades da Secretaria 
Municipal de Educação
080001.12.122.0027.2.067 
3.3.91.39.000
Outros serviços de terceiros pessoa 
jurídica - intra-orçamentário 2.000,00 15000000999
080001.12.122.0027.2.067 
3.3.91.92.000
Despesas de exercícios anteriores - op. 
Intra-orçamentárias 1.500,00 15000000999
080 Secretaria Municipal de Educação
080001 Departamento de Ensino
080001.12 Educação
080001.12.364 Ensino Superior
080001.12.364.0027 Unidos pela Educação
080001.12.364.0027.2079 Manutenção das Atividades da Universidade 
Aberta do Brasil – Polo UAB
080001.12.364.0027.2079 
3.3.91.39.000
Outros serviços de terceiros pessoa 
jurídica - intra-orçamentário 2.000,00 15000000999
080001.12.364.0027.2079 
3.3.91.92.000
Despesas de exercícios anteriores - op. 
Intra-orçamentárias 1.500,00 15000000999
090 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
090001 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
090001.27 Desporto e Lazer
090001.27.813 Lazer
090001.27.813.0017 Esporte Para Todos
090001.27.813.0017.2.090 Manut, e Melhoria de Espaços Esportivos, 
Capos de Futebol, quadras e Outros
090001.27.813.0017.2.090
3.3.91.39.000
Outros serviços de terceiros pessoa 
jurídica - intra-orçamentário 2.000,00 15000000999
090001.27.813.0017.2.090
3.3.91.92.000
Despesas de exercícios anteriores - op. 
Intra-orçamentárias 3.000,00 15000000999
110 Secretaria de Políticas Para Mulher, Cultura e 
Habitação
110002 Departamento de Cultura
110002.13 Cultura 
110002.13.392 Difusão Cultural
110002.13.392.0024 Incentivo e Fomento a Cultura de Baixo 
Guandu
110002.13.392.0024.2.091 Manutenção das Atividades do Departamento 
de Cultura
110002.13.392.0024.2.091 
3.3.91.39.000
Outros serviços de terceiros pessoa 
jurídica - intra-orçamentário 2.000,00 15000000999
110002.13.392.0024.2.091 
3.3.91.92.000
Despesas de exercícios anteriores - op. 
Intra-orçamentárias 1.500,00 15000000999
100 Secretaria Municipal de Assist. Social, Direitos 
Humanos
100001 Fundo Municipal de Assistencia Social
100001.08 Assistencia social
100001.08122 Administração geral
100001.08122.0031 Rede de proteção social especial
100001.08122.00312.178 Manutenção e ampliação das ações de 
proteção social especial
100001.08122.00312.178
3.3.91.39.000
Outros serviços de terceiros pessoa 
jurídica - intra-orçamentário 2.000,00 15000000999
100001.08122.00312.178
3.3.91.92.000
Despesas de exercícios anteriores - op. 
Intra-orçamentárias 1.500,00 15000000999
100 Secretaria Municipal de Assist. Social, Direitos 
Humanos
100001 Fundo Municipal de Assistencia Social
100001.08 Assistencia social
100001.08122 Administração geral
100001.08122.0029 Gestão de Assistencia Social
100001.08122.00292.173
Implemanetação e Manutenção dos 
Conselhos Tutelares
100001.08122.00292.173
3.3.91.39.000
Outros serviços de terceiros pessoa 
jurídica - intra-orçamentário 1.500,00 15000000999
100001.08122.00292.173
3.3.91.92.000
Despesas de exercícios anteriores - op. 
Intra-orçamentárias 2.000,00 15000000999
100 Secretaria Municipal de Assist. Social, Direitos 
Humanos
100001 Fundo Municipal de Assistencia Social
100001.08 Assistencia social
100001.08122 Administração geral
100001.08122.0029 Gestão de Assistencia Social
100001.08122.00292.171
Apoio, aprimoramento e manutenção as ações 
de gestão do Programa Auxílio Brasil e 
cad.unico
100001.08122.00292.171
3.3.91.39.000
Outros serviços de terceiros pessoa 
jurídica - intra-orçamentário 1.500,00 166000000002
100001.08122.00292.171
3.3.91.92.000
Despesas de exercícios anteriores - op. 
Intra-orçamentárias 2.000,00 166000000002
100 Secretaria Municipal de Assist. Social, Direitos 
Humanos
100001 Fundo Municipal de Assistencia Social
100001.08 Assistencia social
100001.08122 Administração geral
100001.08122.0030 Rede de Proteção Social Básica
100001.08122.00302.177 Manutenção e Ampliação das Ações da 
Proteção Social Básica
100001.08122.00302.177
3.3.91.39.000
Outros serviços de terceiros pessoa 
jurídica - intra-orçamentário 2.000,00 166100000001
100001.08122.00302.177
3.3.91.92.000
Despesas de exercícios anteriores - op. 
Intra-orçamentárias 1.500,00 166100000001
100 Secretaria Municipal de Assist. Social, Direitos 
Humanos
100001 Fundo Municipal de Assistencia Social
100001.08 Assistencia social
100001.08122 Administração geral
100001.08122.0029 Gestão de Assistencia Social
100001.08122.00292.169 Implementação e Manutenção da Secretaria 
de Assistencia Social
100001.08122.00292.169
3.3.91.39.000
Outros serviços de terceiros pessoa 
jurídica - intra-orçamentário 2.000,00 15000000999
100001.08122.00292.169
3.3.91.92.000
Despesas de exercícios anteriores - op. 
Intra-orçamentárias 1.500,00 15000000999
070 Secretaria Municipal de Saúde
070001 Departamento de Saúde
070001.10 Saúde
070001.10122 Administração Geral
070001.10122.0025 Atenção a Saúde da Sociedade
070001.10122.00252.099 Manutenção da Secretaria Municipal de 
Saúde
070001.10122.00252.099
3.3.91.39.000
Outros serviços de terceiros pessoa 
jurídica - intra-orçamentário 3.000,00 150000150000
070001.10122.00252.099
3.3.91.92.000
Despesas de exercícios anteriores - op. 
Intra-orçamentárias 2.000,00 150000150000
070 Secretaria Municipal de Saúde
070001 Departamento de Saúde
070001.10 Saúde
070001.10301 Atenção Básica
070001.10301.0025 Atenção a Saúde da Sociedade
070001.10301.00252.103 Manutenção das Ações da Casa de Saúde da 
Mulher
070001.10301.00252.103
3.3.91.39.000
Outros serviços de terceiros pessoa 
jurídica - intra-orçamentário 2.000,00 150000150000
070001.10301.00252.103
3.3.91.92.000
Despesas de exercícios anteriores - op. 
Intra-orçamentárias 1.500,00 150000150000
070 Secretaria Municipal de Saúde
070001 Departamento de Saúde
070001.10 Saúde
070001.10301 Atenção Básica
070001.10301.0025 Atenção a Saúde da Sociedade
070001.10301.00252.105
Manutenção do Programa de Assistencia 
Dom.Saúde da Família -PSF
070001.10301.00252.105
3.3.91.39.000
Outros serviços de terceiros pessoa 
jurídica - intra-orçamentário 2.000,00 150000150000
070001.10301.00252.105
3.3.91.92.000
Despesas de exercícios anteriores - op. 
Intra-orçamentárias 3.000,00 150000150000
070 Secretaria Municipal de Saúde
070001 Departamento de Saúde
070001.10 Saúde
070001.10302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
070001.10302.0025 Atenção a Saúde da Sociedade
070001.10302.00252.109
Manutenção do Programa de Saúde Mental￾CAPS
070001.10302.00252.109
3.3.91.39.000
Outros serviços de terceiros pessoa 
jurídica - intra-orçamentário 2.000,00 150000150000
070001.10302.00252.109
3.3.91.92.000
Despesas de exercícios anteriores - op. 
Intra-orçamentárias 1.500,00 150000150000
070 Secretaria Municipal de Saúde
070002 Departamento de Vigilância Sanitária
070002.10 Saúde
070002.10304 Vigilância Sanitária
070002.10304.0026 Vigilância em Saúde
070002.10304.00262.116 Manutenção e Reestruturação da Vigilância 
em Saúde
070002.10304.00262.116
3.3.91.39.000
Outros serviços de terceiros pessoa 
jurídica - intra-orçamentário 2.000,00 150000150000
070002.10304.00262.116
3.3.91.92.000
Despesas de exercícios anteriores - op. 
Intra-orçamentárias 1.500,00 150000150000
140 Secretaria Municipal de Desenv.Rural e Meio 
Ambiente
140001 Departamento de Desenv.Agropecuario e 
interior
140001.20 Agricultura
140001.20122 Administração geral
140001.20122.0018 Agricultura sustentavel
140001.20122.00182.048 Manutenção das atividades do 
Depart.Desenv.Rural
140001.20122.00182.048
3.3.91.39.000
Outros serviços de terceiros pessoa 
jurídica - intra-orçamentário 2.000,00 15000000999
140001.20122.00182.048
3.3.91.92.000
Despesas de exercícios anteriores - op. 
Intra-orçamentárias 1.500,00 15000000999
140 Secretaria Municipal de Desenv.Rural e Meio 
Ambiente
140002 Departamento de Meio Ambiente
140002.18 Gestão Ambiental
140002.18122 Administração geral
140002.18122.0019 Gestão Ambiental
140002.18122.00192.058 Manutenção das atividades do Depart.de Meio 
Ambiente
140002.18122.00192.058
3.3.91.39.000
Outros serviços de terceiros pessoa 
jurídica - intra-orçamentário 2.000,00 15000000999
140002.18122.00192.058
3.3.91.92.000
Despesas de exercícios anteriores - op. 
Intra-orçamentárias 1.500,00 15000000999
150 Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural, 
Estradas e Pontes
150001
Departamento de Infraestrutura Rural, 
Estradas e Pontes
150001.20 Agricultura
150001.20122 Administração geral
150001.20122.0020 Desenvolvimento Infraestrutura Rural
150001.20122.00202.063 Manutenção das atividades do Depart.de 
Estradas e Pontes
150001.20122.00202.063
3.3.91.39.000
Outros serviços de terceiros pessoa 
jurídica - intra-orçamentário 2.000,00 15000000999
150001.20122.00202.063
3.3.91.92.000
Despesas de exercícios anteriores - op. 
Intra-orçamentárias 1.500,00 15000000999
130 Secretaria Municipal de Engenharia 
Infraestrutura Urbana
130001 Departamento de Infraestrutura Rural, 
Estradas e Pontes
13000115 Urbanismo
13000115452 Serviços Urbanos
130001154520016 Urbanização e Desenvolvimento
1300011545200162.036 Manutenção das Secretaria de Engenharia e 
Infraestrutura Urbana
1300011545200162.036 
3.3.91.39.000
Outros serviços de terceiros pessoa 
jurídica - intra-orçamentário 3.000,00 15000000999
1300011545200162.036 
3.3.91.92.000
Despesas de exercícios anteriores - op. 
Intra-orçamentárias 2.000,00 15000000999
131 Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte 
e Mobilidade Urbana
131001 Subsecretaria de Trânsito, Transporte e 
Mobilidade Urbana
131001.15 Urbanismo
131001.15.452 Serviços Urbanos
131001.15.452.0016 Urbanização e Desenvolvimento
131001.15.452.0016.2.160 Manutenção do Departamento de Engenharia 
de Transito e Sinalização Viária
131001.15.452.0016.2.160
3.3.91.39.000
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 
- intra-orçamentário 2.000,00 15000000999
131001.15.452.0016.2.160
3.3.91.92.000
Despesas de exercícios anteriores - op. 
Intra-orçamentárias 1.500,00 15000000999
Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do crédito 
adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, a anulação da seguinte dotação
consignada na Lei Orçamentária Anual de 2024, nos termos do Inciso III, do art. 43 
da Lei Federal 4.320/64:
030 Secretaria Municipal de Administração
030001 Secretaria Municipal de Administração
030001.04 Administração 
030001.04.122 Administração Geral
030001.04.122.0008 Gestão Administrativa
030001.04.122.0008.2.010 Manutenção das atividades da Administração 
e Apoio Admnistrativo
030001.04.122.0008.2.010 
3.3.90.39.000
Outros servicos de terceiros-pessoa 
juridica 8.500,00 15000000999
060 Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico
060001 Departamento de Industria, Comércio e 
Serviços
060001.04 Administração
060001.04.122 Administração Geral
060001.04.122.0021 Cidade Empreendedora
060001.04.122.0021.2.024 Manutenção das Atividades do 
Desenvolvimento Econômico
060001.04.122.0021.2.024
3.3.90.39.000
Outros serviços de terceiros pessoa 
jurídica 3.500,00 15000000999
080 Secretaria Municipal de Educação
080001 Departamento de Ensino
080001.12 Educação
080001.12.361 Ensino Fundamental
080001.12.361.0027 Unidos pela Educação
080001.12.361.0027.2.074 Manutenção e Conservação de Escolas do 
Ensino Fundamental
080001.12.361.0027.2.074 
3.3.90.39.000
Outros serviços de terceiros pessoa 
jurídica 3.500,00 15000025000
080 Secretaria Municipal de Educação
080001 Departamento de Ensino
080001.12 Educação
080001.12.365 Ensino Infantil
080001.12.365.0027 Unidos pela Educação
080001.12.365.0027.2.080 Manutenção e Conservação de Escolas da 
Educação Infantil e Pré - Escola
080001.12.365.0027.2.080 
3.3.90.39.000
Outros serviços de terceiros pessoa 
jurídica 3.500,00 15000025000
080 Secretaria Municipal de Educação
080001 Departamento de Ensino
080001.12 Educação
080001.12.122 Administração Geral
080001.12.122.0027 Unidos pela Educação
080001.12.122.0027.2.067 Manutenção das Atividades da Secretaria 
Municipal de Educação
080001.12.122.0027.2.067 
3.3.90.39.000
Outros serviços de terceiros pessoa 
jurídica 3.500,00 15000000999
080 Secretaria Municipal de Educação
080001 Departamento de Ensino
080001.12 Educação
080001.12.364 Ensino Superior
080001.12.364.0027 Unidos pela Educação
080001.12.364.0027.2079 Manutenção das Atividades da Universidade 
Aberta do Brasil – Polo UAB
080001.12.364.0027.2.079
3.3.90.39.000
Outros serviços de terceiros pessoa 
jurídica 3.500,00 15000000999
090 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
090001 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
090001.27 Desporto e Lazer
090001.27.813 Lazer
090001.27.813.0017 Esporte Para Todos
090001.27.813.0017.2.090 Manut, e Melhoria de Espaços Esportivos, 
Capos de Futebol, quadras e Outros
090001.27.813.0017.2.090
3.3.90.39.000
Outros serviços de terceiros pessoa 
jurídica 5.000,00 15000000999
110 Secretaria de Políticas Para Mulher, Cultura e 
Habitação
110002 Departamento de Cultura
110002.13 Cultura 
110002.13.392 Difusão Cultural
110002.13.392.0024 Incentivo e Fomento a Cultura de Baixo 
Guandu
110002.13.392.0024.2.091 Manutenção das Atividades do Departamento 
de Cultura
110002.13.392.0024.2.091
3.3.90.39.000
Outros serviços de terceiros pessoa 
jurídica 3.500,00 15000000999
100 Secretaria Municipal de Assist. Social, Direitos 
Humanos
100001 Fundo Municipal de Assistencia Social
100001.08 Assistencia social
100001.08122 Administração geral
100001.08122.0031 Rede de proteção social especial
100001.08122.00312.178 Manutenção e ampliação das ações de 
proteção social especial
100001.08122.00312.178
3.3.90.39.000
Outros serviços de terceiros pessoa 
jurídica 3.500,00 15000000999
100 Secretaria Municipal de Assist. Social, Direitos 
Humanos
100001 Fundo Municipal de Assistencia Social
100001.08 Assistencia social
100001.08122 Administração geral
100001.08122.0029 Gestão de Assistencia Social
100001.08122.00292.173 Implemanetação e Manutenção dos 
Conselhos Tutelares
100001.08122.00292.173
3.3.90.39.000
Outros serviços de terceiros pessoa 
jurídica 3.500,00 15000000999
100 Secretaria Municipal de Assist. Social, Direitos 
Humanos
100001 Fundo Municipal de Assistencia Social
100001.08 Assistencia social
100001.08122 Administração geral
100001.08122.0029 Gestão de Assistencia Social
100001.08122.00292.171
Apoio, aprimoramento e manutenção as ações 
de gestão do Programa Auxílio Brasil e 
cad.unico
100001.08122.00292.171
3.3.90.39.000
Outros serviços de terceiros pessoa 
jurídica 3.500,00 166000000002
100 Secretaria Municipal de Assist. Social, Direitos 
Humanos
100001 Fundo Municipal de Assistencia Social
100001.08 Assistencia social
100001.08122 Administração geral
100001.08122.0030 Rede de Proteção Social Básica
100001.08122.00302.177 Manutenção e Ampliação das Ações da 
Proteção Social Básica
100001.08122.00302.177
3.3.90.39.000
Outros serviços de terceiros pessoa 
jurídica 3.500,00 166100000001
100 Secretaria Municipal de Assist. Social, Direitos 
Humanos
100001 Fundo Municipal de Assistencia Social
100001.08 Assistencia social
100001.08122 Administração geral
100001.08122.0029 Gestão de Assistencia Social
100001.08122.00292.169 Implementação e Manutenção da Secretaria 
de Assistencia Social
100001.08122.00292.169
3.3.90.39.000
Outros serviços de terceiros pessoa 
jurídica 3.500,00 15000000999
070 Secretaria Municipal de Saúde
070001 Departamento de Saúde
070001.10 Saúde
070001.10122 Administração Geral
070001.10122.0025 Atenção a Saúde da Sociedade
070001.10122.00252.099 Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
070001.10122.00252.099
3.3.90.39.000
Outros serviços de terceiros pessoa 
jurídica 5.000,00 15000015000
070 Secretaria Municipal de Saúde
070001 Departamento de Saúde
070001.10 Saúde
070001.10301 Atenção Básica
070001.10301.0025 Atenção a Saúde da Sociedade
070001.10301.00252.103 Manutenção das Ações da Casa de Saúde da 
Mulher
070001.10301.00252.103
3.3.90.39.000
Outros serviços de terceiros pessoa 
jurídica 3.500,00 15000015000
070 Secretaria Municipal de Saúde
070001 Departamento de Saúde
070001.10 Saúde
070001.10301 Atenção Básica
070001.10301.0025 Atenção a Saúde da Sociedade
070001.10301.00252.105 Manutenção do Programa de Assistencia 
Dom.Saúde da Família -PSF
070001.10301.00252.105
3.3.90.39.000
Outros serviços de terceiros pessoa 
jurídica 5.000,00 15000015000
070 Secretaria Municipal de Saúde
070001 Departamento de Saúde
070001.10 Saúde
070001.10302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
070001.10302.0025 Atenção a Saúde da Sociedade
070001.10302.00252.109 Manutenção do Programa de Saúde Mental￾CAPS
070001.10302.00252.109
3.3.90.39.000
Outros serviços de terceiros pessoa 
jurídica 3.500,00 15000015000
070 Secretaria Municipal de Saúde
070002 Departamento de Vigilância Sanitária
070002.10 Saúde
070002.10304 Vigilância Sanitária
070002.10304.0026 Vigilância em Saúde
070002.10304.00262.116 Manutenção e Reestruturação da Vigilância 
em Saúde
070002.10304.00262.116
3.3.90.39.000
Outros serviços de terceiros pessoa 
jurídica 3.500,00 15000015000
140 Secretaria Municipal de Desenv.Rural e Meio 
Ambiente
140001 Departamento de Desenv.Agropecuario e 
interior
140001.20 Agricultura
140001.20122 Administração geral
140001.20122.0018 Agricultura sustentavel
140001.20122.00182.048 Manutenção das atividades do 
Depart.Desenv.Rural
140001.20122.00182.048
3.3.90.39.000
Outros serviços de terceiros pessoa 
jurídica 3.500,00 15000000999
140 Secretaria Municipal de Desenv.Rural e Meio 
Ambiente
140002 Departamento de Meio Ambiente
140002.18 Gestão Ambiental
140002.18122 Administração geral
140002.18122.0019 Gestão Ambiental
140002.18122.00192.058 Manutenção das atividades do Depart.de Meio 
Ambiente
140002.18122.00192.058
3.3.90.39.000
Outros serviços de terceiros pessoa 
jurídica 3.500,00 15000000999
150 Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural, 
Estradas e Pontes
150001 Departamento de Infraestrutura Rural, 
Estradas e Pontes
150001.20 Agricultura
150001.20122 Administração geral
150001.20122.0020 Desenvolvimento Infraestrutura Rural
150001.20122.00202.063 Manutenção das atividades do Depart.de 
Estradas e Pontes
150001.20122.00202.063
3.3.90.39.000
Outros serviços de terceiros pessoa 
jurídica 3.500,00 15000000999
130 Secretaria Municipal de Engenharia 
Infraestrutura Urbana
130001 Departamento de Infraestrutura Rural, 
Estradas e Pontes
13000115 Urbanismo
13000115452 Serviços Urbanos
130001154520016 Urbanização e Desenvolvimento
1300011545200162.036 Manutenção das Secretaria de Engenharia e 
Infraestrutura Urbana
1300011545200162.036 
3.3.90.39.000
Outros serviços de terceiros pessoa 
jurídica 5.000,00 15000000999
Art. 3º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto 
Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor 
na data de sua publicação.
Baixo Guandu - ES, 06 de agosto de 2024.
LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal

open original →