MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 39/2024
Encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa o qual dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, conforme
disposto no art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64 e em virtude ao atendimento
ao Manual de contabilidade Pública (MCASP 10º EDIÇÂO) págs. 103/104.
O Projeto de Lei ora apresentado tem por objetivo dotar o Executivo Municipal
de instrumentos legais que possibilitem a realização de futuros contratos de
programa destinados à melhoria e à ampliação dos serviços prestados aos
Programas Fundo Municipal do Idoso, Rede de Proteção Básica Social, Rede de
Proteção Social Especial.
A importância deste Projeto de Lei se evidencia na necessidade de garantir
aos usuários/beneficiários atendidos por esta Administração municipal diversos
serviços de qualidade, visando a melhoria na perspectiva de vida de todos os
contemplados pelos programas.
Além disso, a aprovação deste Projeto de Lei permitirá ao Município
estabelecer parcerias e contratos que viabilizem a manutenção dos projetos que são
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e
com isso a capacidade de firmar contratos de programa também permitirá uma maior
flexibilidade e eficiência na gestão dos recursos públicos, possibilitando a adoção de
soluções que atendam de forma mais eficaz às demandas e peculiaridades dos
diversos projetos oferecidos aos Munícipes.
Pelo exposto, solicito à Vossa Excelência que seja encaminhado o Projeto de
Lei ao Plenário dessa Casa para votação e na certeza de mais uma vez poder
contar com o valoroso apoio dos legítimos representantes do povo guanduense,
agradeço antecipadamente, renovando protestos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo,
aos vinte e dois dias do mês agosto do ano de dois mil e vinte e quatro.
LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º /2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA O
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024
DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU -
ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da
Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de
Baixo Guandu, para o exercício de 2024, no valor de R$ 292.000,00 (Duzentos e
noventa e dois mil reais).
100 Secretaria Municipal de Assistência Social,
Direitos Humanos
100001 Fundo Municipal de Assistência Social
100001.08 Assistência Social
100001.08.122 Administração Geral
100001.08.122.0030 Rede Proteção Básica Social
100001.08.122.2.177 Manutenção e Ampliação das Ações da
Proteção Social Básica
100001.08.122.2.177
3.3.93.39.000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica- consórcio Público do qual o ente
partcipe
52.000,00 1500009999
100 Secretaria Municipal de Assistência Social,
Direitos Humanos
100001 Fundo Municipal de Assistência Social
100001.08 Assistência Social
100001.08.122 Administração Geral
100001.08.122.0031 Rede Proteção Social Especial
080001.08.122.0031.2.178 Manutenção e Ampliação das Ações da
Proteção Social Especial
080001.08.122.0031.2.178
3.3.93.39.000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica- consórcio Público do qual o ente
participe
50.000,00 16610000003
100 Secretaria Municipal de Assistência Social,
Direitos Humanos
100002 Fundo Municipal do Idoso
100002.08 Assistência Social
100002.08.241 Alimentação e Nutrição
100002.08.241.0032 Fundo Municipal do Idoso
100002.08.241.0032.2.179 Manutenção das Atividades do fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
100002.08.241.0032.2.179
3.3.93.39.000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica- consórcio Público do qual o ente
participe
190.000,00 26690000001
Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do crédito
adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, a anulação da seguinte dotação
consignada na Lei Orçamentária Anual de 2024 e superávit financeiro nos termos do
Inciso I e III, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
100 Secretaria Municipal de Assistência Social,
Direitos Humanos
100001 Fundo Municipal de Assistência Social
100001.08 Assistência Social
100001.08.122 Administração Geral
100001.08.122.0030 Rede Proteção Básica Social
100001.08.122.2.177 Manutenção e Ampliação das Ações da
Proteção Social Básica
100001.08.122.2.177
3.3.90.39.000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica (125) 52.000,00 1500009999
100 Secretaria Municipal de Assistência Social,
Direitos Humanos
100001 Fundo Municipal de Assistência Social
100001.08 Assistência Social
100001.08.122 Administração Geral
100001.08.122.0029 Gestão de Assistencia Social
100001.08.122.0029.2.176 Emendas e Convênios
100001.08.122.0029.2.176
3.3.50.43.000
Subvenções Sociais (108) 37.952,00 16610000003
100 Secretaria Municipal de Assistência Social,
Direitos Humanos
100001 Fundo Municipal de Assistência Social
100001.08 Assistência Social
100001.08.122 Administração Geral
100001.08.122.0031 Rede Proteção Social Especial
100001.08.122.0031.2.178
Manutenção e Ampliação das Ações da
Proteção Social Especial
100001.08.122.0031.2.178
3.3.90.39.000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica (143)
10.000,00 16610000003
100001.08.122.0031.2.178
3.3.90.30.000
Material de Consumo (140) 2.048,00 16610000003
Art. 3º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto
Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor
na data de sua publicação.
Baixo Guandu - ES, 22 de agosto de 2024.
LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal