materia nº 16/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU]|ES
PEDIDO DE INDICAÇÃO, 05 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre emenda parlamentar para aquisição de uma Van
de 20 Lugares para Assistência Social, a fim de atender as
famílias que necessitam visitar seus parentes reclusos no
sistema prisional de nossa Região.
Autores: Elias Fernando Mendes Araújo (LIU).
A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício de suas funções
e em conformidade com artigo 114 do regimento interno, solicito que seja encaminhado ao Deputado
Estadual Dary Pagung o pedido de Indicação.
INDICA ao Deputado estadual DARY PAGUNG, ouvido o Soberano Plenário, pleitear junto ao mesmo que
inclua no cronograma o repasse de EMENDA parlamentar para aquisição de uma Van de 20 Lugares para
Assistência Social, a fim de atender as famílias que necessitam visitar seus parentes reclusos no sistema
prisional de nossa Região.
JUSTIFICATIVA
Existe uma grande necessidade de que este poder Legislativo interceda junto aos órgãos responsáveis
pelos moradores de nossa cidade o direito à assistência social é um direito de todo cidadão brasileiro, e
é um dever do Estado. A assistência social é uma política pública que visa garantir a proteção social aos
cidadãos, por meio de programas, projetos, serviços e benefícios. A Constituição Federal, nos artigos
203 e 204, tornou a Assistência Social um direito universal, a quem dela necessitar, sem a necessidade
de contribuição prévia à seguridade social. Uma política pública de proteção social voltada à defesa dos
direitos das populações em situação de vulnerabilidade, por isso encaminhamos o pedido de emenda
parlamentar para aquisição de uma Van de 20 Lugares para Assistência Social, a fim de atender as
famílias que necessitam visitar seus parentes reclusos no sistema prisional de nossa Região.
O pedido é uma demanda dos moradores de nossa cidade.
Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, “Plenário Monsenhor Alonso Leite”, aos cinco dias do mês de
Setembro do ano 2024.
ELIAS FERNANDO MENDES ARAÚJO (LIU)
Vereador
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
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