Baixo Guandu/ES, 27 de setembro de 2024.
MENSAGEM Nº. 044/2024
Gabinete do Prefeito
ASSUNTO: ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE
ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024”.
Exmo Sr. Leandro Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
A Lei Municipal nº 3.240/2024 que aprovou as Diretrizes para Elaboração da Lei
Orçamentária e estabeleceu as Metas Fiscais e Prioridades para o exercício de 2025
necessitou ter a previsão de arrecadação readequada à realidade financeira do
Município em decorrência da elevação na arrecadação verificada no FUNDEB,
provocada pela Lei Federal nº. 14.113 e Lei nº 14.276, além do crescimento verificado
na arrecadação das transferências de recursos do Governo Federal e Estadual,
principalmente em relação ao FPM e ICMS.
Neste aspecto, torna-se imprescindível a adequação das metas fiscais e meta de
arrecadação da administração municipal para o exercício de 2025, 2026, 2027
objetivando proporcionar ao Município condições técnicas de encerrar o exercício
financeiro dentro do equilíbrio fiscal tão preconizado pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, contemplando toda previsão de arrecadação municipal.
No que se refere ao exercício financeiro de 2025, as principais alterações se referem à
meta de arrecadação total e meta de despesa total, que tiveram seus valores elevados
para R$ 166.500,000 (cento e sessenta e seis milhões e quinhentos mil reais), em
decorrência da necessidade de adequação supramencionada.
Em relação ao demonstrativo VIII (margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado), a principal alteração é decorrente do aumento permanente da
receita, que sofreu elevação em decorrência da readequação da estimativa de receita
para 2025 e previsão de transferências voluntárias.
Diante do exposto, fica evidente que um dos principais fatores motivadores da
alteração das metas fiscais conforme proposto é o de possibilitar ao Município
condições técnicas de cumprir as metas fiscais estabelecida na LDO e,
consequentemente, atender as determinações estabelecidas Lei de Responsabilidade
Fiscal, principalmente no tocante ao equilíbrio fiscal tão preconizado pela Lei Fiscal.
Assim, aproveito para saudar os nobres Vereadores, e solicitar a aprovação do Projeto
que ora apresento, reafirmando os meus sinceros votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito do Município de Baixo Guandu/ES, em 27 de setembro de 2024.
LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. ______/2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS
DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Baixo Guandu (ES) aprovou e o chefe do
Poder Executivo sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os Demonstrativos I de Metas Anuais; Demonstrativo III de
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas dos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo VIII de Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado e inserido o Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal da
Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 3.240/2024 para o exercício de 2025, conforme
disposto nos anexos desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Baixo Guandu/ES, 27 de setembro de 2024.
LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
Alteração
LDO 2025
(Alteração 1)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2025
MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU - ES
% PIB
(c / PIB)
X 100
ESPECIFICAÇÃO Valor
Corrente
(a)
2025 2026 2027
Valor
Corrente
(b)
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB)
X 100
% PIB
(b / PIB)
X 100
Valor
Constante
Valor
Constante
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º_, § 1º) R$ 1,00
% RCL
(a / RCL)
X 100
% RCL
(b / RCL)
X 100
% RCL
(c / RCL)
X 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 166.500.000,00 159.896.283,49 0,093 111,402 176.400.000,00 162.888.105,84 0,097 111,345 186.000.000,00 165.146.900,83 0,000 110,759
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 165.905.758,00 159.325.610,30 0,093 111,004 185.622.857,48 171.404.510,52 0,102 117,167 204.392.026,79 181.476.934,30 0,000 121,711
Receitas Primárias Correntes 159.640.758,00 153.309.092,48 0,089 106,813 185.622.857,48 171.404.510,52 0,102 117,167 204.392.026,79 181.476.934,30 0,000 121,711
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 19.975.000,00 19.182.752,33 0,011 13,365 20.702.265,04 19.116.512,13 0,011 13,067 20.353.900,21 18.071.954,51 0,000 12,120
Transferências Correntes 139.221.958,00 133.700.142,13 0,078 93,151 140.497.612,34 129.735.770,69 0,077 88,683 158.638.227,28 140.852.750,48 0,000 94,466
Demais Receitas Primárias Correntes 443.800,00 426.198,02 0,000 0,297 24.422.980,10 22.552.227,71 0,013 15,416 25.399.899,30 22.552.229,31 0,000 15,125
Receitas Primárias de Capital 6.265.000,00 6.016.517,81 0,004 4,192 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 166.500.000,00 159.896.283,49 0,093 111,402 176.400.000,00 162.888.105,84 0,097 111,345 186.000.000,00 165.146.900,83 0,000 110,759
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 168.893.812,46 162.195.152,66 0,095 113,004 168.567.487,82 155.655.548,74 0,093 106,401 175.899.212,84 156.178.547,63 0,000 104,744
Despesas Primárias Correntes 153.020.842,30 146.951.735,62 0,086 102,383 133.898.136,25 123.641.801,53 0,074 84,518 141.813.255,54 125.914.084,14 0,000 84,447
Pessoal e Encargos Sociais 83.642.009,08 80.324.602,98 0,047 55,963 62.277.231,25 57.506.917,43 0,034 39,310 61.229.268,78 54.364.645,05 0,000 36,461
Outras Despesas Correntes 69.378.833,22 66.627.132,64 0,039 46,420 71.620.905,00 66.134.884,09 0,039 45,208 80.583.986,76 71.549.439,09 0,000 47,986
Despesas Primárias de Capital 11.193.373,66 10.749.422,51 0,006 7,489 32.414.476,67 29.931.591,31 0,018 20,460 31.869.026,03 28.296.080,01 0,000 18,977
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 4.679.596,50 4.493.994,53 0,003 3,131 2.254.874,90 2.082.155,90 0,001 1,423 2.216.931,27 1.968.383,49 0,000 1,320
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (2.988.054,46) (2.869.542,36) -0,002 -1,999 17.055.369,66 15.748.961,78 0,009 10,766 28.492.813,95 25.298.386,67 0,000 16,967
(I – II)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (2.988.054,46) (2.869.542,36) -0,002 -1,999 17.055.369,66 15.748.961,78 0,009 10,766 28.492.813,95 25.298.386,67 0,000 16,967
(V) + (III – IV)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto 1.700.000,00 1.632.574,67 0,001 1,137 1.003.374,01 926.517,53 0,001 0,633 1.043.508,97 926.517,59 0,000 0,621
RPPS)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos 311.423,61 299.071,94 0,000 0,208 329.423,89 304.190,67 0,000 0,208 342.600,85 304.190,69 0,000 0,204
(Exceto RPPS)
Dívida Pública Consolidada (DC) 21.432.562,00 20.582.504,56 0,012 14,340 21.142.743,71 19.523.250,99 0,012 13,345 20.786.966,78 18.456.468,50 0,000 12,378
Dívida Consolidada Líquida (DCL) (42.936.693,06) (41.233.739,61) -0,024 -28,728 (42.356.088,71) (39.111.695,36) -0,023 -26,736 (41.643.346,81) (36.974.568,10) 0,000 -24,798
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha (7.878.682,53) (7.566.198,53) -0,004 -5,271 (12.025.470,38) (11.104.342,93) -0,007 -7,591 (12.000.000,00) (10.654.638,76) 0,000 -7,146
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2025
MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU - ES
Valor Corrente / Valor Corrente / Valor Corrente /
149.458.631,97 158.426.149,89 167.931.718,88
1,70 1,78 0,00
68,45 68,30 0,00
5,30
4,13
178.400.000.004,54
5,40
4,00
181.968.000.004,63
0,00
4,00
0,00
PIB real (crescimento % anual)
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
Projeção do PIB do Estado - R$ 1,00
VARIÁVEIS 2025 2026 2027
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
Receita Corrente Líquida - RCL
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2025 2026 2027
1,0413 1,0830 1,1263
LASTENIO LUIZ CARDOSO
PREFEITO MUNICPAL
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Prefeitura Municipal De Baixo Guangu, Emissão: 24/09/2024 , às 08:38:17
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025
MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU - ES
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º_, § 2º, Inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 118.000.000,00 145.500.000,00 23,31 153.835.000,00 -15,36 166.500.000,00 8,23 176.400.000,00 5,95 186.000.000,00 5,44
Receitas Primárias (EXCETO FONTES 0,00 139.545.839,10 0,00 157.433.402,40 8,88 165.905.758,00 5,38 185.622.857,48 11,89 204.392.026,79 10,11
RPPS) (I)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 118.000.000,00 145.500.000,00 23,31 153.835.000,00 -15,66 166.500.000,00 8,23 176.400.000,00 5,95 186.000.000,00 5,44
Despesas Primárias (EXCETO FONTES 755.658,48 164.838.074,7021.713,83 153.905.059,93 3,68 168.893.812,46 9,74 168.567.487,82 -0,19 175.899.212,84 4,35
RPPS) (II)
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(III)
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(IV)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da (755.658,48) (25.292.235,60)3.247,05 3.528.342,47 -191,63 (2.988.054,46) -184,69 17.055.369,66 -670,79 28.492.813,95 67,06
Linha (V) = (I – II)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da (755.658,48) (25.292.235,60)3.247,05 3.528.342,47 -191,63 (2.988.054,46) -184,69 17.055.369,66 -670,79 28.492.813,95 67,06
Linha (VI) = (V) + (III – IV)
Dívida Pública Consolidada (DC) 15.085.268,61 19.987.468,06 32,50 19.231.678,76 -3,78 21.432.562,00 11,44 21.142.743,71 -1,35 20.786.966,78 -1,68
Dívida Consolidada Líquida (DCL) (46.436.340,91) (40.041.679,63) -13,77 (36.697.005,99) -12,99 (42.936.693,06) 17,00 (42.356.088,71) -1,35 (41.643.346,81) -1,68
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 126.747.363,60 147.537.000,00 45,40 153.835.000,00 -16,53 159.896.283,49 3,94 162.888.105,84 1,87 165.146.900,83 1,39
Receitas Primárias (EXCETO FONTES 0,00 141.499.480,85 0,00 157.433.402,40 7,38 159.325.610,30 1,20 171.404.510,52 7,58 181.476.934,30 5,88
RPPS) (I)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 126.747.363,60 147.537.000,00 45,91 153.835.000,00 -16,82 159.896.283,49 3,94 162.888.105,84 1,87 165.146.900,83 1,39
Despesas Primárias (EXCETO FONTES 811.675,59 167.145.807,7518.444,48 153.905.059,93 2,25 162.195.152,66 5,39 155.655.548,74 -4,03 156.178.547,63 0,34
RPPS) (II)
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(III)
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(IV)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da (811.675,59) (25.646.326,90) 381,07 3.528.342,47 -190,36 (2.869.542,36) -181,33 15.748.961,78 -648,83 25.298.386,67 60,64
Linha (V) = (I – II)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da (811.675,59) (25.646.326,90) 381,07 3.528.342,47 -190,36 (2.869.542,36) -181,33 15.748.961,78 -648,83 25.298.386,67 60,64
Linha (VI) = (V) + (III – IV)
Dívida Pública Consolidada (DC) 16.203.542,59 20.267.292,61 25,08 19.231.678,76 -5,11 20.582.504,56 7,02 19.523.250,99 -5,15 18.456.468,50 -5,46
Dívida Consolidada Líquida (DCL) (49.878.676,15) (40.602.263,15) -14,27 (36.697.005,99) -14,19 (41.233.739,61) 12,36 (39.111.695,36) -5,15 (36.974.568,10) -5,46
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025
MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU - ES
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2022 2023 2024* 2025* 2026 2027
6,70 5,93 1,40 4,13 4,00 4,00
*Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE.
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Prefeitura Municipal De Baixo Guangu, Emissão: 19/09/2024 , às 14:21:09
LASTENIO LUIZ CARDOSO
PREFEITO MUNICPAL
MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2025
ANEXOS DE METAS FISCAIS
EVENTOS Valor Previsto para 2025
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
Aumento Permanente da Receita 4.500.000,00
(-) Transferências Constituicionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 900.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I) 3.600.000,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I) + (II) 3.600.000,00
Saldo Utilizado Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Carater Continuado) 0,00
Novas DOCC geradas PPP (Parceria Público-Privada) 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV) 3.600.000,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Prefeitura Municipal De Baixo Guangu, Emissão: 19/09/2024 , às 10:43:40
LASTENIO LUIZ CARDOSO
PREFEITO MUNICPAL