| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre possibilitar o acesso de pessoas com deficiências ou mobilidades reduzidas em todos os prédios públicos próprios e alugados, onde funcionem órgãos de administração direta e indiretamente em Baixo Guandu /ES e dá outras providências. |
| native_id | 377 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.