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materia nº 2/2019

Tipo Prestação de Contas Executivo
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-07-04
EmentaPrestação de Contas Aprovadas com Ressalvas referente ao Exercício de 2015, da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - Prefeito José de Barros Neto.
native_id578

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-09 Matéria aprovada U Caixa 154 Rua 2
2019-08-19 Inclusão no Expediente do dia U Contas TCE - Leitura Decreto Legislativo.
2019-08-02 Aguardando emissão de parecer da comissão D Contas TCE
2019-07-15 Matéria autuada e cumprindo prazo de pauta U Contas TCE
2019-07-01 Inclusão no Expediente do dia U Contas TCE

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 100

Proc. TC
HI.
Mat.
3954/2016
444
202.927
É importante ressaltar que este Tribunal de Contas, na análise realizada no RT
106/2017, identificou a inscrição indevida por meio dos dados constantes no
Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar (arquivo digital
RGFDCX), o qual foi encaminhado pelo Gestor como parte integrante da Prestação
de Contas Anual. O demonstrativo em questão evidenciou que o Município efetuou a
inscrição de restos a pagar não processados em diversas fontes de recursos, em
31/12/2015, sem possuir disponibilidade financeira suficiente para pagamento,
conforme demonstrado a seguir:
Tabela 17 do RT 106/2017: inscrição de RAPNP sem disponibilidade de recursos
Em R$ 1,00
DISP. LIQUIDA DE
RECURSOS (ANTES DA
INSCRIÇÃO DE RAP NÃO | RP EMP.E
PROCESSADOS DO NÃO LIQ. DO
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS EXERCÍCIO EXERC.
CONTRA PART. CONV. 1008025-76/2013 -
DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO - 729527 |
CONTRA PART. PROPOSTADE CONV.
031937/14 CONSTR. DE QUADRA - 15.044,74
Contra partida Convênio 046/2011 PMBG-
PAVIMENTAÇÃO RUAS BAIRRO - 18.690,05
Contra Partida Conv. 029832948/2009
PMBG - MINISTÉRIOS DAS CIDADES - 24.145,27
Contra Part Conv. 025532051/2008 PT
030382575 PMBG - CALÇAMENTO RUAS - 19.230,56
Cont Part. Con Funasa 0694/2010 -
Construção e Ampliação do sistema de Abas - 48.036,15
Contra Part 030179244/2009 MINISTERIO
DAS CIDADES - TRECHO 01 - 22.510,04
MDE (751.033,48) 4.856,61
Quota Parte do Salário Educação 17.124,35 27.641,38
Transporte Escolar - Transferência PNATE
Ensino Médio - 2.384,68
FUNDO À FUNDO FNDE - APOIO A
CRECHES - BRASIL CARINHOSO 1.488,08 7.219,96
PROG MELHORIA DO ACESSO E DA
QUALIDADE - PMAQ - PAB VAR PSF (83.768,68) 15.965,91
COMPENSAÇÃO DE ESPECIFIDADES
REGIONAIS - PAB VAR PSF 266,55 27.937,50
ROYALTIES DO PETROLEO (185.046,39) 111.436,15
ROYALTIES DO PETRÓLEO ESTADUAL 261.774,41 270.095,98
RECURSOS ORDINÁRIOS (3.073.493,36) 330.028,07
Fonte: Processo TC 3954/2016 - Prestação de Contas Anual/2015.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 03CC2-DAFBO-CC4CE
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Mat. 202.927
Tal conduta infringiu o limite previsto no art. 55 da Lei Complementar 101/2000:
Art. 55. O relatório conterá:
(.)
Ill - demonstrativos, no último quadrimestre:
(.)
b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:
(.)
3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade
de caixa;
Registrou-se naquele Relatório Técnico, também, que a apuração por vínculo é uma
especificação contida no art. 8º, parágrafo único da LRF, qual seja, os recursos
legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para
atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em
que ocorrer o ingresso.
Insta registrar que a 8º edição do Manual dos Demonstrativos Fiscais da Secretaria
do Tesouro Nacional, órgão com competência legal para regulamentação do
demonstrativo Anexo 5 do RGF, não deixa dúvidas sobre a necessidade de
consideração da disponibilidade de caixa líquida (este é o limite):
“O Demonstrativo visa a dar transparência ao montante disponível para fins da inscrição
em Restos a Pagar de despesas não liquidadas, pelo confronto da coluna dos RP
empenhados e não liquidados do exercício com a disponibilidade de caixa líquida,
segregados por vinculação, em cumprimento ao disposto no art. 55, inciso Hm,
alíneas “a” e “b”. O limite de inscrição em restos a pagar não processados, em cada
exercício, é a disponibilidade de caixa líquida por vinculação de recursos A
disponibilidade de caixa líquida para cada um dos recursos vinculados permite que
se avalie a inscrição em RP não processados também de forma individualizada”.
(g.n)
Constatou-se que a Contabilidade Municipal efetuou diversos ajustes contábeis no
exercício de 2017 (mês de outubro), no sentido de equacionar o registro das
disponibilidades financeiras do exercício de 2015 de acordo com as fontes
respectivas, tendo o Defendente, neste sentido, encaminhado diversas Notas de
Lançamentos Contábeis Manuais, acostadas às fls. 280/399 dos autos.
Complementando a documentação encaminhada a esta Corte de contas, o
Defendente fez juntar ao presente Processo um Demonstrativo por Fonte de
Recursos, no qual foram apresentadas as Disponibilidades Brutas do Município,
resultantes dos ajustes efetuados, ou seja, os recursos disponíveis em cada fonte
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 03CC2-DAFBO-CC4CE
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antes da inscrição dos Restos a Pagar (fls. 401). Vale mencionar que este
documento não apresentou a mesma formatação e detalhamento do Anexo 5 do
Relatório de Gestão Fiscal (LRF), portanto, constituiu-se em peça declaratória sobre
a qual não foi possível, pelas características intrínsecas da peça, concluir quanto à
sua compatibilidade com os demais demonstrativos contábeis da presente Prestação
de Contas Anual.
Em que pese à apresentação dos documentos supramencionados, estes apenas
demonstraram a regularização, em termos de lançamentos contábeis de ajustes,
quanto às movimentações/saldos em cada fonte de recursos. Ressalta-se que a
regularização ocorreu no mês de outubro de 2017, ou seja, ao final de 31/12/2015,
sob o ponto de vista técnico-contábil, os demonstrativos contábeis indicavam a
conduta irregular de inscrição em Restos a Pagar sem disponibilidades financeiras e,
ainda, face às alegações do defendente já descritas, a inconformidade das
informações contábeis registradas no Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e
dos Restos a Pagar (arquivo RGFDCX) quanto às fontes de recursos e quanto às
movimentações ocorridas no exercício sob análise.
Relativamente ao parcelamento de obrigações previdenciárias devidas ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), verificou-se que o Defendente acostou aos autos
um documento que comprova alguns dados de um parcelamento existente em nome
do Município de Baixo Guandu, tais como o Número do parcelamento (620430745),
Situação do Parcelamento (ATIVO — EM ATRASO), Modalidade (Lei 12.810 OPP),
entre outros, todavia, não constaram no referido documento encaminhado
informações quanto à Data de Requerimento, Valor Principal Atualizado, Valor do
Parcelamento, Quantidade de Parcelas Restantes, Saldo Devedor, entre outras,
motivos pelos quais, entende-se, salvo melhor juízo, que o referido documento não
permite conclusão quanto à procedência das alegações trazidas aos autos. Cabe
registrar, também, que não foi localizada no documento apresentado a data de
referência e/ou expedição, fato que também prejudica a análise técnica.
Consoante o parágrafo primeiro do artigo 29 da LRF, a assunção, o reconhecimento
ou a confissão de dívidas pelo Município equipara-se a operações de crédito, sendo
imprescindível, desta forma, a autorização específica do Poder Legislativo para que
o Ente firme os parcelamentos e reparcelamentos de contribuições previdenciárias
Documento assinado digitalmente. Conferência em nttp://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 03CC2-DAFBO-CC4CE
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Proc. TC 3954/2016
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devidas ao INSS. Vale mencionar que esta determinação está em consonância
ainda com o disposto no art. 7º, 88 2º e 3º da Lei 4.320/1964, a seguir transcritos:
“Art. 7º A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
| - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as
disposições do artigo 43;
1 - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito
por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
& 1º Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos
que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua
cobertura.
$ 2º O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens
imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem
especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
g 3º A autorização legislativa a que se refere o parágrafo anterior, no
tocante a operações de crédito, poderá constar da própria Lei de
Orçamento”. (g.n.)
Cabe destacar, ainda, que a Portaria do Ministério da Fazenda MF 333/2017, de 11
de julho de 2017, evidenciou claramente em seu artigo 5º- A, a seguir transcrito,
sobre a necessidade de lei autorizativa específica para o caso de parcelamentos de
contribuições devidas pelo ente federativo, relativos a competências até março de
2017:
“Art. 5ºA Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão,
mediante lei autorizativa especifica, firmar termo de acordo de
parcelamento, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e
sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo, de contribuições
descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como
de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos
a competências até março de 2017."
Da documentação apresentada por ocasião da sustentação oral, analisada no
presente momento, verificou-se a ausência de encaminhamento do referido
instrumento legal.
Em consulta ao sítio eletrônico da Câmara Municipal de Baixo Guandu
(http://camarabaixoguandu.es.gov.br/pt/'home-1-2/) e do Portal da Transparência do
Município (https://cmbaixoguandu-es.portaltp.com.br/consultas/documentos.aspx),
nesta data, não se identificou nenhuma lei específica nos exercícios de 2013 a 2017
que autorizasse a realização de parcelamento de contribuições previdenciárias
devidas pelo Município de Baixo Guandu. Em consulta às Leis Orçamentárias
Anuais relativas aos exercícios de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017 (Leis Municipais
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 03CC2-DAFBO-CC4CE
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Mat. 202.927
2726/2012; 2794/2013; 2851/2014; 2881/2015 e 2902/2016”, respectivamente),
verificou-se que não constaram, de igual modo, autorizações específica no tocante a
parcelamentos.
Segundo o Defendente e conforme se verifica no excerto a seguir, o parcelamento
dos débitos somente foi consolidado em 22/05/2017, após a citação da presente
irregularidade efetuada pelo TCEES, motivo pelo qual tecnicamente se entende que
ao final de 2015, exercício sob análise, o Município de Baixo Guandu apresentava
compromissos financeiros exigíveis que se caracterizavam como “Restos a Pagar”:
Esses valores deveriam estar registrados como parcelamento de dívida,
porém o município não havia recebido da Receita federal a confirmação do
parcelamento fato esse que só foi consolidado em 22/05/2017 conforme
comprovante à DOC Nº04.
Há também valores registrados que equivocadamente deveriam ter sido
transformados em receitas uma vez que são recursos do próprio município,
mas que o setor de tesouraria por equivoco o fez no momento
oportuno. (...)' (g.n.)
Consoante disposto no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) editado pela
Secretaria do Tesouro Nacional, 6º edição, válido para o exercício financeiro de
2015, o conceito de Restos a Pagar é o seguinte:
“03.07.02.01 Restos a Pagar
Os Restos a Pagar constituem compromissos financeiros exigíveis que
compõem a dívida flutuante e podem ser caracterizados como as
despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro de cada
exercício financeiro. As despesas empenhadas, não pagas até o dia 31 de
dezembro, não canceladas pelo processo de análise e depuração e, que
atendam os requisitos previstos em legislação específica, devem ser
inscritas em Restos a Pagar, pois se referem a encargos incorridos no
próprio exercício. Podem-se distinguir dois tipos de Restos a Pagar: os
Processados e os Não Processados”.
Ou seja, depreende-se que no encerramento do exercício de 2015 tais passivos
preenchiam os requisitos regulamentares para merecerem a classificação em Restos
a Pagar.
3 processo TC 1882/2013.
. Disponível em:< http://baixoguandu-es .portaltp.com.br/consultas/documentos .aspx >. Acesso em 23 jan.
2018.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 03CC2-DAFBO-CC4CE
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Proc. TC 3954/2016
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Com relação ao cancelamento de Restos a Pagar relativos a convênios, O
Defendente se posicionou no seguinte sentido:
Em 2016 após identificar a falha houve a cancelamento dos restos a pagar
não processados conforme decreto nº 5.739/16 e decreto no 5.667/16 Doc.
Nº05 referente ao empenho 1262, 870, 1263, 22510, cujos convênios não
foram executados e suas contrapartidas inscritas em restos a pagar não
processados indevidamente. Em relação ao empenho 731 foi feito o
cancelamento parcial no valo de XXX e a movimentação financeira no Valor
R$ 3.885,22 conforme Doc. Nº07.
Em 29 de dezembro de 2015, contrapartida Convenio FUNASA 0694/10 e
Contrapartida PROPOSTA DE CONVÊNIO 031937/14 conforme Doc. Nº06
foi feita a movimentação financeira e não houve a movimentação de fonte,
conforme já mencionamos anteriormente. (...)”..
Insta registrar que as argumentações ora apresentadas já foram objeto de análise
por ocasião da elaboração da Instrução Técnica Conclusiva ITC 03961/2017,
consoante se observa a seguir:
“Justificativas:
No que se refere à inscrição de Restos a Pagar sem disponibilidade
financeira suficiente para pagamentos, importante se faz frisar que os
mesmos se referem a CONTRAPARTIDAS DE CONVENIOS, esta incluso
na Conta bancaria da Fonte de Recurso do respectivo convênio conforme
cadastro de Conta Bancaria a seguir, exemplificado na tabela abaixo. Ainda
vale destacar que foi feita a transferência financeira de Recursos Próprios
para a Conta de Convênios e que por um equivoco não foi feita a
movimentação por Fonte de Recurso.
(tabela ilegível no arquivo digital)
Diante do exposto, por não ser de competência exclusiva deste
Município, uma vez que os relatórios e adequações contábeis são
realizados de forma conjunta com a empresa responsável do soft, bem
como, foi solicitado adequações necessárias para o procedimento
apropriado, sendo que, no entanto não foi realizado todo procedimento
pela empresa, devido a complexidade que o caso exige, requeremos
desde já a aprovação das contas do Prefeito Municipal do exercício de
2015, aprovadas com ressalva”.
Destacam-se a seguir as principais considerações efetuadas na ITC 03961/2017
quanto ao tema, as quais ratificamos neste momento:
“O Gestor trouxe em suas argumentações a informação de que a inscrição
de Restos a Pagar apontada no RT 106/2017 correspondeu a recursos
de contrapartidas de convênios e mencionou, ainda, “que foi feita a
transferência financeira de Recursos Próprios para a conta de
Convênios”, sem a ocorrência de movimentação por Fonte de Recurso.
Ainda, segundo o Gestor, as adequações contábeis teriam sido solicitadas
à empresa responsável pelo “software” de contabilidade adotado pelo
Município, porém não teriam ocorrido completamente, dada à sua
complexidade. (...)
Vale mencionar, também, que em consulta ao Demonstrativo da
Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar, Relatório de Gestão Fiscal -
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 03CC2-DAFBO-CC4CE
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Proc. TC 3954/2016
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RGF, 2º semestre de 2015, que o município efetuou a inscrição de
restos a pagar não processados em diversas outras fontes de recursos
(não relativas a convênios), em 31/12/2015, sem possuir
disponibilidade financeira suficiente para pagamento, como por
exemplo: MDE, Royalties do Petróleo Estadual, entre outros,
consoante demonstrado na tabela seguinte: (...)”. (g.n.)
Diante de todo o apresentado, entende-se pela manutenção do apontamento e
opina-se pela determinação ao gestor responsável que tome medidas
administrativas necessárias, nos termos do art. 2º da IN TCEES 32/14, a fim de
apurar a totalidade dos encargos financeiros incidentes sobre recolhimento
contribuições previdenciárias em atraso, bem como a responsabilidade e o
consequente ressarcimento de danos causados ao Erário, haja vista que o
descumprimento do prazo de quitação do débito junto à autarquia federal
suscita despesas contrárias à finalidade pública.
2.2. Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar do RGF
(RGFRAP) apresenta saldos inconsistentes com os evidenciados no Balanço
Patrimonial (item 7.3 do RT 106/2017 e 2.7 da ITC 03961/2017)
Base Legal: Artigos 50 e 55 inciso Ill da Lei Complementar Federal 101/2000 (LRF) e
artigos 85 e 92, parágrafo único da Lei Federal nº 4.320/1964.
dera Ole dypla
JUSTIFICATIVAS DO DEFENDENTE: Prpeesoje E
1) Notas taquigráficas — sustentação oral: PROTOCACO Sao
Já com relação ao item 2.7 da Instrução Técnica Conclusiva, que trata de
demonstrativo de indisponibilidade de caixa de “restos a pagar” do RGF,
com saldo inconsistente com os evidenciados no balanço patrimonial, é
necessário destacar que no início do mandato, que foi em janeiro de 2013,
foi também um período de estruturação para adequar o processamento de
dados contábeis, com a implantação da convergência internacional
aplicada à contabilidade pública. Então, antes, quando foram aplicar essa
convergência, implantar essa convergência internacional na contabilidade
pública, foi necessário abrir fontes com saldo, foi necessário iniciar essas
fontes com saldo. E isso, em 2012, não era praticado, mas quando
assumiram o compromisso e foram buscar essas informações lá em
31/12/2012, não tinham essas informações, então tiveram que lançar
saldos nessas fontes para começar operar lá no município. E com esse
lançamento de informações imprecisas ocasionou essas inconsistências,
mas que agora o município conseguiu corrigir. O município voltou lá em
2013, foi ano por ano até chegar 2013. 2012 conseguiu apurar esses
saldos, lançou nas fontes e corrigiu todas essas inconsistências até a
presente data. Um outro fato também que merece destaque desse item é
que o setor da tesouraria fez algumas transferências para uma conta
bancária, para outra fonte diferente, para atendimento a pagamentos de
compromissos assumidos, tanto para cobertura de despesas excedentes,
cobertura de contra partida de convênio, tanto para atender despesas
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 03CC2-DAFBO-CC4CE
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Proc. TC | 3954/2016 16/19
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Mat. 202.927
excedentes aos 25% do MDE, os recursos próprio da saúde de 15%,
tendo em vista que esse sistema contábil era preparado para atendimento
das metas constitucionais. Então houve essa transferência de conta e que
depois não foi contabilizado. Para solucionar essas inconsistências foi feito
contato com a empresa de software, que era a IL, que deu as orientações
e eles corrigiram todas essas inconsistências. Então observa-se que no
demonstrativo da disponibilidade de caixa e dos “restos a pagar”, que é o
documento cinco que está aqui, permanece com os mesmos valores,
somente foram alterados os saldos apresentados na coluna
disponibilidade de caixa bruta. Diante de todas essas dificuldades, até
mesmo para as correções necessárias, ficou claro que não houve dolo ou
má fé por parte da administração pública, estando essa a disposição para
qualquer outro esclarecimento que se fizer necessário. Cabe esclarecer,
ainda, que as incorreções foram de ordem puramente técnica, inclusive
com inconsistências do sistema de software, razão pela qual demonstra
ausência de má fé, dolo ou culpa do defendente. A gente pugna pela
juntada desta documentação com as correções, os ajustes dessas
informações e, com a devida vênia, vou deixar o prefeito terminar as
considerações que estou fazendo nesse momento.
(.).
2) Justificativas protocolizadas sob o número TC 19154/2017-2 (Petição
Intercorrente 02167/2017-6):
Destacamos que em janeiro de 2013, início de mandato 2013/2016,
enfrentamos um período de estruturação para adequar o processamento
dos dados contábeis para atender a implantação a convergência
intemacional aplicada à contabilidade pública, fato esse que transcende ao
mandato, para isso era necessário a apuração de todos os saldos das
contas contábeis, com a finalidade de conhecer o valor dos saldos iniciais
das fontes de recursos existentes em 31/12/2012. Ao iniciar os trabalhos de
- adequação identificamos que não havia no sistema eletrônico de
. . contabilidade pública do município, nenhum registro de controle dos saldos
por fonte, conforme DEMONSTRATIVO DO SUPERAVIT/DEFICIT
FINANCEIRO APURADO NO + BALANÇO PATRIMONIAL, do exercício de
2012 CONF. Doc. 01. Este fato nos trouxe dificuldades para apuração dos
saldos uma vez que não havia conciliação das contas contábeis para
conhecimento dos valores de cada fonte e dos credores, ocasionando assim
o inicio de algumas fontes recursos com saldos insuficientes e ou irreais
para aos pagamentos das obrigações e dos restos apagar de exercícios
anteriores. Outro fato é que o setor de tesouraria fez algumas transferências
de uma conta bancária para outra de fontes diferentes para atendimento a
pagamentos de compromissos assumidos. Tanto para cobertura de
contrapartidas de convênios como para atender despesas excedentes aos
25% do MDE e de Recursos próprios da saúde 15%, tendo em vista que o
sistema contábil é preparado para atendimento às metas constitucionais.
Ocorre que esse procedimento de transferências bancárias não faz a
movimentação de uma fonte para outra somente após a notificação Termo
de citação no 00307/2016 Processos 03954/2016,01410/2015-1,
01411/2016-6 que fomos alertados e tomamos ciências da ocorrência dos
fatos. Para solucionar a inconsistência, entramos reiteradamente em contato
com a empresa fornecedora do sistema de contabilidade pública em busca
de soluções, quando recebemos orientação dos procedimentos a serem
adotados para os ajustes necessários a sem adotados para ajustar os
saldos. Após os ajustes no sistema pela a E&L empresa que disponibiliza o
software, após reiterados pleitos, fizemos os lançamentos e promovemos
estes ajustes conf. Consta na documentação às Doc. 02, bem elaboramos
um demonstrativo com os saldos reais tendo como base os documentos
apresentados na Prestação de contas anual do exercício de 2015. Observa-
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 03CC2-DAFBO-CC4CE
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se que o relatório DEMOSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E
DOS RESTOS A PAGAR-Doc. OS permanece com os mesmos valores,
alterando apenas nos saldos apresentados na coluna de
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA em razão dos ajustes acima citados.
Diante de todas essas dificuldades surgiram às inconsistências apontadas
ficando claro que não houve dolo ou má fé por parte do gestor estando à
disposição para qualquer outro esclarecimento que se fizer necessário.”.
ANÁLISE:
Segundo as argumentações trazidas pelo Defendente quanto aos itens 7.3 do RT
106/2017 e 2.7 da ITC 03961/2017, em síntese, restaram comprovadas as diversas
inconsistências entre os saldos apresentados no Demonstrativo do Superávit/Déficit
Financeiro (anexo ao Balanço Patrimonial — arquivo digital BALPAT) e os constantes
no Relatório de Gestão Fiscal (Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos
Restos a Pagar- arquivo digital RGFRAP), apuradas na análise inicial.
Estas discrepâncias comprometeram a credibilidade dos demonstrativos contábeis
correlatos, bem como o conhecimento da real posição financeira do Município por
fonte de recursos.
Segundo as justificativas apresentadas, a empresa responsável pelo sistema de
contabilidade municipal teria sido comunicada para que providenciasse as devidas
correções e adequações, o que de fato ocorreu somente no exercício de 2017,
conforme já mencionado no item anterior desta Manifestação.
Cabe registrar, por oportuno, que o reconhecimento de equívocos contábeis
relativos a exercícios já encerrados e a consequente realização de ajustes por meio
de lançamentos retificativos devem ocorrer a partir do momento de sua ciência pela
Administração, de forma a permitir que os demonstrativos contábeis passem a
refletir a real situação patrimonial e financeira do Município.
Tendo em vista que o documento apresentado às fls. 401 não apresentou a mesma
formatação e detalhamento do Anexo 5 do Relatório de Gestão Fiscal (LRF), tendo,
portanto, se constituído em peça declaratória sobre a qual não foi possível, pelas
DBO O109010U5
características intrínsecas da peça, concluir quanto à sua compatibilidade com os
demais demonstrativos contábeis da presente Prestação de Contas Anual,
depreende-se pela manutenção da irregularidade apontada na análise inicial.
Diante do exposto, considerando que os elementos suscitados, os quais foram
analisados sob o aspecto técnico-contábil, não foram suficientes para alterar a
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 03CC2-DAFBO-CC4CE
Proc. TC 3954/2016
FI. 453
Mat. 202.927
conclusão da análise, conclui-se pela manutenção do indicativo de irregularidade
apontado no item 7.3 do RT 106/2017 e mantido na ITC 03961/2017.
3 CONCLUSÃO/PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Examinaram-se as argumentações apresentadas por ocasião de sustentação oral na
40º Sessão Ordinária de 2017 da 2º Câmara, consoante notas taquigráficas
acostadas às fls. 262/267.
Após análise técnica das argumentações apresentadas, depreendeu-se, sob o ponto
de vista contábil, que estas se caracterizaram como insuficientes para elidir as
irregularidades apontadas nos seguintes itens do RT 106/2017 e ITC 3961/2017,
analisadas nos itens 2.1 e 2.2 desta Manifestação Técnica:
fr Indicativo de irregularidade Base Normativa
INSCRIÇÕES DE RESTOS A PAGAR NÃO Artigo 55 da Lei Complementar
PROCESSADOS SEM DISPONIBILIDADE Federal 101/2000 (LRF)
FINANCEIRA SUFICIENTE PARA PAGAMENTO
(item 7.2 do RT 106/2017 e 2.6 DA ITC
3961/2017)
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE] Artigos 50 e 55 inciso Ill da Lei +
CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR DO RGF| Complementar Federal 101/2000
(RGFRAP) APRESENTA SALDOS | (LRF) e artigos 85 e 92, parágrafo
INCONSISTENTES COM OS EVIDENCIADOS | único da Lei Federal nº 4.320/1964.
AO BALANÇO PATRIMONIAL (item 7.3 do RT
106/2017 e 2.7 DA ITC 3961/2017)
Diante de todo o exposto, considerando-se as análises consignadas no RT 106/2017
e na ITC 3961/2017, bem como os argumentos apresentados em sustentação oral,
opina-se por recomendar ao Legislativo local a REJEIÇÃO desta prestação de
contas anual, considerando-se que as impropriedades caracterizaram-se como
graves infrações a normas constitucionais, nos termos do art. 80 da Lei
Complementar 621/2012.
Ressalta-se, ainda, que cabe determinação ao Município de Baixo Guandu para que
o Prefeito Municipal tome providências mandatórias no sentido de que:
1) Não se inclua na Lei Orçamentária Anual (de sua iniciativa), nos próximos
exercícios, a consignação de autorização com dotação ilimitada, em
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 03CC2-DAFBO-CC4CE
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Proc. TC 3954/2016
FI. 454
Mat. 202.927
observância à vedação contida no art. 167, Vllda Constituição da República e
art. 5º, 8 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar 101/2000,
conforme relatado no item 2.1 da ITC 3961/2017
Bs
Seja dado cumprimento à determinação do art. 14 da Lei Complementar
Federal 141/2012, de instituição efetiva do Fundo Municipal de Saúde como
Unidade Gestora, conforme relatado no item 2.5 da TC 3961/2017.
Tome medidas administrativas necessárias, nos termos do art. 2º da IN
TCEES 32/14, a fim de apurar a totalidade dos encargos financeiros
incidentes sobre recolhimento contribuições previdenciárias em atraso, bem
(55)
—
como a responsabilidade e o consequente ressarcimento de danos causados
ao Erário, haja vista que o descumprimento do prazo de quitação do débito
junto à autarquia federal suscita despesas contrárias à finalidade pública.
Face ao relatado, sugere-se que seja dado o prosseguimento da apreciação desta
Prestação de Contas, na forma dos artigos 327 a 329, da Resolução TC 261/2013.
Vitória, 23 de janeiro de 2018.
ROBERVAL MISQUITA MUOIO
Auditor de Controle Externo
Matrícula: 202.927
Contador
CRC MG — 060309/0-5 T - ES
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DAL
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Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 03CC2-DAFBO-CC4CE
19/19

Proc. TC 3954/2016
FI. 211
TC É TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| Instrução Técnica Conclusiva 03961/2017-2
Processos: 03954/2016-1, 01410/2015-1, 01411/2015-6
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Descrição complementar: Instrução Técnica Conclusiva
Exercício: 2015
Criação: 01/09/2017 12:49
Origem: SecexContas - Secretaria de Controle Externo de Contas
JURISDICIONADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (Governo)
EXERCÍCIO: 2015
VENCIMENTO: 14/04/2018!
RELATOR: DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
RESPONSÁVEL: JOSÉ DE BARROS NETO
CPF: 031.888.387-27
Endereço: Rua Dr. Hugo Lopes Nalle, 438 — Centro — CEP
29.730-000 - Baixo Guandu — ES
1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Tratam os presentes autos das contas anuais apresentadas pelo Sr. José de Barros
Neto, Prefeito do município de Baixo Guandu, exercício de 2015.
! Constituição Estadual: Art. 71 O controle extemo, a cargo da Assembleia Legislativa ou da Câmara
Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ao qual compete:
Il - emitir parecer prévio sobre as contas dos Prefeitos, em até vinte e quatro meses, a contar do seu
recebimento, e julgar as contas do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e das Mesas da
Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais, em até dezoito meses, a contar dos seus
recebimentos.
Lei Complementar nº 621/2012: Art. 77. Se as contas não forem encaminhadas no prazo previsto no
8 1º do artigo 76, ou se não forem atendidos os requisitos legais e regulamentares relativos a sua
correta instrução, O Tribunal de Contas comunicará o fato à Câmara Municipal, para fins de direito.
Parágrafo único. O prazo para emissão do parecer prévio será contado a partir do completo
recebimento das contas ou da regularização do processo perante o Tribunal de Contas.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: CC708-F0949-B840D
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Assinado digitalmente
ROBERVAL MISQUITA
MuoIO
01/09/2017 12:53
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Proc. TC 3954/2016
FI. 212
Mat. 202.927
Foi assegurado ao Gestor o direito ao contraditório e à ampla defesa, observado,
portanto, o devido processo legal (DECM nº 00233/2017-6 — Fls. 52/53 e Termo de
Citação 00307/2017-6 — Fls. 54).
Em 06 de junho de 2017, o gestor responsável protocolizou neste Tribunal sob o nº
6826/2017-3 requerimento de prorrogação de prazo para atendimento ao Termo de
Citação supramencionado, face à complexidade dos trabalhos a serem executados,
dentre outras dificuldades, motivos pelos quais o excelentíssimo Conselheiro Relator
deferiu, por meio da Decisão Monocrática DECM 00794/2017-6, de 12 de junho de
2017, a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para atendimento.
Em 18/07/2017, tempestivamente, o Sr. José de Barros Neto protocolizou nesta
Corte de Contas sob o nº 09316/2017-1 as justificativas sobre os fatos apontados na
Instrução Técnica Inicial 188/2017 e Relatório Técnico 106/2017 desta Corte de
Contas.
O processo foi encaminhado a esta Unidade Técnica para instrução e
prosseguimento do feito, os quais se fazem nos seguintes termos a seguir:
2 INDICATIVOS DE IRREGULARIDADES
24 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL INCOMPATÍVEL COM A LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E CONCEDENDO A ABERTURA DE CREDITOS
ADICIONAIS ILIMITADOS (item 5.1.1 do RT 106/2017):
Base Normativa: Art 167, incisos V e VIl da Constituição da República; art. 59,8
4º da Lei Responsabilidade Fiscal.
Constaram do RT 106/2017 os seguintes apontamentos:
Verificou-se que a Lei Orçamentária Anual do Município de Baixo Guandu (Lei
Municipal 2851/2014), exercício de 2015, autorizou em seu art. 5º os Poderes
Executivo e Legislativo, como também sua autarquia a abrir créditos adicionais
suplementares não inferiores a 10% (dez por cento) sobre o total da despesa fixada
em Lei, conforme inciso | do mesmo artigo:
Art. 5º:
| — Abrir créditos adicionais suplementares não inferiores ao limite de 10%
(dez por cento) sobre o total de despesa fixada em Lei, para reforço de
dotações orçamentárias consignadas, em seus respectivos orçamentos, de
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: CC708-F0949-B840D
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Proc. TC 3954/2016
FI. 213
Mat. 202.927
acordo com o art. 7º e art. 43 da Lei Federal 4320/64 e art. 22 8º da Lei
Municipal nº 2817 de 18 de junho de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Segundo o RT 106/2017 e com base na transcrição anterior, depreendeu-se que a
lei orçamentária já surgiu eivada de vício, tendo em vista a obrigatoriedade de ser
alterada, durante a execução do orçamento, em pelo menos 10% do valor total da
despesa orçada.
Registrou-se naquele relatório, também, que o & 6º do art. 22 da LDO determinou
que na LOA deveria constar autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares em percentual não inferior a 40% e nem superior 70% do total da
despesa fixada. Ou seja, o percentual deveria estar entre 40 e 70%, o que não foi
observado na LOA.
Conforme destacado no RT 106/2017, o art. 5º, inciso | da LOA, cornferiria a
condição de abertura créditos ilimitados o que é vedado pelo art. 167, Inciso Vl da
Constituição da República, além de estar incompatível com a autorização contida na
LDO.
Os créditos adicionais ilimitados são vedados em função da obrigatoriedade de
fixação da despesa na lei de orçamento, pelo art. 167, Il da Constituição da
República e art. 59 da lei 4320/64:
“Art. 167. São vedados: [...] Il - a realização de despesas ou a assunção de
obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais”.
“Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos
concedidos”.
De tais vedações entende-se que os créditos orçamentários, ao serem fixados,
impõem limite de gastos ao gestor. Neste sentido, segundo constou do RT
106/2017, “o estabelecimento de prioridades do governo faz parte do planejamento,
antecede ao gasto, e carece de participação do Poder Legislativo, representante da
vontade popular”.
Face ao apresentado, sugeriu-se a citação do responsável para apresentação de
justificativas que entendesse necessárias ao esclarecimento do apontamento. 3,1
para Ole gi a
me e t9/20
[
Justificativas: gd
4
PROTOCOLO CMBG
“Apesar do artigo 5º da Lei Orçamentária Anual autorizar a abertura de
crédito adicional "não inferior" a 10% do total da despesa fixada, a LDO
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: CC708-F0949-B840D
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Proc. TC 3954/2016
FI. 214
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limitou este crédito em 70%, pois o parágrafo 6º do artigo 22 da LDO,
determinou que o percentual não pudesse ser inferior a 40% nem superior a
70%, o município não considera que realizou e realmente não realizou
créditos ilimitados, pois o mesmo foi limitado a 70%, mesmo a LOA tendo
dito não inferior a 10%, mais ele jamais poderia ser superior a 70%, o que
não ocorreu, diante das afirmativas, o município não cometeu ilegalidade.
Embasamento Legal:
Art. 22:
S 6 - Na Lei Orçamentaria para o exercício de 2015 constará
autorização para abertura de crédito adicional suplementar, cujo
percentual não será inferior a 40% (quarenta por cento) nem superior
a 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada.
Sendo assim, diante do exposto e no intuito de dar transparência às contas
públicas e aos instrumentos de planejamento deste Município, segue anexa
Lei nº2.817/2014.
Como se pode verificar, se algum percentual infringiu de maneira a afetar
algum relatório, o mesmo não se deu pelo arrepio da Lei, ao Contrário, a
mesma esteve em todo tempo pautado na legislação.
Quanto a alegação do vício contido na Lei, esta passou pela Comissão de
Justiça da Câmara Municipal que teria o dever de analisar sua
inconstitucionalidade ou não e se não fez, aprovou de maneira a compelir o
Executivo à sua execução”
Análise:
De acordo com as justificativas trazidas aos autos pelo Gestor Responsável, em
síntese, as evidências de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei Orçamentária
Anual — LOA (Lei 5130/2014), apontadas no item 5.1.1 do RT 106/2017, inexistiriam,
uma vez que a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO (Lei 2817/2014) teria limitado
a abertura de créditos adicionais suplementares ao percentual de 70% (setenta por
cento) do total da despesa fixada e o Município não teria excedido esta limitação.
Todavia, tomando-se por base o teor do art. 5º, inciso | da LOA do Município de
Baixo Guandu (Lei Municipal nº 28510/2014), ora em análise, percebeu-se,
claramente, que o texto legal traz disposições que, na prática, autorizam a
suplementação ilimitada de créditos, de modo que se tem por configurada a
transgressão à norma constitucional consubstanciada no inciso VIl do art. 167 da
Constituição da República. Além disso, a LOA municipal impôs um “limite mínimo” ao
estabelecer que as aberturas de créditos suplementares não seriam inferiores a 10%
(dez por cento) sobre o total da despesa fixada em Lei, fato que criou a
obrigatoriedade de alteração, durante a execução do orçamento, em pelo menos
10% do valor total da despesa orçada.
Cabe registrar que a LOA, como instrumento de execução do planejamento
municipal deve ser compatível com a LDO e com o Plano Plurianual (PPA) aprovado
para o período, podendo ser alterada pelos projetos de lei de créditos
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: CC708-F0949-B840D
Proc. TC 3954/2016
FI. 215
Mat. 202.927
adicionais. Esta compatibilidade, no entanto, não foi observada entre a LOA e a LDO
do Município de Baixo Guandu, uma vez que foram encontradas autorizações
distintas nos referidos instrumentos, conforme demonstrado a seguir:
LDO
Art. 22 (...)
$ 6 - Na Lei Orçamentaria para o exercício de 2015 constará autorização
para abertura de crédito adicional suplementar, cujo percentual não será
inferior a 40% (quarenta por cento) nem superior a 70% (setenta por cento)
do total da despesa fixada.
LOA
Art. 5º: (...)
| — Abrir créditos adicionais suplementares não inferiores ao limite de 10%
(dez por cento) sobre o total de despesa fixada em Lei, para reforço de
dotações orçamentárias consignadas, em seus respectivos orçamentos, de
acordo com o art. 7º e art. 43 da Lei Federal 4320/64 e art. 22 8º da Lei
Municipal nº 2817 de 18 de junho de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Relativamente à abertura de créditos suplementares, verificou-se que o Município,
de fato, não excedeu a limitação imposta pela LDO, pois a abertura de créditos
adicionais suplementares (R$32.317.664,68 — trinta e dois milhões, trezentos e
dezessete mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos)
correspondeu a 32,21% da Despesa Total Fixada (R$ 100.333.624,71 — cem
milhões, trezentos e trinta e três mil, seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e um
centavos), conforme alegado pelo Gestor e comprovado na análise inicial, através da
tabela seguinte:
4
Tabela 01 do RT 106/2017:Créditos adicionais abertos no exercício Em R$ 1,00 ”
Lei Créditos Adicionais Suplementares| Créditos Adicionais Especiais df 5,
0002817/2014 1.639.805,22 PRI
0002851/2014 30.677.859,46 Ê
0002873/2015 210.000,00 A
32.317.664,68 210.000,00
TOTAL GERAL | 32.527.664,68
Fonte: Processo TC 3954/2016 - Prestação de Contas Anual/2015
Tomando-se por base o disposto no 8 6º do art. 22 da LDO, o qual determinou
autorização para abertura de créditos adicionais suplementares em percentual não
inferior a 40% e nem superior 70% do total da despesa fixada, bem como o
apresentado na tabela 01 do RT 106/2017, restou confirmado que o percentual de
abertura não foi observado na execução orçamentária.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: CC708-F0949-B840D
LE Criss
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Em que pese o exposto, mas considerando-se, sobretudo, as decisões plenárias
anteriores desta Corte de Contas quanto à matéria (Parecer Prévio TC 022/2014 -
Processo TC 2022/2012 e Parecer Prévio TC 059/2014 — Processo TC 3335/2013) e
a possibilidade da inconformidade verificada ser sanada mediante determinação
desta Corte de Contas, se conclui pelo afastamento do indicativo de
irregularidade apontado no item 5.1.1 do RT 106/2017, todavia, ressalva-se e
reforça-se a necessidade de que o Prefeito Municipal tome as providências
mandatórias no sentido de que, nos próximos exercícios, não se inclua na Lei
Orçamentária Anual (de sua iniciativa) a consignação de autorização com dotação
ilimitada, em observância à vedação contida no art. 167, Vilda Constituição Federal
eart. 5º, 84º da Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar 101/2000.
2.2 INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LRF E DA LDO QUANTO À
LIMITAÇÃO DE EMPENHO (item 5.1.2 do RT 106/2017):
Base Normativa: Artigos 9º da Lei Complementar nº 1 01/2000 (LRF) e 29 da Lei
Municipal 2817/2014 (LDO).
Constaram do RT 106/2017 os seguintes apontamentos:
Constatou-se que o Município, em 2015, não atingiu as metas estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO para a Receita Primária e os resultados Primário
e Nominal (tabela 04 do RT 106/2017).
A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) determina
que a possibilidade de não realização das metas de Resultado Primário e Nominal
estabelecidas na LDO requer do responsável a promoção, por ato próprio e nos
montantes necessários, da limitação de empenho e movimentação financeira,
segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO), conforme
transcrição:
Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério
Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta
dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira,
segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: CC708-F0949-B840D
Proc. TC 3954/2016
FI. 217
Mat. 202.927
Por seu tumo a LDO do Município dispôs em seu art. 29 de quais seriam os critérios
a serem observados para a limitação de empenhos e movimentação financeira, na
hipótese do não atingimento das metas de Resultado Nominal e Primário:
Artigo 29 - No caso de necessidade de limitação de empenho das dotações orçamentárias e
da movimentação financeira, a serem efetivadas nas hipóteses previstas no art. 9º e no inciso
1,8 1º, art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000, essa limitação será aplicada aos Poderes
Executivo e Legislativo de forma proporcional à participação de seus orçamentos, excluídas as
duplicidades, na Lei Orçamentária Anual, no conjunto de “outras despesas correntes" e no de
“investimentos” e "inversões financeiras”.
Registrou-se no RT 106/2017 que foram identificadas inconsistências relacionadas
ao resultado financeiro, conforme apontamento 7.3. Tendo em vista que o município
encerrou o exercício com déficit orçamentário, recebeu pareceres de alerta deste
TCEES pelo não cumprimento das metas, e possuía em sua LDO requisitos a serem
observados diante de tal hipótese, foi proposta, nos termos do art. 9º da LRF e 22 da
LDO, a citação do responsável para justificar-se, trazendo aos autos os atos que
implementaram a limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os
critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. era Oleo lg
Justificativas:
processo ne / 542.10. 0/4
PROTOCOLO CMBG
“O contexto Nacional atual não deixa dúvidas de que não só o Município de
Baixo Guandu deixou de cumprir as metas orçamentárias. A crise
institucionalizada no País levou Estados e Municípios a uma situação de
verdadeira "quebradeira orçamentária" e na sua grande maioria, a queda de
receita que se iniciou em 2014, atingiu 2015 com grande força e continuou
aumentando em 2016 e se estende para 2017.
Encerrar o exercício com déficit orçamentário em todo território nacional não
foi desprivilegio de Baixo Guandu, com certeza o entendimento e a
sensibilidade desta Corte está além de relatórios gerados por sistemas, está
com certeza vinculada a experiência e vivência de cada relator às
necessidades advindas da crise que para os gestores, se potencializa pois a
população não possui suas necessidades diminuídas em razão de queda de
receita.
Diante da constante e diária queda da receita, se tornou praticamente
impossível efetuar cortes drásticos pois nenhum corte conseguia
acompanhar a queda extrema da receita, chegando inclusive a
comprometer serviços básicos, saúde e folha de servidores.
O Município de maneira séria e contundente, procedeu exonerações,
diminuiu serviços, cortou gastos com publicidades, diminuiu o aluguel de
veículos, entre várias outras ações, e naô se manteve inerte aos fatos da
queda da receita e do distanciamento das metas, e mesmo diante de
situações financeiras tão críticas, ainda efetuou cortes para ajustar à
legistação ao mesmo tempo que não poderia deixar as necessidade básicas
da população sem serem atendidas.
Antes de concluir, apontamos para o relatório no seu item 5.3, último
parágrafo, onde os Técnicos dizem:
"É importante ressaltar que o déficit orçamentário apurado no exercício é
absolvido pelo superávit financeiro apurado no exercício anterior (R$
13.599.864,52)."
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FI. 218
Mat. 202.927
Análise:
As argumentações trazidas pelo Gestor quanto ao presente item, constituíram-se,
em síntese, na apresentação de ações adotadas pelo Município para a retomada do
equilíbrio financeiro e cumprimento das metas fiscais estabelecidas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, as quais estariam representadas pela realização de
exonerações, diminuição de serviços, cortes de gastos com publicidade, entre
outras, conforme se extraiu do trecho seguinte:
O Município de maneira séria e contundente, procedeu exonerações,
diminuiu serviços, cortou gastos com publicidades, diminuiu o aluguel de
veículos, entre várias outras ações, e não se manteve inerte aos fatos da
queda da receita e do distanciamento das metas, e mesmo diante de
situações financeiras tão críticas, ainda efetuou cortes para ajustar à
legislação ao mesmo tempo que não poderia deixar as necessidade básicas
da população sem serem atendidas”.
Registra-se que o Gestor não acostou aos presentes autos qualquer documentação
comprobatória das ações supramencionadas.
Cabe ressaltar que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), em seu art.1º,
81º, determina que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada
€ transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados
entre receitas e despesas.
Face ao exposto, depreende-se que todo Gestor deve, apoiado por diretrizes legais
que regem a administração dos recursos públicos, utilizar-se de ferramentas
gerenciais para compatibilizar as disponibilidades financeiras municipais com a
realização dos gastos previstos e autorizados na Lei Orçamentária Anual, uma vez
que é sua a obrigação legal de zelar pelo alcance do equilíbrio orçamentário do ente
público, em cada exercício.
Evidentemente, há momentos, como nos casos de crises financeiras locais ou a
nível nacional, em que o gestor público poderá encontrar dificuldades para alcançar
as metas estabelecidas originalmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na
Lei Orçamentária Anual (LOA) para a arrecadação de receitas. Nestes momentos,
ocorre a necessidade de utilização, por parte do gestor, das ferramentas legais para
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: CC708-F0949-B840D
9/34
Proc. TC 3954/2016
FI. 219
Mat. 202.927
também reduzir a despesas do ente, no sentido de se atingir o equilíbrio entre
receitas e despesas.
A LRF dispõe em seu art. 9º as diretrizes a serem adotadas pelo ente, caso se
verifique a possiblidade de não cumprimento das metas de Resultado Primário e
Nominal ao final de cada bimestre. Inclusive, a própria LDO do Município de Baixo
Guandu (Lei 1469/2014), em seu art. 29, contempla quais os critérios a serem
observados para a limitação de empenhos e movimentação financeira. Ressalte-se
também, como forma de auxiliar no atingimento do equilíbrio orçamentário, a
necessidade de que os entes públicos elaborem, por meio de levantamentos
técnicos rigorosos, orçamentos que reflitam a realidade do município, e que
considerem o momento financeiro no qual o mesmo se encontra.
Em que pese o exposto e apesar do não atingimento das metas fiscais
supramencionadas o Município possuía lastro financeiro do exercício anterior
(superávit de R$ 13.599.864,52 (treze milhões, quinhentos e noventa e nove mil,
oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) e, ainda assim, tal
saldo foi suficiente para encerrar o exercício corrente (2015) com superávit
financeiro de R$ 6.646.969,92 (seis milhões, seiscentos e quarenta e seis mil,
novecentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Quanto às receitas, o planejamento de arrecadação não se mostrou tão distante da
realidade do ente federativo. Já em relação às despesas, ainda há a necessidade de
um maior planejamento, com o objetivo de tornar factíveis os resultados favoráveis
na gestão fiscal e orçamentária. Ademais, não houve descumprimento de nenhum
limite constitucional e/ou legal, conforme análise constante do RT 106/2017 (itens 8
e 9).
Nessa esteira, acolhem-se as justificativas trazidas pelo Gestor, fato este que nos
conduz a opinar pelo afastamento do indicativo de irregularidade apontado no item
5.1.2 do RT 106/2017.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: CC708-F0949-B840D
10/34
Proc. TC 3954/2016
FI. 220
Mat. 202.927
23 ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SEM FONTE SUFICIENTE DE
RECURSOS (item 5.4 do RT 106/2017):
Base Normativa: artigo 43, inciso Il e 8 3º, da Lei Federal 4.320/1964.
Constaram do RT 106/2017 os seguintes apontamentos:
Tomando-se por base os balanços e demonstrativos constantes nos autos,
observou-se que fora arrecadado no exercício somente 67,60% da receita prevista,
conforme demonstrado na tabela 05 do RT 106/2017.
Registrou-se naquele relatório técnico que não obstante o fato, foram abertos
créditos adicionais no montante de R$ 2.240.798,87 (dois milhões, duzentos e
quarenta mil, setecentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme
tabela 03 do RT 106/2017, tendo como fonte de recurso “excesso de arrecadação”
que, conforme verificado, não aconteceu.
Diante do exposto, opinou-se no sentido de citar o gestor responsável para
apresentar as justificativas que julgasse necessárias.
Justificativas:
O Gestor Responsável apresentou tabela denominada de “Tabela de Créditos
Adicionais por Excesso de Arrecadação”, contendo informações sobre os decretos
de abertura, data de abertura respectiva e fontes de recursos correspondentes, nos
seguintes moldes:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: CC708-F0949-B840D
(1070003
Fundamental *
Totai da Fonte
11070005 | Quota Parte Salário Educação
romeo da Fonte
| Transporte Escolar -
Proc. TC 3954/2016
FI. 221
Mat. 202.927
Tabela de créditos adicionais abertos por excesso de arrecadação
Merenda Escoar PAN: [osnzors [5519
a Luma
NEEM 594,48
1411212015 36.579,69
E e 26.084,38
ovorzo[54er | rooeço|
01/07/2015 5427 1.008,00
osntzoss|5
decreto | suplementado | por Fonte de
492.500,00 | 563.079,77
Excesso de
recebido por | Arrecadação
70.579,77
980.000,00 | 1.090.020,48
pit 0006 | Transferência PNATE Ensino di/07/2015 Ed 2.586,87
, Médio Oitiorzo15 | 5488 | 10.169,12
e
Orrtoizass | 5486 O
Total da Fonte 18.873,93
E
esro512015 | 5412 &733,68
fioz0007 Transporte Escolar -
Transferência PNATE Ensino
- Fundamental *
01/07/2015 | 5427 7.500,00
91/07/2015 | 5427 1.100,00
nê [a
18/08/2015 | 5456 2.500,00
A
18/08/2015 5.200,00
01/09/2015 | 54671 3.000,00
05/13/2015 15.300,00
01/12/2015 | 5523 400,00
nº
01/12/2015 | 5523 1.092,00
110.020,48 | 7.888,94
93.255,26] 7041326] 5.713,59
Documento assinado digitalmente.
Conferência em http://www.tce.es.gov.br/
Identificador: CC708-F0949-B840D
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Proc. TC 3954/2016
FI. 222
Mat. 202.927
"
012015 | 5486 22.421,61
ea | 948.82
Inara | 474,41
EE A
41070014 | Creches - Brasil Carinhoso 20/01/2015, 2.527,68 2181235 19.284,67
2.527,68
Tecmo de Compromisso PAC N
Termo da Co promissi 01/07/2015 107.045,66
11292636 | 112.926,36
Total da Fonte 107.045,66
Termo de compr. PAR nº
201302984 - compra de nº
11990001 | mobifiarios 01/10/2015 | 5486 152.049,30
152.049,30 152.610,50
Total da Fonte
12015,
0107!
emlão | am 671.668,59) 79799299) 124.324,40] 31.424,40
Saúde MAC Med Alta Comp
Ambul e Hospitatar
154.305,16
paid [ft
12030013 | PMBG MS Gestão do SUS O107/2015 pa “é 14
Total da Fonte 2 4
FMSFNSP. ú E asa
12030019 | FMS osto Saúde 06/08/2015 49.357,16 5192630] 51.028,30
Total da Fonte
seo ESSE Ta
12030020 | Saúde 27/04/2015
Total da Fonte PREPIPE
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: CC708-F0949-B840D
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Rep Fundo a Fundo Const Unid
Bas Saúde Bairro Sapucaia
12800008 040772015 | 5427
Total da Fonte 244.932,43
Rep Fundo a Fundo Ref UBSF reospois siso |
Masc 18/08/2015
12990010
Rep a E Ref Amp! UBSF
12990012 | Rosário 18/08/2015. 37.470,00
Total da Fonte 37,470,00
Rep Ref da UBSF Alto Mutum pa
12990013 | Preto t808/2015, 23.100,00
Total da Fonte 23.100,00
|
o
12990014 | Rep Ref e Ampliação NESF 18/08/2015 | 5456 11.400,00
Total da Fonte 11.400,00
Demais Rec Vinc Aquis Equip nº
12990015 | Mat Perm 09/09/2015 [5471 35.014,00
ru
Total da Fonte 35.014,00
Convênio nº 24/2012 1ASES
13020001 | NASE 20/01/2015 | 5352 10.518,56
Total da Fonte 10.518,96
ne
po
Transf Recursos FUNÇOP. 01/1042015
Total da Fonte 12.367,98
Conv 046/2011 Pav Ruas B q
15010001 | Rosário
n
04/07/2015 | 5427 | 317.000,00
Total da Fonte 317.000,00
PS
Conv 048/2014 Pav ren | raros 14.206,08
15010008 | Rosario, Sapucaia, Alto Gunadu
e São Vic
28.602,96
Total da Fonte 42.889,94
49.280,00 .
” 890,11
Total da Fonte 49.290,00 | 50880 ERES
ne
12990011 | Rep Fundo a Fundo Ref SESP 18/08/2015 | 5456 49.500,00 -
E 47
Total da Fonte 43.500,00 s047222] 047222
Proc. TC 3954/2016
FI. 223
Mat. 202.927
252.009,70| 25200970] 7.077,27
[o bes o
una vo a
146.086,21
1.465,32
13.654,85
13.853,50
2880941) 2880941 | 14.080,53
Conv 067/2014 Consir Passarela
8 Ciclovia Ponte São José
20/01/2015 [nº5352] 5.465,18
TE
08/08/2015 | 5451 8.784,22
Totai da Fonte 14.249,40
15020006 | Conv Pro Jovem 2012 [20/01/2015 [nº5352] 1.524,70
Total da Fonte 1.524,70
15020008 | Conv Const Praça Getulio Vargas | 28/04/2015 pa
1.235,09
15010010 | Mag 1.231,49
rama] ante)
1.524,70 1.524,70 .
1.235,09 1.235,09
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/
DATA Dz gy ja
NL S
Identificador: CC708-F0949-B840D
13/34
Proc. TC 3954/2016
FI. 224
Mat. 202.927
Total da Fonte
15020009 | Convênio 050/2010 Correios
Total da Fonte
15020012 | Conv SICONV 757084
1.235,09
esosros [see | 10.286,00
po
curams(er | tio]
E
voemors [am | 40.000,00
i 1.050,67
6651255] 66.512,55) 44.450,68
Total da Fonte
| so2oots| Conv Dren Pavim Ruas Baixo
15020015 | Guandu
18/08/2015 poa 6.662,67 ns
56287 6.198,19 6.198,19 464,48
Totai da Fonte
Cont Rep Máquinas
15020016 | Equipamentos
=
t4ri212015 | 5590 ae e E 15170298 | 151.199,38 | 112.362,68
3.075,68 3.075,68 785,40
Totalda Fonte
nº
45020021 | Cont Rep Aquis Mág Equip Agric | 18/08/2015 | 5456 | 243.750,00
16010009 | CIDE
251896,44| 251.896,44] 8.146,44
12.907,36 74592
243.750,00
25.807,36
Total da Fonte
E
01/10/2015 | 5486 12.160,44
000,00
12.160,44 18.000
ne
010712015 | 5427 42.985,86
(
n
48/08/2015/5456 | 272800
E
1810812015 | 5456 659807
E
ts9900n2 | ONPM onogmois| sam | 3403347
nê 106.000,00 | 23656302] 13056302] 61782
Ojos |5486 | 21.000,00
E
osntizoss | 5511 9.000,00
E
14r1242035 | 5530 7.500,00
Total da Fonte 123.845,40
19890005
PMBG Antec Receita Recursos
Hidricos Const 0718.06.5543.047 | 20/01/2015
20/01/2015
144 497,10] 144.497,10] 55.229,07
Total da Fonte
19990006 | Fundo Estadual Desen Municipal
09/10/2015 | 5486 32.739,27 4 | 3952255 os2oss| ozesza|
da Fonte
Total Geral
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/
32.739,27
2.240.198,87 | 2.774025,03 | 5.530.550,29 | 2.156.625,26 | 515.726,39
Ressaltamos ainda que a arrecadação no "geral" foi bem menor que o
orçado.
Porém o orçamento é realizado por Fonte de Recursos. O valor de R$
2.240.798,87, aberto por excesso de arrecadação, nada mais é do que o
excesso das Fontes Recursos descritas no demonstrativo acima.
Destacamos ainda que existem algumas fontes que tiveram excesso bem
maior do que aqueles que foram abertos, pois inexistiu a necessidade de
Identificador: CC708-F0949-B840D
14/34
15/34
Proc. TC 3954/2016
FI. 225
Mat. 202.927
suplementar o valor total do excesso das Fontes de Recurso. Sendo assim
podemos concluir que não ocorreu abertura de crédito adicional sem fonte
de recurso suficiente, pois todo o excesso foi por Fonte de Recursos, que
realmente arrecadou-se a maior que o orçado, ou até mesmo aquelas que
não obtiveram previsão no orçamento.
Algumas Fontes de Recursos tem junção com outras, ou seja, duas ou mais
fontes para uma mesma conta bancária, sendo assim quando e feito o
excesso observar o valor de todas as fontes que consta na mesma conta
bancária. As Fontes em destaque que tem a mesma conta bancária e foram
usadas juntas para observar excesso:
* Fontes 11070001, 11070002 e 11070003 pertencem a conta bancária
19.686-X Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - FNDE,
todas fontes são de merenda escolar e não deve fazer distinção, o
município só realiza tal diferença para ter facilidade na disposição dos
valores na hora da realização do orçamento anual.
*- Fontes 11070006 e 11070007 também fazem parte da mesma conta
bancária 11.135-X - PMBG - FNDE e conta bancária 11.891-5 - PMBG -
PNATE, essas duas contas bancárias são de Transporte Escolar, por esse
motivo essas fontes também devem ser analisadas juntas na hora de
realizar o excesso ou qualquer outro detalhe inerente a essas fontes de
recuso.
* A mesma coisa acontece com as fontes 12030003 e 12030004, são Pisos
Fixos de Vigilância Sanitária, conta bancária 624.004-9 PMBG FMS
Vigilância em Saúde ECD VISA”.
Análise:
Foi apresentada uma tabela demonstrativa na qual foram detalhados os valores que
compuseram o montante de R$ 2.240.798,87 (dois milhões, duzentos e quarenta mil,
setecentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos) de créditos adicionais
abertos no exercício e classificados sob a denominação de “excesso de
arrecadação”. Segundo o Gestor, o “excesso de arrecadação” correspondeu à
diferença entre os recursos orçados e arrecadados, considerados por fontes de
recursos, sendo o valor desta diferença utilizado para a abertura de créditos
adicionais.
Do confronto entre as informações apresentadas na tabela anterior e os dados
registrados no Balancete de Execução Orçamentária da Receita (arquivo digital
BALEXO) depreendeu-se que os mesmos guardaram consonância entre si, motivo
pelo qual é possível concluir que justificam as origens dos recursos utilizados para a
abertura de créditos adicionais e comprovam que esta foi efetuada com suficiente
fonte de recursos.
Face a todo o apresentado, conclui-se que os elementos e documentação trazidos
aos autos pelo Gestor são suficientes para o afastamento do indicativo de
irregularidade apontado no item 5.4 do RT 106/2017. Forman D
DATA LILI ani
mia
PROTOCOLO CMeG
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: CC708-F0949-B840D
K
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FI. 226
Mat. 202.927
24 RELAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS DVERGE DO BALANCETE DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (item 5.5 do RT 106/2017):
Base Normativa: artigos 42, 85 e 89 da Lei Federal 4.320/1964.
Constaram do RT 106/2017 os seguintes apontamentos:
Verificou-se que os totais de suplementações e de anulações de dotações
evidenciados no balancete da execução orçamentária da despesa (arquivo
BALEXO) divergiram dos valores correspondentes evidenciados na relação de
créditos adicionais (arquivo DEMCAD), conforme evidenciado na tabela a seguir:
Tabela 10 do RT 106/2017: Divergência nos totais da despesa orçamentária Em R$ 1,00
: É ; Total BALEXO Total DEMCAD Divergência
' Acréscimos ao orçamen 33.432.213,07 r 32.527.664,68 904.548,39
"Anulações de dotações É 17.962.308,43 17.057.760,04 904.548,39
Fonte: Processo TC 3954/2016 - Prestação de Contas Anual/2015
Destacou-se no relatório técnico que os valores evidenciados no balancete da
execução orçamentária se mostraram superiores aos demonstrados na relação de
créditos adicionais, indicando que parte das alterações orçamentárias não teriam
sido evidenciadas na referida relação.
Diante do apresentado, sugeriuse citar O gestor responsável para que
apresentasse as razões de justificativas que julgasse necessárias, juntando, se
fosse o caso, os documentos cabíveis.
Justificativas:
“O supramencionado equívoco consiste em uma falha configuração do
software E&L no ano da respectiva Prestação de Contas 2015, que ao gerar
o relatório dos créditos adicionais (arquivo A-023-DEMCAD) trouxe valores
divergentes do Balancete da Execução Orçamentária (arquivo A-023-
BALEXO), causando incompatibilidade entre os arquivos.
Ressaltamos que essa falha foi detectada após o envio dos dados da
documentação integrante da prestação de contas em análise, sendo sanada
posteriormente e como não podíamos substituir os arquivos estávamos no
aguardo da Citação. Sendo assim feita a devida correção no (arquivo A-023-
DEMCAD) apurando os valores corretos, compatibilizando assim as
informações entre os dois arquivos em questão, conforme evidenciamos no
detalhamento da tabela a seguir:
Total BALEXO
Anulações de | 17.962.308,43
Dota
33,432.21307 33432.213,07
Acréscimos no
orça
ento À
Divergência
17.962.308,43
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: CC708-F0949-B840D
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17/34
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FI. 227
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Portanto no intuito de demonstrar que a irregularidade foi sanada enviamos
para Vossa apreciação, em anexo novos arquivos com o Balancete da
Execução Orçamentária e a Relação de Créditos Adicionais”. 33
Dara QUO]
ne. 2 ) q
Análise: PROTOCOLO Cu
De acordo com as argumentações apresentadas, houve uma falha de configuração
do “software” da empresa prestadora de serviços contábeis ao Município, a qual teria
ocasionado a apresentação de dados inconsistentes no Demonstrativo de Créditos
Adicionais (arquivo digital DEMCAD) anteriormente encaminhado.
Foram juntados aos autos novo Demonstrativo de Créditos Adicionais (Fls. 145/185)
e cópia do Balanço Orçamentário da Despesa (Fls. 96/144), tendo sido constatado
que as divergências entre os demonstrativos foram sanadas e o Balanço
Orçamentário da Despesa, ora apresentado, guardou consonância com o
apresentado na análise inicial.
Diante do apresentado, depreende-se que os elementos e documentação trazidos
aos autos pelo Gestor são suficientes para o afastamento do indicativo de
irregularidade apontado no item 5.5 do RT 106/2017.
2.5 AUSÊNCIA DE MEDIDAS LEGAIS PARA A INSTITUIÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE COMO UNIDADE GESTORA (item 7.1 do RT
106/2017):
Base Normativa: Artigo 14 da Lei Complementar Federal 141/2012.
Constou do RT 106/2017 o seguinte apontamento:
Tomando-se como base os demonstrativos consolidados do Município,
encaminhados nesta prestação de contas, bem como os dados encaminhados por
meio das prestações de contas bimestrais, junto ao sistema CidadES, constatou-se
que o Município não possui Fundo Municipal de Saúde instituído, o que contraria
disposições da Lei Complementar Federal 141/2012:
“Art. 14. O Fundo de Saúde, instituído por lei e mantido em funcionamento
pela administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, constituir-se-á em unidade orçamentária e gestora dos recursos
destinados a ações e serviços públicos de saúde, ressalvados os recursos
repassados diretamente às unidades vinculadas ao Ministério da Saúde”.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: CC708-F0949-B840D
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Desta forma, sugeriu-se a citação do responsável para justificar-se.
Justificativas:
“A correta e eficiente administração dos recursos públicos são
indispensáveis para o desenvolvimento das ativdades e o cumprimento da
função do Município de fortalecer a cidadania, atender às necessidades da
sociedade e elevar a qualidade de vida. Para tanto, é fundamental a
atuação dos gestores públicos, a fim de aperfeiçoar os resultados e evitar
prejuízos. Portanto ao analisarmos o item em questão, cumpri-nos informar
que o Município possui a Lei que regulamenta e institui o Fundo Municipal
de Saúde (cópia anexa). Porém ainda não estava sendo aplicada.
Ressaltamos ainda que mesmo não sendo aplicada a lei o Município vem
cumprindo com as ações de políticas públicas prioritárias voltadas á saúde
através da Secretaria Municipal de Saúde. Portanto no intuito de sanar a
irregularidade informamos que para O Orçamento 2018 o Fundo Municipal
de Saúde será incluso ao Orçamento como Unidade Gestora. Segue anexa
cópia da Lei nº 1.730/95 e suas alterações Lei Nº 2.592/10”.
Análise:
De acordo com as argumentações trazidas pelo Gestor quanto ao presente item, em
síntese, o Fundo Municipal de Saúde foi instituído pela Lei Municipal 1730/1995, a
qual foi acostada aos autos às Fis. 186/1983, tendo sido regulamentado através da
Lei Municipal 2592/2010, também acostada aos autos às Fis. 194/201. Segundo o
Gestor, em que pese a instituição e regulamentação legais, o Município “veio
cumprindo com as ações políticas públicas prioritárias voltadas à Saúde, através da
Secretaria Municipal de Saúde”.
O Gestor informou, ainda, que o Fundo Municipal de Saúde será incluído ao
orçamento municipal de 2018 como unidade gestora.
Cabe ressaltar que a instituição de um Fundo Municipal de Saúde é uma
determinação do art. 14 da Lei Complementar Federal 141/2012 e, nesse sentido,
todos os municípios estão obrigados a criarem seus fundos de saúde desde a
publicação da citada lei. Portanto, por ser uma determinação legal, os argumentos
apresentados não se apresentaram potencialmente capazes de afastar o indicativo
de irregularidade apontado.
Entretanto, tendo em vista que não houve prejuizo à análise, e que foi possível aferir
o cumprimento do limite constitucional dos gastos com Saúde, haja vista que a
execução do orçamento foi registrada contabilmente na Secretaria Municipal de
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: CC708-F0949-B840D
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Saúde, depreende-se que o presente indicativo pode ser afastado, cabendo,
neste caso, ressalva e determinação. er —
DATA OL
TOCOLO casa
2.6 INSCRIÇÕES DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS SEM
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE PARA PAGAMENTO (item 7.2
do RT 106/2017).
Base Normativa: Artigo 55 da Lei Complementar Federal 101/2000 (LRF).
Constou do RT 106/2017 o seguinte apontamento:
Verificou-se, em consulta ao Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos
Restos a Pagar, Relatório de Gestão Fiscal - RGF, 2º semestre de 2015, que o
município efetuou a inscrição de restos a pagar não processados em diversas fontes
de recursos, em 31/12/2015, sem possuir disponibilidade financeira suficiente para
pagamento, conforme exemplificado a seguir:
Tabela 17 do RT 106/2017: inscrição de RAPNP sem disponibilidade de recursos
Em R$ 1,00
DISP. LÍQUIDA DE
RECURSOS (ANTES DA
INSCRIÇÃO DE RAP NÃO
PROCESSADOS DO RP EMP. E NÃO
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS EXERCÍCIO LIQ. DO EXERC.
CONTRA PART. CONV. 1008025-76/2013 - |
DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO - 7.295,27
CONTRA PART. PROPOSTA DE CONV.
031937/14 CONSTR. DE QUADRA
Contra partida Convênio 046/2011 PMBG-
PAVIMENTAÇÃO RUAS BAIRRO
Contra Partida Conv. 029832948/2009 PMBG -
MINISTÉRIOS DAS CIDADES - 24.145,27
- 15.044,74
- 18.690,05
Contra Part Conv. 025532051/2008 PT
030382575 PMBG - CALÇAMENTO RUAS - 19.230,56
Cont Part. Con Funasa 0694/2010 - Construção
e Ampliação do sistema de Abas - 48.036,15
Contra Part 030179244/2009 MINISTÉRIO DAS
CIDADES - TRECHO 01 - 22.510,04
MDE (751.033,48) 4.856,61
Quota Parte do Salário Educação 17.124,35 27.641,38
Transporte Escolar - Transferência PNATE
Ensino Médio - 2.384,68
FUNDO A FUNDO FNDE - APOIO A CRECHES
- BRASIL CARINHOSO 1.488,08 7.219,96
PROG MELHORIA DO ACESSO E DA
QUALIDADE - PMAQ - PAB VAR PSF (83.768,68) 15.965,91
| COMPENSAÇÃO DE ESPECIFIDADES 7
REGIONAIS - PABVAR PSF 266,55 27.937,50
ROYALTIES DO PETRÓLEO (185.046,39) 111.436,15
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: CC708-F0949-B840D
20/34
Proc. TC 3954/2016
FI. 230
Mat. 202.927
ROYALTIES DO PETRÓLEO ESTADUAL 261.774,41 270.095,98 |
RECURSOS ORDINÁRIOS (3.073.493,36) 330.028,07
Fonte: Processo TC 3954/2016 - Prestação de Contas Anual/2015.
Tal conduta infringiu o limite previsto no art. 55 da Lei Complementar 101/2000:
Art. 55. O relatório conterá:
it 2 demonstrativos, no último quadrimestre:
Cha inscrição em Restos a Pagar, das despesas:
E empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da
disponibilidade de caixa;
Registrou-se naquele Relatório Técnico que a apuração por vínculo é uma
especificação contida no art. 8º, parágrafo único da LRF, qual seja, os recursos
legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para
atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em
que ocorrer O ingresso.
Diante do exposto, considerando a inscrição de valores em Restos a Pagar Não
Processados sem disponibilidade suficiente de recursos, opinou-se no sentido de
citar o gestor responsável para apresentar as justificativas que julgasse necessárias.
Justificativas:
“No que se refere à inscrição de Restos a Pagar sem disponibilidade
financeira suficiente para pagamentos, importante se faz frisar que os
mesmos se referem a CONTRAPARTIDAS DE CONVENIOS, esta incluso
na Conta bancaria da Fonte de Recurso do respectivo convênio conforme
cadastro de Conta Bancaria a seguir, exemplificado na tabela abaixo. Ainda
vale destacar que foi feita a transferência financeira de Recursos Próprios
para a Conta de Convênios e que por um equivoco não foi feita a
movimentação por Fonte de Recurso.
(tabela ilegível no arquivo digital)
Diante do exposto, por não ser de competência exclusiva deste
Município, uma vez que os relatórios e adequações contábeis são
realizados de forma conjunta com a empresa responsável do soft, bem
como, foi solicitado adequações necessárias para o procedimento
apropriado, sendo que, no entanto não foi realizado todo procedimento
pela empresa, devido a complexidade que o caso exige, requeremos
desde já a aprovação das contas do Prefeito Municipal do exercício de
2015, aprovadas com ressalva”.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: CC708-F0949-B840D
21/34
Proc. TC 3954/2016
FI. 231
Mat. 202.927
Análise:
O Gestor trouxe em suas argumentações a informação de que a inscrição de Restos
a Pagar apontada no RT 106/2017 correspondeu a recursos de contrapartidas de
convênios e mencionou, ainda, “que foi feita a transferência financeira de Recursos
Próprios para a conta de Convênios”, sem a ocorrência de movimentação por Fonte
de Recurso.
Ainda, segundo o Gestor, as adequações contábeis teriam sido solicitadas à
empresa responsável pelo “software” de contabilidade adotado pelo Município,
porém não teriam ocorrido completamente, dada à sua complexidade.
Cabe registrar que não foram acostados aos autos documentos comprobatórios da
realização de ajustes contábeis.
Vale mencionar, também, que em consulta ao Demonstrativo da Disponibilidade de
Caixa e dos Restos a Pagar, Relatório de Gestão Fiscal - RGF, 2º semestre de
2015, que o município efetuou a inscrição de restos a pagar não processados em
diversas outras fontes de recursos (não relativas a convênios), em 31/12/2015, sem
possuir disponibilidade financeira suficiente para pagamento, como por exemplo:
MDE, Royalties do Petróleo Estadual, entre outros, consoante demonstrado na
tabela seguinte:
Tabela 17 do RT 106/2017: inscrição de RAPNP sem disponibilidade de recursos
Em R$ 1,00
DISP. LÍQUIDA DE
RECURSOS (ANTES DA
INSCRIÇÃO DE RAP NÃO
PROCESSADOS DO RP EMP. E NÃO
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS EXERCÍCIO LIQ. DO EXERC.
CONTRA PART. CONV. 1008025-76/2013 -
DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO - 7.295,27
CONTRA PART. PROPOSTA DE CONV.
031937/14 CONSTR. DE QUADRA - 15.044,74
Contra partida Convênio 046/2011 PMBG-
PAVIMENTAÇÃO RUAS BAIRRO - 18.690,05
Contra Partida Conv. 029832948/2009 PMBG -
MINISTÉRIOS DAS CIDADES - 24.145,27
Contra Part Conv. 025532051/2008 PT |
030382575 PMBG - CALÇAMENTO RUAS - 19.230,56
Cont Part. Con Funasa 0694/2010 - Construção |
e Ampliação do sistema de Abas - 48.036,15
Contra Part 030179244/2009 MINISTÉRIO DAS
CIDADES - TRECHO 01 - 22.510,04
MDE (751.033,48) 4.856,61
Quota Parte do Salário Educação 17.124,35 27.641,38
Transporte Escolar - Transferência PNATE - 2.384,68 1
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: CC708-F0949-B840D
22/34
Proc. TC 3954/2016
FI. 232
Mat. 202.927
| Ensino Médio “Jd
FUNDO A FUNDO FNDE - APOIO A CRECHES o
- BRASIL CARINHOSO 1.488,08 7.219,96 |
PROG MELHORIA DO ACESSO E DA [o
QUALIDADE - PMAQ - PAB VAR PSF (83.768,68) 15.965,91
[COMPENSAÇÃO DE ESPECIFIDADES
REGIONAIS - PAB VAR PSF 4 266,55 27.937,50
ROYALTIES DO PETRÓLEO (185.046,39) 111.436,15
[ROYALTIES DO PETRÓLEO ESTADUAL D 261.774,41 [270.095,98
| RECURSOS ORDINÁRIOS (3.073.493,36) 330.028,07
Fonte: Processo TC 3954/2016 - Prestação de Contas Anual/2015.
Insta registrar que a 8º edição do Manual dos Demonstrativos Fiscais da Secretaria
do Tesouro Nacional, órgão com competência legal para regulamentação do
demonstrativo Anexo 5 do RGF, não deixa dúvidas sobre a necessidade de
consideração da disponibilidade de caixa líquida (este é o limite):
“O Demonstrativo visa a dar transparência ao montante disponível para fins da inscrição
em Restos a Pagar de despesas não liquidadas, pelo confronto da coluna dos RP
empenhados e não liquidados do exercício com a disponibilidade de caixa líquida,
segregados por vinculação, em cumprimento ao disposto no art. 55, inciso Ill,
alíneas “a” e “b”. O limite de inscrição em restos a pagar não processados, em cada
exercício, é a disponibilidade de caixa líquida por vinculação de recursos. A
disponibilidade de caixa líquida para cada um dos recursos vinculados permite que
se avalie a inscrição em RP não processados também de forma individualizada”.
(g.n)
Conforme já mencionado anteriormente, a apuração por vínculo é uma especificação
contida no art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, o qual estabelece
que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados
exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Face a todo o apresentado, conclui-se que os elementos e documentação trazidos
aos autos pelo Gestor são insuficientes para O afastamento do indicativo de
irregularidade apontado no item 7.2 do RT 106/2017.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: CC708-F0949-B840D
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Proc. TC 3954/2016
FI. 233
Mat. 202.927
2.7 DEMONSTRATIVO DA DISPONBLIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A
PAGAR DO RGF (RGFRAP) APRESENTA SALDOS INCONSISTENTES COM
OS EVIDENCIADOS AO BALANÇO PATRIMONIAL (item 7.3 do RT 106/2017):
Base Normativa: Artigos 50 e 55 inciso Ill da Lei Complementar Federal
101/2000 (LRF) e artigos 85 e 92, parágrafo único da Lei Federal nº 4.320/1964.
Constou do RT 106/2017 o seguinte apontamento:
Verificou-se que a fonte RECURSOS ORDINÁRIOS do anexo ao Balanço
patrimonial (arquivo digital BALPAT) apresentou superávit financeiro de
R$11.043.206,47 (onze milhões, quarenta e três mil, duzentos e seis reais e
quarenta e sete centavos), inconsistente com o resultado apresentado no
Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar (arquivo
RGFRAP), rubrica RECURSOS NÃO VINCULADOS, que se apresentou deficitária
em R$(195.563,77) (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e sessenta e três reais
e setenta e sete centavos), antes mesmo da inscrição de restos a pagar não
processados.
Por seu tumo, as fontes de RECURSOS VINCULADOS apresentou resultado
negativo de R$ 4.396.236,55 (quatro milhões, trezentos e noventa e seis mil,
duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) no anexo ao Balanço
Patrimonial (arquivo digital BALPAT), sendo que no Demonstrativo da
Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar (arquivo RGFRAP) o resultado se
apresentou superavitário em R$6.981.137,16 (seis milhões, novecentos e oitenta e
um mil, cento e trinta e sete reais e dezesseis centavos).
Estas discrepâncias comprometeram a credibilidade dos demonstrativos contábeis
correlatos, bem como o conhecimento da real posição financeira do Município por
fonte de recursos.
Diante do exposto, sugeriu-se a citação do gestor para apresentar justificativas
acompanhadas de provas documentais. - PP
neta QL OMS a)
í
pr
PROTOCOLO CMBG
Justificativas:
“Revisando os valores apurados no Anexo 5- Demonstrativo das
Disponibilidades de Caixa e dos Restos a Pagar (RDFDCX) em confronto
com os valores apurados Balanço Patrimonial(BALPAT) verificou-se que,
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: CC708-F0949-B840D
24/34
Proc. TC 3954/2016
FI. 234
Mat. 202.927
realmente os relatórios demonstram discrepâncias que comprometem a
confiabilidade dos demonstrativos contábeis correlatos. Insta destacar que
comunicamos à empresa contratada e responsável pelo sistema de
contabilidade e estamos providenciando as devidas correções e
adequações para a criação de novos relatórios junto a E&L Sistema de
Administração Pública e Finanças que contemplem valores consistentes
entre os dois relatórios, demonstrando maior confiabilidade e transparência
às contas públicas deste município.
Ressaltamos que após sermos citados, entramos com O pedido de acertos
contábeis a empresa responsável pelo Sistema de Contabilidade conforme
documentação anexa. Todavia, após a prorrogação do prazo para
enviarmos a documentação a este Tribunal de Contas, não fomos atendidos
da forma suficiente para a conclusão dos ajustes contábeis, em face à
complexidade das apurações dos relatórios.
Diante do exposto, por não ser de competência exclusiva deste
Município, uma vez que os relatórios e adequações contábeis são
realizados de forma conjunta com a empresa responsável do soft, bem
como, foi solicitado adequações necessárias para o procedimento
apropriado, sendo que, no entanto não foi realizado todo procedimento
pela empresa, devido a complexidade que o caso exige, requeremos
desde já a aprovação das contas do Prefeito Municipal do exercício de
2015, aprovadas com ressalva”.
Análise:
As argumentações trazidas pelo Gestor quanto ao presente item, em síntese,
comprovaram as diversas inconsistências entre os saldos apresentados no
Demonstrativo do Superávit'Déficit Financeiro (anexo ao Balanço Patrimonial —
arquivo digital BALPAT) e os constantes no Relatório de Gestão Fiscal
(Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar- arquivo digital
RGFRAP), apuradas na análise inicial.
Segundo as justificativas apresentadas, a empresa responsável pelo sistema de
contabilidade municipal teria sido comunicada para que providenciasse as devidas
correções e adequações, no entanto, o Gestor alegou o não atendimento “de forma
suficiente para a conclusão dos ajustes contábeis, em face à complexidade das
apurações dos relatórios”.
Cabe registrar, por oportuno, que o reconhecimento de equívocos contábeis
relativos a exercícios já encerrados e a consequente realização de ajustes por meio
de lançamentos retificativos devem ocorrer a partir do momento de sua ciência pela
Administração, de forma a permitir que os demonstrativos contábeis passem a
refletir a real situação patrimonial e financeira do Município.
Diante do exposto, considerando que os elementos suscitados, os quais foram
analisados sob o aspecto técnico-contábil, não foram suficientes para alterar a
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: CC708-F0949-B840D
25/34
Proc. TC 3954/2016
FI. 235
Mat. 202.927
conclusão da análise, e, ainda, que não foram acostados aos autos documentos
comprobatórios da realização, neste exercício, dos ajustes contábeis necessários
(notas de lançamentos, razão contábil, entre outros documentos), conclui-se pela
manutenção do indicativo de irregularidade apontado no item 7.3 do RT
106/2017.
2.8 ACÚMULO DE SALDO NAS CONTAS DE INSS INDICANDO AUSÊNCIA DE
RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RETIDAS DOS
SEGURADOS DO RGPS (item 7.4 do RT 106/2017):
Base Normativa: Art. 15, inciso | e art. 30, inciso |, alínea “a” e “b” da Lei Federal
8.212/91; Arts. 40 e 195, inciso | da Constituição da República e Arts. 85, 87, 88,
89, 93, 101 a 105 da Lei 4320/64.
Constou do RT 106/2017 o seguinte apontamento:
Da análise do Demonstrativo da Dívida Flutuante, constatou-se a existência de
valores retidos de terceiros e de servidores, nas contas 218810102001 — INSS
SERVIÇOS DE TERCEIROS e 218810102002 — INSS, os quais, segundo relatado,
não teriam sido repassados a quem de direito e estariam se perpetuando no passivo
do Município com acúmulo de saldos, conforme demonstrado:
Tabela 18 do RT 106/2017: Análise da Dívida Flutuante Em R$ 1,00
Saldo: abas | Saldo atual |
172. 955,40 604.080,64 544.174,01 232.862,03
971.723,20 2.693.945,88 | 2.710.977,67 954.691,41
| 1.144.678,60 | 3.298.026,52 | 3.255.151,68 | 1.187.553,44
Fonte: Processo” TC 3954/2016 - Prestação de Contas Anual/2015
Considerando-se que os valores acumulados nas contas demonstradas mostraram-
se expressivos e representaram 36% das inscrições realizadas no exercício, além do
fato de que o atraso no recolhimento dos valores devidos ao INSS gera o
pagamento de multa e juros de mora, o que configura um dano ao erário, sugeriu-se
citar o gestor responsável para que apresentasse Justificativas, que julgasse
ne o
necessárias. un OL Sela
Eru ca
Justificativas: PROTOCOLO UBS
“Diante da análise do item supramencionado, no qual indica a falta de
recolhimento de contribuições previdenciárias, saldo da Divida Flutuante,
informamos que o município havia um parcelamento anterior a 2012 e
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: CC708-F0949-B840D
26/34
Proc. TC 3954/2016
FI. 236
Mat. 202.927
existiam alguns processos aguardando recurso, e em 2013 com a Lei
12.810 OPP, foi feito um reparcelamento fazendo a inclusão desses
Débitos. Sendo assim cumpri-nos informar que estávamos no aguardo de
uma posição do INSS, para fazermos os devidos ajustes contábeis,
transferindo essa dívida do Passivo Circulante para O Não Circulante.
Reitero que após envarmos a solicitação dos valores dos Débitos
Previdenciários referente a este parcelamento, conforme ofício Nº 085/2017,
cópia anexa. O INSS informou que a consolidação dos dados foi efetivada
em 22 de Maio de 2017 e enviada a Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.
Diante do exposto, prestados os devidos esclarecimentos, informamos que
será feita a devida correção contábil, porém devido a complexidade em
função do Conta Corrente 36 em 2017, ainda estamos na dependência do
Sistema de Administração e Finanças Públicas E&L, e respectivamente
será enviado a este TRIBUNAL.
Diante do exposto, por não ser de competência exclusiva deste
Município, uma vez que os relatórios e adequações contábeis são
realizados de forma conjunta com a empresa responsável do soft, bem
como, foi solicitado adequações necessárias para O procedimento
apropriado, sendo que, no entanto não foi realizado todo procedimento
pela empresa, devido a complexidade que o caso exige, requeremos
desde já a aprovação das contas do Prefeito Municipal do exercício de
2015, aprovadas com ressalva”.
Análise:
Consoante as argumentações trazidas aos autos, O Município de Baixo Guandu
possuía um parcelamento de débitos previdenciários anterior a 2012 e existiam
alguns processos que aguardavam recurso. Em 2013, conforme informado pelo
Gestor, foi realizado um reparcelamento com a inclusão dos mencionados débitos,
todavia, o Município estava aguardando uma posição do INSS para efetuar os
ajustes contábeis devidos, referentes à transferência da dívida (reclassificação) do
Passivo Circulante para o Não Circulante.
O Gestor acostou aos autos em análise cópia de Certidão Positiva Com Efeitos de
Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União,
emitida em 22/02/2017 (Fls. 202) e cópia do Ofício GAB 085/2017, endereçado à
Secretaria da Receita Federal do Brasil de Colatina — ES, no qual solicitou o histórico
dos valores dos débitos previdenciários referentes a parcelamento realizado pela
Prefeitura de Baixo Guandu no exercício de 2013, para fazer prova a este Tribunal,
em resposta ao Termo de Citação TC 307/2017-6 de 20/03/2017.
De acordo com as alegações constantes às Fls. 79 dos autos, O INSS teria
informado que a consolidação dos dados foi efetivada em 22 de maio de 2017 e
enviada à Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, no entanto, constatou-se menção
do Gestor de que “devido à complexidade em função do Conta Corrente 36 em
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: CC708-F0949-B840D
27/34
Proc. TC 3954/2016
FI. 237
Mat. 202.927
2017”, o Município estava na dependência da empresa prestadora de serviços
contábeis para o envio das correções contábeis devidas a este Tribunal.
Em que pese o não encaminhamento a esta Corte de Contas, até a presente data,
dos documentos relativos ao mencionado reparcelamento, assim como da respectiva
comprovação da realização dos ajustes contábeis necessários, é possível inferir,
através da certidão acostada às Fls. 202 dos autos, cuja autenticidade? foi
confirmada nesta data, que o Município encontra-se adimplente com os pagamentos
do parcelamento mencionado, face à observação da Receita Federal do Brasil
constante ao final do documento, nos seguintes termos: “Optante pelo parcelamento
da lei 12810 — em dia”.
Diante do exposto, considerando que os elementos suscitados, os quais foram
analisados sob o aspecto técnico-contábil, foram suficientes para alterar a conclusão
da análise, conclui-se pelo afastamento do indicativo de irregularidade apontado
no item 7.4 do RT 106/2017.
29 AUSÊNCIA DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB (item 9.4 do RT
106/2017): ;
Base Normativa: IN TCEES 34/2015 mn aletito, : ;
Constou do RT 106/2017 o seguinte apontamento: REC ns
A Lei 11.494/2007 regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB
atribuiu aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social a competência
fiscalizatória sobre esses recursos.
Esses conselhos, no âmbito dos municípios, são colegiados compostos por, no
mínimo, nove membros, sendo:
e 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos
1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional
equivalente;
2 Disponível em:
http://www receita fazenda.gov.br/ Aplicacoes/A TSPO/Certidao/certaut/CndConjunta/Confirma A utenticResultad
o.asp, Consulta em 30 ago. 2017.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: CC708-F0949-B840D
28/34
Proc. TC 3954/2016
FI. 238
Mat. 202.927
e 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
e 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
e 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas,
e 2(dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
e 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo
um deles indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
O portal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE resumiu as
funções dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
conforme segueº.
A escolha dos representantes dos professores, diretores, pais de alunos e
servidores das escolas deve ser realizada pelos grupos organizados ou
organizações de classe que representam esses segmentos e comunicada
ao chefe do Poder Executivo para que este, por ato oficial, os nomeie para O
exercício das funções de conselheiros.
A atividade dos conselhos do FUNDEB soma-se ao trabalho das tradicionais
instâncias de controle e fiscalização da gestão pública. Entretanto, o
conselho do FUNDEB não é uma nova instância de controle, mas sim de
representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle
intemo (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle
externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do
Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder
Executivo.
O controle exercido pelos conselhos do FUNDEB representa a atuação da
sociedade, que pode apontar falhas ou irregularidades eventualmente
cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas
prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir.
Entre as atribuições dos conselhos do FUNDEB, estão:
Acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos
recursos do FUNDEB;
Supenisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de
suas respectivas esferas governamentais de atuação;
Supervisionar a realização do censo escolar anual,
Instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao
respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve ser apresentado ao Poder
Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do prazo para
apresentação da prestação de contas ao Tribunal, e
acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à
conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar e do
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação
de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os demonstrativos
gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo
recebimento e análise da prestação de contas desses programas,
3 http://www .fnde.gov.br
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: CC708-F0949-B840D
Proc. TC 3954/2016
FI. 239
Mat. 202.927
encaminhando ao FNDE o demonstrativo sintético anual da execução físico-
financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão executor
dos programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais
irregularidades na utilização dos recursos.
Segundo o RT 106/2017, avaliou-se o parecer do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, que integra a prestação de contas
anual do município de Baixo Guandu, emitido sobre a prestação de contas relativa
ao exercício de 2015 (arquivo PCFUND), e constatou-se que o arquivo encaminhado
se referiu a uma ata de reunião realizada no dia 19/05/2016, na qual foi aprovada
apenas a prestação de contas referente ao 4º trimestre de 2015.
Pelo exposto, sugeriu-se citar o responsável para justificar a apresentação de
documentação em desacordo com as disposições contidas na IN TCEES 34/2015.
Justificativas:
“Diante da análise do Egrégio Tribunal de Contas cumpri-nos informar que
ao inserir o arquivo (A-023-PCFUND), peça integrante desta Prestação de
Contas parte do arquivo não foi inserida. Informamos que a falha foi
detectada após o envio dos dados, aguardávamos a Citação para
enviarmos novos arquivos com o respectivo parecer. Diante do exposto
segue em anexo o arquivo com PARECER DO CACS-FUNDEB
00112015,002115, 003115, 004/2015”.
coa 4 ]
Dara ate otz 10
sso
Análise: .
PROTOCOLO CMBG
Constatou-se o encaminhamento dos Pareceres CACS-FUNDEB 001/2015,
002/2015, 003/2015 e 004/2015, relativos ao 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2015,
respectivamente, os quais foram acostados às Fls. 204/207 dos autos.
De acordo a documentação apresentada, foi possível comprovar que o Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB emitiu parecer
favorável quanto ao acompanhamento dos recursos provindos do FUNDEB em
todos os trimestres de 2015 fiscalizados.
Diante do apresentado, depreende-se que os elementos e documentação trazidos
aos autos pelo Gestor são suficientes para o afastamento do indicativo de
irregularidade apontado no item 9.4 do RT 106/2017.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: CC708-F0949-B840D
29/34
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Proc. TC 3954/2016
FI. 240
Mat. 202.927
3 GESTÃO FISCAL
3.1 DESPESAS COM PESSOAL
3.1.1 Limites das Despesas com Pessoal
Tabela 19 do RT 106/2017: Despesas com pessoal — Poder Executivo Em R$ 1,00
Valor
Receita NICE ROL 70.615.475,78
' Despesas totais com pessoal 37.894.799,82
53,66%
% das despesas totais com pessoal em: à
Fonte: Processo TC 3954/2016- Prestação de Contas Anual/2015
Tabela 20 do RT 106/2017: Despesas com pessoal c nsolidadas Em R$ 1,00
- Descrição Valor
Receita eia “Tquida TRC 70.615.475,78
' Despesas totais com pessoal E 39.603.375,36
% das despesas totais com pesso: 56,08 %
Fonte: Processo TC 3954/2016- Prestação de Contas Anual/2015
Conforme evidenciado nas tabelas anteriores, depreendeu-se que embora o Poder
Executivo do município de Baixo Guandu tenha descumprido o Limite Prudencial,
verificou-se o cumprimento do Limite Legal imposto pela Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF quanto às Despesas com Pessoal.
No que se refere às despesas consolidadas com pessoal do Município, constatou-se
o cumprimento do Limite Prudencial, bem como do Limite Legal.
3.2DINVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA
Em R$ 1,00
É Valor
| 7.178.281,16
| 9.773.016,23
Tabela 21 do RT 106/2017: Dívida consolidada liquida
' Dida consolidada :
+ Deduções E
| Divida consolidada líquida.
Receita corrente líquida |
% da dívida consolidadábiiguida
Fonte: Processo TC 3954/2016- Prestação. de Contas Anuall2015
70.615.475,78
Conforme tabela anterior, extraída do RT 106/2017, foram cumpridos os limites
relacionados à Dívida Consolidada Líquida.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: CC708-F0949-B840D
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Proc. TC 3954/2016
FI. 241
Mat. 202.927
3.3 OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONCESSÕES DE GARANTIAS
Tabela 01: Operações de crédito Em R$ 1,00
70.615.475,78
0,00
0%
0,00
0%
Fonte: Processo TC 3954/2016- Prestação de Contas Anual/2015
Tabela 02: Garantias concedidas Em R$ 1,00
e é Valor
70.615.475,78
0,00
E 0%
Fonte: Processo TC SOS AO 16 Prestação de Contas Anual/2015
Tabela 03: Operações de crédito - ARO Em R$ 1,00
Valor
70.615.475,78
Fonte: Processo TC 3954/2016- Prestação de Contas Anual/2015
Conforme as tabelas anteriores e segundo dados extraídos do RT 106/2017, foram
cumpridos os limites relativos às operações de crédito, garantias concedidas e à
antecipação de receitas orçamentárias.
4 LIMITES CONSTITUCIONAIS
4.1 APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO
Conforme apurado nas tabelas a seguir, extraídas do RT 106/2017, foi cumprido o
limite constitucional de aplicação na manutenção e desenvolvimento do Ensino.
Relativamente à destinação de recursos para pagamento dos profissionais do
Magistério, observou-se o cumprimento do mandamento constitucional:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: CC708-F0949-B840D
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Proc. TC 3954/2016
FI. 242
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Tabela 22 do RT 106/2017: Aplicação na manutenção e desenvolvimento do Ensino
Em R$ 1,00
I Valor
3.971.328,87
35.840.667,06
39.811.995,93
12.594.302,39
31,63%
* Destinação de recursos
Recoitas provenientes de impost
Receitas provenientes de transferêm as.
' Base de cálculo: para aplicação na manutençã E desenolima
- Valor aplicado. na manutenção
-% de aplicação
Fonte: Processo TC 3954/2016- Prestação de ontas
Tabela 23 do RT 106/2017: Destinação de recursos do FUNDEB profissionais
Magistério Em R$ 1,00
E — C a Valor
14.031.183,50
9.678.440,74
68,98%
Yo de aplicação E os
Fonte: Processo TC “3954/2016- Prestação e Contas Anual/2015
4.2 APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Conforme apurado na tabela a seguir, extraída do RT 106/2017, foi cumprido o limite
constitucional de aplicação de recursos na Saúde:
Tabela 24 do RT 106/2017: Aplicação de recursos em ações e serviços públicos de
Saúde Em R$ 1,00
É Desing ção « de recursos | Valor
Receitas “provenientes: : 3.971.328,87
Receitas provenientes de transferê 35.840.667,06
Base de cálculo para aplicação em ações e serviços 39.811.995,93
“Valor aplicado em asse serviços put s de: 6.286.582,30
o 15,79%
Cy de aplicação. E
Fonte: Processo TC 3954/2016- “Prestação de Contas Anuail2015
4.3 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
Conforme apurado na tabela a seguir, extraída do RT 106/2017, foi cumprido o limite
constitucional de transferência de recursos ao Poder Legislativo:
Tabela 26 do RT 106/2017: Transferências para o Poder Legislativo
Em R$ 1,00
Valor
40.311.972,80
7%
2.821.838,10
2.733.084,23
Descrição
“Receita tributária e transferências
"% máximo para o município
Valor máximo permitid Para transferência
Va lor efetivamente trai nsferi do
Fonte: Processo TC 3954/2016- Prestação de Contas Anual/2015
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: CC708-F0949-B840D
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Proc. TC 3954/2016
FI. 243
Mat. 202.927
5 CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Foi examinada a Prestação de Contas Anual relativa à Prefeitura Municipal de Baixo
Guandu, exercício de 2015, formalizada de acordo com a Resolução TC 261/13 e
alterações posteriores.
Após análise do conteúdo dos autos TC 3954/2016, considerando-se as
argumentações e a documentação apresentadas, concluiu-se que os elementos
trazidos pelo gestor Responsável são suficientes para o afastamento dos
indicativos de irregularidades tratados nos seguintes itens:
214 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL INCOMPATÍVEL COM A LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E CONCEDENDO A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
ILIMITADOS (item 5.1.1 do RT 106/2017);
2.2 INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LRF E DA LDO QUANTO À LIMITAÇÃO DE
EMPENHO (item 5.1.2 do RT 106/2017);
2.3 ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SEM FONTE SUFICIENTE DE RECURSOS
(item 5.4 do RT 106/2017);
2.4 RELAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS DIVERGE DO BALANCETE DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA (item 5.5 do RT 106/2017);
2.5 AUSÊNCIA DE MEDIDAS LEGAIS PARA A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE COMO UNIDADE GESTORA (item 7.1 do RT 106/2017);
2.8 ACÚMULO DE SALDO NAS CONTAS DE INSS INDICANDO AUSÊNCIA DE
RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RETIDAS DOS
SEGURADOS DO RGPS (item 7.4 do RT 106/2017) e
2.9 AUSÊNCIA DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB (item 9.4 do RT 106/2017).
Todavia, diante do conjunto de alegações e documentos trazidos pelo gestor
Responsável, bem como das análises aqui efetuadas, concluiu-se que, do ponto de
vista técnico-contábil, os elementos apresentados nos autos não foram
suficientes para modificar o posicionamento expresso por esta Secretaria de
Controle Externo no Relatório Técnico RT 106/2017 quanto aos seguintes itens,
considerados mantidos:
tamo 6
ESSO Sga
PROTOCOLO ig
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: CC708-F0949-B840D
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Proc. TC 3954/2016
FI. 244
Mat. 202.927
2.6 INSCRIÇÕES DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS SEM DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA SUFICIENTE PARA PAGAMENTO (item 7.2 do RT 106/2017);
2.7 DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR DO
RGF (RGFRAP) APRESENTA SALDOS INCONSISTENTES COM OS EVIDENCIADOS AO
BALANÇO PATRIMONIAL (item 7.3 do RT 106/2017).
Desta forma, quanto ao aspecto técnico-contábil e o disposto na legislação
pertinente, opina-se no sentido de que este Egrégio Tribunal de Contas emita
PARECER PRÉVIO, dirigido à Câmara Municipal de Baixo Guandu, recomendando
a REJEIÇÃO DAS CONTAS do Sr. José de Barros Neto, Prefeito Municipal durante
o exercício de 2015, face à constatação de graves infrações a normas
constitucionais, legais e regulamentares de natureza contábil, orçamentária e
financeira (relatadas nos itens 2.6 e 2.7 desta Instrução Técnica), conforme dispõem
o inciso Ill do art. 132, do Regimento Interno deste Tribunal e o inciso Ill do art. 80,
da Lei Complementar 621/2012.
Ressalta-se, ainda, que cabe determinação ao Município de Baixo Guandu para que
o Prefeito Municipal tome providências mandatórias no sentido de que:
1) Não se inclua na Lei Orçamentária Anual (de sua iniciativa), nos próximos
exercícios, a consignação de autorização com dotação ilimitada, em
observância à vedação contida no art. 167, Vil da Constituição da República e
art. 5º, 8 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar 101/2000,
conforme relatado no item 2.1 desta Instrução Técnica e
2) Seja dado cumprimento à determinação do art. 14 da Lei Complementar
Federal 141/2012, de instituição efetiva do Fundo Municipal de Saúde como
Unidade Gestora, conforme relatado no item 2.5 desta Instrução Técnica.
Cabe registrar, por fim, que o senhor José de Barros Neto solicitou a concessão do
direito de sustentação oral, conforme informado às Fls. 80 dos presentes autos.
Vitória-ES, 30 de agosto de 2017.
Roberval Misquita Muoio
Auditor de Controle Externo
Matrícula 202.927
Contador
CRC MG - 060309/0-5 T- ES
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: CC708-F0949-B840D
Proc. TC | 3.954/2016
T C E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| Relatório Técnico 00106/2017-6
Processos: 03954/2016-1, 01410/2015-1, 01411/2015-6
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Descrição complementar: RELATÓRIO TÉCNICO CONTÁBIL
Exercício: 2015
Criação: 16/03/2017 12:42
Origem: SecexContas - Secretaria de Controle Externo de Contas
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (PREFEITO)
“Município - BAIXO GUANDU
Exercício 2015
Vencimento | 14/04/2018
Prefeito! | José de Barros Neto
Prefeito 2 | José de Barros Neto
1. Responsável pelo governo
2. Responsável pelo envio da prestação de contas
RELATOR:
DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO:
MÁRCIO BRASIL ULIANA
VIVIANE COSER BOYNARD
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador:B0829-B02AB-B7423
16/03/2017 12:43
VIVIANE COSER BOYNARD MARCIO BRASIL ULIANA
Assinado digitalmente Assinado digitalmente
16/03/2017 13:58
Proc. TC | 3.954/2016
FI. 6
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO
2. FORMALIZAÇÃO
24. CUMPRIMENTO DE PRAZO .................iisscmeseeeameereseneoeeeeeneeereereeeeremeeno 8
22. ASSINATURA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL...............ceemeeeee 9
3. CONSISTÊNCIA ELETRÔNICA DOS DADOS...
4. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
5. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.........eecereeseseerssaseeeemeasereereresseeaemneseseasenesaseene
5.1. —AUTORIZAÇÕES DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
5.1.1. Lei Orçamentária Anual incompatível com a Lei De Diretrizes Orçamentária e
concedendo abertura de créditos adicionais ilimitados ....................
5.2. RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL ...................seemeeereeeseeserereserearererentos
5.21. Inobservância dos requisitos da LRF e da LDO quanto à limitação de
empenho 14
5.3. RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS EXECUTADAS.................... 15
54. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SEM FONTE SUFICIENTE DE
RECURSOS .........itreeeeeteeeeeerraremereneaeaerereererereareaeeremtneraaeetererereesermceresemmmantmenatos 17
5.5. RELAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS DIVERGE DO BALANCETE DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ..........eceermsaeereeeeesereemeereeeeeaeteseeeereereeesecereeees 17
6. EXECUÇÃO FINANCEIRA 18
7. EXECUÇÃO PATRIMONIAL... 19
714. AUSÊNCIA DE MEDIDAS LEGAIS PARA A INSTITUIÇÃO DO FUNDO M.
DE SAÚDE COMO UNIDADE GESTORA ................. iieemememeeneereeeeseneeeneeaceentanees 20
7.2. INSCRIÇÕES DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS SEM
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE PARA PAGAMENTO..................... 21
7.3. DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A
PAGAR DO RGF (RGFRAP) APRESENTA SALDOS INCONSISTENTES COM OS
EVIDENCIADOS NO ANEXO AO BALANÇO PATRIMONIAL........................eieo 22
7.4. —ACUMULO DE SALDO NAS CONTAS DE INSS INDICANDO AUSÊNCIA
DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RETIDAS DOS
SEGURADOS DO RGPS 23
8. GESTÃO FISCAL.. 24
8.1 DESPESAS COM PESSOAL .............itit is rrieeneenireemerermenereacenearentareaneraas 24
8.2 DÍVIDA CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO ................... setecentos 25
8.3 OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONCESSÃO DE GARANTIAS.................. 27
Documento assinado digitalmente. conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador:B0829-B02AB-B7423
Proc. TC | 3.954/2016
7
84 — RENÚNCIA DE RECEITA... eeeeeeeeeeeemeereeereereeereeremeereeerso 28
9. GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO..................c is ireeeemerereererereese 30
9.1 APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E NO
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ............. ii reereeeeeeeeeeneemeereeereereerereereteeeero 30
9.2 APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
FEJAVO [5 | = 31
9.3 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB..............ss 33
94 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DA SAUDE................sts
10. | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO...
11. | SISTEMA DE CONTROLE INTERNO................ccceierereerermereeseceeseesessesmeses
12. MONITORAMENTO ............. ir irrieeeereereeeerereeeereeneermeseerermerereereerereeaeererserea 39
13. PROPOSTA DE ENCAMINHANMENTO.................nirrrrreereeseeeerereaeereesensa 39
APÊNDICE A.
[id =] 9) [67 = =: PR
id =] 9) [6 43
[id 34 (9) [67 = 2 PR 44
APÊNDICE E. .46
PN id 18] 9) [67 = 48
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador:B0829-B02AB-B7423
Proc. TC | 3.954/2016
FI. 8
4. INTRODUÇÃO
A prestação de contas anual, objeto de apreciação no presente processo, reflete a
atuação do Sr. José de Barros Neto, chefe do Poder Executivo Municipal, no
exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle das
políticas públicas do município de Baixo Guandu, no exercício de 2015, em respeito
aos programas, projetos e atividades estabelecidos pelos instrumentos de
planejamento aprovados pelo legislativo municipal, quais sejam: o Piano Plurianual
de Investimento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; bem
como, em respeito às diretrizes e metas fiscais estabelecidas e às disposições
constitucionais e legais aplicáveis.
A Prestação de Contas Anual — PCA relativa ao exercício financeiro de 2015,
autuada nesse Tribunal como Processo TC 3954/2016, está composta pelas
demonstrações contábeis e demais peças e documentos que integram a referida
PCA, consolidando as contas das Unidades Gestoras: Câmara Municipal, Serviço
Autônomo de Água e Esgoto-SAAE e Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.
Com vistas à apreciação e emissão do parecer prévio que subsidiará o julgamento
da prestação de contas anual do Prefeito, pelo Poder Legislativo do município de
Baixo Guandu, as contas consolidadas ora apresentadas foram objeto de análise
pelos auditores de controle externo que subscrevem o presente Relatório Técnico
Contábil — RT, cujas constatações apresentam-se analiticamente nele descritas.
Considerando o resultado da análise do processo sob apreciação, tem-se a
evidenciar o que segue:
2. FORMALIZAÇÃO
241. CUMPRIMENTO DE PRAZO
A Prestação de Contas Anual foi encaminhada a este Tribunal conforme disposições
contidas na Instrução Normativa TCEES nº 34/2015, recebida e homologada no
sistema CidadES em 14/04/2016, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, aprovado pela Resolução TC
261/2013, inobservando, portanto, o prazo regimental.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador:B0829-B02AB-B7423
Proc. TC | 3.954/2016
FI. 9
Tendo em vista o art. 122 e 0 8 2º do art. 123 do RITCEES, o prazo de até 24 meses
para emissão de Parecer Prévio começa a contar do completo recebimento e
homologação da documentação, ou seja, a partir de 14/04/2016.
Desta forma o prazo para emissão do Parecer Prévio sobre a prestação de contas
objeto de apreciação nos presentes autos encerra-se em 14/042018.
2.2. ASSINATURA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Constata-se que os principais demonstrativos contábeis encaminhados foram
assinados eletronicamente pelo prefeito municipal, Sr. José de Barros Neto e pelo
contabilista responsável, Sr. Paulo Giannetti Magro.
3. CONSISTÊNCIA ELETRÔNICA DOS DADOS
A análise de consistência dos dados encaminhados pelo Prefeito e evidenciados no
Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração
das Variações Patrimoniais foi realizada pelo sistema CidadES (análise de
consistência eletrônica), segundo os pontos de controle pré-definidos.
Conforme resultado contido em relatório gerado pelo sistema CidadES, foram
constatados indicativos de irregularidades, a serem tratados ao longo do relatório.
FOLHAN?,
DATA
we E
4. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO Eos + Sad :
PROTOC É
A Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO - Lei 2817/2014, elaborada nos termos do
8 2º, do artigo 165 da CF/88, compreendendo as metas e prioridades do município,
para o exercício de 2015, dispôs sobre a elaboração da lei orçamentária anual,
definindo os programas prioritários de governo e estabelecendo, dentre outras
diretrizes, os riscos e metas fiscais a serem observados na execução
orçamentária daquele exercício.
Por sua vez, a Lei Orçamentária Anual — LOA do município — Lei 2851/2014 —
estimou a receita e fixou a despesa para o exercício de 2015 em R$ 100.333.624,71
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador:B0829-B02AB-B7423
Proc. TC | 3.954/2016
FI. 10
(cem milhões, trezentos e trinta e três mil, seiscentos e vinte e quatro reais e setenta
e um centavos) admitindo a abertura de créditos adicionais suplementares, conforme
artigo 5º, inciso |, não inferiores ao limite de 10% (dez por cento) sobre o total da
despesa fixada em Lei. Entretanto, considerando que a abertura de créditos
adicionais ilimitados é vedada pela Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso
VII, tal irregularidade será abordada no item 5.1.1 deste relatório.
5. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
51. — AUTORIZAÇÕES DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
Constatou-se que no decorrer da execução orçamentária de 2015, ocorreram
aberturas de créditos adicionais suplementares e especiais, conforme demonstrado
na tabela a seguir:
Tabela 01: Créditos adicionais abertos no exercício Em R$ 1,00
Lei Créditos Adicionais Suplementares | Créditos Adicionais Especiais
0002817/2014 1.639.805,22
0002851/2014 | 30.677 .859,46
0002873/2015 | | 210.000,00
Totais | 32.317.664,68 210.000,00
TOTAL GERAL 32.527.664,68
Fonte: Processo TC 3954/2016 - Prestação de Contas Anual/2015
Em análise à dotação inicial e às movimentações de créditos orçamentários
constata-se que houve elevação na autorização das despesas de R$ 15.469.904,64
(quinze milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, novecentos e quatro reais e
sessenta e quatro centavos) conforme segue:
Tabela 02: Despesa total fixada Em R$ 1,00
: : e E Valores
Dotação inicial — LOA 100.333.624,71
Créditos adicionais suplementares 32.317.664,68
Créditos adicionais especiais : no - a 210.000,00
Anulação de dotações E = : | 17.057.760,04
Despesa total fixada atualizada : É 115.803.529,35
Fonte: Processo TC 3954/2016 - Prestação de Contas Anuai/2015
As fontes para abertura dos créditos adicionais foram as seguintes:
Documento assinado digitalmente. Conferência em nttp://www.tce.es.gov.br/ Identificador:B0829-B02AB-B7423
Proc. TC | 3.954/2016
FI. 11
Tabela 03: Fontes de Créditos Adicionais Em R$ 1,00
; E Créditos Créditos
Lei —- Fonte de recurso adicionais adicionais
suplementares especiais
0002817/2014 - Movimentação de Crédito 1.639.805,22
0002851/2014 - Excesso de Arrecadação
'0002851/2014 - Recursos de Convênios 46.695,61
'0002851/2014 - Superávit Financeiro TT 1318241016
0002851/2014 - Supl. Por anulaçao de | o
dotações “| 1520795482
[0002873/2015 - Supl. Por anulação de: E 210.000,00
E E o 32.317.064,68 210.000,00
dotações
Totais
32.527.664,68
TOTAL GERAL
Fonte: Processo TC 3954/2016 - Prestação de Contas Anual/2015
rm O
Dara Doar A
INDICATIVO DE IRREGULARIDADE
5.1.1. Lei Orçamentária Anual incompatível com a Lei De Diretrizes
Orçamentária e concedendo abertura de créditos adicionais ilimitados
Base Normativa: Art. 167, incisos V e VII da Constituição da República; art. 5º, 8 4º
da Lei Responsabilidade Fiscal.
Compulsando a Lei Orçamentária Anual do Município de Baixo Guandu (Lei
Municipal 2851/2014), exercício de 2015, verifica-se que o art. 5º autoriza os
Poderes Executivo e Legislativo, como também sua autarquia a abrir créditos
adicionais suplementares não inferiores a 10% (dez por cento) sobre o total de
despesa fixada em Lei, conforme inciso | do mesmo artigo:
Art. 5º:
| — Abrir créditos adicionais suplementares não inferiores ao limite de
10% (dez por cento) sobre o total de despesa fixada em Lei, para
reforço de dotações orçamentárias consignadas, em seus
respectivos orçamentos, de acordo com o art. 7º e art. 43 da Lei
Federal 4320/64 e art. 22 8º da Lei Municipal nº 2817 de 18 de junho
de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Da transcrição acima, nota-se que a lei orçamentária já nasce eivada de vício, tendo
em vista a obrigatoriedade de ser alterada, durante a execução do orçamento, em
pelo menos 10% do valor total da despesa orçada.
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Proc. TC | 3.954/2016
FI. 12
Notou-se também que o $ 6º do art. 22 da LDO determina que na LOA deva constar
autorização para abertura de créditos adicionais suplementares em percentual não
inferior a 40% e nem superior 70% do total da despesa fixada. Ou seja, o percentual
deveria estar entre 40 e 70%, o que não foi observado na LOA.
Desta forma, o art. 5º, inciso | da LOA, confere a condição de abertura créditos
ilimitados o que é vedado pelo art. 167, Inciso VI da Constituição da República, além
de estar incompatível com a autorização contida na LDO.
Os créditos adicionais ilimitados são vedados em função da obrigatoriedade de
fixação da despesa na lei de orçamento, pelo art. 167, Il da Constituição da
República e art. 59 da lei 4320/64:
“Art. 167. São vedados: [...] Il - a realização de despesas ou a assunção de
obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais”.
“Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos
concedidos”.
De tais vedações entende-se que os créditos orçamentários, ao serem fixados,
impõem limite de gastos ao gestor. Neste sentido, o estabelecimento de prioridades
do governo faz parte do planejamento, antecede ao gasto, e carece de participação
do Poder Legislativo, representante da vontade popular.
Desta forma, sugere-se, a citação do responsável.
5.2. RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
A política fiscal dos entes públicos abrange a administração das receitas, do
orçamento e da despesa pública, assim como dos ativos e passivos.
Neste contexto, o resultado primário, obtido pela diferença entre receitas e despesas
primárias, tem como objetivo principal indicar a capacidade que o município tem em
gerar receitas suficientes para custear as despesas correntes e de investimentos,
sem que haja comprometimento da capacidade de administrar a dívida existente.
As receitas primárias são as não financeiras, resultantes basicamente da
arrecadação de tributos e prestação de serviços. As despesas primárias são aquelas
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FI, 13
necessárias à prestação dos serviços públicos (deduzidas das despesas
financeiras).
Por seu turno o resultado nominal possibilita acompanhar a evolução da dívida fiscal
líquida, indicando a necessidade ou não de financiamento do setor público junto a
terceiros.
A Lei Complementar 101/00 estabelece regras em relação às metas de resultados
primário e nominal. Estabelece o parágrafo 1º do art. 4º:
8 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de
Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores
correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados
nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a
que se referirem e para os dois seguintes.
Consta também do art. 9º a medida corretiva de limitação de empenho quando
comprometido o atingimento das metas estabelecidas na LDO:
Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os :
Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos :
montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de
empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados
pela lei de diretrizes orçamentárias.
O acompanhamento da evolução do cumprimento ou não das metas estabelecidas
na LDO para resultados primário e nominal é feito por meio do Relatório Resumido
da Execução Orçamentária, na forma estabelecida pela Lei Complementar 101/00. A
meta estabelecida na LDO para Resultados Primário e Nominal do município e o
resultado obtido da execução do orçamento estão detalhados no quadro a seguir:
Tabela 04: Resultados Primário e Nominal Em R$ 1,00
- Rubrica Meta LDO Execução
74.277.757,56
Receita Primária 71.102.182,28
75.636.229,56
“Despesa Primária 74.822.014,72
-1.358.472,00
Resultado Primário . -3.719.832,44
Resultado Nominal -899.406,37 -131.549,16
Fonte: Processo TC 3954/2016 - Prestação de Contas Anual/2015
O responsável recebeu parecer de alerta desta Corte de Contas, pelo não
atingimento de metas previstas, conforme consta no seguinte processo:
Identificador:B0829-B02AB-B7423
Proc. TC | 3.954/2016
FI. 14
- Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 4º bimestre de 2015:
Não atingimento da meta bimestral de arrecadação e de Resultado Primário.
Proc. TC 12873/2015.
Observa-se da tabela 4 que o município não atingiu as metas de arrecadação de
receita primárias, bem como de resultado primário e nominal.
INDICATIVO DE IRREGULARIDADE
5.2.1. Inobservância dos requisitos da LRF e da LDO quanto à limitação de
empenho
Base Normativa: Art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e 25 da LDO.
Observou-se que o município, em 2015, não atingiu a meta estabelecida na LDO
para a receita primária e os resultados primário e nominal (tabela 04).
A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) determina
que a possibilidade de não realização das metas de resultado primário e nominal
estabelecidas na LDO requer do responsável a promoção, por ato próprio e nos
montantes necessários, da limitação de empenho e movimentação financeira,
segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO), conforme
transcrição:
Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os
Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de
empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados
pela lei de diretrizes orçamentárias.
Por seu turno a LDO do município contém a previsão em seu art. 29 de quais são os
critérios a serem observados para a limitação de empenhos e movimentação
financeira, na hipótese do não atingimento das metas de resultado nominal e
primário:
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FI. 15
Artigo 29 - No caso de necessidade de limitação de empenho das dotações orçamentárias e
da movimentação financeira, a serem efetivadas nas hipóteses previstas no art, 9º e no inciso
fl, 8 1º, art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000, essa limitação será aplicada aos Poderes
Executivo e Legislativo de forma proporcional à participação de seus orçamentos, excluídas as
duplicidades, na Lei Orçamentária Anual, no conjunto de “outras despesas correntes” e no de
“investimentos” e “inversões financeiras”.
Deve-se anotar, em especial quanto aos recursos ordinários, que foram identificadas
inconsistências relacionadas ao resultado financeiro, conforme apontamento 7.3.
Tendo em vista que o município encerrou o exercício com déficit orçamentário,
recebeu pareceres de alerta deste TCEES pelo não cumprimento das metas, e
possui em sua LDO requisitos a serem observados diante de tal hipótese, propõe-
se, nos termos do art. 9º da LRF e 22 da LDO, a citação do responsável para
justificar-se, trazendo aos autos os atos que implementaram a limitação de empenho
e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes
orçamentárias.
RT
62
am Ol edita
(291
PRETECSTO cuaa
5.3. RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS EXECUTADAS
No que tange às receitas orçamentárias, verifica-se que houve uma previsão original
de R$ 107.448.222,50, e uma arrecadação de R$ 72.629.687,15, equivalendo a
67,60 % da receita prevista:
Tabela 05: Execução orçamentária da receita Em R$ 1,00
Unidades gestoras "| Previsão | Arrecadação | % Arrecadação
Prefeitura Municipal -| 102.198.222,50 | 67.401.090,69 65,95%
Câmara Municipal - - -
SAAE 5.250.000,00 | 5.228.596,46 99,59%
Totais 107.448.222,50 | 72.629.687,15
Fonte: Processo TC 3054/2016 - Prestação de Contas Anual/2015
A receita orçamentária consolidada prevista e realizada, segundo a classificação por
categoria econômica é a que segue:
Tabela 06: Receita Orçamentária por categoria econômica Em R$ 1,00
70.615.475,78
“Receita de Capital E 2.014.211,37
Totais = 72.629.687,15
Fonte: Processo TC 3954/2016 - Prestação de Contas Anual/2015
Receita Corrente
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FI. 16
A execução orçamentária consolidada das despesas, composta pelas unidades
gestoras integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social do município sob
análise, apresenta-se no Balanço Orçamentário evidenciando um montante de
R$ 79.698.612,26, cujo resultado representa 68,82 % em relação às despesas
autorizadas, conforme evidencia-se na tabela a seguir:
Em R$ 1,00
% Execução
67,67%
58,32%
Tabela 07: Execução orçamentária da despesa
Unidades gestoras Autorização
| Execução |
Prefeitura Municipal
Câmara Municipal 3.615.160,00
79.698.612,26
SAAE
Fonte: Processo TC 3954/2016 - Prestação de Contas Anual/2015
Totais
A despesa orçamentária consolidada orçada, atualizada, empenhada, liquidada e
paga, segundo a classificação por categoria econômica é a que segue:
econômica Em R$ 1,00
Empenhada Liquidada Paga
67.712.879,80 | 66.954.833,54 | 63.193.760,00
11.985.732,46 | 8.970.959,65 | 8.402.213,21
Tabela 08: Despesa orçamentária por categoria
75.958.293,72 | 83.538.291,78
23.475.330,99 | 32.265.237,57
Contingência 900.000,00 : :
Totais 100.333.624,71 | 115.803.529,35 79.698.612,26 | 75.925.793,19/71 595.973,21
Fonte: Processo TC 3954/2016 - Prestação de Contas Anual/2015
Corrente
De Capital
Reserva de
O resultado da execução orçamentária evidencia um déficit orçamentário de
R$ 7.068.925,11, conforme demonstrado a seguir:
Tabela 09: Resultado da execução orçamentária Em R$ 1,00
Receita total arrecadada É » E E 72.629.687,15
Despesa total executada (empenhada) is E 79.698.612,26
Resultado da execução orçamentária (superávit) = (7.068.925,11)
Fonte: Processo TC 3954/2016 - Prestação de Contas Anual/2015
É importante ressaltar que, o déficit orçamentário apurado no exercício é absorvido
pelo superávit financeiro apurado no exercício anterior (R$ 13.599.864,52).
INDICATIVOS DE IRREGULARIDADES
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FI. 17
5.4. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SEM FONTE SUFICIENTE DE
RECURSOS
Base legal: artigo 43, inciso Il e $ 3º, da Lei Federal 4.320/1964.
De acordo com os balanços e demonstrativos constantes nos autos, observa-se que
fora arrecadado no exercício somente 67,60% da receita prevista, conforme
demonstrado na tabela 05 deste relatório.
Não obstante, ainda assim, foram abertos créditos adicionais no montante de
R$ 2.240.798,87 (dois milhões, duzentos e quarenta mil, setecentos e noventa e oito
reais e oitenta e sete centavos), conforme tabela 03, tendo como fonte de recurso o
excesso de arrecadação, que, conforme verificado, não aconteceu.
Pelo exposto, opina-se no sentido de citar o gestor responsável para apresentar as
justificativas que julgar necessárias. FOLHA pp
DATA Dlzg% lg
E fas 3
"STÓCOLO Carga ei,
5.5. RELAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS DIVERGE DO BALANCETE DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Base legal: artigos 42, 85 e 89 da Lei Federal 4.320/1964.
Da análise da documentação integrante da prestação de contas anual em análise,
verificou-se que os totais de suplementações e de anulações de dotações
evidenciados no balancete da execução orçamentária da despesa (arquivo
BALEXO) divergem dos valores correspondentes evidenciados na relação de
créditos adicionais (arquivo DEMCAD), conforme evidenciado na tabela a seguir:
Tabela 10: Divergência nos totais da despesa orçamentária Em R$ 1,00
| pe Total BALEXO Total DEMCAD Divergência
mos ao orçament 33.432.213,07 32.527.664,68 904.548,39
“Anulações de dotaçõe: 17.962.308,43 17.057.760,04 904.548,39
Fonte: Processo TC 3954/2016 - Prestação de Contas Anual/2015
Cabe destacar que os valores evidenciados no balancete da execução orçamentária
são superiores aos demonstrados na relação de créditos adicionais, indicando que
parte das alterações orçamentárias não foram evidenciadas na referida relação.
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Proc. TC | 3.954/2016
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Pelo exposto, sugere-se citar o gestor responsável para apresentar as razões de
justificativas que julgar necessárias, juntando, se for o caso, os documentos
cabíveis.
6. EXECUÇÃO FINANCEIRA
A execução financeira, evidenciada no Balanço Financeiro, compreende a execução
das receitas e das despesas orçamentárias, bem como, os recebimentos e
pagamentos de natureza extraorçamentários, que, somados ao saldo do exercício
anterior, resultará no saldo para o exercício seguinte.
Na tabela a seguir, apresenta-se uma síntese do Balanço Financeiro que integra a
prestação de contas anual consolidada do município, relativa ao exercício de 2015:
Tabela 11: Síntese do Balanço Financeiro l Em R$ 1,00
Saldo .em.espécie do exercício anterior : É 21.476.654,67
Receitas orçamentárias E 72.629.687,15
Transferências financeiras recebidas 3.378.084,23
Recebimentos extraorçamentários 16.290.118,77
Despesas orçamentárias 79.698.612,26
Transferências financeiras Concedidas 3.488.084,23
Pagamentos extraorçamentários 15.756.512,91
Saldo em espécie para o exercício seguinte | - 14.831.335,42
Fonte: Processo TC 3954/2016 - Prestação de Contas Anual/2015
Destaca-se que o saldo contábil das disponibilidades, constantes nos Termos de
Verificação são os que seguem:
Tabela 12: Disponível por unidades gestoras | Em R$ 1,00
Unidades gestoras e Saldo
Prefeitura (Proc. 6803/2016) 14.069.784,99
Câmara (Proc: 4242/2016) 31.428,68
SAAE (Proc. 7410/2016) ae 730.121,75
Totais 14.831.335,42
Fonte: Processo TC 3954/2076 - Prestação de Contas Anual/2015
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Proc. TC | 3.954/2016
FI. 19
7. EXECUÇÃO PATRIMONIAL
As alterações quantitativas, decorrentes de transações que aumentam ou diminuem
o patrimônio público, provocam alterações nos elementos patrimoniais, refletindo em
resultados aumentativos ou diminutivos no patrimônio líquido.
A Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP consolidada, que integra a
prestação de contas sob análise, evidencia um resultado patrimonial negativo (déficit
patrimonial) no montante de R$ 3.195.375,59.
Na tabela a seguir, evidencia-se sinteticamente as variações quantitativas ocorridas
no patrimônio do município durante o exercicigugferêngia da prestação de contas
sob análise: na OL 0 JS
so
Tabela 13: Sintese da DVP EA Em R$ 1,00
Variações patrimoniais aumentativas : á 85.339.479,61
Variações patrimoniais diminutivas É E de 88.534.855,20
Resultado patrimonial do período. É (3.195.375,59)
Fonte: Processo TC 3954/2016 - Prestação de Contas Anual/2015
A situação patrimonial, qualitativa e quantitativamente, é evidenciada por meio do
Balanço Patrimonial.
Essa demonstração contábil permite o conhecimento da situação patrimonial da
entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, além das
contas de compensação.
Apresenta-se na tabela a seguir a situação patrimonial consolidada do município,
demonstrada por meio do Balanço Patrimonial consolidado, integrante da prestação
de contas anual sob análise, evidenciando os saldos das contas patrimoniais no
encerramento do exercício de 2015:
Em R$ 1,00
Tabela 14: Síntese do Balanço Patrimonial
E 2014
Especificação
“Ativo circulante *
“Ativo não circulante
| Passivo circulante
Passivo não circulante |
- Patrimônio líquido
19.116.673,12/25.595.779,59
58.425.933,03 [53.431.428,94
10.492.410,17
7.178.281,16 | 3.238.655,23
59.465.957,01 [65.296.143,13
[Ativo Financeiro : 17.719.547,45]23.705.628,74
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Proc. TC | 3.954/2016
FI. 20
11.072.577,53 | 10.105.764,22
“Passivo Financeiro
6.646.969,92 | 13.599.864,52
Resultado Financeiro do Exe
Patrimonial (Déficitisuperávit) o .
Fonte: Processo TC 3954/2016 - Prestação de Contas Anuall2015
A movimentação dos restos a pagar, conforme evidenciado no Demonstrativo da
Dívida Flutuante foi a seguinte:
Tabela 15: Movimentação dos restos a pagar Em R$ 1,00
“Restos a Pagar Processados Não Processados
“Saldo Inicial 7.595.750,58 749.419,81
Inscrições 4.329.819,98 3.772.819,07
Pagamentos 6.442.479,78 585.325,97
“Cancelamentos 53.310,26 172.720,25
“Saldo Final 5.429.780,52 3.764.192,66
“Total 9.193.973,18
Fonte: Processo TE 3954/2016 - Prestação de Contas Anual/2015
Demonstra-se no quadro a seguir, o resultado financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício sob análise, por destinação de recursos:
Tabela 16: Resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial Em R$ 1,00
[Destinação de recursos : Resultado
Recursos não vinculados. 11.043.206,47
Recursos vinculados: (4.396.236,55)
“Total: 6.646.969,92
Fonte: Processo TC 3954/2016 - Prestação de Contas Anual/2015
O superávit financeiro apurado, representado pela diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro poderá ser utilizado no exercício seguinte para
abertura de créditos adicionais, desde que observadas as correspondentes fontes de
recursos, na forma do artigo 43, da Lei 4.320/1964.
INDICATIVOS DE IRREGULARIDADES
7.14. AUSÊNCIA DE MEDIDAS LEGAIS PARA A INSTITUIÇÃO DO FUNDO M.
DE SAÚDE COMO UNIDADE GESTORA
Base Legal: art. 14 da Lei Complementar Federal 141/12
Observou-se dos demonstrativos consolidados do município, encaminhados nesta
prestação de contas, bem como dos dados encaminhados por meio das prestações
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Proc. TC | 3.954/2016
FI. 21
de contas bimestrais, junto ao sistema CidadesWeb, que o município não possui
Fundo Municipal De Saúde instituído, o que contraria disposições da Lei
Complementar Federal 141/12.
Art. 14. O Fundo de Saúde, instituído por lei e mantido em
funcionamento pela administração direta da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, constituir-se-á em unidade
orçamentária e gestora dos recursos destinados a ações e serviços
públicos de saúde, ressalvados os recursos repassados diretamente
às unidades vinculadas ao Ministério da Saúde.
Desta forma, sugere-se a citação do responsável para justificar-se. rose Sp ——
opened,
7.2. INSCRIÇÕES DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS SEM
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE PARA PAGAMENTO
Base normativa: art. 55 da Lei Complementar Federal 101/2000 (LRF).
Em consulta ao Demonstrativo da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar,
Relatório de Gestão Fiscal RGF, 2º semestre de 2015, verifica-se que o município de
Baixo Guandu efetuou a inscrição de restos a pagar não processados em
diversas fontes de recursos, em 31/12/2015, sem possuir disponibilidade
financeira suficiente para pagamento, conforme demonstrado abaixo:
Tabela 17: Inscrição de RAPNP sem disponibilidade de recursos Em R$ 1,00
DISP. LÍQUIDA DE
RECURSOS (ANTES DA
INSCRIÇÃO DE RAP NÃO
PROCESSADOS DO RP EMP. E NÃO
EXERCÍCIO LIQ. DO EXERC.
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS
CONTRA PART. CONV. 1008025-76/2013 -
DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO - 7.295,27
CONTRA PART. PROPOSTA DE CONV.
031937/14 CONSTR. DE QUADRA - 15.044,74
Contra partida Convênio 046/2011 PMBG-
PAVIMENTAÇÃO RUAS BAIRRO - 18.690,05
Contra Partida Conv. 029832948/2009 PMBG -
MINISTÉRIOS DAS CIDADES - 24.145,27
Contra Part Conv. 025532051/2008 PT
030382575 PMBG - CALÇAMENTO RUAS - 19.230,56,
Cont Part. Con Funasa 0694/2010 - Construção
e Ampliação do sistema de Abas - 48.036,15
Contra Part 030179244/2009 MINISTÉRIO DAS
CIDADES - TRECHO 01 - 22.510,04
MDE (751.033,48) 4.856,61
Quota Parte do Salário Educação 17.124,35 27.641,38
Transporte Escolar - Transferência PNATE
Ensino Médio - 2.384,68
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador:B0829-BO2AB-B7423
Proc. TC | 3.954/2016
FI. 22
FUNDO A FUNDO FNDE - APOIO A CRECHES
- BRASIL CARINHOSO 1.488,08 7.219,96
PROG MELHORIA DO ACESSO E DA
QUALIDADE - PMAQ - PAB VAR PSF (83.768,68) 15.965,91
COMPENSAÇÃO DE ESPECIFIDADES
REGIONAIS - PAB VAR PSF 266,55 27.937,50
ROYALTIES DO PETRÓLEO (185.046,39) 111.436,15
ROYALTIES DO PETRÓLEO ESTADUAL 261.774,41 270.095,98
RECURSOS ORDINÁRIOS 3.073.493,36) 330.028,07
Fonte: Processo TC 3954/2016 - Prestação de Contas Anual/2015
Tal conduta infringiu o limite previsto no art. 55 da Lei Complementar 101/2000:
Art. 55. O relatório conterá:
(...)
IIl - demonstrativos, no último quadrimestre:
(...)
b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:
(...)
3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da
disponibilidade de caixa;
Deve-se anotar que a apuração por vínculo é uma especificação contida no art. 8º,
parágrafo único da LRF, qual seja, os recursos legalmente vinculados à finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Ressalte-se que o não cumprimento do limite prejudica o município de Anchieta, na
medida em que é requisito para a concessão de transferências voluntárias, conforme
disposições do art. 25, 8 1º, IV da LRF.
Diante do exposto, considerando a inscrição de valores em restos a pagar não
processados sem disponibilidade suficiente de recursos, opina-se no sentido de
citar o gestor responsável para apresentar as razões de justificativas que julgar
necessárias.
7.3. DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A
PAGAR DO RGF (RGFRAP) APRESENTA SALDOS INCONSISTENTES com os
EVIDENCIADOS NO ANEXO AO BALANÇO PATRIMONIAL
Base normativa: artigos 50 e 55 inciso Ill da Lei Complementar Federal 101/2000
(LRF) e artigos 85 e 92, parágrafo único da Lei Federal nº 4.320/64
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Proc. TC | 3.954/2016
FI. 23
Constatou-se que a fonte RECURSOS ORDINÁRIOS do anexo ao Balanço
patrimonial apresentou superávit financeiro de R$ 11.043.206,47, inconsistente com
o resultado apresentado no DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E
DOS RESTOS A PAGAR, rubrica RECURSOS NÃO VINCULADOS, que se
apresenta deficitário em R$ (195.563,77), antes mesmo da inscrição de restos a
pagar não processados.
Por seu turno, as fontes de RECURSOS VINCULADOS apresentou resultado
negativo de R$ -4.396.236,55 no anexo ao Balanço Patrimonial, sendo que no
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR o
resultado é superavitário em R$ 6.981.137,16 (R$ 10.104.570,63 - R$ 6.981.137,16).
Estas discrepâncias comprometem a credibilidade dos demonstrativos contábeis
correlatos, e o conhecimento da real posição financeira do município por fonte de
recursos.
Diante do exposto, propõe-se a citação do prefeito para apresentar justificativas
acompanhadas de provas documentais.
7.4. | ACUMULO DE SALDO NAS CONTAS DE INSS INDICANDO AUSÊNCIA
DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RETIDAS DOS
SEGURADOS DO RGPS.
Base normativa: Art. 15, inciso | e art. 30, inciso |, alínea “a” e “b” da Lei Federal
8.212/91; Arts. 40 e 195, inciso | da Constituição Federal e Arts. 85, 87, 88, 89, 93,
101 a 105 da Lei 4320/64.
Compulsando o Demonstrativo da Dívida Flutuante constata-se a existência de
valores retidos de terceiros e de servidores, nas contas 218810102001 — INSS
SERVIÇOS DE TERCEITOS e 218810102002 — INSS, e não repassados a quem
de direito, e que vão se perpetuando no passivo do Município e gerando acúmulo de
saldos, conforme demonstrado:
roman SO
Dara OL Z OZ IA
PapçESSO
PROTOCOLO CMBG
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Proc. TC | 3.954/2016
FI. 24
: Análise da Dívida Flutuante Em R$ 1,00
172.955,40 604.080,64 | 544.174,01 | 232.862,03
971.723,20 2.693.945,88 |2.710.977,67 | 954.691,41
[TOTAL 1.144.678,60 | 3.298.026,52 | 3.255.151,68 | 1.187.553,44
Fonte: Processo TC 3954/2016 - Prestação de Contas Anual/2015
Pelo exposto, considerando que os valores acumulados nas contas acima são
expressivos e representam 36% das inscrições realizadas no exercício, além do fato
de que o atraso no recolhimento dos valores devidos ao INSS gera o pagamento de
multa e juros de mora, o que configura um dano ao erário, sugere-se citar o gestor
responsável, para apresentar as razões de justificativas que julgar necessárias.
8. GESTÃO FISCAL
8.1 DESPESAS COM PESSOAL
Base Normativa: Artigo 20, inciso Ill, alínea “b”, Artigo 19, III, e artigo 22, parágrafo
único da Lei Complementar 101/2000.
A Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (LC 101/2000) ao estabelecer normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal disciplinou, em
seus artigos 18 a 23, sobre a limitação das despesas com pessoal pelos Poderes e
Entes da Federação.
Conforme conceituado pela Secretaria do Tesouro Nacional:
A despesa total com pessoal compreende o somatório dos gastos do
Ente da Federação com ativos, inativos e pensionistas, deduzidos
alguns itens exaustivamente explicitados pela própria LRF, não
cabendo interpretações que extrapolem os dispositivos legais.”
O limite referencial para as despesas com pessoal é aplicado em relação à Receita
Corrente Líquida — RCL, que por sua vez, segundo definição da Secretaria do
Tesouro Nacional:
! BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Demonstrativos Fiscais: aplicado à União e
aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 5. ed. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional,
Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, 2012.
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Proc. TC | 3.954/2016
FI. 25
É o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais,
agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e
outras receitas correntes do ente da Federação, deduzidos alguns
itens exaustivamente explicitados pela própria LRF, não cabendo
interpretações que extrapolem os dispositivos legais.
Apurou-se a RCL do município, no exercício de 2015, que, conforme planilha
APÊNDICE A deste relatório totalizou R$ 70.615.475,78.
Constatou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas sob
análise, que as despesas com pessoal executadas pelo Poder Executivo atingiram
53,66 % da receita corrente líquida, conforme demonstrado na planilha APÊNDICE
B, sintetizada na tabela a seguir:
Em R$ 1,00
| Valor
- Receita corrente líquida — R 70.615.475,78
“Despesas totais com pessoa : : 37.894.799,82
' % das despesas totais com pessoal em relação à REL Ê 53,66%
Fonte: Processo TC 3954/2016 - Prestação de Contas Anual/2015
“Tabela 19: Despesas com pessoal — Poder Executivo
Conforme se observa da tabela anterior fora cumprido apenas o limite legal (limite
legal = 54% e prudencial = 51,3%).
No que se refere às despesas totais com pessoal, consolidando o Poder Executivo
com o Poder Legislativo, constatou-se que essas despesas atingiram 56,08 % em
relação à receita corrente líquida, conforme demonstrado na planilha APÊNDICE C
deste relatório, e evidenciado resumidamente na tabela a seguir:
Tabela 20: Despesas com pessoal consolidadas Em R$ 1,00
| Descrição. É ERR Valor
“Receita corrente líquida — RCL. 70.615.475,78
- Despesas totais com pessoal 39.603.375,36
% das despesas totais com pessoal em CEE E REL 56,08 %
Fonte: Processo TC 3954/2016 - Prestação de Contas Anual/2015
Conforme se observa da tabela anterior, considerando as despesas consolidadas,
foi cumprido o limite legal de 60% e prudencial de 57%.
romano GA o
DATA Ouvi
8.2 DÍVIDA CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO PROTOCOLO CuBG
Base Normativa: Art. 59, IV, da Lei Complementar nº 101/2000; e art. 3º, II, da
Resolução nº 40/2001 do Senado Federal.
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Proc. TC | 3.954/2016
FI. 26
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Resolução 40/2001 do
Senado Federal, a dívida consolidada ou fundada, para fins fiscais, corresponde ao
montante total das obrigações financeiras, apurado sem duplicidade (excluídas
obrigações entre órgãos da administração direta e entre estes e as entidades da
administração indireta), assumidas: a) pela realização de operações de crédito com
a emissão de títulos públicos, para amortização em prazo superior a 12 (doze)
meses (dívida mobiliária); b) pela realização de operações de crédito em virtude de
leis, contratos (dívida contratual), convênios ou tratados, para amortização em prazo
superior a 12 (doze) meses; c) com os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de
maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido
incluídos; e, d) pela realização de operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze)
meses, que tenham constado como receitas no orçamento.
A dívida consolidada líquida, por sua vez, representa o montante da dívida
consolidada deduzido o saldo relativo aos haveres financeiros (disponibilidade de
caixa e demais haveres financeiros).
No uso de suas competências constitucionais (Artigo 52 da CF/88), o Senado
Federal editou a Resolução 40/2001, disciplinado que a dívida consolidada líquida
dos Municípios não poderá exceder a 1,2 vezes a receita corrente liquida.
Com base nos demonstrativos contábeis integrantes da prestação de contas anual
(arquivo RGFDCL) do município de Baixo Guandu, ao final do exercício de 2015, a
dívida consolidada líquida do município não impactou a receita corrente líquida,
conforme demonstramos na tabela a seguir:
Tabela 21: Dívida consolidada líquida Em R$ 1,00
“Descrição ] 5 Valor
“Dívida consolidada 7.178.281,16
Deduções pio 9.773.016,23
Dívida consolidada liquida -
Receita corrente líquida - ROL | 70.615.475,78
% da divida consolidada líquida sobre a RC -
Fonte: Processo TC 3954/2016 - Prestação de Contas Anual/2015
Portanto a dívida consolidada líquida não extrapolou o limite previsto (120% da
receita corrente líquida), estando em acordo com a legislação supramencionada.
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FI. 27
8.3 OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONCESSÃO DE GARANTIAS
Base Normativa: Art. 35 da Lei Complementar 101/2000; Lei Federal 4.595/1964;
art. 7º, inciso |, e art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001; e art. 167, II
da Constituição Da República /1988; Art. 55, inciso |, alínea "c"; e art. 40, 81º, da Lei
Complementar 101/2000.
Segundo o inciso Ill, do artigo 29, da Lei de Responsabilidade Fiscal, operações de
crédito são compromissos financeiros assumidos em razão de mútuo, abertura de
crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento
antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços,
arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de
derivativos financeiros.
As operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias, por sua vez,
são definidas pela LRF como operações de crédito destinadas a atender
insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
A Constituição da República outorgou a competência ao Senado Federal para dispor
sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno dos
Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público
Federal (Artigo 52).
O Senado Federal editou a Resolução 43/2001, dispondo sobre os limites para a
contratação das operações de crédito pelos Municípios, inclusive concessão de
garantias, seus limites e condições de autorização, conforme art. 7º.
Para os municípios, restou definido que as operações de crédito interno e externo
devem limitar-se a:
e 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida para o montante global
das operações realizadas em um exercício financeiro;
e 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida
para o comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos
da dívida consolidada, inclusive relativa a valores a desembolsar de
x ANA UA FOLHANE
operações de crédito já contratadas e a contratar. pata OLZ03210.
SSO
PEATOCOLO CMBG
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Proc. TC | 3.954/2016
FI. 28
Quanto à concessão de garantias, o Senado Federal estabeleceu como limite para o
saldo global das garantias concedidas pelos Municípios, o máximo de 22% (vinte e
dois por cento) da receita corrente líquida, conforme artigo 9º da Resolução 43/2001.
Como exceção, permitiu que esse montante poderá ser elevado para 32% (trinta e
dois por cento) da receita corrente líquida, desde que, cumulativamente, quando
aplicável, o garantidor:
e Não tenha sido chamado a honrar, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, a
contar do mês da análise, quaisquer garantias anteriormente prestadas;
e Esteja cumprindo o limite da dívida consolidada líquida, definido na
Resolução nº 40, de 2001, do Senado Federal;
e Esteja cumprindo os limites de despesa com pessoal previstos na Lei
Complementar nº 101, de 2000;
e Esteja cumprindo o Programa de Ajuste Fiscal acordado com a União, nos
termos da Lei nº 9.496, de 1997.
Quanto às Operações de Crédito por Antecipação de Receitas Orçamentárias -
ARO, o Senado Federal definiu, conforme artigo 10 da Resolução 43/2001, que o
saldo devedor dessas operações não poderá exceder, no exercício em que estiver
sendo apurado, a 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observando-se
ainda, as disposições contidas nos artigos 14 e 15 daquela resolução.
Com base nas demonstrações contábeis e no Relatório de Gestão encaminhados
pelo jurisdicionado à Corte de Contas, observa-se que não houve a contratação de
operações de crédito nem a concessão de garantias ou contra garantia de
valores no exercício de 2015.
8.4 RENÚNCIA DE RECEITA
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao dispor sobre a renúncia de receita,
estabeleceu que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
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Proc. TC | 3.954/2016
FI. 29
vigência e nos dois seguintes atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias
e a pelo menos uma das seguintes condições:
e Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
e Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no
caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
O artigo 4º LRF estabelece que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve
integrar o Anexo de Metas Fiscais, o qual deve conter, dentre outros demonstrativos,
o da estimativa e compensação da renúncia de receita e o da margem de expansão
das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Esse demonstrativo, além de condicionar a concessão da renúncia de receita, tem
por objetivo tornar transparentes os requisitos exigidos para a concessão ou
ampliação dos benefícios de natureza tributária.
Avaliaram-se a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e o
Relatório de Gestão do município de Baixo Guandu, aprovadas para o exercício de
2015, e constata-se não ter sido prevista ou estabelecida renúncia de receita,
conforme evidenciado no Demonstrativo VII da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
975/2014):
Dara Al z OW IT
SSO Nº
PROTOCOLO Cuao
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Proc. TC | 3.954/2016
FI. 30
9. GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO
9.1 APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E NO
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Base Normativa: Art. 212, caput, da Constituição da República/1988 e Art. 60,
inciso XII, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da
Constituição da República/1988 (alterado pela Emenda Constitucional 53/2006).
Por determinação da Constituição da República, os municípios devem aplicar,
anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino, e devem destinar, ainda, não menos do
que 60% dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB
para o pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo
exercício.
Avaliou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas anual,
que o município, no exercício de 2015, aplicou 31,63 % da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, planilha de apuração, Apêndice E deste relatório,
resumidamente demonstrado na tabela a seguir:
Tabela 22: Aplicação na manutenção e desenvolvimento ensino Em R$ 1,00
"Destinação de recursos : E Valor
Receitas provenientes de impostos | 3.971.328,87
=| 35.840.667,06
39.811.995,93
-] 12.594.302,39
31,63%
' Receitas provenientes de transferências
% de aplicação. a
Fonte: Processo TC 3954/2016 - Prestação de Contas Anuali2015
Quanto à destinação de recursos para pagamento dos profissionais do magistério da
educação básica em efetivo exercício, constatou-se, com base na documentação
que integra a prestação de contas anual, que o município destinou 68,98 % das
receitas provenientes do FUNDEB, conforme demonstrado na planilha de apuração,
Apêndice E, e apresentado resumidamente na tabela a seguir:
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Proc. TC | 3.954/2016
FI. 31
Tabela 23: Destinação de recursos do FUNDEB prof. Magistério Em R$ 1,00
14.031.183,50
9.678.440,74
“%de aplicação : FEM 68,98%
Fonte: Processo TC 3954/2016 - - Prestação de Contas Anual/2015
Portanto, o município cumpriu com os limites mínimos constitucionais relacionados à
educação.
9.2 APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE
Base Normativa: Artigo 77, inciso Ill, do ADCT - Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da Pública/1988 (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 29/2000).
A Emenda Constitucional 29/2000 acrescentou artigo ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias para assegurar os recursos mínimos para o
financiamento das ações e serviços públicos de saúde, estabelecendo a
obrigatoriedade de aplicação mínima, pelos entes da federação, de recursos
provenientes de impostos e transferências, em ações e serviços públicos de saúde.
Definiu, no 8 3º no artigo 198 da CF/88, que lei complementar estabeleceria:
e Os percentuais mínimos das receitas de impostos e transferências a serem
aplicados, anualmente, pela União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
e Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados
a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das
disparidades regionais;
e As normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas
esferas federal, estadual, distrital e municipal; e
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Proc. TC | 3.954/2016
FI. 32
e As normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.
Em 13 de janeiro de 2012 foi editada a Lei Complementar 141, regulamentando o $
3º do art. 198 da Constituição da República, estabelecendo os valores mínimos a
serem aplicados anualmente pelos Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três
esferas de governo; e a transparência, visibilidade, fiscalização, avaliação e controle
da aplicação dos recursos destinados à saúde.
Em relação à aplicação mínima de recursos, restou estabelecido, pelo artigo 7º, que
os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços
públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos
a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do
inciso | do caput e o 8 3º do art. 159, todos da Constituição da República.
Avaliou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas anual,
que o município, no exercício de 2015, aplicou 15,79 % da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências, em ações e serviços
públicos de saúde, conforme demonstrado na planilha de apuração, Apêndice F
deste relatório, e evidenciado resumidamente na tabela a seguir:
Tabela 24: Aplicação recursos em ações serviços públicos saúde Em R$ 1,00
Destinação de recursos : Valor
“Receitas provenientes de. impostos 3.971.328,87
35.840.667,06
39.811.995,93
6.286.582,30
15,79%
Receitas provenientes de transferência:
' Base de cálculo para” aplicaç:
- saúde :
Valor aplicado em ações ese
"% de aplicação b
Fonte: Processo TC 3954/2016 - Prestação de é Contas nuai/2015
Portanto, o município cumpriu com o limite mínimo constitucional previsto para a
saúde.
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Proc. TC | 3.954/2016
FI. 33
9.3 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
A Lei 11.494/2007 regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB
atribuiu aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social a competência
fiscalizatória sobre esses recursos.
Esses conselhos, no âmbito dos municípios, são colegiados compostos por, no
mínimo, nove membros, sendo:
e 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos
1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional
equivalente;
e 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
e 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
e 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
e 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
e 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo
um deles indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
O portal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE resumiu as
funções dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
conforme segue”.
A escolha dos representantes dos professores, diretores, pais de
alunos e servidores das escolas deve ser realizada pelos grupos
organizados ou organizações de classe que representam esses
segmentos e comunicada ao chefe do Poder Executivo para que
este, por ato oficial, os nomeie para o exercício das funções de
conselheiros.
A atividade dos conselhos do FUNDEB soma-se ao trabalho das
tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública.
2 http://www .fnde.gov.br
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Proc. TC | 3.954/2016
FI. 34
Entretanto, o conselho do FUNDEB não é uma nova instância de
controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto,
ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder
Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de
Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem
compete a apreciação das contas do Poder Executivo.
O controle exercido pelos conselhos do FUNDEB representa a
atuação da sociedade, que pode apontar falhas ou irregularidades
eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no
uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada
caso venha a exigir.
Entre as atribuições dos conselhos do FUNDEB, estão:
Acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação
dos recursos do FUNDEB;
Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no
âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação;
Supervisionar a realização do censo escolar anual;
Instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas
ao respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve ser apresentado
ao Poder Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento
do prazo para apresentação da prestação de contas ao Tribunal; e
acompanhar e controlar a execução dos recursos federais
transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte
do Escolar e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, verificando os
registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos
recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento e
análise da prestação de contas desses programas, encaminhando ao
FNDE o demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira,
acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão executor dos
programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais
irregularidades na utilização dos recursos.
Avaliou-se o parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundeb, que integra a prestação de contas anual do município de Baixo Guandu,
emitido sobre a prestação de contas relativa ao exercício de 2015 (arquivo
PCFUND), e constatou-se que O arquivo encaminhado se refere a uma ata de
reunião realizada no dia 19/05/2016, na qual foi aprovada apenas a prestação de
contas referente ao 4º trimestre de 2015.
Pelo exposto, sugere-se citar o responsável para justificar a apresentação de
documentação em desacordo com as disposições contidas na IN 'TCEES 34/2015.
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Proc. TC | 3.954/2016
FI. 35
9.4 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DA SAUDE
A Lei Complementar 141/2012 atribuiu aos Conselhos de Saúde a competência para
avaliar, a cada quadrimestre, o relatório consolidado do resultado da execução
orçamentária e financeira no âmbito da saúde e o relatório do gestor da saúde sobre
a repercussão da execução daquela Lei Complementar nas condições de saúde e
na qualidade dos serviços de saúde das populações respectivas, encaminhando ao
Chefe do Poder Executivo do respectivo ente da Federação as indicações para que
sejam adotadas as medidas corretivas necessárias. (LC 141/2012, art. 41).
Estabeleceu ainda, a LC 141, que o gestor do SUS em cada ente da Federação
deve elaborar relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, contendo, no
mínimo, as informações apresentadas a seguir:
e Montante e fonte dos recursos aplicados no período;
e Auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas
recomendações e determinações;
e Oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria,
contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de
saúde da população em seu âmbito de atuação.
No $ 1º do artigo 36, determinou aos entes da Federação, a obrigatoriedade de
comprovação de elaboração do relatório detalhado referido anteriormente, mediante
o envio de Relatório de Gestão ao respectivo Conselho de Saúde, até o dia 30 de
março do ano seguinte ao da execução financeira, cabendo ao Conselho emitir
parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas estatuídas na Lei
Complementar.
A Instrução Normativa TC 34/2015, ao dispor sobre o rol de documentos que os
Chefes do Poder Executivo Municipais devem encaminhar ao Tribunal de Contas a
título de prestação de contas anual, disciplinou a obrigatoriedade de envio do
Parecer do Conselho de Fiscalização sobre a prestação de contas dos recursos
ram (GO
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pira
PROTOCOLO CMBG
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador:B0829-B02AB-B7423
Proc. TC | 3.954/2016
FI. 36
aplicados em ações e serviços públicos de saúde, na forma dos artigos 34 a 37 da
Lei Complementar Federal nº 141/2012.
Avaliou-se o parecer do Conselho Municipal de Saúde, que integra a prestação de
contas anual do município de Baixo Guandu, emitido sobre a prestação de contas
relativa ao exercício de 2015 (arquivo PCFSAU), e constatou-se que os
conselheiros, após análise e conferência na documentação comprobatória das
receitas e despesas realizadas com recursos da Saúde, emitiram as Resoluções
290, 296 e 303/2015, na qual opinaram pela aprovação das contas referentes ao
1º, 2º e 3º quadrimestres do exercício de 2015.
140. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
Base Normativa: Art. 29-A, inciso | (redação dada pela Emenda Constitucional nº
58, de 2009), c/c art. 29-A, 8 2º, da Constituição da República/1988.
A Constituição da República de 1988 disciplinou, no Capítulo IV, do Título III, que
trata da organização do Estado, sobre os municípios.
Em seu artigo 29-A, ao dispor sobre as despesas do Poder Legislativo, estabeleceu,
dentre outras condições, o limite máximo para despesas totais do Poder Legislativo
e o limite máximo de gastos com a folha de pagamentos, incluindo o subsídio dos
vereadores.
Com base na documentação que integra a prestação de contas sob análise, apurou-
se os valores transferidos pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, a título de
duodécimo (planilha detalhada Apêndice D deste relatório), no decorrer do exercício
de 2015, conforme demonstrou-se sinteticamente na tabela a seguir:
Em R$ 1,00
Tabela 25: Transferências para o Poder tegistativo
Descrição e
Receita tributária e trans err
% máximo para o município
Valor máximo permitido para tr:
Valor efetivamente transfe
Valor
40.311.972,80
2.821.838,10
2.733.084,23
Fonte: Processo TC 3954/2016 - Prestação e Contas Anual/2015
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Proc. TC | 3.954/2016
FI. 37
Da análise do quadro acima, conclui-se que houve cumprimento ao limite imposto
pela Constituição Federal.
11. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
A Constituição Federal, em seu artigo 74, determina que deverá ser mantido pelos
Poderes sistemas de controle interno, estabelecendo conteúdo mínimo que este
controle deverá ter como objeto, conforme exposto abaixo:
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de
forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
| - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
Il - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia
e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos
órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação
de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias,
bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle extemo no exercício de sua missão
institucional.
No parágrafo primeiro, ficou estabelecido que “os responsáveis pelo controle interno,
ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão
ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária”.
Por meio da Res. 227/2011, alterada pela Res. 257/2013, o TCEES dispôs sobre a
criação, implantação, manutenção e fiscalização do Sistema de Controle Interno da
Administração Pública, aprovando também o “Guia de orientação para implantação
do Sistema de Controle Interno na Administração Pública”, e estabelecendo prazos
para que os jurisdicionados atendessem aos comandos regulamentadores.
Consta da IN TCEES 34/2015 previsão para encaminhamento, pelo Prefeito, da
seguinte documentação correlata:
- Relatório de avaliação do cumprimento do plano de ação para implantação do
Sistema de Controle Interno (Art. 3º, 8 3º, da Resolução TC nº 227/2011);
roma G3
DATA QL l
pa lp
PROTOÇOLO CMBG
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Proc. TC | 3.954/2016
FI. 38
- Relatório e parecer conclusivo emitido pelo órgão central do sistema de controle
interno, assinado por seu responsável, contendo os elementos previstos no Anexo II,
Tabela 5, desta Instrução Normativa. (Art. 76, $ 3º da LC nº 621/2012 cfc artigo 122,
8 5º do RITCEES, aprovado pela Resolução TC nº 261/2013 e cfc artigo 4º da
Resolução TC nº 227/2011);
- Pronunciamento expresso do chefe do poder atestando ter tomado conhecimento
das conclusões contidas no parecer conclusivo emitido pelo órgão central do
sistema de controle interno, a que se refere o parágrafo único, do artigo 4º, da
Resolução TC nº 227/2011.
Em consulta ao sitio eletrônico da Câmara Municipal, em relação ao município de
Baixo Guandu, constata-se que o sistema de controle interno foi regulamentado pela
Lei 2682/2012.
O responsável pela Unidade de Controle Interno do Poder Executivo é a Sra.
Geniffer Miertschink Tietz, CPF nº 083.683.307-42.
A documentação prevista na IN TCEES 34/2015 foi encaminhada, nos termos
previstos pela regulamentação, sendo que o Relatório e Parecer Conclusivo do
Controle Inteno apontou um indicativo de irregularidade referente ao
descumprimento do limite prudencial de gastos com pessoal, bem como a
proposição e alerta emitido.
Por fim, assim declara:
Em nossa opinião as demonstrações contábeis e as demais peças
que integram a prestação de contas sob exame representam
adequadamente com ressalvas a posição orçamentária, financeira,
patrimonial e de gestão fiscal do exercício a que se refere.
5.1 Ressalva:
Como descrito acima, a única ressalva se refere ao limite de gasto
com pessoal, uma vez que o município de Baixo Guandu encontra-se
acima do limite prudencial (51,3%), estando bem próximo ao limite
máximo permitido pela LRF (54%).
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FI. 39
12. MONITORAMENTO
Em consulta ao sistema de monitoramento do TCEES não foram encontrados itens
passíveis de monitoramento.
FOLHA Nº
ora Digo 19
RrREsso p 12/20!
a,
13. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO FRPPOCOLO CBO
A prestação de contas anual ora analisada refletiu a atuação do prefeito municipal
responsável pelo governo no exercício de 2015, chefe do Poder Executivo Municipal,
no exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle
das políticas públicas do município.
Respeitado o escopo delimitado pela Resolução TC 297/16, a análise consignada
neste Relatório Técnico Contábil teve por base as informações apresentadas nas
peças e demonstrativos contábeis encaminhados pelo responsável, nos termos da
Instrução Normativa TC 34/2015.
Como resultado, apresenta-se a seguir os achados que resultam na opinião pela
citação do responsável, com base no artigo 63, |, da Lei Complementar 621/2012:
Responsável Proposta de
encaminhamento
José de Barros Citação
Neto
Dea IAS E
“CRÉDITOS: AP IONA ILIMITADOS.
| FITEM so — José de Barros Citação
Neto
José de Barros Citação
Neto
E José de Barros Citação
'DIVERGE. DO Neto
ORÇAMENTÁRIA, É
ITEM, bi = + AUSÊNCIA E MEDIDAS L AIS ARA'| José de Barros Citação
Neto
José de Barros Citação
; Neto
| SUFICIENTE PARA PAGAMENTO
“ITEM 7.3 = DEMONSTRATIVO José de Barros Citação
'DE CAIXA E. DOS RESTOS Neto
“(RGFRAP) APRESENTA SALD s TES.
- COM OS EVIDENCIADOS NO NEXO: D BALA O
PATRIMONIAL.
(ITEM 7.4 = ACUMULO DE SALDO NAS CONTAS DE | José de Barros Citação
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FI. 40
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RETIDAS es
SEGURADOS DO RGPS | Ne À
ITEM 9:4 — AUSÊNCIA DO PARECER EM
"CONSELHO DE Rana
INSS INDICANDO AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE. Neto |
José de Barros
Neto
Citação
“SOCIAL DO FUNDES.
Vitória, 15 de março de 2017.
MÁRCIO BRASIL ULIANA VIVIANE COSER BOYNARD
Auditor de Controle Externo Auditora de Controle Externo
Matrícula 203. Matrícula 203.032
(Limites Legais e Constitucionais)
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FI. 41
APÊNDICE A
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Município: BAIXO GUANDU
Exercício: 2015
(R$)
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
RECEITAS CORRENTES 77.586.867,82
Receita Tributária 4.102.353,47
Receita de Contribuições 1.885.026,73
Receita Patrimonial 2.095.848,58
Receita Agropecuária -
Receita Industrial -
Receita de Serviços 5.087.541,38
Transferências Correntes 63.305.991,62
Outras Receitas Correntes 1.110.106,04
RECEITAS PRÓPRIAS - EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES -
DEDUÇÕES 6.971.392,04
Contrib. Plano Seg. Social Servidor -
Servidor -
Patronal -
Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários -
Dedução de Receita para Formação do FUNDEF 6.971.392,04
IRRF Inc. sobre a Rem. Paga aos Serv. Públicos do Poder
Legislativo -
IRRF Inc. sobre a Rem. Paga aos Serv. Públicos do Poder
Executivo ”
Receita de Transferência p/ PSF e PACS .
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 70.615.475,78 1]
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Proc. TC | 3.954/2016
FI. 42
APÊNDICE B
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
PODER EXECUTIVO
Município: BAIXO GUANDU
Exercício: 2015
DESPESA BRUTA COM PESSOAL, 37.963.801,16
Pessoal Ativo 36.996.516,06
Pessoal Inativo e Pensionistas 967.285,10
Despesas não Computadas (art. 19, 8 1º da LRF) (69.001,34)
(-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária (34.500,67)
(-) Decorrentes de Decisão Judicial (10.568,54)
(-) Despesas de Exercícios Anteriores (23.932,13)
(-) Inativos com Recursos Vinculados -
(:) IRRF Inc. Rem. Pg. Aos Serv. Públicos do Poder Executivo -
(-) Desp. com Pag. Pessoal c/ Rec. PSF e PACS -
(-) Desp. com Pag. Verba Indeniz. aos Chefes de Poder -
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS
DE TERCEIRIZAÇÃO (Art. 18, 8 1º da LRF)
DESPESA COM PESSOAL - EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE -
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL 37.894.799,82
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 70.615.475,78
% DO TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL SOBRE A RCL 53,66%
LIMITE LEGAL (Incisos |, Ile Ill, Art. 20 da LRF) - <54%> 38.132.356,92
LIMITE PRUDENCIAL ($ único, Art. 22 da LRF) - <51,30%> 36.225.739,08
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Proc. TC | 3.954/2016
FI. 43
APÊNDICE C
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
CONSOLIDADO
Município: BAIXO GUANDU
Exercício: 2015
(R$)
DESPESA LIQUIDADA
DESPESA BRUTA COM PESSOAL 39.673.037,01
Pessoal Ativo 38.705.751,91
Pessoal Inativo e Pensionistas 967.285,10
Despesas não Computadas (art. 19, 8 1º da LRF) (69.661,65)
(-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária (34.500,67)
(-) Decorrentes de Decisão Judicial (10.568,54)
(-) Despesas de Exercícios Anteriores (24.592,44)
(=) Inativos com Recursos Vinculados -
(-) Convocação Extraordinária -
(-) IRRF Inc. Rem. Pg. Aos Serv. Públicos do Poder Legislativo -
(-) IRRF Inc. Rem. Pg. Aos Serv. Públicos do Poder Executivo -
(-) Desp. com Pag. Pessoal c/ Receita PSF e PACS -
(-) Desp. com Pag. Verba Indeniz. aos Chefes de Poder -
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS
DE TERCEIRIZAÇÃO (Art. 18, $ 1º da LRF) -
DESPESA COM PESSOAL - EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE -
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL 39.603.375,36
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 70.615.475,78
% DO TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL SOBRE A RCL 56,08%
LIMITE LEGAL (incisos |, ll e Ill, Art. 20 da LRF) - <60%> 42.369.285,47
LIMITE PRUDENCIAL ($ único, Art. 22 da LRF) - <57%> 40.250.821,19
FOLHA ir A
DATA de
'SSO Me,
PROTOCOLO cu
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APÊNDICE D
Proc. TC | 3.954/2016
FI. 44
DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O PODER LEGISLATIVO
É É é 31 de dezembr:
kem | Conta T Exercício Anterior
EEE 5.104.408.86 4.102.353,47
1 1.1.0.0.00.0 5.104.408,85] 410235347]
TZ TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS: 33.425.605.13
2 117.210102 FPM 17.773.304,97 18.727.616.,51
3 [17210105 ITR 85.931,87
4 ]17.2.10112/17.2.2.0104 IRL 365.522,28 420.337,74
Es [prz00m ICMS - Desoneração Exportações 125.741,28 180.521,58
6 [17.22.01011.7.2.2.0103 ICMS 13.548.685,57 14.813.000,32
7 117.22.0102 IPVA 1.520.428,53 1.666.227,63
8 |17220118 Contrib. Intrev. Dom. Econômico - 5.990,63 24.820,01
= OUTRAS DEOBIGEM TRIBUTÁRIA” 1791.958.91| 2.397.896,80
1.2.20.29.00 Contrib. P! Cust. llum. Públ. 1.282.395,44 1.885.026,73
.02.03 Multas e Juros de Mora - IRRF - -
.38.00 Multas e Juros de Mora - IPTU 114,26 386,97
.39.00 Multas e Juros de Mora - ITBI -
.1.1.40.00 Multas e Juros de Mora - ISS -
1.9.13.02.00 Multas e Juros de Mora - DA -IRRF -
1913.11.00 Multas e Juros de Mora - DA -IPTU 90.578,93 Ex 5
16 [19.13.12.00 Multas e Juros de Mora - DA - ITBI -
Multas e Juros de Mora - DA - ISS 5.398,96 106.656,48
Dívida Ativa Tributária 403.406,21 290.716,37
16.278. 119,72
19 8.870.724,13
20 [Diversos 7.407.395,59
Fla j 2.014.211,37
21 2.014.211,97
224: 40.311.972.80 | 60.658.068.43
hem
23 | Totalde Duodécimos (Repasses) Recebidos
24 [Valor do Subsídio Mês percebido pelo Deputado Estadual Lei Astoriz: 25.322,25
25 |% Máximo de Correlação com Subsídio do Deputado - cfe po) ulação art. 29. 30,00%.
26 | Máximo de Gasto do Poder Legislativo - cfe população art. 29-A, CF 7,00%
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Proc. TC | 3.954/2016
Quadro Demonstrativo Il
Limites Constitucionais Máximos
DESCRIÇÃO REF. LEGAL
Subsídios de Vereadores
Limitação Total
Receitas Municipais - Base Referencial Total item 29. QDI 60.658.068,43
% Máximo de Comprometimento com Subsídios art 29, VII, CF 5,00%
Limite Máximo de Gastos com Subsídios Totais Cálculo TCEES 3.032.903,42
Limitação Individual
Subsídio do Deputado Estadual - Base Referencial Individual item 30. QD 25.322,25
% Máximo de Correlação com Subsídio do Dep. Estadual art 29, VI, CF. 30,00%
Limite Máximo Perceptível para Subsídio de cada Vereador Cálculo TCEES 7.596,68
Gastos com Folha de Pagamento
Total de Duodécimos (Repasses) Recebidos no Exercício item 28. QDI 2.733.084,23
art 29-A, 81º,
cr 70,00%
% Máximo de Gasto com Folha de Pagamento
Limite Máximo Permitido de Gasto com a Folha de
Pagamento Cálculo TCEES 1.913.158,96
Gastos Totais do Poder
Receitas Tributárias e Transferências de Impostos - Ex.
Anterior item 27. QDI 40.311.972,80
% Máximo de Gasto do Legislativo - cfe dados populacionais item 26. QD 7,00%
Limite Máximo Permitido de Gastos do Poder - exceto Inativos | Cálculo TCEES 2.821.838,10
FOLHA (4
DATA
Ly
PROTOGOLO Cia
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador:B0829-B02AB-B7423
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APÊNDICE E
Proc. TC | 3.954/2016
46
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
RECEITAS DO ENSINO
Í
RECEITA BRUTA DE IMPOSTOS REALIZADAS
RECEITAS DE IMPOSTOS 3.971.828,87 |
> Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 1.012.208,95 |
Imposto sabre a Propriedade Predial e Territorial Urbans - IPTU 643.293,78
: Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IPTU 386,97
i Divida Ativa do IPTU 253.417,95
í Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Divida Ativa do IPTU 115.110,25
[1.2- Receita Resultante do Imposto sabre Transmissão inter Vivos - ITBI 22.915,64
] Imposto sobre Transmissão inter Vivos - BI 2.915,54
! Muitas, Juros de Hora e Outros Encargos do TB -
; Divida Ativa do ITBI -
í Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do TBI -
i7.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 2.395.652,37
i Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 2.279.535,99
Ê Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ISS -
! Divida Ativa do ISS 9.459,90
i Multas, Juros de More, Atualização Monetéria e Outros Encargos da Divida Ativa do |5S 106.658,48
“1.4 Receita Resulante do imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 540.551,91
| imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 540.551,91
i Muttas, Juros de Hora e Outros Encargos do IRRF -
! Divida Ativa do IRRF -
à Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Divids Ativa do IRRF L -
(2- RECEITAS DE TRAN SFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 35.840.667,06
Í 2.1 - Cota-Parte FPM 18.727.616,51
i 2.2 - Cota-Parte ICMS 14.813.000,32
! 2.3-ICHS-Desoneração - LC nº 87/96 430.521,58
í 2.4 - Cota-Parte IPHExportação 420.337,74
| 2.5 - Cota-Parte TR 82.963,28
i 2.6 - Cota-Parte IPVA 1.666.227,63
i 2.7 - Cota-Parte I0F-Ouro -
[3-TOTAL DA RECEITA BRUTA DE IMPOSTOS (1+2) 39.811.995,93.
Identificador:B0829-B02AB-B7423
Proc. TC | 3.954/2016
FI. 47
E: E |
E OUTRAS RECEITAS DESTINADAS ÃO ENSINO a REALIZADAS
= TRANSFERÊNCIAS DO FNDE 3.003.067,47
i 4.1 - Transferências do Salário Educação 1.660.673,51
4.2 - Outras Transferências do FNDE 1.342.393,96
5 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVENIOS DESTINADAS À PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 2.382.357,58
(6 - RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS A EDUCAÇÃO -
1 - OUTRAS RECEITAS DESTINADAS A EDUCAÇÃO -
:'8-TOTAL DAS OUTRAS RECEITAS DESTINADAS AO ENSINO (4+5+6+7) K 5.385.425,05
FUNDEB -
: RECEITAS DO FUNDES REALIZADAS
|9 - RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB 6.971.392,04.
9.1 - Cota-Parte FPM Destinadas ao FUNDEB (18,33% de 2.1) 3.547.955,62
9.2 - Cota-Parte ICHS Destinadas so FUNDEB (18,33% de 2.2) 2.963.427,49
9.3 - Cota-Parte ICHS-Desoneração Destinadas so FUNDEB (18,33% de 2.3) 25.404,31
9.4 - Cota-Parte IP-Exportação Destinadas ao FUNDEB (18,33% de 2.4) 84.067,60
9.5 - Cota-Parte ITR Destinadas ao FUNDEB (13,33% de 2.5) 46.592,55
9.6 - Cota-Parte IPVA Destinadas ao FUNDEB (13,33% de 2.6) 333.244,47
40- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 14.031.183,50
10.1 - Transferências de Recursos do FUNDES 13.994.320,53
10.2 - Complementação da União ao FUNDEB -
: 10.3 - Cota Municipalização -
í 10.4 - Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB 36.862,97 |
'44 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES (10.4 -9) 7.022.928,49
TSE Resukado Lindo da Transterência (11); FResoi da anseia FUNDES ; ;
e Resultado Líquiio da Transferência (11) <U = Decréscimo Result da Transferência FUNDEB) E
Í DESPESAS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - FUNDES REALIZADAS
(42 - PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 9.678.440,74
12.1 - Com Educação Infantil 2.747.220,78
12.2 - Com Ensino Fundamental 6.961.219,96
(13 = MÍNIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUC. BÁSICA (12 ! 68,98%
Lo
CÁLCULO DO LIMITE COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
RECEITAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSIHO REALIZADAS
'14 - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO MDE (25% * 3) 9.952.998,98
í DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO REALIZADAS
'45 - SUBFUNÇÕES COMPUTÁVEIS - MDE 25.589.694,46
= - - - 1d
15.1 - Despesas Custeadas com Educação infantil, Ensino Fundamental, Especial, Jovens e Adultos 25.589.694,46
e Adm. Geral
46 - SUBFUNÇÕES HÃO COMPUTÁVEIS - MDE 366.710,11
i 16.1 - Desp. Custeadas Ensino Médio, Superior, Profissional e Outras 365.710,11
47 - TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
“ENSINO (15 + 16) 25.956.404,57
| DEDUÇÕES f ADIÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DO LIMITE CONSTITUCIONAL REALIZADAS
48 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 7.022.928,49
'49 - RESTOS A PAGAR INSCRITOS HO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS 546.124,15
DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO í
:20 - CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE
' FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO ”
'24 - RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 40.974,38
:22 - DESPESAS COM OUTRAS FONTES DE RECURSOS VINCULADAS (Convênios, Sal. Educação, 5.38!
etc) 5.425,05
:23 - TOTAL DA DEDUÇÕES t ADIÇÕES CONSIDERADAS PARA FIHS DE LIMITES CONSTITUCIONAIS 12.995.392,07
(18+19+20+21 +22) To”
za - MÍNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS HA MANUTENÇÃO E 31,63%
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO [(45) - (23) / (3)] * 100%
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador:B0829-B02AB-B7423
Proc. TC
FI.
APÊNDICE F
3.954/2016
48
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E DAS DESPESAS
PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
RECEITAS FERLICRDAS
'* Receitas de Impostos o : 3.971.328,87
| Impostos 3.488.297,32
! Dívida Ativa de Impostos 262.877,85
| Multas, Juros de Mora e Outros Encargos de Impostos e da Divida Ativa de Impostos 222.153,70
— Receitas de Transferências Constitucionais e Legais á 35.040.6617.06
i Cota-Parte FPM (1004) E TEST]
| Transf. Financ. ICMS-Desoneração - LC n' 87/96 (100%) 130.521,58
! Cota-Parte ICMS (1004) 14.813.000,32
| Cota-Parte IPl-Exportação (100) 420.337,74
| Cota-Parte ITR (100) 82.963,28
| Cota-Parte IDF-Ouro (10074) -
] Cota-Parte IPVÁ (10074) 1.666.227,63
“TOTAL e 39.811.995.93
|
iitenção Básica 6.529.553,00
| Assistência Hospitalar e Ambulatorial -
Suporte Profilático e Terapêutico 429.537,81
| Vigilância Sanitária 578.769,09
| vigilância Epidemiológica -
| Blimentação e Nutrição -
| Administração Geral 4.727.01€.15
“Outras Subunções -
'TOTAL | 12.264.896,06
É DEDUÇÕES DA DESPESA. 4 É Ms É 5.978.313.76
o RECEITAS DE APLICAÇÃO FINARICEIRA - CONTAS BANCÁRIAS DA SAÚDE 238.991,85
|(-JDESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS -
'(-JDESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE 5.646.685,80
i Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 5.646.685,80
| Recursos de Operações de Crédito -
| Recursos de Convênios -
| Outros Recursos -
| (-JDESPESAS GLOSADAS - NATUREZA INDEVIDA -
i(-JRPP APAGAR CANC. - VINC. À SAÚDE!RPP INSCRITOS SEM DISP. FINANCEIRA 32.636,11
ACRÉSCIMOS À DESPESA e E : -
|(+)" DESPESA COM CONTR. PREVIDENCIÁRIAS DOS ENTES ESTATAIS -
[+ DESPESAS INCLUÍDAS
TOTAL DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE
6.286.582,30
i
PARTICIPAÇÃO DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE NA RECEITA DE al E
. E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - LIMITE CONSTITUCIONA
15,79%
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/
Identificador:B0829-B02AB-B7423
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
COMPROVANTE DE DESPACHO 2419
ORIGEM
Local (Setor) PRESIDÊNCIA
Remessa Nº 000013744
Responsável IGOR ZILTON DOS SANTOS MOLINO
Data e Hora 03/07/2019 10:20:34
Despacho Encaminho a esta assessoria jurídica , para que a mesma possã se manifestar
e elaborar parecer.
BAIXO GUANDU, 03 de julho de 2019
PÍLTON DOS SANTOS MOLINO
PRESIDÊNCIA
PROTOCOLO(S)
Processo, Requerimento Nº 000590/2019 - Externo Pedido de Reexame interposto pelo Ministério Público de Contas.
Processo, Requerimento Nº 000592/2019 - Externo Prestação de Contas Anual do Prefeito.
Processo, Requerimento Nº 000593/2019 - Externo Encaminha Recurso de Reconsideração.
RECEBIMENTO
Local (Setor) ASSESSORIA JURIDICA
Responsável
BAIXO GUANDU, /0 /
ASSESSORIA JURIDICA

Assessoria Jurídica
CÂMARA MUNICIPAL
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
Tratam os autos de Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado
sobre contas de Prefeito.
Diz o artigo 166 de nosso Regimento Interno:
Art. 166. Recebido o parecer préviq do Tribunal de Contas sobre as
contas do Prefeito, o Presidente mandará protocolar, autuar, publicar
no espaço destinado a esse fim no prédio da Câmara e no sítio de
internet e distribuir cópia do mesmo a todos os vereadores,
inserindo a matéria no Expediente da sessão imédiatamente
seguinte. (Alterado pela Resolução nº 137/2018).
Dessa forma, entendemos que o processo, que já está protocolado e
autuado, deve ser publicado mediante afixação de cópia no mural desta Casa e
digitalizado para publicação em nosso sítio de internet (portal da Câmara) e ainda ter
suas cópias distribuídas aos vereadores.
Ato contínuo, sejam encaminhados os autos à Secretaria Legislativa para
inclusão no Expediente do dia da sessão seguinte à esta data.
Câmara Municipal de Baixo Guandu, em 03 de julho de 2019.
Ssor Jurídico

CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
COMPROVANTE DE DESPACHO
ORIGEM
Local (Setor) ASSESSORIA JURIDICA
Remessa Nº 000000386
Responsável Fabyano Corrêa Wagner
Data e Hora 03/07/2019 11:16:26
Despacho Segue processo com o parecer
BAIXO GUANDU, 03 de julho de 2019
O Corrêa Wagner
SSESSORIA JURIDICA
PROTOCOLO(S)
Processo, Requerimento Nº 000592/2019 - Externo Prestação de Contas Anual do Prefeito.
o
WWW —
RECEBIMENTO
Local (Setor) PRESIDÊNCIA
Responsável
BAIXO GUANDU, 1
PRESIDÊNCIA
WWW

CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU|ES
DESPACHO
PROCESSO: 592/2019
DO: EXMO. SR. PRESIDENTE
PARA: SECRETARIA LEGISLATIVA
CONSIDERANDO que o objeto dos autos se trata de parecer prévio do
Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do prefeito.
CONSIDERANDO parecer jurídico às fls. de nº 70.
ENCAMENHO os autos à Secretaria Legislativa para que possa fazer os
seguintes procedimentos: publicação de cópia deste processo no mural desta Casa de
Leis, digitalização para publicação no site da Câmara Municipal, distribuir cópias aos
vereadores, e por fim incluir o mesmo processo no expediente do dia da próxima sessão.
Câmara Municipal de Baixo Guandv/ES, aos quatro dias do mês de julho
do ano dois mil e dezenove.
WILTON MINARINI DE ZA FILHO
PRESIDE
=D" Naa
Av. Carlos de Medeiros, 59, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br | si)sSL 0800-283-1644

CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
COMPROVANTE DE DESPACHO
ORIGEM
Local (Setor) PRESIDÊNCIA
Remessa Nº 000013749
Responsável IGOR ZILTON DOS SANTOS MOLINO
Data e Hora 04/07/2019 07:41:43
Despacho
BAIXO GUANDU, 04 de julho de 2019
LE
TON DOS SANTOS MOLINO
PRESIDÊNCIA
IGOR 2!
PROTOCOLO(S)
Processo, Requerimento Nº 000592/2019 - Externo Prestação de Contas Anual do Prefeito.
=————— 1
RECEBIMENTO
Local (Setor) SECRETARIA GERAL
Responsável
BAIXO GUANDU, / /
SECRETARIA GERAL
———— [am

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