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materia nº 29/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-10-04
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos as pessoas com transtorno do espectro autista - TEA e obriga os estabelecimentos públicos e privados no município de Baixo Guandu a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.
native_id736

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-11 Matéria arquivada — Rua: 2 Caixa: 151
2019-12-05 Matéria transformada em lei — —
2019-10-15 Aguardando sanção governamental — —
2019-10-15 Autógrafo de PLO — —
2019-10-14 Autógrafo de PLO U Encaminhado para autógrafo.
2019-10-14 Matéria aprovada U Encaminhado para autógrafo.
2019-10-11 Matéria inclusa na Ordem do Dia U Tramitação em Regime de Urgência
2019-10-10 Inclusão na ordem do dia U Tramitação em Regime de Urgência
2019-10-10 Parecer favorável da comissão U Tramitação em Regime de Urgência
2019-10-10 Parecer favorável da comissão D Tramitando
2019-10-10 Parecer favorável da comissão D Tramitando
2019-10-08 Matéria distribuída às comissões U Solicitação de Tramitação em Regime de Urgência.
2019-10-07 Matéria inclusa no Expediente do Dia U Tramitando

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-14T19:57:12.482664-03:00 Aprovado Por unanimidade 12 0 0

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