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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-11-08
EmentaVeda a nomeação, para cargos em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal número 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) no âmbito do Poder Legislativa Municipal de Baixo Guandu e dá outras providências.
native_id817

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-11 Matéria arquivada — Rua: 2 Caixa: 154
2019-12-11 Norma promulgada — —
2019-12-11 Norma promulgada — —
2019-12-09 Matéria aprovada — —
2019-12-09 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2019-12-06 Parecer favorável da comissão — —
2019-12-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2019-12-04 Parecer favorável da comissão — —
2019-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2019-11-28 Parecer favorável da comissão — —
2019-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2019-11-11 Matéria autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2019-11-11 Matéria inclusa no Expediente do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-09T19:47:52.904435-03:00 Aprovado Por unanimidade 12 0 0
2019-11-11T19:58:18.708785-03:00 Leitura da Matéria 13 0 0

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