materia nº 1/2019

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº ___/2019



Autor: Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assuntos Gerais. 





A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU – ES, com fulcro nos artigos 16, § 1º da Lei Orgânica Municipal e 109 e seguintes do regimento Interno, baseado na solicitação de funcionários públicos do executivo Municipal através do processo 748/2019, vem requisitar ao Prefeito Municipal JOSÉ DE BARROS NETO as seguintes informações: 



1 – Apresentação de justificativa jurídica para o não cumprimento dos artigos 149 e 150 da Lei 1.444/91;

2 – Nome dos Funcionários deste poder executivo com direito a perceber Assiduidade, adicional por tempo de serviço e decênio;

3 – Extrato da conta bancária onde segundo o executivo está sendo depositado o valor correspondente aos direitos acima citados;







Justificativa





Cabe a câmara Municipal a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município (art. 16, IV, LOM).



Diante das diversas reinvindicações dos servidores que procuram esta Casa de Leis para saber melhor sobre as informações referentes aos pagamentos de Assiduidade, adicional por tempo de serviço e decênio, conforme solicitação a esta comissão através do processo 748/2019, tendo em vista os mesmo não obterem resposta junto ao executivo, esta comissão se valendo da Lei Orgânica Municipal cumprindo o disposto no Artigo 16, § 1º, solicita no prazo legal as informações acima enumeradas.

Sem mais para o momento, renovo os protestos de minha estima e consideração. 

Baixo Guandu, 08 de Novembro de 2019. 



  



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ESMAR DA VITORIA COSTA

Presidente



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PAULO CESAR DA FONSECA (DRAGÃO)

Vice-Presidente



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SUELI ALVES TEODORO

Secretaria