materia nº 1/2020

Conferência em www.tce.es.gov.br E
TRIBUNAL DE CONTAS DO Identificador: 80E33-5FB59-CD455
* ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ofício 00476/2020-1
Produzido em fase anterior ao julgamento
Processos: 09649/2018-8, 04612/2018-6, 06670/2016-6, 02967/2013-1
Classificação: Embargos de Declaração
Descrição complementar: WILTON MINARINI DE SOUZA FILHO - Presidente da Câmara
Municipal de Baixo Guandu
Criação: 19/02/2020 12:47
Origem: SGS - Secretaria-Geral das Sessões
A Sua Excelência o Senhor
WILTON MINARINI DE SOUZA FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu
Senhor Presidente,
Encaminhamos, nos termos do art. 129 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas,
cópias dos seguintes:
-Parecer Prévio TC 122/2019-1 — Plenário, Parecer do Ministério Público de Contas
5713/2019-8 e Instrução Técnica de Recurso 94/2019-3, prolatados no processo TC
9649/2018, que trata de Embargos de Declaração interpostos pelo Ministério Público de
Contas;
-Parecer Prévio TC 90/2018 — Plenário, Parecer do Ministério Público de Contas
3039/2018-1 e Instrução Técnica de Recurso 185/2018-9, prolatados no processo TC
4612/2018, que trata de Embargos de Declaração interpostos pelo senhor Lastênio Luiz
Cardoso;
-Parecer Prévio TC 15/2018 — Plenário, Pareceres do Ministério Público de Contas
4891/2017-2 e 3341/2017-9, Manifestação Técnica 1311/2017-4, Instrução Técnica de
Recurso 108/2017-5, Manifestação Técnica 890/2017-1 e Instrução Técnica de Recurso
75/2017-4, prolatados no processo TC 6670/2016, que trata de Recurso de
Reconsideração interpostos pelo senhor Lastênio Luiz Cardoso
-Parecer Prévio TC 46/2016 — Primeira Câmara, Parecer do Ministério Público de Contas
PJC 650/2016-2, Instrução Técnica Conclusiva ITC 5648/2015, Instrução Contábil
Conclusiva Complementar ICC 294/2015, Instrução Contábil Conclusiva ICC 102/2015 e
Relatório Técnico Contábil RTC 384/2014, prolatados no processo TC 2967/2013, que
trata de Prestação de Contas Anual — exercício de 2012, da Prefeitura Municipal de Baixo
Guandu.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 80E33-5FB59-CD455
E OLIVEIRA
Assinado por
VANESSA DE
1/3
19/02/2020 12:54
RIBEIRO
Produzido em fase anterior ao julgamento
Após o julgamento das contas pelo Legislativo Municipal, solicitamos o encaminhamento a
esta Corte, nos termos do art. 79 da Lei Complementar nº 621/2012, c/c art. 131 do
Regimento Interno deste Tribunal de Contas, de cópia do ato de julgamento e da ata da
sessão correspondente, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado
numérico da votação.
Atenciosamente,
ODILSON SOUZA BARBOSA JUNIOR
Secretário Geral das Sessões
(Por delegação — Portaria N nº 021/2011)
Ofício REC. - KFV.
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2/3
NV TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO O ESPÍRITO SANTO
PARECER PRÉVIO TC- 046/2016 — PRIMEIRA CÂMARA
PROCESSO - TC-2967/2013
JURISDICIONADO - PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ASSUNTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - PREFEITO
RESPONSÁVEL -LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
ADVOGADOS - MARIANA DA SILVA GOMES (OAB/ES 22.270) E RODRIGO
BARCELLOS GONÇALVES (OABIES 15.053)
EMENTA
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL — EXERCÍCIO DE 2012 —
1) NÃO ACOLHER PRELIMINAR - 2) REJEIÇÃO — 3)
FORMAR AUTOS APARTADOS -— 4) OFICIAR MPES -— 5)
DETERMINAÇÃO - 6) ARQUIVAR.
O EXMO. SR. CONSELHEIRO RODRIGO FLÁVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN:
|- RELATÓRIO
Versam os presentes autos sobre a Prestação de Contas Anual da Prefeitura de
Baixo Guandu, relativa ao exercício de 2012, sob a responsabilidade do Sr. Lastênio
Luiz Cardoso, prefeito no período em questão.
No Relatório Técnico Contábil RTC nº 384/2014 (fls.244/284) a área técnica
apontou indícios de irregularidades, originando a Instrução Técnica Inicial - ITI
1518/2014 (fl. 285/287) da qual houve citação do responsável.
Em análise comparativa entre os apontamentos das possíveis irregularidades e os
esclarecimentos apresentados (fls. 295/586), a 4º Secretaria de Controle Externo
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PARECER PRÉVIO TC-046/2016
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elaborou a Instrução Contábil Conclusiva - ICC 102/2015 (fis. 590/615) opinando
pela emissão de parecer prévio pela Rejeição das Contas.
Na Manifestação Técnica Preliminar ITP nº 494/2015 (fls. 618/629), a área técnica
sugere nova citação do responsável pela infringência ao artigo 42 da LRF,
expedindo o termo de citação nº 1361/2015.
A 4º secretaria de controle externo elaborou a Instrução Contábil Conclusiva
Complementar ICC 294/2015 (fls. 696/70) em análise das justificativas e
documentos apresentados pelo gestor (fls. 639/687), mantando o opinamento pela
emissão de parecer prévio pela rejeição das contas, sendo acompanhado pelo
Núcleo de Estudos Técnicos e Análises Conclusivas - NEC conforme Instrução
Técnica Conclusiva 5648/2015 (fls. 709/724), concluindo nos seguintes termos:
4 CONCLUSÃO / PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
4.1. Após a análise dos fatos constantes dos presentes autos, relativo às
contas do Sr. Lastênio Luiz Cardoso — Prefeito de Baixo Guandu no exercício
2012, têm-se as seguintes conclusões:
4.1.1 Registra-se da análise contábil que foram observados e
cumpridos os limites constitucionais mínimos de aplicação na
manutenção e desenvolvimento do ensino, gastos com remuneração
dos profissionais do magistério, ações e serviços públicos de saúde e
foi observado o limite máximo de Despesas com Pessoal.
4.1.2 Quanto às demonstrativos contábeis e financeiros, levando em
conta as análises aqui procedidas e as motivações adotadas,
conclui-se pela manutenção dos seguintes indícios de
irregularidades.
4.1.2.1 Montante de “Precatórios a Pagar” registrado no
Balanço Patrimonial diverge da relação de precatórios
encaminhada com a Lei Orçamentária Anual (Item 2.15 da
Ice 102/2015)
Base legal: artigos 85, 98, 100, 101, 104 e 105, 8 4º, da Lei
Federal 4.320/1964.
Responsável: Lastênio Luiz Cardoso
41.2.22 Ativo Real Líquido apurado diverge do
apresentado no Balanço Patrimonial (item 2.16 da ICC
102/2015)
Base legal: artigos 85, 98, 100, 101 e 105 da Lei Federal
4.320/1964;
Responsável: Lastênio Luiz Cardoso
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4.1.2.3. Repasse de duodécimos à Câmara excede limite
constitucional (item 2.17 da ICC 102/2015)
Base legal: Artigo 29-A da Constituição Federal — redação
dada pela EC 58/2009.
Responsável: Lastênio Luiz Cardoso
4.1.2.4 Infringência ao artigo 42 da LRF (item 1 da ICC
294/2015)
Base Legal: Artigo 42 da Lei Complementar 101/2000.
Responsável: Lastênio Luiz Cardoso
4.2. Por todo o exposto, e diante do preceituado no art. 319, 81º IVº
da Res. TC 261/13, conclui-se opinando por:
4.2.1 Preliminarmente, por não acolher a preliminar de
litispendência, nos termos do item 2 desta ITC;
4.2.2 para que seja emitido PARECER PRÉVIO
recomendando-se ao Legislativo Municipal a REJEIÇÃO das
contas do senhor Lastênio Luiz Cardoso — Prefeito
Municipal, frente à Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, no
exercício de 2012, nos termos do art. 80, inciso Ill, da Lei
Complementar nº 621/2012.
4.2.3 em razão da infração ao art. 42 da Lei Complementar
101/2012, nos termos do art. 545 do RITCCES, aprovado
pela Resolução TC nº 261/2013, sugere-se a aplicação da
multa da prevista no art. 5º, 88 1º e 2º da Lei 10.028/2000, ao
Sr. Lastênio Luiz Cardoso.
4.2.4 alterar ou revogar o Parecer Consulta nº 31/2005, nos
termos 8 5º do art. 122 da Lei Complementar nº 621/2013,
evitando-se conflito entre a decisão a ser proferida e o
parecer consulta referenciado.
Encaminhados os autos ao Ministério Público Especial de Contas para
manifestação, o Em. Procurador Heron Carlos Gomes de Oliveira elaborou o parecer
PPJC 650/2016 e manifestou-se de acordo com o Núcleo de Estudos Técnicos e
Análises Conclusivas, como segue:
3 CONCLUSÃO
Ante os fatos e fundamentos trazidos à baila, o Ministério Público de
Contas requer:
3.1 preliminarmente, o não acolhimento da alegação de litispendência entre
os Processos TC 4879/2011 e o processo sub examine (TC 2967/2013), por
reportarem-se a exercícios financeiros completamente distintos;
3.2 seja emitido PARECER PRÉVIO recomendando-se ao Legislativo
Municipal de Baixo Guandu a REJEIÇÃO DAS CONTAS do senhor Lastênio
Luiz Cardoso — Prefeito Municipal, frente à Prefeitura Municipal de Baixo
Guandu, no exercício 2012, nos termos do art. 80, Ill, da Lei Complementar
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621/2013 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo),
ante a manutenção dos seguintes indicativos de irregularidade:
. Montante de “Precatórios a Pagar” registrado no Balanço
Patrimonial diverge da relação de precatórios encaminhada com
a Lei Orçamentária Anual (Item 2.15 da ICC 102/2015)
Base legal: artigos 85, 98, 100, 101, 104 e 105, $ 4º, da Lei Federal
4.320/1964.
Responsável: Lastênio Luiz Cardoso
. Ativo Real Líquido apurado diverge do apresentado no
Balanço Patrimonial (item 2.16 da ICC 102/2015)
Base legal: artigos 85, 98, 100, 101 e 105 da Lei Federal 4.320/1964.
Responsável: Lastênio Luiz Cardoso
. Repasse de duodécimos à Câmara excede limite
constitucional (item 2.17 da ICC 102/2015)
Base Legal: Artigo 29-A da Constituição Federal — redação dada pela
EC 58/2009.
Responsável: Lastênio Luiz Cardoso
e | Infringência ao artigo 42 da LRF (item 1 da ICC 294/2015)
Base Legal: Artigo 42 da Lei Complementar 101/2000.
Responsável: Lastênio Luiz Cardoso
3.3 sejam formados autos apartados, nos termos dos arts. 38, inciso Il, e
parágrafo único, 134, inciso III, e 8 2º e 281 do RITCEES, com a finalidade de
se responsabilizar, pessoalmente, o Prefeito Municipal pelo descumprimento
do disposto no art. 5º, inciso III, 84 1º e 2º da Lei n. 10.028/00, consoante
apontamento descrito na ICC Complementar 294/2015;
3.4 seja DETERMINADO ao Poder Executivo Municipal para que divulgue
amplamente, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, a prestação
de contas relativa ao exercício financeiro em questão e o respectivo Parecer
Prévio, na forma do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº.
101/00)10.
Il - FUNDAMENTAÇÃO:
Os presentes autos cuidam de prestação de contas anual da Prefeitura de Baixo
Guandu, referente ao exercício de 2012, portanto, estamos a apreciar as “Contas de
Governo”.
Em artigo publicado na Revista do TCU, o Conselheiro do Tribunal de Contas do
Estado do Maranhão, José de Ribamar de Caldas Furtado, defende que o conceito
de contas de governo é o ponto de partida para que se possa entender a missão
constitucional atribuída ao Tribunal de Contas de prestar auxílio ao Parlamento no
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julgamento político que exercerá sobre a gestão anual do Chefe do Executivo. Esse
auxílio será consubstanciado no parecer prévio.
Para aquele Conselheiro, a prestação de “contas de governo”, que se diferencia da
prestação das “contas de gestão”, é o meio pelo qual, anualmente, o Presidente da
República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos
Municipais expressam os resultados da atuação governamental no exercício
financeiro a que se referem.!
O Superior Tribunal de Justiça (ROMS 11060) definiu que “contas de governo” são
contas globais que:
“Demonstram o retrato da situação das finanças da unidade federativa (União,
Estados, Distrito Federal e Municípios). Revelam o cumprir do orçamento, dos
planos de governo, dos programas governamentais, demonstram os níveis de
endividamento, o atender aos limites de gasto mínimo e máximo previstos
no ordenamento para saúde, educação e gastos com pessoal.
Consubstanciam-se, entim, nos Balanços Gerais prescritos pela Lei 4.320/64.”
O doutrinador J. Ulisses Jacoby Fernandes destacou em sua obra “Tribunais de
Contas do Brasil” definição dada pelo Conselheiro Aécio Mennuci, cujo
procedimento “contas anuais” se caracteriza como um extenso relatório, que é
acompanhado do Balanço Geral e demais demonstrações financeiras correlatas e
pelos quais se procura demonstrar o que foi gasto (despesa) e o que foi
arrecadado (receita) no exercício encerrado, dando-se ênfase especial ao
desempenho orçamentário do estado e às realizações do governo dentro do
mesmo período.?
O artigo 75, da Constituição Federal, ao incluir as normas federais relativas à
* FURTADO, José de Ribamar Caldas. Os regimes de contas públicas: contas de governo e contas de gestão. Doutrina -
Revista do TCU — maio/agosto de 2007.
2 JACOBY, Jorge Ulisses. Tribunal de Contas do Brasil. 3º ed. Belo Horizonte. Fórum. p. 400.
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“fiscalização” nas que se aplicariam aos Tribunais de Contas dos Estados, entre
essas compreendeu as atinentes às competências do TCU, nas quais é clara a
distinção entre o artigo 71, | — de apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas do
Chefe do Poder Executivo, a serem julgadas pelo Legislativo — e a do artigo 71, II, -
de julgar as contas dos demais administradores e responsáveis, entre eles, os dos
órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
Sobre a atuação dos Tribunais de Contas em relação as “contas de governo” e
“contas de gestão”, vale destacar o julgamento da ADI nº 849-8 MT, de relatoria do
Ministro Sepúlveda Pertence:
“A diversidade entre as duas competências, além de manifesta, é tradicional,
sempre restrita a competência do Poder Legislativo para o julgamento às contas
gerais da responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, precedidas de parecer
prévio do Tribunal de Contas: cuida-se de sistema especial adstrito às contas do
Chefe do Governo, que não as presta unicamente como chefe de um dos
Poderes, mas como responsável geral pela execução orçamentária.”
Ressalto, pois, a importância da contabilidade aplicada ao setor público. Através
dela se efetua de modo eficiente o registro dos atos e fatos relativos ao controle da
execução orçamentária e financeira. No entanto, muito ainda se pode avançar no
que se refere à evidenciação do patrimônio Público.
H.1 — DO RESULTADO GOVERNAMENTAL
No Brasil, as finanças públicas estão disciplinadas principalmente na Lei Federal
4.320/64, determinando que, ao final de cada exercício, os resultados gerais da
Administração Pública sejam demonstrados no Balanço Orçamentário, Balanço
Financeiro, Balanço Patrimonial e na Demonstração das Variações Patrimoniais.
Além desse diploma legal, a Lei Complementar 101/00, Lei de Responsabilidade
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Fiscal, disciplinou normas ligadas às finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal.
Nesse passo, desta Prestação de Contas Anual pode-se extrair os seguintes dados:
Tabela1 — Resultado Governamental
Reais Limite Executado
Receita Corrente Liquida (RCL) É : 56.884.513,32
- Despesa Poder Executivo 24.834.876,10 máx 54% 43,66%
- Despesa Consolidada (Exec/Legis) pos “| 25.979.898,04 máx60% 45,67%
- Dívida Pública Líquida - Endividamento - máx 120% 0,00%,
máx 16%
- Contratação de Operação de Crédito
- Contratação por Antecipação de Receita
Orçamentária máx 7%
- Garantias de Valores
Remessa dos dados do RREO e RGF Cumprimento de prazos
Receita Bruta de Impostos E: É E 33.692.150,59
- Manutenção do Ensino 8.738.324,27 . min. 25% 26,57%
| Receita cota parte FUNDEB o. o 11.542.804,20
- Remuneração Magistério 7.692.859,92 min 60% 65,59%
Receita Impostos e Transferências , . 33.475.417,52
- Despesa com Saúde 6.002.286,72 min. 15% 17,93%,
Receita Tributária e Transferências do exercício anterior 34.579.198,61
- Repasse duodécimo ao legislativo 2.420.543,90 máx. 7%
É E E As Em conformidade
- Remuneração de Agentes Políticos. Ê E E Lei Municipal com o mandamento
' É EO sa 735/2008 legal
- Resultado Orçamentário Anexo 12 R$ 6.080.424,20
- Resultado Financeiro o E Anexo 14 R$ 274.778,43
- Resultado Patrimonial R$ 7.957.398,49
Anexo 15
- Disponibilidade de Caixa Liquida - art. 42 da LC 104 : -R$ 1.193.358,51
Os dados acima demonstram o resultado fiscal do exercício de 2012 da Prefeitura
de Baixo Guandu.
A seguir apresento a análise individualizada dos Demonstrativos Contábeis e do
Resultado Fiscal do ente.
11.1.1 - Balanço Orçamentário
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TCE Ra TRIBUNAL DE CONTAS
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O Balanço Orçamentário é uma demonstração das previsões e execuções
orçamentárias do exercício a que se refere. Apresenta-se, por força do artigo 102 da
Lei 4.320/64, em duas seções: Receitas e Despesas previstas em confronto com as
realizadas.
As receitas são apresentadas por categorias econômicas (art. 11 da Lei nº 4320/64),
correntes e de capital, e as despesas em função da natureza dos créditos,
orçamentários, suplementares, especiais e extraordinários, vide tabela 2:
Tabela 2 — Balanço Orçamentário Resumido
RECEITAS PREVISÃO EXECUÇÃO
Receitas Correntes g - 63,.778.000,00 57.063.775,19
Receitas de Capital 8.405.000,00 5.218.754,50
E Ê 72.183.000,00 62.282.529,69
- 4.787.200,00
- - 67.395.800,00
VARIAÇÃO %
89,47
62.282.529,69
DESPESAS. = | FIXAÇÃO -- EXECUÇÃO
Créditos Orçamentários/Suplementares 66.774.836,00 61.703.299,26
Créditos Especiais Eus ae = E =
Créditos Extraordiários À 620.964,00 462.394,82
Soma ; TO | 67.395.800,00 62.165.694,08 .
Superávit/Déficit 116.835,61
TOTAL 62.282.529,69
67.395.800,00
Um dos enfoques do Balanço Orçamentário é evidenciar as variações ocorridas
entre as estimativas e as realizações, entre o planejado e o executado. Desta forma,
é nessa demonstração contábil que se pode identificar, ainda que de forma sintética,
se ocorreu à concretização das estimativas feitas pala Prefeitura de Baixo Guandu
nos aspectos de receitas e despesas orçamentárias.
Verifiquei, conforme Tabela 2, que o município arrecadou 89,47% da receita corrente
prevista, 62,09% da receita de capital e executou 92,24% da despesa fixada.
Também é essa demonstração que evidencia o resultado orçamentário obtido,
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permitindo avaliar o nível de comprometimento das futuras arrecadações de receitas
com as despesas que excederam as realizações do exercício a que se referem.
No exercício de 2012, verifica-se um resultado positivo na execução orçamentária.
Conforme evidenciado, as receitas totais arrecadadas totalizaram R$ 62.282.529,69,
enquanto que as despesas realizadas totalizaram R$ 62.165.694,08 resultando em
Superávit na execução orçamentária no valor de R$ 116.835,61.
[1.1.2 - Balanço Financeiro
O Balanço Financeiro, conforme o artigo 103 da Lei nº 4.320 de 1964, demonstrará
as receitas e despesas orçamentárias e extraorçamentárias, conjugados com o
saldo do exercício anterior e o saldo que se transfere para o exercício seguinte
(tabela 3). Este é o instrumento utilizado para evidenciar o resultado financeiro
obtido no exercício a que se refere.
Tabela 3 — Balanço Financeiro Resumido
RECEITAS DESPESAS
Receita Orçamentária -62.282.529,69. Despesa Orçamentária 62.165.694,08
Transferências Financeiras 6.936.346,14 Transferências Financeiras 6.916.699,32
Receita Extra-Orçamentária 12.228485,11.. Despesa Extra-Orçamentária 12.090,189,11
Saldo do Exercício Anterior 8.450.458,90 Saldo p/ Exercício Seguinte 8.725.237,33
TOTAL ' 89.897.819,84 TOTAL 89.897.819,84 |
A demonstração sob análise revela um resultado financeiro positivo de R$
274.778,43 representado pela diferença entre as receitas orçamentária e
arrecadadas e as despesas orçamentárias e extraorçamentárias pagas,
desconsiderando-se o saldo do exercício anterior e o saldo para o exercício
seguinte.
11.1.3 - Demonstração das Variações Patrimoniais
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O artigo 104 da Lei 4.320/64 dispõe que a Demonstração das Variações
Patrimoniais-DVP evidenciará as alterações ocorridas no patrimônio, resultantes ou
independentes da execução orçamentária e indicará o resultado patrimonial do
exercício.
As alterações do patrimônio podem ser quantitativas e qualitativas. Por um lado, as
variações quantitativas são resultantes de transações que aumentam ou diminuem o
patrimônio líquido. De outro lado, as variações qualitativas são aquelas que alteram
a composição dos elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio em sua
totalidade.
A DVP apresenta o resultado financeiro, também visível no Balanço Financeiro, e o
resultado extra-financeiro (ou estritamente patrimonial). E mais, a DVP demonstra
valores que são derivados do orçamento, e aqueles que independem do orçamento.
A junção do resultado financeiro com o extra-financeiro produz o resultado do
exercício sob a ótica patrimonial, que no presente exercício foi positivo (Tabela 4).
Tal resultado é somado à conta de Ativo Real Líquido do Balanço Patrimonial.
Tabela 4 — Resultado Patrimonial
Ativo Real Líquido - 2011 38.638.029,96
Superávit Patrimonial - 2012 7.957.398,49
Ativo Real Líquido - 2012 46.595.428,45
Cabe observar que o Ativo Real Líquido não faz parte do Ativo ou Passivo, não
representando direito ou obrigação do município, tratando-se da diferença entre o
Ativo Real (Ativo Financeiro e Ativo Permanente) e o Passivo Real (Passivo
Financeiro e Passivo Permanente).
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11.1.4 - Balanço Patrimonial
Dentre os demonstrativos contábeis obrigatórios pela Lei 4.320/64, está o Balanço
Patrimonial que apresenta, de forma sintética, os bens, direitos e obrigações que
compõem o Patrimônio ao final do período a que é específico. Formalmente, o
Balanço Patrimonial é apresentado em duas seções, onde a seção do Ativo aglutina
os bens e direitos e a seção do Passivo consolida as obrigações e o Patrimônio
Líquido.
A avaliação do Patrimônio da Entidade, a partir do Balanço Patrimonial, tem como
ponto fundamental demonstrar a capacidade de liquidez da entidade, e diagnosticar
o resultado econômico, financeiro e patrimonial, para proporcionar segurança e
tranquilidade à Administração na gestão.
Tabela 5 — Balanço Patrimonial Consolidado
PARTICIPAÇÃO NO
ATIVO e PASSIVO %
Ativo Financeiro 9.344.126,81 20,05
Disponível É 8.725.237,33
Realizável 618.889,48
Ativo Permanente á 7 37.251301,64 79,95 |
Bens 30.506.445,49 65,47 |
Créditos a Longo Prazo 6.335.006,88. ; 13,60 |
Valores 408.889,27 0,88
ATIVO REAL Em 46.595.428,45
TOTAL DO ATIVO 46.595.428,45
Passivo Financeiro 4.151.048,98
Passivo Permanente co : 3.806.349,51 8,17
PASSIVO REAL a i 7.957.398,49 17,08
[ATIVO REAL LÍQUIDO O 38.638.029,96 82,92
TOTAL DO PASSIVO a CO 46.595.428,45 100,00
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O Balanço Patrimonial Consolidado (Tabela 5) espelha um Ativo Financeiro no valor
de R$ 9.344.126,81 e um Passivo Financeiro no valor de R$ 4.151.048,98,
resultando num superávit financeiro de R$ 5.193.077,83, indicando que, para
abertura de créditos adicionais no exercício de 2013, segundo estabelece o artigo
43, 8 1º, inciso |, da Lei 4.320/64, o Município dispõe deste valor como fonte de
recursos.
1.1.5 - Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de
Capital
Segundo orientações do Manual de Demonstrativos Fiscais, o Demonstrativo das
Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital apresenta as receitas de
operações de crédito em comparação com as despesas de capital líquidas, com a
finalidade de demonstrar o cumprimento da “Regra de Ouro”, ou seja, a vedação
constitucional da realização de receitas das operações de crédito excedentes ao
montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder
Legislativo por maioria absoluta.
A conferência do demonstrativo evidenciou que não houve no exercício em
referência a contratação de Operações de Créditos, logo, verificou-se o cumprimento
da “Regra de Ouro”.
11.1.6 - Disponibilidade de Caixa
O Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa objetiva assegurar a transparência da
disponibilidade financeira e verificar a parcela comprometida para a inscrição em
Restos a Pagar de despesas não liquidadas, cujo limite, no último ano de mandato
da gestão administrativo financeira, é a disponibilidade de caixa líquida por
vinculação de recursos. Para tanto, apresenta o cálculo da Disponibilidade de Caixa
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do ponto de vista estritamente fiscal, demonstrando se o ente possui liquidez para
arcar com seus compromissos financeiros.
O controle da disponibilidade de caixa deve ocorrer simultaneamente à execução
financeira da despesa em todos os exercícios e não somente no último ano de
mandato.
Apesar da restrição estabelecida no artigo 42 se limitar aos dois últimos
quadrimestres do respectivo mandato, a LRF estabelece que a responsabilidade na
gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente em que se previnem riscos
e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, o que
impõe que ajustes devam ser observados no decorrer de todo o mandato, de forma
que as receitas não sejam superestimadas, nem haja acúmulo excessivo de
passivos financeiros. O equilíbrio intertemporal entre as receitas e as despesas
públicas se estabelece como pilar da gestão fiscal responsável.
Cabe a ressalva de que a disponibilidade líquida de caixa foi apurada como
deficitária no valor de R$ 1.193.358,51.
11.1.7 — Do Equilíbrio das Contas Públicas
Extrai-se das lições do Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da União, Weder
de Oliveira, publicadas em sua obra “Curso de Responsabilidade Fiscal”, que a
razão fundamental que levou à concepção da Lei de Responsabilidade Fiscal
foi a necessidade premente e histórica de instituir processos estruturais de
controle do endividamento público.
O Ministro destacou o $ 10 da exposição de motivos que acompanhou o Projeto de
Lei de Responsabilidade Fiscal, enviado pelo Presidente da República ao Congresso
Nacional, em 13 de abril de 1999, onde o controle do endividamento público
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constituía preocupação central da política econômica do governo: “o equilíbrio
intertemporal das contas públicas é entendido como bem coletivo, do interesse
geral da sociedade brasileira, por ser condição necessária para a consolidação da
estabilidade de preços e a retomada do desenvolvimento sustentável”.
Visando esses objetivos, a LRF foi erigida sobre seis pilares normativos,
denominação que se pode atribuir aos conjuntos de disposições sobre:?
e Dívida e endividamento: realização de operações de crédito, limites e
controle;
e Planejamento macroeconômico, financeiro e orçamentário: metas fiscais,
acompanhamento e controle da execução orçamentária;
e Despesas com pessoal: limites e formas de controle, validade dos atos dos
quais resulte aumento de despesa;
e Despesas obrigatórias: compensação dos efeitos financeiros, regras
específicas para as despesas da seguridade social;
e Receita pública: concessão de benefícios tributários e transparência da
administração tributária;
e Transparência, controle social e fiscalização: produção e divulgação de
informações.
Diante do exposto, concluo que a Prestação de Contas Anual da Prefeitura de
Baixo Guandu, sob a responsabilidade do Sr. Lastêncio Luiz Cardoso, Prefeito
Municipal, referente ao exercício de 2012, demonstrou por um lado, o
desequilíbrio das contas públicas ao descumprir o art. 42 da LRF e o repasse a
maior do duodécimo, mas por outro, apresentou equilíbrio no endividamento e
cumprimento dos limites com pessoal, educação e saúde.
; OLIVEIRA, Weder de. Curso de Responsabilidade Fiscal. Belo Horizonte: Fórum, 2013. p. 42.
Ob. citp. 49.
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11.3 — DAS IRREGULARIDADES
Quanto aos apontamentos da área técnica, entendo por bem acompanhar as razões
lançadas na ICC 102/2015 (fls. 590/629) e ICC Complementar 294/2015 (fis.
696/707) e refletidas na ITC 5648/2015 (fls. 709/724), para afastamento das
inconsistências apontadas no RTC 384/2014 (itens 2.2.1, 2.2.2, 2.2.3, 2.2.4, 2.2.5,
2.2.6, 2.2.7, 2.2.8, 2.2.9, 2.210, 3.2.1.1, 3.2.3.1, 3.2.3.2 e 3.3.1.1), pelos seus
próprios fundamentos de fato e direito.
Acompanho, também, a manutenção das inconsistências apontadas no RTC
384/2014 (itens 3.3.2.1, 3.3.3.1, 5.3.1 e 6.1) e na MTP 494/2015 (item Ill), pelos
seus próprios fundamentos de fato e direito, a seguir apresentadas, conforme a ITC
5648/2015:
. Montante de “Precatórios a Pagar” registrado no Balanço
Patrimonial diverge da relação de precatórios encaminhada com
a Lei Orçamentária Anual (Item 2.15 da ICC 102/2015)
Base legal: artigos 85, 98, 100, 101, 104 e 105, $ 4º, da Lei Federal
4.320/1964.
Responsável: Lastênio Luiz Cardoso
. Ativo Real Líquido apurado diverge do apresentado no
Balanço Patrimonial (item 2.16 da ICC 102/2015)
Base legal: artigos 85, 98, 100, 101 e 105 da Lei Federal 4.320/1964.
Responsável: Lastênio Luiz Cardoso
. Repasse de duodécimos à Câmara excede limite
constitucional (item 2.17 da ICC 102/2015)
Base Legal: Artigo 29-A da Constituição Federal — redação dada pela
EC 58/2009.
Responsável: Lastênio Luiz Cardoso
e “Infringência ao artigo 42 da LRF (item 1 da ICC 294/2015)
Base Legal: Artigo 42 da Lei Complementar 101/2000.
Responsável: Lastênio Luiz Cardoso
Entretanto, quanto ao item Ill da MTP 494/2015 que trata das “Obrigações de
despesas contraídas no fim de mandato sem disponibilidade de caixa no valor de
R$ 1.193.358,51”, infringência ao art. 42 da LRF, mantenho a irregularidade e teço as
considerações pertinentes.
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A Lei de Responsabilidade Fiscal se consolidou como um dos marcos regulatórios
mais austeros do mundo. Com pouco mais de quinze anos de vida, conseguiu
mudar radicalmente a bagunçada tradição fiscal brasileira. Ela, historicamente, é
uma revolução nas finanças públicas e, procedimentalmente, um rígido código de
conduta para os administradores públicos.
A quase totalidade de suas normas relaciona-se a viabilização do equilíbrio
orçamentário intertemporal, à prevenção de déficits e ao controle da dívida pública,
objetivos amplamente contemplados no $ 1º de seu art. 1º:
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e
transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de
afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de
resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no
que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da
seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de
crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e
inscrição em Restos a Pagar.
Nesse contexto, ganha relevo o art. 42, parágrafo único que veda contrair obrigação
no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura
financeira, eliminando desta forma as heranças fiscais, conforme disposto:
Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos
dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não
possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem
pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa
para este efeito.
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão
considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do
exercício.
De início, percebe-se que o dispositivo em comento, em harmonia com a concepção
lógica da LRF, busca impedir o déficit fiscal na sua origem, ou seja, no momento em
que está sendo gerada a obrigação que não poderá ser paga até o final do mandato.
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A relação de conduta descrita no art. 42 com a má inscrição em Restos a Pagar está
expressa na LRF, quando coloca tal artigo na Seção VI do Capítulo VII (Da dívida e
do endividamento), que é intitulada “Dos Restos a Pagar”.
Como se não bastasse o conjunto de normas rígidas dispostas na LRF para
combater veementemente o déficit público, o legislador foi além. Em discussão
contemporânea, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 10.028/00 e desse modo, o
Código Penal passou a contar com remédios amargos contra o administrador
público que ousasse agredir as questões centrais da Lei Complementar nº 101/2000,
a saber:
CAPÍTULO IV |
DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS
(..)
Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois
últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja
despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso
reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha
contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
(..)
rt. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento
do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei:
Pena — detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
(...) (grifo nosso)
Nesse passo, cuidadoso e ciente do vigor e das repercussões dos artigos
supracitados, o Eminente Relator levantou dúvidas sobre o momento da ocorrência
do fato gerador da obrigação de despesa. Então a pergunta chave passou a ser: em
que etapa deve se considerar realizado o ato de contrair obrigação de despesa, a
que se referem o artigo 42 da LRF e o artigo 359-C do Código Penal?
De acordo com a 4º Edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
da Secretaria do Tesouro Nacional, no fim do exercício, as despesas empenhadas
e não pagas serão inscritas em restos a pagar e constituirão a dívida flutuante.
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O texto é taxativo e não deixa dúvidas sobre a interpretação que a STN, órgão
responsável pela consolidação nacional das contas públicas, congregando as contas
da União, estados, Distrito Federal e municípios, dedica ao tema. Esse Manual
definiu que:
e Despesas Empenhadas
Demonstra os valores das despesas empenhadas no exercício, inclusive das
despesas em liquidação, liquidadas ou pagas. Considera-se despesa
orçamentária executada a despesa empenhada;
e Despesas Liquidadas
Demonstra os valores das despesas liquidadas no exercício de referência,
inclusive das despesas pagas. Não inclui os valores referentes à liquidação
de restos a pagar não processados; e
e Despesas Pagas
Demonstra os valores das despesas pagas no exercício de referência. Não
inclui os valores referentes ao pagamento de restos a pagar, processados ou
não processados.
O Manual acima observa a Lei nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF), e as Normas Brasileiras de Contabilidade
Aplicadas ao Setor Público (NBCT 16) editadas pelo Conselho Federal de
Contabilidade (CFC).
O raciocínio implícito é de que a receita orçamentária a ser utilizada para pagamento
da despesa empenhada em determinado exercício já foi arrecadada ou ainda será
arrecadada no mesmo ano e estará disponível no caixa do governo ainda neste
exercício. Logo, como a receita orçamentária que ampara o empenho pertence ao
exercício e serviu de base, dentro do princípio orçamentário do equilíbrio, para a
fixação da despesa orçamentária autorizada pelo Poder Legislativo, a despesa que
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for empenhada com base nesse crédito orçamentário também deverá pertencer ao
exercício.
Supõe-se que determinada receita tenha sido arrecadada e permaneça no caixa,
portanto, integrando o ativo financeiro do ente público no fim do exercício. Existindo,
concomitantemente, uma despesa empenhada, deverá ser registrada também um
passivo financeiro; caso contrário o ente público estará apresentando em seu
balanço patrimonial, sob a ótica da Lei nº 4.320/1964, ao fim do exercício, um
superávit financeiro (ativo financeiro — passivo financeiro) indevido.
O empenho da despesa é um ato que potencialmente poderá afetar o patrimônio,
criando passivo financeiro que comprometerá o ativo financeiro, diminuindo o valor
do superávit financeiro. Após o implemento de condição e a verificação do direito
adquirido pelo credor, o patrimônio sofrerá alteração qualitativa ou quantitativa. O
reconhecimento da despesa orçamentária ao longo do exercício deve ser realizado
no momento do empenho com a assunção de um passivo financeiro orçamentário.
A meu ver, essa linha de entendimento atende ao conteúdo do artigo 36 da Lei nº
4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle
dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal:
(.)
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas
não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas
das não processadas.
(...)
Vencida esta etapa de discursão, passo ao outro ponto de divergência trazida pelo
Relator: “No caso dos autos, não verifico a existência de indicação de obrigação
nova assumida nos dois últimos quadrimestres do mandato, podendo ter ocorrido ou
não a violação do art. 42, não se podendo afirmar com certeza que este fora violado,
razão pela qual entendo que deva ser realizada diligência interna para manifestação
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técnica, com expedição de notificação ao atual gestor, no sentido de faça juntar a
estes autos relação de todas as obrigações novas assumidas a partir de 1º de maio
do exercício de 2012, a fim de que se examine a violação ou não do art. 42 da LRF.”
Conforme o art. 113 da Lei nº 4.320/1964, dentre outras atribuições, compete ao
Conselho Técnico de Economia e Finanças a atualização dos anexos que
contemplam a referida Lei. Com a extinção deste Conselho, tais funções são
exercidas, na atualidade, pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), dada a
afinidade técnica desse órgão com o assunto.
Assim, a Secretaria do Tesouro Nacional editou o Manual de Demonstrativos
Fiscais, 5º Edição, que apresenta o Demonstrativo de Restos a Pagar, Anexo 6, do
Relatório de Gestão Fiscal, cujo o objetivo básico é possibilitar a verificação do
cumprimento do art. 42 da LRF, pelo confronto da coluna dos RP empenhados e
não liquidados do exercício com a disponibilidade de caixa líquida, segregados por
vinculação. Cujas definições necessárias ao deslinde da questão seguem abaixo:
e Restos a Pagar
Os Restos a Pagar constituem compromissos financeiros exigíveis que
compõem a dívida flutuante e podem ser caracterizados como as despesas
empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro de cada exercício
financeiro. As despesas empenhadas, não pagas até o dia 31 de dezembro,
não canceladas pelo processo de análise e depuração e, que atendam os
requisitos previstos em legislação específica, devem ser inscritas em Restos a
Pagar, pois se referem a encargos incorridos no próprio exercício. Podem-se
distinguir dois tipos de Restos a Pagar: os Processados e os Não
Processados;
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e Restos a Pagar processados
São considerados processados os Restos a Pagar referentes a empenhos
liquidados e, portanto, prontos para o pagamento, ou seja, cujo direito do
credor já foi verificado. Os Restos a Pagar Processados não podem ser
cancelados, tendo em vista que o fornecedor de bens/serviços cumpriu com a
obrigação de fazer e a Administração não poderá deixar de cumprir com a
obrigação de pagar;
e Restos a Pagar não processados
São considerados não processados os empenhos de contrato e convênios
que se encontram em plena execução, não existindo o direito líquido e certo
do credor. Dessa forma, no encerramento do exercício a despesa
orçamentária que se encontrar empenhada mas ainda não paga será inscrita
em restos a pagar não processados; e
e Restos a Pagar não processados liquidados
Representam as despesas orçamentárias, empenhadas mas não pagas,
inscritas em restos a pagar não processados no final do exercício, que foram
liquidadas no exercício seguinte. A natureza dos restos a pagar não
processados não se modifica quando ocorre sua liquidação, considerando
que ela é definida no momento da inscrição em 31 de dezembro.
A área técnica deste tribunal utilizou-se dos mecanismos acima para atender ao que
determina o artigo 42, conforme Planilha elaborada denominada “Aferição do
Cumprimento do Art. 42 da LC 101/2000 (LRF).
Assim, considerando os cálculos expostos pela área técnica (fls. 620/629), que
demonstram insuficiência financeira para a execução dos pagamentos das
obrigações assumidas, totalizando um valor a menor de R$ 1.193.358,51 (um
milhão, cento e noventa e três mil, trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e
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um centavos), mantenho a irregularidade e recomendo a rejeição das contas de
responsabilidade do Sr. Lastênio Luiz Cardoso, Prefeito Municipal à frente da
Prefeitura de Baixo Guandu, no exercício de 2012.
No tocante ao opinamento da área técnica e do Parquet de Contas, quanto à
formação de autos apartados, nos termos dos arts. 38, inciso II, e parágrafo único,
134, inciso Ill, e S 2º e 281 do RITCEES, com a finalidade de se responsabilizar,
pessoalmente, o Prefeito Municipal pelo descumprimento do disposto no art. 5º,
inciso Ill, 88 1º e 2º, da Lei n. 10.028/00, face à infração ao art. 42 da LRF,
acompanho, pelas razões expendidas.
Por fim, em virtude de indícios de enquadramento do gestor no previsto no artigo
359 — Cº da Lei nº 10.028/2000 determino o encaminhamento dos autos ao
Ministério Público Estadual para que possa ser tomadas medidas corretivas em
relação a tal atitude do gestor, tendo em vista tratar-se o artigo 42 da LRF,
responsabilidade do titular do Poder.
IL4 Quanto à sugestão de alteração ou revogação do Parecer em Consulta
31/2005
Em relação ao indício de irregularidade tratado no item 6.1 do Relatório Técnico
Contábil RTC 384/2014, referente ao pagamento de subsídios ao Prefeito acima dos
valores fixados em lei, já me manifestei em conformidade com o entendimento
técnico, nos termos expostos no item Il.3.
Como tratado no item em questão, o NEC identificou uma tendência jurisprudencial
neste Tribunal no sentido de afastar indícios de irregularidades como o enfrentado
nestes autos, entendendo que após a EC 19/98, o princípio da anterioridade deixou
de incidir sobre a fixação dos subsídios do Chefe do Poder Executivo.
8 Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou
legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício
seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:" "Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos."
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No entanto, entendimento parcialmente contrário continua sendo ventilado no
Parecer em Consulta 31/2005, razão pela qual o NEC propôs sua alteração ou
revogação. Nesta esteira, encampo a manifestação do NEC também quanto a esta
sugestão.
Para tanto, destaco a apreciação deste item e a remeto ao Plenário deste Tribunal a
fim de que seja reexaminada a matéria objeto do Parecer em Consulta 31/2005,
tendo em vista os argumentos invocados no item 3.1 da Instrução Técnica
Conclusiva ITC 5648/2015, nos moldes dos artigos 238, 281 e 282 do Regimento
Interno desta Casa:
Art. 238. Por iniciativa fundamentada do Presidente, de Conselheiro, do
Ministério Público junto ao Tribunal ou a requerimento de legitimado, o
Tribunal poderá reexaminar matéria objeto de consulta.
[.J
Art. 281. Verificada a necessidade de ser examinada a matéria em
processo distinto, para assegurar a observância dos princípios da
celeridade e da eficiência, deverá ser formado processo apartado, de
natureza semelhante ou diversa do processo originário, mediante o
desmembramento ou reprodução de peças do processo original.
Art. 282. Compete ao respectivo colegiado determinar a formação de
apartados.
$ 1º O processo apartado estará sujeito às mesmas regras de formação
estabelecidas para os demais processos.
$ 2º Quando a instrução do processo apartado for de competência de outra
unidade técnica do Tribunal, o processo será a ela encaminhado.
Ill - CONCLUSÃO
Destarte, por tudo mais que dos autos consta, com base no artigo 29, inciso V, da
Resolução nº 261/2003º, acompanhando parcialmente do entendimento da
Secretaria de Controle Externo e Ministério Público Especial de Contas, VOTO para
que a Câmara adote a seguinte decisão:
Art. 29, V - apresentar, relatar, votar ou diligenciar, nos prazos deste Regimento, os processos do Tribunal;
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| - Preliminarmente, por não acolher a preliminar de litispendência, nos termos do
item 2 da ITC 5648/2015.
Il - Que sejam mantidas as seguintes irregularidades, conforme ITC 5648/2015:
. Montante de “Precatórios a Pagar” registrado no
Balanço Patrimonial diverge da relação de precatórios
encaminhada com a Lei Orçamentária Anual (Item 2.15 da
ICC 102/2015)
Base legal: artigos 85, 98, 100, 101, 104 e 105, 8 4º, da Lei
Federal 4.320/1964.
. Ativo Real Líquido apurado diverge do apresentado
no Balanço Patrimonial (item 2.16 da ICC 102/2015)
Base legal: artigos 85, 98, 100, 101 e 105 da Lei Federal
4.320/1964.
. Repasse de duodécimos à Câmara excede limite
constitucional (item 2.17 da ICC 102/2015)
Base Legal: Artigo 29-A da Constituição Federal — redação
dada pela EC 58/2009.
. Infringência ao artigo 42 da LRF (item 1 da ICC
294/2015)
Base Legal: Artigo 42 da Lei Complementar 101/2000.
Ill - Seja emitido PARECER PRÉVIO pela REJEIÇÃO das contas do senhor
Lastênio Luiz Cardoso, Prefeito Municipal frente à Prefeitura de Baixo Guandu no
exercício de 2012, na forma prevista no artigo 80, inciso III, da Lei Complementar nº
621/2012.
IV - Sejam formados autos apartados, nos termos dos arts. 38, inciso Il, e
parágrafo único, 134, inciso IIl, e $ 2º e 281 do RITCEES, com a finalidade de se
responsabilizar, pessoalmente, o Prefeito Municipal pelo descumprimento do
disposto no art. 5º, inciso Ill, 88 1º e 2º, da Lei n. 10.028/00, face à infração ao art.
42 da LRF.
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TC E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO é
PARECER PRÉVIO TC-046/2016
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V — Tendo em vista que a infringência ao art. 42 da LRF constitui provável infração
penal, prevista no artigo 359-C, do Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal
Brasileiro, REMETER AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO cópia da Instrução Técnica Conclusiva ITC 1832/2015, do Parecer
Ministerial, deste Voto e da Decisão proferida, para as finalidades previstas no artigo
163, 88º], da Resolução TC 261/2013 (Regimento Interno do TCEES);
VI - seja DETERMINADO ao Poder Executivo Municipal que divulgue amplamente,
inclusive em meios eletrônicos de acesso público, a prestação de contas relativa ao
exercício financeiro em questão e o respectivo Parecer Prévio, na forma do art. 48
da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº. 101/00).
VII - seja REMETIDA AO PLENÁRIO deste Tribunal a apreciação da proposição
contida no item |l.5 em que se pretende a formação de apartados para reexame
da matéria objeto do Parecer em Consulta 31/2005.
Dê-se ciência aos interessados e, após o trânsito em julgado, arquive-se.
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC-2967/2013, RESOLVEM os
Srs. Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo, em sessão realizada no dia vinte e cinco de maio de dois mil e dezesseis, por
maioria, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Rodrigo Flávio Freire Farias
Chamoun:
Hi Art. 163. O Tribunal julgará as contas irregulares quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências: [..] $ 8º
Verificada a ocorrência prevista nos incisos V e VI do caput, o Tribunal, por ocasião do julgamento, providenciará a imediata
remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público, a Procuradoria-Geral do Estado ou do Município,
conforme o caso, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, podendo decidir sobre essa mesma providência também
nas hipóteses dos incisos |, Il, Il e IV.
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TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO .
PARECER PRÉVIO TC-046/2016
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1. Preliminarmente, não acolher a preliminar de litispendência, nos termos do item 2
da ITC 5648/2015;
2. Recomendar à Câmara Municipal de Baixo Guandu a rejeição das contas do
senhor Lastênio Luiz Cardoso, Prefeito Municipal frente à Prefeitura de Baixo
Guandu no exercício de 2012, na forma prevista no artigo 80, inciso Ill, da Lei
Complementar nº 621/2012, tendo em vista a manutenção das seguintes
irregularidades, conforme ITC 5648/2015:
2.14 Montante de “Precatórios a Pagar” registrado no Balanço Patrimonial
diverge da relação de precatórios encaminhada com a Lei Orçamentária Anual
(Item 2.15 da ICC 102/2015)
Base legal: artigos 85, 98, 100, 101, 104 e 105, 8 4º, da Lei Federal
4.320/1964.
2.2 Ativo Real Líquido apurado diverge do apresentado no Balanço Patrimonial
(item 2.16 da ICC 102/2015)
Base legal: artigos 85, 98, 100, 101 e 105 da Lei Federal 4.320/1964.
2.3 Repasse de duodécimos à Câmara excede limite constitucional (item 2.17
da ICC 102/2015)
Base Legal: Artigo 29-A da Constituição Federal — redação dada pela EC
58/2009.
2.4 Infringência ao artigo 42 da LRF (item 1 da ICC 294/2015)
Base Legal: Artigo 42 da Lei Complementar 101/2000.
3. Formar autos apartados, nos termos dos arts. 38, inciso Il, e parágrafo único,
134, inciso Ill, e $ 2º e 281 do RITCEES, com a finalidade de se responsabilizar,
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NY TRIBUNAL DE CONTAS
BO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARECER PRÉVIO TC-046/2016
rg/fbc
pessoalmente, o Prefeito Municipal pelo descumprimento do disposto no art. 5º,
inciso Ill, $8 1º e 2º, da Lei n. 10.028/00, face à infração ao art. 42 da LRF;
4. Remeter ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo cópia da Instrução
Técnica Conclusiva ITC 1832/2015, do Parecer Ministerial, do voto do Relator e da
decisão proferida, para as finalidades previstas no artigo 163, $8º[6], da Resolução
TC 261/2013 (Regimento Interno do TCEES);
5. Determinar ao Poder Executivo Municipal que divulgue amplamente, inclusive em
meios eletrônicos de acesso público, a prestação de contas relativa ao exercício
financeiro em questão e o respectivo Parecer Prévio, na forma do art. 48 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei nº. 101/00);
6. Arquivar os autos após o trânsito em julgado.
Parcialmente vencido o Conselheiro em substituição Marco Antonio da Silva, que
votou pela conversão em diligência em relação ao art. 42 da LRF.
Composição
Reuniram-se na Primeira Câmara para apreciação os Senhores Conselheiros
Sebastião Carlos Ranna de Macedo, Presidente, Rodrigo Flávio Freire Farias
Chamoun, Relator, e o Conselheiro em substituição Marco Antonio da Silva.
Presente, ainda, o Dr. Heron Carlos Gomes de Oliveira, Procurador Especial de
Contas em substituição ao Procurador-Geral do Ministério Público Especial de
Contas.
Sala das Sessões, 25 de maio de 2016.
CONSELHEIRO SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
Presidente
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TC E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARECER PRÉVIO TC-046/2016
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CONSELHEIRO RODRIGO FLÁVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN
Relator
CONSELHEIRO MARCO ANTONIO DA SILVA
Em substituição
Fui presente:
DR. HERON CARLOS GOMES DA SILVA
Procurador Especial de Contas em substituição ao Procurador-Geral
Lido na sessão do dia:
EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO
Secretário Adjunto das Sessões
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/
tIC 650/209-A
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS Proc. TG 2967/2013
Procuradoria Especial de Contas FI. 727
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO RELATOR,
[TIPOANONUMERODOC]
Processo: 2967/2013
Assunto: Prestação de Contas Anual
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Exercício: 2012
Responsável: Lastênio Luiz Cardoso — Prefeito Municipal
O Ministério Público de Contas, por meio da 3º Procuradoria Especial de Contas,
no exercício de suas atribuições institucionais, com fundamento no inciso Il do art.
55 da Lei Complementar nº 621/2012! e no inciso Il do artigo 3º da Lei
Complementar estadual nº 451/2008, manifesta-se nos seguintes termos.
1 RELATÓRIO
Rememorando sucintamente os fatos, versam os autos sobre Prestação de Contas
Anual, concernente ao exercício financeiro 2012, da Prefeitura Municipal de Baixo
Guandu, sob a responsabilidade do senhor Lastênio Luiz Cardoso, Chefe do
Executivo Municipal.
Denota-se da Instrução Contábil Conclusiva ICC 102/2015 (fl. 590/615 e
documentos de suporte às fl. 616/617), que o Corpo Técnico da 4º Secretaria de
Controle Externo, após diligente análise das justificativas acostadas aos autos pelo
Responsável (fl. 321/330 e documentos de suporte às*fl. 331/586), recomendou a
emissão de Parecer Prévio no sentido da rejeição das contas da Prefeitura
1 Art.55. São etapas do processo:
LJ
Il- o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, nas hipóteses previstas em lei ou no Regimento Interno;
Art. 3º Compete aos Procuradores Especiais de Contas, além de outras atribuições estabelecidas na Norma Interna do
Ministério Público Especial de Contas:
[-]
ll - emitir parecer escrito em todos os processos sujeitos à apreciação do Tribunal na forma que dispuser a Norma Intema
do Ministério Público Especial de Contas e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas, com exceção dos processos
administrativos internos;
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS doc Do 2987/2018
Procuradoria Especial de Contas
Municipal de Baixo Guandu, em face dos indicativos de irregularidades abaixo
reproduzidos:
4. CONCLUSÃO
Após a análise dos fatos constantes dos presentes autos que versam sobre
o Relatório Técnico Contábil RTC 384/2014 emitido perante a
apresentação das contas da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, relativa
ao exercício de 2012, entende-se que devem ser mantidas as seguintes
irregularidades:
- Montante de “Precatórios a Pagar” registrado no Balanço
Patrimonial diverge da relação de precatórios encaminhada com a Lei
Orçamentária Anual (Item 2.15)
Base legal: artigos 85, 98, 100, 101, 104 e 105, $ 4º, da Lei Federal
4.320/1964.
- Ativo Real Líquido apurado diverge do apresentado no Balanço
Patrimonial (item 2.16)
Base legal: artigos 85, 98, 100, 101 e 105 da Lei Federal 4.320/1964.
- Repasse de duodécimos à Câmara excede limite constitucional (item
2.17)
Base Legal: Artigo 29-A da Constituição Federal — redação dada pela EC
58/2009.
Tendo em vista as irregularidades presentes nos itens 2.15, 2.16 e 2.17
mencionadas nesta conclusão e em conformidade com o disposto no artigo
80, inciso III, da Lei Complementar 621/2012, sugerimos que seja emitido
parecer prévio à Câmara Municipal, recomendando a REJEIÇÃO das
contas da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, de responsabilidade do
Senhor Lastênio Luiz Cardoso, Prefeito do Município no exercício de 2012.
Não obstante, cumpre reiterar a necessidade de apreciação da defesa do
Gestor relativa ao indicativo de irregularidade apontado no item 2.18 desta
Instrução Técnica (item 6.1 do RTC 384/2014) pelo Núcleo de Estudos
Técnicos e Análises Conclusivas (NEC), tendo em vista os fatos e razões
gravados nesta Instrução.
Em relação ao Senhor José de Barros Neto, considerando que somente foi
responsável pelo envio da Prestação de Contas Anual e, tendo sido citado
para regularizar a documentação faltante, o mesmo juntou a referida
documentação aos presentes autos, sugere-se o arquivamento do feito,
conforme disposto no artigo 330, inciso IV, do Regimento Interno do
Tribunal de Contas - Resolução TC 261/2013.
Ato contínuo, a 4º Secretaria de Controle Externo, com o fito de complementar a
manifestação técnica anteriormente confeccionada, procedeu, em sede de
Instrução Contábil Conclusiva Complementar ICC 294/2015 (fl. 696/707), análise
especificamente quanto ao cumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar nº. 101/00). A conclusão exarada pela Equipe Técnica
encontra-se abaixo reproduzida:
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3. CONCLUSÃO
Face todo o exposto, vimos reiterar todos os termos da ICC 102/2015 e,
considerando o disposto no artigo 80, inciso Ill, da Lei Complementar
621/2012, sugerimos no sentido de que este Egrégio Tribunal de Contas
emita parecer prévio dirigido à Câmara Municipal de Baixo Guandu pela
REJEIÇÃO das contas do Sr. Lastênio Luiz Cardoso, Prefeito do
Município no exercício de 2012, em virtude da manutenção dos seguintes
indicativos de irregularidades:
- Montante de “Precatórios a Pagar” registrado no Balanço
Patrimonial diverge da relação de precatórios encaminhada com a
Lei Orçamentária Anual (Item 2.15 da ICC 102/2015)
Base legal: artigos 85, 98, 100, 101, 104 e 105, 8 4º, da Lei Federal
4.320/1964.
- Ativo Real Líquido apurado diverge do apresentado no Balanço
Patrimonial (item 2.16 da ICC 102/2015)
Base legal: artigos 85, 98, 100, 101 e 105 da Lei Federal 4.320/1964.
- Repasse de duodécimos à Câmara excede limite constitucional
(item 2.17 da ICC 102/2015)
Base Legal: Artigo 29-A da Constituição Federal — redação dada pela EC
58/2009.
- Infringência do Artigo 42 da LRF (item 1 desta Instrução)
Base Legal: Artigo 42 da Lei Complementar 101/2000.
Não obstante, cumpre reiterar a necessidade de apreciação da defesa do
Gestor relativa ao indicativo de irregularidade apontado no item 2.18 da ICC
102/2015 pelo Núcleo de Estudos Técnicos e Análises Conclusivas
(NEC), tendo em vista os fatos e razões gravados naquela Instrução.
Em relação ao Senhor José de Barros Neto, considerando que somente foi
responsável pelo envio da Prestação de Contas Anual e, tendo sido citado
para regularizar a documentação faltante, o mesmo juntou a referida
documentação aos presentes autos, sugere-se o arquivamento do feito,
conforme disposto no artigo 330, inciso IV, do Regimento Interno do
Tribunal de Contas - Resolução TC 261/2013.
Encerrando a instrução processual, o Núcleo de Estudos Técnicos e Análises
Conclusivas - NEC, por intermédio da Instrução Técnica Conclusiva ITC
5648/2015 (fl. 709), além de externar proposta de encaminhamento em consonância
com as Instruções Contábeis Conclusivas ICC 102/2015 e 294/2015, não
observou qualquer indicativo de irregularidade nos subsídios fixados pela Lei
Municipal 2.478/2008. Confira-se:
4. CONCLUSÃO / PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
4.1. Após a análise dos fatos constantes dos presentes autos, relativo às
contas do Sr. Lastênio Luiz Cardoso - Presidente da Câmara Municipal de
Guaçuí no exercício 2013, têm-se as seguintes conclusões:
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4.1.1 Registra-se da análise contábil que foram observados e cumpridos
os limites constitucionais mínimos de aplicação na manutenção e
desenvolvimento do ensino, gastos com remuneração dos profissionais
do magistério, ações e serviços públicos de saúde e foi observado o
limite máximo de Despesas com Pessoal.
4.1.2. Quanto aos demonstrativos contábeis e financeiros, levando em
conta as análises aqui procedidas e as motivações adotadas, conclui-se
pela manutenção dos seguintes indícios de irregularidades:
4.1.2.1. Montante de “Precatórios a Pagar” registrado no Balanço
Patrimonial diverge da relação de precatórios encaminhada com a
Lei Orçamentária Anual (Item 2.15 da ICC 102/2015)
Base legal: artigos 85, 98, 100, 101, 104 e 105, 8 4º, da Lei Federal
4.320/1964.
Responsável: Lastênio Luiz Cardoso
4.1.2.2. Ativo Real Líquido apurado diverge do apresentado no
Balanço Patrimonial (item 2.16 da ICC 102/2015)
Base legal: artigos 85, 98, 100, 101 e 105 da Lei Federal 4.320/1964.
Responsável: Lastênio Luiz Cardoso
4.1.2.3. Repasse de duodécimos à Câmara excede limite
constitucional (item 2.17 da ICC 102/2015)
Base Legal: Artigo 29-A da Constituição Federal — redação dada pela
EC 58/2009.
Responsável: Lastênio Luiz Cardoso
4.1.2.4. Infringência ao artigo 42 da LRF (item 1 da ICC 294/2015)
Base Legal: Artigo 42 da Lei Complementar 101/2000.
Responsável: Lastênio Luiz Cardoso
4.2. Por todo o exposto, e diante do preceituado no art. 319, 81º, IV3 da
Res. TC 261/13, conclui-se opinando por:
4.2.1. Preliminarmente, por não acolher a preliminar de litispendência,
nos termos do item 2 desta ITC;
4.2.2. para que seja emitido PARECER PRÉVIO recomendando-se ao
Legislativo Municipal a REJEIÇÃO das contas do senhor Lastênio Luiz
Cardoso — Prefeito Municipal, frente à Prefeitura Municipal de Baixo
Guandu, no exercício de 2012, nos termos do art. 80, inciso Ill, da Lei
Complementar nº 621/2012.
4.2.3. em razão da infração ao art. 42 da Lei Complementar 101/2012,
nos termos do art. 454 do RITCCES, aprovado pela Resolução TC nº
261/2013, sugere-se a aplicação da multa da prevista no art. 5º, 88 1º
e 2º da Lei 10.028/2000, ao Sr. Lastênio Luiz Cardoso.
4.2.4. alterar ou revogar o Parecer Consulta nº 31/2005, nos termos do
$ 5º do art. 122 da Lei Complementar nº 621/2013, evitando-se
conflito entre a decisão a ser proferida e o parecer consulta
referenciado.
Após, aportaram os autos nesta Procuradoria de Contas com vistas à manifestação.
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Procuradoria Especial de Contas FL. 731
É o que cumpre relatar.
2 FUNDAMENTOS
Compulsando os autos, verifica-se que as Instruções Contábeis Conclusivas ICC
102/2015 e 294/2015 e a Instrução Técnica Conclusiva ITC 5648/2015 exprimem
correspondência com o posicionamento do Ministério Público de Contas, motivo pelo
qual, independentemente de transcrição, passam a integrar este parecer, pelos
fundamentos de fato e de direito ali deduzidos.
Todavia, neste momento, cumpre-nos tecer comentários adicionais quanto aos itens
em que constam indicativos de grave infração à norma constitucional, legal e
regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou
patrimonial.
No que tange ao item 2.15 da ICC 102/2015 - Montante de “Precatórios a Pagar”
registrado no Balanço Patrimonial diverge da relação de precatórios
encaminhada com a Lei Orçamentária Anual, não houve por parte do Gestor a
produção de esclarecimentos ou a remessa de documentos aptos a justificar o
contraste entre a relação de precatórios encaminhada juntamente com a Lei
Orçamentária Anual (fl. 251/253 do Processo TC 674/2012) e o saldo de precatórios
apresentado nas peças contábeis que compõem a prestação de contas sub
examine, motivo pelo qual se pugna no sentido da manutenção da irregularidade.
Por sua vez, no item 2.16 da ICC 102/2015 - Ativo Real Líquido apurado diverge
do apresentado no Balanço Patrimonial, a Equipe Técnica, tomando por base a
soma do ativo real líquido do exercício de 2011 com o superávit patrimonial apurado
em 2012, apontou, no exercício financeiro de 2012, a ocorrência de um ativo real
líquido no valor de R$ 39.123.924,75 (trinta e nove milhões, cento e vinte e três
mil, novecentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Contudo, de posse do Balanço Patrimonial acostado aos autos pelo Gestor (fl. 144),
observou-se o registro de um ativo real líquido, em 2012, no montante de R$
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Procuradoria Especial de Contas FI. 732
38.638.029,96 (trinta e oito milhões, seiscentos e trinta e oito mil, vinte e nove
reais e noventa e seis centavos), perfazendo uma divergência de R$ 485.894,79
(quatrocentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e noventa e quatro reais e
setenta e nove centavos).
Descrição Valor
Ativo Real Líquido (2011) conforme Processo TC 2283/2012 33.386.327,12
(+) Superávit Patrimonial do exercício conforme Anexo XV — Fls. 146 5.737.597,63
(=) Ativo Real Líquido apurado (2011) 39.123.924,75
Ativo Real Liquido registrado no Anexo XIV — Fis. 144 38.638.029,96
Divergência no ARL 485.894,79
Fonte: Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais (Processo TC 2967/2013).
Ciente do desacordo de valores, o justificante esclarece que o encaminhamento dos
documentos relacionados à prestação de contas teve somente “a preocupação em
cumprir prazo para apresentação do mesmo”. Por isso, em sua defesa, “solicita
substituição de Anexos da Prestação de Contas do exercício de 2012".
Entretanto, é cediço que os demonstrativos contábeis não podem ser simplesmente
substituídos após o encerramento do exercício financeiro.
“
Ademais, conforme determina a NBC T 165 0 - Registro Contábil, “o
reconhecimento de ajustes decorrentes de omissões e erros de registros ocorridos
em anos anteriores ou de mudanças de critérios contábeis deve ser realizado à
conta de patrimônio líquido e evidenciado em notas explicativas”.
Nessa trilha, o Relatório Técnico Contábil RTC 384/2012, elaborado pela 4º
Secretaria de Controle Externo (fl. 258) pontificou:
Diante das normas de Contabilidade aplicadas ao registro contábil das
entidades e à elaboração das demonstrações contábeis, pode-se extrair que
as demonstrações contábeis são elaboradas com base nos registros
contábeis e que estes devem ser realizados de forma tempestiva. Caso
exista a necessidade de retificação de lançamentos por qualquer motivo,
estes devem ser realizados na data corrente, não sendo possível a
elaboração de novas demonstrações contábeis depois de encerrado um
exercício.
3 Disponível em: http://www .cfc.org.br/sisweb/sre/detalhes sre.aspx?Codigo=2008/001132 Acesso em: 20 jan. 2016.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS Proc. TC 2967/2013
Procuradoria Especial de Contas FI. 733
Em idêntica senda, a Instrução Contábil Conclusiva ICC 102/2015, também
produzida pela 4º Secretaria de Controle Externo (fl. 611):
Destarte, considerando que o Agente responsável limitou-se a enviar
documentação para substituir as peças contábeis anteriormente
encaminhadas no intuito de sanar a impropriedade apontada, cuja
documentação já não havia sido aceita por este Tribunal devido à ausência
de motivação para tal, como também já havia sido advertido através do RTC
384/2014 sobre a impossibilidade de substituição de peças, uma vez que tal
procedimento vai de encontro às normas que norteiam a Ciência Contábil,
em especial, a NBCT 16.5, aprovada pela Resolução CFC 1.132/2008;
Assim sendo, ratificando as proposições da Equipe Técnica, manifesta-se pela
manutenção da indigitada irregularidade.
Quanto ao item 2.17 da ICC 102/2015 - Repasse de duodécimo à Câmara excede
limite constitucional, verifica-se que o Responsável, nos esclarecimentos
apresentados, restringiu-se, estranhamente, a alterá-los de maneira unilateral e
injustificável, imputando novo valor à receita tributária e às transferências previstas
no 8 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159º da Constituição Federal, de modo a elevar
“art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
[.]
$ 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência
do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um
por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: (Vide Emenda Constitucional nº
3, de 1993)
| - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;
Il - setenta por cento para o Município de origem.
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
|- o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre
rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
|! - cingúenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente
aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, 8 4º, Ill; (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores
licenciados em seus territórios;
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme
os seguintes critérios:
| - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas
prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
H - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.
Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
| - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos
industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 84
de 2014)
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;
c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-
Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento,
ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;
d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro
de cada ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
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o valor do limite máximo permitido para repasse à Câmara Municipal de Baixo
Guandu, sem, contudo, oferecer qualquer elemento técnico capaz de amparar a
modificação efetivada.
Nesse passo, corroborando o posicionamento da Equipe Técnica, cumpre a este
Parquet pugnar pela manutenção da irregularidade.
No que se refere à comprovada infringência ao art. 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal”, objeto de análise pormenorizada na ICC Complementar
294/2015, verificou-se que, nos últimos dois quadrimestres do exercício 2012,
momento de encerramento do mandato do Chefe do Executivo de Baixo Guandu,
foram inscritos em restos a pagar empenhos sem lastro financeiro para saná-los.
A insuficiência da disponibilidade de caixa pode ser constatada por intermédio da
tabela confeccionada pela 4º Secretaria de Controle Externo, e abaixo reproduzida
(fl. 700):
e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho
de cada ano; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)
1! - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal,
proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
II - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, 8 4º, 29% (vinte
e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere
o inciso II, c, do referido parágrafo.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 44, de 2004)
& 1º Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso |, excluir-se-á a parcela da
arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, nos termos do disposto nos arts. 157, |, e 158, |. .
& 2º A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante a que se refere o
inciso Il, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, O
critério de partilha nele estabelecido.
$ 3º Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do
inciso !l, observados os critérios estabelecidos no art. 158, parágrafo único, | e Il.
$ 4º Do montante de recursos de que trata o inciso Ill que cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento serão destinados
aos seus Municípios, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de
19.12.2003
Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair
obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no
exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas
compromissadas a pagar até o final do exercício.
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DISPONIBILIDADE LÍQUIDA APÓS INSCRIÇÃO DE Restos A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Obrigações financeiras Disponibilidade Líquida
Destinação dos recursos Até 30/04 A vos o Até 30/04 A los
Não Vinculadas 856,67 129.090,00 (576.348,80) | (705.348,80)
Saúde - Recursos Próprios 2.495,02 - (100.220,25) | (100.220,25)
Saúde - Recursos SUS - - 1.385.206,97 | 1.385.206,97
Saúde - Outros Recursos - - - -
Educação - Recursos Próprios 1.700,00 - (387.789,46) | (387.789,46)
Educação - Recursos Programas º º 101.920,13 101.920,13
Educação - Outros Recursos - - 854.42 854.42
Demais Vinculadas - - - -
Recursos do RPPS - - 4.083.916,41 | 4.083.916,41
Valores expressos em reais (R$)
Regularmente citado, o Gestor responsável, em sua justificativa, não trouxe aos
autos documentos distintos aos anteriormente acostados por ocasião do envio de
sua prestação de contas.
Ademais, suas alegações de defesa não merecem prosperar, haja vista que
desprovidas de embasamento no diploma legal que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, qual seja, a Lei
Complementar nº. 101/00.
Por seu turno, deve-se ressaltar que a contração de obrigações de despesa nos
últimos dois quadrimestres do mandato sem que haja disponibilidade financeira é
considerada irregularidade gravíssima pela classificação empreendida pelo Tribunal
de Contas de Mato Grosso:
DA 01. Gestão Fiscal/Financeira Gravíssima 01. Contração de obrigação
de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato sem que haja
disponibilidade financeira (art. 42, caput e paragrafo único da Lei
Complementar 101/2000 — LRF).
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Registra-se, no entanto, que não se vislumbra, nesse momento, a possibilidade de
aplicação da multa prevista no art. 5º, 88 1º e 2º da Lei 10.028/2000”, ocasionada
pelo efetivo descumprimento do art. 42 da LRF.
Nestes moldes, para efeitos de aplicação da multa administrativa, há prévia
necessidade de se demonstrar que O administrador deixou de efetuar limitação de
empenho e movimentação financeira, resultante da contração de despesa sem a
cobertura de caixa no final de mandato, .
Em razão disso, com espeque no disposto nos arts. 38, inciso Il, e parágrafo único,
134, inciso Ill e 8 2º e 281 do RITCEES?, caso mantido no Parecer Prévio o
apontamento descrito no item 4, da ICC Complementar 294/2015 — Da
Infringência do Artigo 42 da LRF (obrigação de despesas contraída nos dois
últimos quadrimestres do mandato sem disponibilidade financeira suficiente para o
seu pagamento) -, deve-se formar autos apartados, instaurando-se novo
contraditório em processo de fiscalização específico, com vistas à aplicação da
Art. 5º Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:
|ll — deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos € condições
estabelecidos em lei;
L.]
8 1ºA infração prevista neste artigo é punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der
causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.
8 2º A infração a que se refere este artigo será processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que competir a fiscalização
contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.
Art. 38. Compete ao Ministério Público junto ao Tribunal, em sua missão de guarda da lei e fiscal de sua execução:
LJ
Il - emitir parecer escrito em todos os processos sujeitos à apreciação do Tribunal, com exceção dos processos
administrativos internos;
Parágrafo único. Quando da elaboração do parecer a que se refere o inciso II deste artigo, verificando o Ministério Público
junto ao Tribunal a ocorrência de irregularidades que não constaram da instrução ou a ausência de agentes na relação
processual, essas poderão ser objeto de instrumento em apartado, sem prejuízo da continuidade do feito.
Art. 134. Verificada, no exame das contas anuais de governo, irregularidade decorrente de atos de gestão sujeitos ao
julgamento do Tribunal, será determinada a formação de processo apartado, com o objetivo de:
[.d
11 - aplicar multas por infrações à norma legal ou regulamentar de natureza orçamentária, financeira, operacional,
patrimonial e fiscal, se for o caso.
LJ
$ 2º A formação de processo apartado dar-se-á mediante a juntada da decisão que determinar a sua constituição e de
peças do processo originário ou reprodução de cópias necessárias à sua instrução.
Art. 281. Verificada a necessidade de ser examinada a matéria em processo distinto, para assegurar a observância dos
princípios da celeridade e da eficiência, deverá ser formado processo apartado, de natureza semelhante ou diversa do
processo originário, mediante o desmembramento ou reprodução de peças do processo original.
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sanção pecuniária, nos moldes expressos no art. 136 da LC n. 621/124º cic art. 5º,
inciso III, $$ 1º e 2º da Lei n. 10.028/005.
Assim, acompanhando a exposição da Área Técnica, manifesta-se pela
manutenção irregularidade, bem como pelo encaminhamento proposto.
Por fim, cumpre tecer os devidos comentários quanto ao item 1.1 da ITC 5648/2015
-— Pagamento de subsídios ao Prefeito acima dos valores fixados em Lei (item
6.1 do RTC).
Neste apontamento, constatou-se que a Lei Municipal nº. 2.748, promulgada em 19
de dezembro de 2008 fixou os subsídios dos agentes políticos municipais, para a
legislatura 2009/2012, sem respeitar a anterioridade de 30 (trinta) dias das eleições
municipais, prevista no |, 8 2º, art. 19 da Lei Orgânica do Município de Baixo
Guandu, in verbis:
Art. 19. omissis
81º - omissis
82º - omissis
|— os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara, dos
Vereadores, dos Secretários Municipais, Diretores de Autarquias e
entidades da administração municipal direta e indireta, serão Fixados pela
Câmara Municipal em parcela única mensal, no último ano da legislatura,
até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a
legislatura seguinte, devendo atender as disposições dos artigos, 29-V, Vl e
VII, 29-A, 37, XI, e 39, 8 4º, da Constituição Federal. (grifo nosso)
Ante à incompatibilidade entre a Lei nº. 2.748/2008 e as prescrições da Lei Orgânica
Municipal, a 4º Secretaria de Controle Externo, em sede de Relatório Técnico
Contábil RTC 384/2014 (fl. 270), observou-se a presença de um possível dano ao
erário, decorrente dos pagamentos efetivados com base naquele diploma legal.
Todavia, cumpre destacar que o art. 19, 8 2º, |, da Lei Orgânica Municipal -
referência legal utilizada como base para a consideração da irregularidade - não
encontrava, à época dos fatos, amparo no art. 29, V, da Carta Magna, disposição
constitucional que, desde a modificação redacional estabelecida pela Emenda
9 Art. 136. Compete ao Tribunal de Contas, o processamento, o julgamento e a aplicação da multa de que trata o artigo 5º
da Lei Federal nº 10.028, de 19.10.2000.
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Constitucional nº. 19/1998, não previu qualquer anterioridade para a fixação dos
subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais. Confira-se:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado e os seguintes preceitos:
[...]
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem
os arts. 37, XI, 39, 8 4º, 150, II, 153, III, e 153, 5 2º, |; (Redação dada pela
Emenda constitucional nº 19, de 1998) (grifo nosso)
Destarte, considerando que a exigência prescrita na Lei Orgânica então vigente - de
fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais pela
Câmara Municipal, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais - apresenta-
se incompatível com a Carta Federal (art. 29, V), não remanesce qualquer
impedimento legal para a aplicação da Lei nº. 2.748/2008, tornando inviável, por
consectário lógico, a manutenção deste indicativo de irregularidade.
Vê-se, à vista disso, que a atividade legislativa municipal deve se sujeitar aos
ditames preconizados na Lei Orgânica Municipal, quando este diploma legal, por sua
vez, se achar em consonância com as disposições da Constituição Estadual e da
Constituição Federal, o que, de fato, não ocorreu no caso em tela, ante a
incompatibilidade entre o |, 8 2º, art. 19 da Lei Orgânica do Município de Baixo
Guandu e o art. 29, V, da Carta Federal.
No mesmo sentido o Acórdão TC 1010/2015, proferido no bojo do Processo TC
6827/2010, no qual a Primeira Câmara, ao apreciar a Lei Municipal 2.478/2008,
decidiu que não há óbice a que os subsídios fixados para o Prefeito e o Vice-Prefeito
sejam alterados no decorrer de uma legislatura ou mandato, ainda que não
confirmada a hipótese de revisão geral anual:
11.2 INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES
1.2.1 Fixação do subsídio do prefeito e do vice-prefeito em data
posterior ao pleito eleitoral (item 2.1, ITC 2851/2013)
Base legal: Infringência ao artigo 19, 8 2º inciso | da Lei Orgânica
Municipal.
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Em função da ilegalidade da Lei Municipal 2.478/2008, narrada no item
anterior, a área técnica apontou esta irregularidade, consubstanciada no
pagamento de subsídios ao prefeito e ao vice-prefeito em desacordo com a
Lei Orgânica do Município, por afrontar a regra da anterioridade e aumentar
os subsídios após os trinta dias anteriores às eleições municipais
(05/09/2008).
O NEC noticiou a existência de uma errata à Lei Orgânica que teria
suprimido o inciso |, do $ 2º, do artigo 19, mas não obteve a comprovação
de que tenha sido submetido a regular tramitação na casa legislativa e, por
isso, desconsiderou o documento.
Assim sendo, a Instrução Técnica Conclusiva 2851/2013 acompanhou o
apontamento técnico inicial e pugnou pela manutenção da irregularidade,
considerando que os subsídios válidos para o período eram aqueles
constantes da Lei Municipal 2.189/2004, ou seja, R$ 7.500,00 para o
prefeito e de R$ 2.850,00 para o vice, indicando-se a necessidade de serem
ressarcidas as quantias excedentes, na ordem de R$ 54.000,00 e R$
10.382,40, respectivamente, sendo imputável ao gestor o ressarcimento do
montante total equivalente a 33.410,69 VRTE.
Acerca do tema da fixação de subsídios para prefeito e vice-prefeito
aparentemente em desacordo com regras de anterioridade, já tive a
oportunidade de me manifestar, como o fiz nos autos do Processo TC
4504/20111, em que votei pela exclusão da irregularidade, acompanhando
posicionamento atualizado proferido pelo NEC, consignado na Manifestação
Técnica de Defesa MTD 25/2014.
Em breve histórico, vejo que a fixação da remuneração dos agentes
políticos foi originalmente regulada pelo inciso V do art. 29 da Constituição
Federal de 19882 que tratou conjuntamente da remuneração de prefeitos,
vice-prefeitos e de vereadores, estabelecendo, em todo o caso, que fosse
observado o princípio da anterioridade.
No mesmo sentido a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu cuidou do
tema e, em seu art. 19 82º inciso 13, previu a fixação dos subsídios até trinta
dias antes das eleições municipais para vigorar na legislatura seguinte.
Nesse cenário, a única hipótese constitucionalmente aceita de alteração dos
subsídios no decorrer da legislatura ou do mandato seria a autorizada pela
parte final do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, isto é, por meio
de revisão geral anual concedida a todos os agentes e servidores públicos,
em relação à mesma data-base e sem distinção de índices.
Ocorre que a Emenda Constitucional 19/1998 alterou o regramento da
matéria e passou a diferenciar o tratamento até então conferido aos agentes
políticos, deixando de impor a regra da anterioridade à fixação dos
subsídios de prefeito e vice-prefeito, mantendo-a tão somente à fixação dos
subsídios de vereadores, conforme ficou explícito na redação dada aos
incisos V4 e VI5 do art. 29 da Constituição Federal.
Por outro lado, as mencionadas alterações não foram acompanhadas pela
legislação local, em especial pela citada Lei Orgânica do Município a qual,
segundo expressa disposição do caput do art. 29 da CF/88, deveria atender
os princípios ali estabelecidos.
Penso, portanto, que a legislação municipal, especificamente quanto à
fixação dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, mostra-se
incompatível com o texto constitucional, posterior e hierarquicamente
superior, resultando inaplicável a Lei Orgânica do Município de Baixo
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Guandu quanto ao tema, dado que não fora recepcionada pela Constituição
Federal, alterada pela Emenda 19/1998.
Assim, entendo que, desde o advento da EC 19/1998, não há óbice a que
os subsídios fixados para prefeito e vice-prefeito sejam alterados no
decorrer de uma legislatura ou mandato, ainda que não confirmada a
hipótese de revisão geral anual e desde que sejam respeitados os limites do
inciso V, do artigo 29, da Constituição da República, razão pela qual divirjo
do posicionamento técnico voto por que seja afastado este indício de
irregularidade e o consequente ressarcimento.
É]
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC-6827/2010,
ACORDAM os Srs. Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo, em sessão realizada no dia quinze de
julho de dois mil e quinze, à unanimidade, nos termos do voto do Relator,
Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun:
1. Converter o feito em Tomada de Contas Especial, conforme
preconiza o art. 57, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 621/2012;
2. Acolher as razões de justificativa apresentadas pelo senhor
Lastênio Luiz Cardoso em relação aos itens 11.2.1 (Fixação do subsídio do
prefeito e do vice-prefeito em data posterior ao pleito eleitoral) e 11.2.3
(Ausência de sistema de controle interno) e rejeitar as razões de
justificativas quanto às irregularidades evidenciadas nos itens 11.2.2
(Acréscimo contratual indevido - serviço de implantação de sistemas de
avaliação), 11.2.4 (Ausência de procedimento licitatório — fracionamento de
despesas) e |1.2.5 (Necessidade temporária de excepcional interesse
público não demonstrada — ausência de concurso público);
É.J
Assim, evoluindo de anterior posicionamento deste Órgão Ministerial, exarado no
Processo TC 4879/2011, por meio do parecer PPJC 2062/2013, pugna-se pelo
afastamento da irregularidade.
3 CONCLUSÃO
Ante os fatos e fundamentos trazidos à baila, o Ministério Público de Contas
requer:
3.1 preliminarmente, o não acolhimento da alegação de litispendência entre os
Processos TC 4879/2011 e o processo sub examine (TC 2967/2013), por
reportarem-se a exercícios financeiros completamente distintos;
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3.2 seja emitido PARECER PRÉVIO recomendando-se ao Legislativo Municipal de
Baixo Guandu a REJEIÇÃO DAS CONTAS do senhor Lastênio Luiz Cardoso —
Prefeito Municipal, frente à Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, no exercício
2012, nos termos do art. 80, III, da Lei Complementar 621/2013 (Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo), ante a manutenção dos seguintes
indicativos de irregularidade:
Montante de “Precatórios a Pagar” registrado no Balanço Patrimonial
diverge da relação de precatórios encaminhada com a Lei Orçamentária
Anual (Item 2.15 da ICC 102/2015)
Base legal: artigos 85, 98, 100, 101, 104 e 105, 8 4º, da Lei Federal
4.320/1964.
Responsável: Lastênio Luiz Cardoso
Ativo Real Líquido apurado diverge do apresentado no Balanço
Patrimonial (item 2.16 da ICC 102/2015)
Base legal: artigos 85, 98, 100, 101 e 105 da Lei Federal 4.320/1964.
Responsável: Lastênio Luiz Cardoso
e Repasse de duodécimos à Câmara excede limite constitucional (item 2.17
da ICC 102/2015)
Base Legal: Artigo 29-A da Constituição Federal — redação dada pela EC
58/2009.
Responsável: Lastênio Luiz Cardoso
e Infringência ao artigo 42 da LRF (item 1 da ICC 294/2015)
Base Legal: Artigo 42 da Lei Complementar 101/2000.
Responsável: Lastênio Luiz Cardoso
3.3 sejam formados autos apartados, nos termos dos arts. 38, inciso II, e parágrafo
único, 134, inciso Ill, e 8 2º e 281 do RITCEES, com a finalidade de se
responsabilizar, pessoalmente, o Prefeito Municipal pelo descumprimento do
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disposto no art. 5º, inciso III, 88 1º e 2º da Lei n. 10.028/00, consoante apontamento
descrito na ICC Complementar 294/2015;
3.4 seja DETERMINADO ao Poder Executivo Municipal para que divulgue
amplamente, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, a prestação de
contas relativa ao exercício financeiro em questão e o respectivo Parecer Prévio, na
forma do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº. 101/00)"º.
Vitória, 29 de fevereiro de 2016.
HERON CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
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1º Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o
respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões
simplificadas desses documentos.
Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 131, de
2009).
| - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão
dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
1 — liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas
sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; (Incluído pela Lei Complementar nº
131, de 2009).
Hll — adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade
estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009)
(Vide Decreto nº 7.185, de 2010)
Ministério Público de Contas
Rua José Alexandre Buaiz, 157 — Enseada do Suá - Vitória/ES
CEP 29.050-913 Fone: (27) 3334-7600
ICESS TC 2967/2013
fis. 709
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 203.547
Núcleo de Estudos Técnicos e Análises Conclusivas — NEC
INSTRUÇÃO TÉCNICA CONCLUSIVA ITC 5648/2015
PROCESSO: TC 2967/2013
INTERESSADO: Prefeitura de Baixo Guandu
ASSUNTO: Prestação de Contas Anual
EXERCÍCIO: 2012
RESPONSÁVEL: Lastênio Luiz Cardoso — Prefeito Municipal
UNIDADE TÉCNICA: 4º SCE
RELATOR: Conselheiro Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun
À Coordenadora do NEC,
Tratam os autos de Prestação de Contas Anual da Prefeitura de Baixo Guandu,
exercício financeiro de 2012, sob a responsabilidade do senhor Lastênio Luiz
Cardoso — Prefeito Municipal no período.
1. Considerações Preliminares
A Prestação de Contas foi encaminhada pelo Sr. José de Barros Neto, dentro do
prazo regimental, em conformidade com os artigos 26 e 117, ambos da Lei Orgânica
Municipal (Lei nº 1380/90), e art. 105 c/c art. 126, 81º da Resolução TC 182/02.
Em seguida os autos foram levados à 4º Secretaria de Controle Externo a qual
elaborou Relatório Técnico Contábil RTC 384/2014 (fis. 244/284), que concluiu por
sugerir a citação dos agentes responsáveis para apresentar esclarecimentos quanto
aos indicativos de irregularidades apontados, conforme segue:
“7 CONCLUSÃO
TC E ES TC 2967/2013
fis. 710
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 203.547
Procedendo à análise da presente, sob o aspecto técnico-contábil e o disposto na
legislação pertinente, constatamos que as contas encontram-se inconsistentes. Desta
forma, opinamos pela CITAÇÃO do senhor José de Barros Neto, responsável pelo
encaminhamento da presente Prestação de Contas Anual, para que apresente os
documentos e/ou as justificativas que julgar necessárias quanto aos itens 2.2.1; 2.2.2;
2.2.3; 2.24; 2.2.5; 2.2.6; 2.2.7; 2.2.8; 2.2.9 e 2.2.10, e do senhor Lastênio Luiz
Cardoso, para que apresente os documentos e as justificativas que julgar necessárias
quanto aos itens 3.2.1.1; 3.2.3.1; 3.2.3.2; 3.3.1.1; 3.3.2.1; 3.3.3.1; 5.3.1 e 6.1, descritos a
seguir:
— Ausência de Relação de Créditos Adicionais e comprovação quanto às Leis que
autorizaram a abertura dos mesmos no exercício (Item 2.2.1);
Inobservância ao disposto no artigo 127, inciso IV, da Resolução TC 182/2002 e artigo 42
da Lei 4.320/64.
-— Ausência de Movimento de “Restos a Pagar” (Item 2.2.2);
Inobservância ao disposto no artigo 127, inciso II, da Resolução TC 182/2002.
— Ausência de Balancete de Verificação acumulado consolidado (Item 2.2.3);
Inobservância ao disposto no artigo 127, inciso VI da Resolução TC 182/2002.
— Ausência de Balancete da Execução Orçamentária consolidado e acumulado até o
mês de dezembro (Item 2.2.4);
inobservância ao disposto no artigo 105, inciso VII, da Resolução TC 182/2002.
— Ausência de Balancete da Execução Extra Orçamentária do mês de dezembro
(consolidado) (Item 2.2.5);
Inobservância ao disposto no artigo 127, inciso VIII, da Resolução TC 182/2002.
— Ausência de Demonstrativo segregado da Receita de Imposto de Renda Retido na
Fonte (Item 2.2.6)
Inobservância ao disposto no artigo 127, inciso XIV, da Resolução TC 182/2002.
— — Ausência de Notas Explicativas às demonstrações contábeis (Item 2.2.7)
Inobservância ao disposto no artigo 127, inciso XII, da Resolução TC 182/2002.
— Ausência de relatório conclusivo do órgão central do sistema de controle interno ou
equivalente (Item 2.2.8)
inobservância ao disposto no artigo 127, inciso V, da Resolução TC 182/2002.
— Ausência de extratos bancários dos meses subsequentes em que ocorreram as
regularizações dos valores dos débitos e créditos, constantes das conciliações
(Item 2.2.9)
inobservância ao disposto no artigo 127, inciso III, alínea “d”, da Resolução TC 182/2002.
— Ausência de extratos bancários, referentes ao encerramento do exercício, de contas
relacionadas no Fluxo de Caixa Contábil (Termo de Verificação de Disponibilidades
Financeiras) (Item 2.2.10)
Inobservância ao disposto no artigo 127, inciso III, alínea “c”, da Resolução TC 182/2002.
— Saldo apurado de Disponibilidades para o exercício seguinte diverge daquele
constante no Balanço Financeiro (Item 3.2.1.1)
inobservância ao disposto nos artigos 60, 85, 86, 101 e 103, parágrafo único, da Lei
Federal 4.320/1964.
— Saldo apurado de Disponibilidades para o exercício seguinte diverge daquele
constante no Balanço Patrimonial Consolidado (Item 3.2.3.1)
ICE TC 2967/2013
fis. 711
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 203.547
Inobservância ao disposto nos artigos 60, 85, 86, 101 e 103, parágrafo único, da Lei
Federal 4.320/1964.
—- Saldos apresentados em Extratos Bancários divergem dos apurados nas
Conciliações Bancárias indicando possíveis inconsistências nos saldos contábeis
apresentados no Fluxo de Caixa Contábil (Termo de Verificação de
Disponibilidades) (Item 3.2.3.2)
Inobservância ao disposto nos artigos 85, 101 e 103, da Lei Federal nº 4.320/1964 e artigo
127, inciso III, alíneas “b”, “c” e “d”, da Resolução TC 182/2002.
- Montante da Dívida Ativa registrado no Balanço Patrimonial diverge do
Demonstrativo da Dívida Ativa (Item 3.3.1.1)
Inobservância ao disposto no artigo 127, inciso X, da Resolução TC 182/02 e artigos 85,
86, 87 e 89 da Lei Federal 4.320/1964.
-— Montante de “Precatórios a Pagar” registrado no Balanço Patrimonial diverge da
relação de precatórios encaminhada com a Lei Orçamentária Anual (Item 3.3.2.1)
Inobservância aos artigos 85, 98, 100, 101, 104 e 8 4º do artigo 105 da Lei Federal nº
4.320/64.
— — Ativo Real Líquido apurado diverge do apresentado no Balanço Patrimonial (Item
3.3.3.1)
Inobservância aos artigos 85, 98, 100, 101 e 105 da Lei Federal nº 4.320/64.
- Repasse de duodécimos à Câmara excede limite constitucional (Item 5.3.1)
Inobservância ao inciso | do artigo 29-A e $ 2º, Inciso | do mesmo artigo da Constituição
da República Federativa do Brasil.
— Pagamentos de subsídios ao Prefeito acima dos valores fixados em Lei (Item 6.1).
Inobservância ao disposto no artigo 29, inciso V, da CRFB/88; artigos 18 e 19 da Lei
Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 2.189/2004.”
Face aos indícios de irregularidades apontados no RTC 384/2014, a 4º SCE elaborou
a Instrução Técnica Inicial ITI 1518/2014 (fl. 285/287).
Ato contínuo, prolatou-se a Decisão Monocrática Preliminar DECM 1831/14 (fl.
289), onde o Conselheiro Relator determinou no sentido de proceder à citação dos
senhores Lastênio Luiz Cardoso e sr. José de Barros Neto, para que prestasse
esclarecimentos quanto aos indícios de irregularidades apontados na IT! 1518/2014.
Devidamente citados, o senhor José de Barros Neto apresentou tempestivas
justificativas às fls. 295/296 e documentos através de CD acostado à fis. 297. Já o sr.
Lastênio (fls. 301/302) solicita que seja determinado ao atual Prefeito Municipal o
encaminhamento de cópia integral de documentos importantes para sua defesa, e
alternativamente, a prorrogação do prazo para apresentação de suas razões de
justificativa.
Através da Decisão Monocrática Preliminar DECM 238/2015 (fls. 313/314), o
Conselheiro Relator deferiu o pedido de dilação de prazo por mais 30 dias. Após sua
TC E ES| TC 2967/2013
fis. 712
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 203.547
nova citação, o sr. Lastêmio apresentou defesa às fis. 321/330 e juntou os
documentos às fls. 331/586.
Encaminhados os autos à 4º Secretaria de Controle Externo, foi elaborada a ICC
102/2015 (fls.590/615), que concluiu nos seguintes moldes:
4. CONCLUSÃO
Após a análise dos fatos constantes dos presentes autos que versam sobre o Relatório
Técnico Contábil RTC 384/2014 emitido perante a apresentação das contas da
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, relativa ao exercício de 2012, entende-se que
devem ser mantidas as seguintes irregularidades:
- Montante de “Precatórios a Pagar” registrado no Balanço Patrimonial diverge da
relação de precatórios encaminhada com a Lei Orçamentária Anual (Item 2.15)
Base legal: artigos 85, 98, 100, 101, 104 e 105, S 4º, da Lei Federal 4.320/1964.
= Ativo Real Líquido apurado diverge do apresentado no Balanço Patrimonial (item
2.16)
Base legal: artigos 85, 98, 100, 101 e 105 da Lei Federal 4.320/1964.
- Repasse de duodécimos à Câmara excede limite constitucional (item 2.17)
Base Legal: Artigo 29-A da Constituição Federal — redação dada pela EC 58/2009.
Tendo em vista as irregularidades presentes nos itens 2.15, 2.16 e 2.17 mencionadas
nesta conclusão e em conformidade com o disposto no artigo 80, inciso Ill, da Lei
Complementar 621/2012, sugerimos que seja emitido parecer prévio à Câmara Municipal,
recomendando a REJEIÇÃO das contas da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, de
responsabilidade do Senhor Lastênio Luiz Cardoso, Prefeito do Município no exercício de
2012.
Não obstante, cumpre reiterar a necessidade de apreciação da defesa do Gestor relativa
ao indicativo de irregularidade apontado no item 2.18 desta Instrução Técnica (item 6.1 do
RTC 384/2014) pelo Núcleo de Estudos Técnicos e Análises Conclusivas (NEC),
tendo em vista os fatos e razões gravados nesta Instrução.
Em relação ao Senhor José de Barros Neto, considerando que somente foi responsável
pelo envio da Prestação de Contas Anual e, tendo sido citado para regularizar a
documentação faltante, o mesmo juntou a referida documentação aos presentes autos,
sugere-se o arquivamento do feito, conforme disposto no artigo 330, inciso IV, do
Regimento Interno do Tribunal de Contas - Resolução TC 261/2013.
Após a emissão da ICC, a 4º SCE emitiu a Manifestação Técnica Preliminar MTP
494/2015 (fls. 618/629) apontando nova irregularidade apurada após a juntada de
documentos de defesa, sugerindo nova citação ao gestor responsável, e
posteriormente reproduzida na Instrução Técnica Inicial ITI 1203/2015 (fl. 630). Em
seguida, através da Decisão Monocrática Preliminar DECM 1075/2015 (fl. 632)
determinou-se nova citação do sr. Lastênio Luiz Cardoso, o qual apresentou defesa e
documentos às fls. 639/687.
TC E ES] TC 2967/2013
fis. 713
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 203.547
A 42 SCE elaborou Instrução Contábil Conclusiva Complementar, concluindo nos
termos que se seguem:
3. CONCLUSÃO
Face todo o exposto, vimos reiterar todos os termos da ICC 102/2015 e, considerando o
disposto no artigo 80, inciso Ill, da Lei Complementar 621/2012, sugerimos no sentido de
que este Egrégio Tribunal de Contas emita parecer prévio dirigido à Câmara Municipal de
Baixo Guandu pela REJEIÇÃO das contas do Sr. Lastênio Luiz Cardoso, Prefeito do
Município no exercício de 2012, em virtude da manutenção dos seguintes indicativos de
irregularidades:
- Montante de “Precatórios a Pagar” registrado no Balanço Patrimonial diverge da
relação de precatórios encaminhada com a Lei Orçamentária Anual (Item 2.15 da
ICC 102/2015)
Base legal: artigos 85, 98, 100, 101, 104 e 105, $ 4º, da Lei Federal 4.320/1964.
- Ativo Real Líquido apurado diverge do apresentado no Balanço Patrimonial (item
2.16 da ICC 102/2015)
Base legal: artigos 85, 98, 100, 101 e 105 da Lei Federal 4.320/1964.
- Repasse de duodécimos à Câmara excede limite constitucional (item 2.17 da ICC
102/2015)
Base Legal: Artigo 29-A da Constituição Federal — redação dada pela EC 58/2009.
- Infringência do Artigo 42 da LRF (item 1 desta Instrução)
Base Legal: Artigo 42 da Lei Complementar 101/2000.
Não obstante, cumpre reiterar a necessidade de apreciação da defesa do Gestor relativa
ao indicativo de irregularidade apontado no item 2.18 da ICC 102/2015 pelo Núcleo de
Estudos Técnicos e Análises Conclusivas (NEC), tendo em vista os fatos e razões
gravados naquela Instrução.
Em relação ao Senhor José de Barros Neto, considerando que somente foi responsável
pelo envio da Prestação de Contas Anual e, tendo sido citado para regularizar a
documentação faltante, o mesmo juntou a referida documentação aos presentes autos,
sugere-se o arquivamento do feito, conforme disposto no artigo 330, inciso IV, do
Regimento Interno do Tribunal de Contas - Resolução TC 261/2013.
Após, vieram os autos a este Núcleo para elaboração de Instrução Técnica
Conclusiva, em atendimento ao artigo 47, inciso Ill, alínea d, do Regimento Interno
deste TCEES (Res. TC 261/2013).
2. Preliminar de Litispendência
O sr. Lastênio sustenta em sua defesa a preliminar de litispendência sob o argumento
de que a irregularidade constatada já está sendo apreciada nos autos do Processo
TC 4879/2011, enquadrando-se na hipótese do art. 301, V, 8 1º do CPC.
Litispendência é instituto próprio do direito processual civil. No entanto, é plenamente
possível sua aplicação no âmbito do processo administrativo desta Corte de Contas,
nos termos do art. 70 da Lei Complementar nº 621/12 in verbis:
Art. 70. Aplicam-se aos processos no âmbito do Tribunal de Contas, subsidiariamente, as
disposições do Código de Processo Civil.
ICESS TC 2967/2013
fis. 714
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 203.547
Se valendo dos préstimos do instituto processual civilista, é importante apontar o
conteúdo dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 301 do Código de Processo Civil, os quais
definem e caracterizam a coisa julgada de cunho judicial:
Art. 301. omissis...
$ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação
anteriormente ajuizada;
8 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir
e o mesmo pedido;
$ 3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada,
quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.
(grifamos)
Desta forma, a fim de ser acolhida a arguição de litispendência se faz necessário que
nos dois processos haja tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir.
Nesse passo, vale esclarecer que o direito processual judiciário adota estes três
elementos essenciais (partes, pedido e causa de pedir) como elementos
identificadores de uma ação. Não basta que apenas um desses elementos seja
idêntico ao de outra ação, é necessário uma tríplice coincidência.
Fazendo-se uma rápida conceituação dos três elementos identificadores da ação
temos que parte em um processo judicial é a pessoa (física ou jurídica) ou ente
despersonalizado (caso do espólio) que litiga em face de outrem. O pedido é o objeto
da ação, o bem da vida que se almeja através de sua propositura, sendo o 'bem da
vida”, na lição de Cassio Scarpinella Bueno, “à utilidade pretendida pelo autor no
plano do direito material”.
Por sua vez a causa de pedir “são as razões pelas quais se formula o pedido, como
os fatos e fundamentos jurídicos do pedido"?. A causa de pedir se subdivide em
remota e próxima, sendo a primeira o próprio fato em si, e a segunda a repercussão
jurídica deste fato, valendo ressaltar que para que haja identidade de ações quanto à
causa de pedir será necessário que tanto as causas de pedir próxima e remota sejam
iguais.
No caso em tela não estamos tratando de uma ação judicial, mas sim de um processo
relativo a uma auditoria a ser julgado pelo plenário de uma Corte de Contas que
* BUENO. Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: Teoria Geral do direito
processual civil, vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2013.
Idem, op.cit.
ICESS TC 2967/2013
fls. 715
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 203.547
poderá implicar em condenação dos administradores responsáveis, determinações às
autoridades competentes e o dever de ressarcimento de dano causado ao erário
público.
Ressalta-se que o Código de Processo Civil é um dos paradigmas utilizados para o
estabelecimento do regramento processual dos diversos Tribunais de Contas. Tanto é
assim que, por disposição do art. 70 da Lei Complementar nº 621/12, supracitada, o
regime processual civilista é de aplicação subsidiária. Logo, ao se pretender importar
o instituto da coisa julgada do processo judiciário para o processo administrativo, é
preciso não deturpar a construção teórica e científica que o forma, porém lhe cabe a
realização de adaptações ante suas diferenças.
Portanto, há que se fazer, ante a especificidade e a peculiaridade do rito, a
necessária adaptação à teoria dos elementos identificadores, servindo como meio de
identificação e por consequência de comparação entre os processos, os seguintes
elementos: órgão ou ente auditado; agentes responsáveis; exercício financeiro
auditado e objeto/escopo da auditoria.
O justificante suscita a litispendência sob o fundamento de que há em curso idêntico
processo administrativo, sob o número TC 4879/2011. Cotejando-se os processos TC
4879/2011 e TC 2967/2013, averígua-se as seguintes informações:
Processo Órgão ou Ente - | Agente Responsável Exercício
Auditado e calus o so Financeiro
se Auditado
TC 4879/2011 Prefeitura Municipal Lastênio Luiz Cardoso 2010
de Baixo Guandu
TC 2967/2013 Prefeitura Municipal Lastênio Luiz Cardoso 2012
de Baixo Guandu
Percebe-se que ambos os processos tem identidade quanto ao ente auditado e ao
agente responsável. Porém o exercício financeiro é distinto. Em ambos os casos foi
apurado a mesma irregularidade, qual seja, “Pagamento de subsídios ao Prefeito e
Vice-Prefeito tendo por base lei que fixou referidos subsídios em data posterior ao
pleito eleitoral.”.
TC E ES TC 2967/2013
fis. 716
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 203.547
É preciso esclarecer que o fundamento de ambas as irregularidades tratadas nos dois
processos é o mesmo, qual seja, a pretensão de inconstitucionalidade da lei
Municipal 2.478/2008. Porém, o pagamento dos subsídios apurados como indevidos
correram em exercícios distintos. Assim, tais pagamentos consistem em dano ao
erário diversos, sem duplicidade ou bis in idem. O fato gerador é o pagamento de
subsídios, que ocorreram separadamente nos exercícios de 2010 e 2012, perfazendo,
portanto, fatos diferentes ainda que sob o mesmo fundamento. Logo, não há a
identidade pleiteada pelo justificante para configurar a litispendência pleiteada. Isto
por si só já afasta a preliminar suscitada, dispensando a análise quanto aos demais
elementos identificadores.
Assim, opina-se pelo não acolhimento da preliminar de litispendência suscitada
pelo justificante.
3. Análise da Irregularidade
3.1. Pagamento Irregular de verba indenizatória ao Presidente da Câmara
Base Legal: art. 29, inciso V da CRFB/88; arts. 18 e 19 da Lei Orgânica Municipal e
Lei Municipal 2.189/2004.
Responsável: Lastênio Luiz Cardoso
Em síntese, o Relatório de Auditoria nº 384/2014 aponta que a Lei 2.748, de 19 de
dezembro de 2008 descumpriu o princípio da anterioridade, ao fixar a remuneração
dos agentes políticos municipais em data posterior à estabelecida na Lei Orgânica
vigente à época, que estabelecia a anterioridade de 30 (trinta) dias eleições
municipais para fixação dos subsídios dos agentes políticos (art. 19, 8 2º, inciso |, da
Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu).
Assim, ante a inexistência de uma lei válida para a Legislatura 2009/2012,
sustentaram ser aplicável a Lei Municipal nº 2.189/2004, apurando-se a ocorrência de
dano ao erário no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), equivalentes a
23.905,44 VRTE, valores recebidos pelo agente responsabilizado.
ICESS TC 2967/2013
fis. 717
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 203.547
Em sua defesa, o justificante alegou a preliminar de litispendência, a qual já foi
tratada nesta ITC. Porém, trouxe em seus documentos a cópia da defesa
apresentada nos autos do processo TC 4879/2011 (fls. 582/584), a qual será
analisada.
Basicamente, o Sr. Lastênio Luiz Cardoso alega que o referido dispositivo legal que
impôs a regra da anterioridade para fixação dos subsídios não foi aprovado pelo
Plenário da Câmara, sendo o diploma normativo objeto de publicação de uma Errata
no ano de 2008.
Porém, não há como comprovação a regular tramitação da Errata na Câmara
Municipal, o que pressupõe que a observação da anterioridade estabelecida no inciso
Ido 8 2º do art. 19 a Lei Orgânica seja obrigatória por parte do legislativo naquele
ano.
A Errata foi aprovada em 20 de junho de 2008 e assinada pela Mesa Diretora da
Câmara em 18 de novembro daquele ano. Novamente não consta nos autos a
comprovação da regular tramitação dessa alteração na casa legislativa, bem como
não consta a sua publicação, que é condição de eficácia de qualquer lei.
A despeito dos escassos argumentos da defesa, a presente irregularidade não deve
prosperar.
A solução da controvérsia requer uma hermenêutica mais aprofundada, baseada
sobretudo na análise histórica do tratamento constitucional conferido à matéria e nos
princípios do Direito.
Quando da promulgação da Constituição da República, o inciso V do art. 29 tratou
conjuntamente da remuneração dos prefeitos, vice-prefeitos e dos vereadores,
estabelecendo que a remuneração dos referidos agentes políticos seria fixada pelo
Poder Legislativo para a legislatura subsequente, ou seja, observando-se o princípio
da anterioridade. Vejamos a redação original do dispositivo:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado e os seguintes preceitos:
LJ
TC E ES] TC 2967/2013
fis. 718
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 203.547
V — remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores fixada pela Câmara
Municipal em cada legislatura, para a subsequente, observado o que dispõem os arts. 37,
XI, 150, Il, 153, II, e 153, 8 2.º, 1;
A Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu também tratou do tema e, em seu art.
19, assim previu:
Art. 19. omissis
8 1º - omissis
$ 2º - omissis
|- os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara, dos Vereadores,
dos Secretários Municipais, Diretores de Autarquias e entidades da administração
municipal direta e indireta, serão Fixados pela Câmara Municipal em parcela única
mensal, no último ano da legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais,
vigorando para a legislatura seguinte, devendo atender as disposições dos artigos, 29-V,
Vie VII, 29-A, 37, XI, e 39, 8 4º, da Constituição Federal.
Note-se que, no contexto originariamente desenhado, aplicava-se à fixação de
subsídios dos agentes políticos, tanto do Poder Executivo como do Legislativo, o
princípio da anterioridade, uma vez que se requeria a definição dos valores em uma
legislatura para vigorar na seguinte.
Assim, a única hipótese constitucionalmente aceita de alteração dos subsídios no
decorrer da legislatura ou mandato seria a autorizada pela parte final do inciso X, do
artigo 37, da Constituição Federal, ou seja, por meio de concessão da chamada
“revisão geral anual”, aquela concedida a todos os agentes e servidores públicos, em
relação à mesma data-base e sem distinção de índices.
A não ser por esta hipótese, estava vedada a alteração dos valores definidos a título
de subsídios para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Quanto a este aspecto, vale
destacar, inclusive, uma possível inconstitucionalidade do inciso | do 8 2º do art. 19,
da Lei Orgânica de Baixo Guandu em face da Constituição da República, por não
guardar, à época, a devida e necessária simetria.
Seguindo na análise, viu-se que, com o passar dos anos, O texto da Constituição da
República passou por alterações que não foram acompanhadas pela legislação local,
em especial pela citada Lei Orgânica do Município a qual, segundo expressa
disposição do caput do art. 29, da CF/88, deveria atender os princípios ali
estabelecidos.
ICESS TC 2967/2013
fis. 719
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 203.547
Especificamente quanto ao tema aqui abordado, a Emenda Constitucional 19/1998
ganhou relevância ao diferenciar o tratamento até então conferido aos agentes
políticos dos Poderes Legislativo e Executivo ao destacar a palavra “vereadores” do
inciso V, passando a disciplinar o subsídio dos edis separadamente no inciso VI,
tendo posto fim à obrigatoriedade de observância ao princípio da anterioridade para a
fixação dos subsídios dos prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais, in verbis:
Art. 29. [...]
[.]
V — subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem
os arts. 37, XI, 39, 8 4º, 150, II, 153, III, e 153, 8 2º, 1;
No entanto, a Lei Orgânica de Baixo Guandu não acompanhou a evolução e, ainda
que inobservando o princípio da simetria, deixou de ser adequada às mudanças
constitucionais.
Tal fato, contudo, não é óbice a que se interprete que o advento da EC 19/1998, por
se tratar de norma hierarquicamente superior, posterior e específica ao tema tenha
revogado, ainda que tacitamente, o dispositivo da legislação municipal, dada a notória
incompatibilidade desta.
Por assim pensar, resta inequívoca a não obrigatoriedade da observância do princípio
da anterioridade no caso específico de fixação dos subsídios dos agentes políticos do
Poder Executivo em razão do disposto no artigo 29, inciso V, da Constituição da
República, que deixou de trazer tal imposição desde o advento da EC 19/1998.
Insta reforçar que a anterioridade normalmente se justifica para evitar que o agente
“egisle em causa própria”, em patente afronta aos princípios da moralidade,
impessoalidade, razoabilidade e finalidade pública. Todavia, quando se trata de
prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais, a fixação de seus subsídios decorre
de lei cuja iniciativa é do Poder Legislativo, não havendo, assim, que se falar em
“legislar em causa própria”, pelo que se mostra desnecessária a observância do
mencionado princípio.
Logo, a interpretação que parece melhor se encaixar à matéria é a que considera que
a Constituição da República, por sua EC 19/98, revogou tácita e parcialmente a Lei
TC E ES TC 2967/2013
fis. 720
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 203.547
Orgânica do Município de Baixo Guandu que previa a aplicação do princípio da
anterioridade à fixação dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo.
Assim, tem-se que, após as alterações introduzidas no texto constitucional pela EC nº
19/98, apenas a regulamentação da remuneração dos vereadores passou a estar
adstrita à observância do princípio da anterioridade e, por tal razão, estritamente no
que concerne à alteração dos subsídios dos edis requer-se a ocorrência de revisão
geral anual, não se devendo exigir a mesma condição no caso sob exame.
Conclui-se, portanto, que, em relação aos agentes políticos do Poder Executivo
Municipal (prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais), a fixação e a
regulamentação da forma de pagamento do subsídio dependem de lei de iniciativa do
Poder Legislativo, não condicionada à observância do princípio da anterioridade,
motivo pelo qual não há óbice a que os valores fixados sejam alterados no decorrer
de uma legislatura ou mandato, ainda que não confirmada a hipótese de revisão geral
anual, respeitando-se os limites delineados pelo inciso V, do artigo 29, da
Constituição da República.
É importante frisar que a fixação de subsídio do prefeito e do vice-prefeito em data
posterior foi apontada como irregularidade em mais três processos desta Corte de
Contas, mas referentes à exercícios distintos: TC 4879/2011, exercício de 2010; TC
2283/2012, exercício de 2011; TC 6827/2010, exercício de 2009. Percebe-se que,
somado ao presente processo, os quatro representam os pagamentos efetuados ao
Prefeito e Vice-Prefeito nos exercícios de 2009 a 2012, com fundamento na Lei
Municipal nº 2.478/2008.
Somente no bojo do processo TC 6827/2010 já foi proferido acórdão sobre matéria
pela Primeira Câmara desta Corte de Contas. O Acórdão 1010/2015, de 19 de
outubro de 2015, assim decidiu quanto à fixação dos subsídios do prefeito em
descumprimento ao princípio da anterioridade no exercício de 2009:
“Em função da ilegalidade da Lei Municipal 2.478/2008, narrada no item anterior, a área
técnica apontou esta irregularidade, consubstanciada no pagamento de subsídios ao
prefeito e ao vice-prefeito em desacordo com a Lei Orgânica do Município, por afrontar a
regra da anterioridade e aumentar os subsídios após os trinta dias anteriores às eleições
municipais (05/09/2008).
TC E ES TC 2967/2013
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TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 203.547
O NEC noticiou a existência de uma errata à Lei Orgânica que teria suprimido o inciso |,
do 8 2º, do artigo 19, mas não obteve a comprovação de que tenha sido submetido a
regular tramitação na casa legislativa e, por isso, desconsiderou o documento.
Assim sendo, a Instrução Técnica Conclusiva 2851/2013 acompanhou o apontamento
técnico inicial e pugnou pela manutenção da irregularidade, considerando que os
subsídios válidos para o período eram aqueles constantes da Lei Municipal 2.189/2004,
ou seja, R$ 7.500,00 para o prefeito e de R$ 2.850,00 para o vice, indicando-se a
necessidade de serem ressarcidas as quantias excedentes, na ordem de R$ 54.000,00 e
R$ 10.382,40, respectivamente, sendo imputável ao gestor o ressarcimento do montante
total equivalente a 33.410,69 VRTE.
Acerca do tema da fixação de subsídios para prefeito e vice-prefeito aparentemente em
desacordo com regras de anterioridade, já tive a oportunidade de me manifestar, como o
fiz nos autos do Processo TC 4504/20111, em que votei pela exclusão da irregularidade,
acompanhando posicionamento atualizado proferido pelo NEC, consignado na
Manifestação Técnica de Defesa MTD 25/2014.
Em breve histórico, vejo que a fixação da remuneração dos agentes políticos foi
originalmente regulada pelo inciso V do art. 29 da Constituição Federal de 19882 que
tratou conjuntamente da remuneração de prefeitos, vice-prefeitos e de vereadores,
estabelecendo, em todo o caso, que fosse observado o princípio da anterioridade.
No mesmo sentido a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu cuidou do tema e, em
seu art. 19 82º inciso |, previu a fixação dos subsídios até trinta dias antes das eleições
municipais para vigorar na legislatura seguinte.
Nesse cenário, a única hipótese constitucionalmente aceita de alteração dos subsídios no
decorrer da legislatura ou do mandato seria a autorizada pela parte final do inciso X, do
artigo 37 da Constituição Federal, isto é, por meio de revisão geral anual concedida a
todos os agentes e servidores públicos, em relação à mesma data-base e sem distinção
de índices.
Ocorre que a Emenda Constitucional 19/1998 alterou o regramento da matéria e passou a
diferenciar o tratamento até então conferido aos agentes políticos, deixando de impor a
regra da anterioridade à fixação dos subsídios de prefeito e vice-prefeito, mantendo-a tão
somente à fixação dos subsídios de vereadores, conforme ficou explícito na redação dada
aos incisos V e VI do art. 29 da Constituição Federal.
Por outro lado, as mencionadas alterações não foram acompanhadas pela legislação
local, em especial pela citada Lei Orgânica do Município a qual, segundo expressa
disposição do caput do art. 29 da CF/88, deveria atender os princípios ali estabelecidos.
Penso, portanto, que a legislação municipal, especificamente quanto à fixação dos
subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, mostra-se incompatível com o
texto constitucional, posterior e hierarquicamente superior, resultando inaplicável a
Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu quanto ao tema, dado que não fora
recepcionada pela Constituição Federal, alterada pela Emenda 19/1998.
Assim, entendo que, desde o advento da EC 19/1998, não há óbice a que os
subsídios fixados para prefeito e vice-prefeito sejam alterados no decorrer de uma
legislatura ou mandato, ainda que não confirmada a hipótese de revisão geral anual
e desde que sejam respeitados os limites do inciso V, do artigo 29, da Constituição
da República, razão pela qual divirjo do posicionamento técnico voto por que seja
afastado este indício de irregularidade e o consequente ressarcimento.".(g.n)
Essa decisão está em consonância aos mais recentes entendimentos exarados pelo
NEC, qual seja, pela constitucionalidade da Lei Municipal 2.478/2008. Frisa-se, ainda,
que o referido acórdão, até a presente data, não transitou em julgado.
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DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 203.547
Diante do exposto, opina-se pelo afastamento da irregularidade, bem como do
dever de ressarcimento, por reputar devidos os pagamentos dos subsídios
fixados pela Lei Municipal 2.478/2008.
Por fim, cabe alertar ao Colegiado desta Corte de Contas que a tese ora defendida, e
acolhida no Acórdão 1010/2015, vai de encontro com os termos do Parecer Consulta
31/2005, cuja ementa estatui:
“(..) 2) ALTERAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
ANTERIORIDADE LEGISLATIVA, SALVO SE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
DISPUSER EM CONTRÁRIO - OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 29, V E 39, 84º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGOS 19 E 20 DA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL. (Grifamos)
O Parecer Consulta nº 31/2005 entende pela inaplicabilidade do princípio da
anterioridade legislativa, tal como ventilado na presente análise. Porém, condiciona a
inexistência de previsão na Lei Orgânica Municipal.
No caso em vertente, bem como naquele já decidido pela Primeira Câmara (Processo
TC 6827/2010 — Acórdão 1010/2015) foi desconsiderado a previsão da anterioridade
da Lei Orgânica sob o fundamento da Hierarquia das Normas, devendo prevalecer a
previsão oriunda da Emenda Constitucional nº 19/98 sob a Lei Orgânica Municipal.
Na verdade, a Lei Orgânica Municipal é que seria inconstitucional ao trazer a previsão
da anterioridade para fixação dos subsídios dos agentes políticos.
Desta forma, mantendo-se esta tese, sugere-se que seja alterado ou revogado o
Parecer Consulta nº 31/2005, nos termos do $ 5º do art. 122 da Lei
Complementar nº 621/2013, evitando-se conflito entre a decisão a ser proferida e o
parecer consulta referenciado.
4. CONCLUSÃO / PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
4.1. Após a análise dos fatos constantes dos presentes autos, relativo às contas do
Sr. Lastênio Luiz Cardoso - Presidente da Câmara Municipal de Guaçuí no exercício
2013, têm-se as seguintes conclusões:
4.1.1 Registra-se da análise contábil que foram observados e cumpridos os
limites constitucionais mínimos de aplicação na manutenção e
ICESS TC 2967/2013
fis. 723
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
203.547
desenvolvimento do ensino, gastos com remuneração dos profissionais do
magistério, ações e serviços públicos de saúde e foi observado o limite
máximo de Despesas com Pessoal.
4.1.2. Quanto aos demonstrativos contábeis e financeiros, levando em
conta as análises aqui procedidas e as motivações adotadas, conclui-se
pela manutenção dos seguintes indícios de irregularidades:
4.1.2.1. Montante de “Precatórios a Pagar” registrado no Balanço
Patrimonial diverge da relação de precatórios encaminhada com a
Lei Orçamentária Anual (Item 2.15 da ICC 102/2015)
Base legal: artigos 85, 98, 100, 101, 104 e 105, 8 4º, da Lei Federal
4.320/1964.
Responsável: Lastênio Luiz Cardoso
4.1.2.2. Ativo Real Líquido apurado diverge do apresentado no
Balanço Patrimonial (item 2.16 da ICC 102/2015)
Base legal: artigos 85, 98, 100, 101 e 105 da Lei Federal 4.320/1964.
Responsável: Lastênio Luiz Cardoso
4.1.2.3. Repasse de duodécimos à Câmara excede limite
constitucional (item 2.17 da ICC 102/2015)
Base Legal: Artigo 29-A da Constituição Federal — redação dada pela
EC 58/2009.
Responsável: Lastênio Luiz Cardoso
4.1.2.4. Infringência ao artigo 42 da LRF (item 1 da ICC 294/2015)
Base Legal: Artigo 42 da Lei Complementar 101/2000.
Responsável: Lastênio Luiz Cardoso
4.2. Por todo o exposto, e diante do preceituado no art. 319, 81º, IV? da Res. TC
261/13, conclui-se opinando por:
4.2.1. Preliminarmente, por não acolher a preliminar de litispendência, nos
termos do item 2 desta ITC;
4.2.2. para que seja emitido PARECER PRÉVIO recomendando-se ao
Legislativo Municipal a REJEIÇÃO das contas do senhor Lastênio Luiz
Cardoso - Prefeito Municipal, frente à Prefeitura Municipal de Baixo
?Art. 319. Na fase final da instrução dos processos, constitui formalidade essencial, além do exame da
unidade competente, a elaboração da instrução técnica conclusiva.
TC E ES| TC 2967/2013
fis. 724
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍR
ITO SANTO 203.547
Guandu, no exercício de 2012, nos termos do art. 80, inciso Ill, da Lei
Complementar nº 621/2012.
4.2.3. em razão da infração ao art. 42 da Lei Complementar 101/2012, nos
termos do art. 454 do RITCCES, aprovado pela Resolução TC nº
261/2013, sugere-se a aplicação da multa da prevista no art. 5º, 88 1º e
2º da Lei 10.028/2000, ao Sr. Lastênio Luiz Cardoso.
4.2.4. alterar ou revogar o Parecer Consulta nº 31/2005, nos termos do
8 5º do art. 122 da Lei Complementar nº 621/2013, evitando-se conflito
entre a decisão a ser proferida e o parecer consulta referenciado.
Vitória, ES, 02 de dezembro de 2015.
Respeitosamente,
Lucas Pinheiro Sathler
Auditor de C
Mat. 203547
ontrole Externo
2967/2013
Fis. 696
TC É TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
4a SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO
INSTRUÇÃO CONTÁBIL CONCLUSIVA COMPLEMENTAR - ICC 294/2015
PROCESSO TC: 2967/2013 (Volumes I a IV)
JURISDICIONADO: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ASSUNTO: Prestação de Contas Anual
EXERCÍCIO: 2012
VENCIMENTO DAS CONTAS: 26.01.2017!
RELATOR: Conselheiro Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun
AGENTE RESPONSÁVEL: Lastênio Luiz Cardoso
CPF: 579.436.807-15
Endereço: Rua José Milagres Ferreira, 1.066
Bairro São José - Baixo Guandu - ES
CEP: 29.730-000
RESPONSAVEL PELO
ENCAMINHAMENTO: José de Barros Neto
CPF: 031.888.387-27
Endereço: Rua Hugo Lopes Nalle, 438
Centro — Baixo Guandu - ES
CEP: 29730-000
Cuidam os autos em exame do processo de prestação de contas anual da
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, referente ao exercício de 2012, sob
responsabilidade do Sr. Lastênio Luiz Cardoso.
Cumpre informar que, em conformidade com o plano anual consolidado de
auditorias ordinárias, aprovado pelo Plenário desta Corte de Contas, o município
de Baixo Guandu não foi alvo de auditoria ordinária no exercício de 2012.
Com relação ao prazo, a prestação de contas anual foi protocolizada neste
Tribunal de Contas em 1º de abril de 2013, em observância ao artigo 117 c/c
caput do artigo 26 da Lei Orgânica Municipal - Lei 1380/1990, in verbis:
1! Prazo estipulado na Constituição Estadual, artigo 71, inciso II, combinado com o artigo 76 da Lei
Complementar 621/2012. Ressalta-se que os documentos encaminhados pelo Senhor José de Barros Neto
(atual prefeito) encontravam-se incompletos. A regularização desta situação ocorreu em 26 de janeiro de 2015.
2967/2013
TC É TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Fis. 697
Art. 26. A sessão Legislativa anual desenvolve-se de 2 (dois) de
fevereiro a 17 (dezessete) de julho e de 1º (primeiro) de agosto a
22 (vinte e dois) de dezembro, independentemente de
convocação.
[...]
Art. 117. Até 60 (sessenta) dias após o início da sessão legislativa
de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de
Contas do Estado as contas do Município (...)
A análise técnico-contábil inicial realizada por esta Secretaria culminou na
elaboração do Relatório Técnico Contábil - RTC 384/2014, no qual foram
apontados indicativos de irregularidades necessitando de esclarecimentos, bem
como a ausência de documentação exigida pela Resolução TC 182/2002, vigente
à época.
Não obstante, em virtude do fato de não constarem nos autos demonstrações
contábeis e outros documentos, principalmente o “Movimento de Restos a
Pagar”, além da constatação de alguns indícios de irregularidades relacionados
ao saldo das disponibilidades financeiras, a análise do cumprimento ao disposto
no artigo 42 da Lei Complementar 101/2000, concernente a obrigações de
despesa contraídas em final de mandato, ficou impossibilitada.
Ato contínuo, esta Secretaria de Controle Externo elaborou a Instrução Técnica
Inicial 1518/2014, sugerindo a citação do Agente responsável, Senhor Lastênio
Luiz Cardoso, para apresentação das justificativas quanto aos indícios de
irregularidades apontados no RTC 384/2014, bem como do responsável pelo
encaminhamento, Senhor José de Barros Neto, para que este encaminhasse a
documentação que ainda não se encontrava nos autos.
Acompanhando o entendimento da Área Técnica, o relator do presente processo,
Conselheiro Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun, decidiu, por intermédio da
Decisão Monocrática Preliminar - DECM 1831/2014, pela citação do Agente
responsável, Senhor Lastênio Luiz Cardoso, e do responsável pelo
encaminhamento, Senhor José de Barros Neto, conforme os respectivos Termos
de Citação 2145 e 2146/2014.
TC É TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Após regular citação, o Senhor José de Barros Neto, responsável pelo
encaminhamento da presente prestação de contas este Tribunal, através do
Ofício 20/2015 - GAB (fls. 295/296), datado de 26 de janeiro de 2015,
apresentou a documentação faltante em mídia magnética.
Quanto ao Agente responsável pelas contas do município de Baixo Guandu no
exercício sob análise, Senhor Lastênio Luiz Cardoso, através do documento
constante às folhas 301/302 dos autos, endereçado ao Conselheiro relator,
Senhor Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun, solicitou novo prazo para a
apresentação de sua defesa, bem como o acesso ao presente processo (fis.
301/304).
Em relação ao acesso ao presente processo, houve deferimento conforme se
verifica às folhas 306 dos autos.
Quanto à solicitação de novo prazo, o Conselheiro relator, através da Decisão
Monocrática Preliminar 238/2015 (fls. 313/314), decidiu pelo deferimento do
pedido de dilação do prazo concedido por este Tribunal, por mais 30 (trinta) dias,
contados do recebimento da citação ora decorrente.
Tendo em vista a dilação de prazo, o Agente responsável, Senhor Lastênio Luiz
Cardoso, protocolou neste Tribunal de Contas, na data de 20 de março de 2015,
a sua defesa, conforme se verifica às folhas 321/586 dos presentes autos.
Ato contínuo, esta Secretaria de Controle Externo elaborou a Instrução Contábil
Conclusiva - ICC 102/2015, opinando pela rejeição das contas do Sr. Lastênio
Luiz Cardoso, em virtude da manutenção das seguintes irregularidades:
e Montante de “Precatórios a Pagar” registrado no Balanço
Patrimonial diverge da relação de precatórios encaminhada com a
Lei Orçamentária Anual
e Ativo Real Líquido apurado diverge do apresentado no Balanço
Patrimonial
e Repasse de duodécimos à Câmara excede limite constitucional
TRIBUNAL DE CONTAS Processo: 2967/2013
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO : Fis. 699
Além da ICC 102/2015, em virtude do fato de terem sido encaminhados os
demonstrativos e documentação que se encontravam ausentes quando da
apresentação do presente processo de prestação de contas a este Tribunal,
possibilitando, desta forma, que se procedesse a análise do cumprimento ao
disposto no artigo 42 da Lei Complementar 101/200 - LRF, esta Secretaria
também elaborou a Manifestação Técnica Preliminar - MTP 494/2015, propondo,
após a análise das novas peças inseridas aos autos, a citação do Agente
responsável para que este apresentasse as suas justificativas em face da
constatação de infringência ao artigo 42 da LRF.
Assim, fora elaborada a Instrução Técnica Inicial — ITI 1203/2015, sugerindo a
citação do Agente responsável em face do indicativo de irregularidade apontado
na MTP 494/2015.
Acompanhando a Área Técnica, o Conselheiro Relator, através da Decisão
Monocrática Preliminar - DECM 1075/2015, decidiu citar o Agente responsável,
Sr. Lastênio Luiz Cardoso, para que este apresentasse os esclarecimentos que
julgasse pertinentes quanto ao indício de irregularidade apontado na MTP
494/2015 e na ITI 1203/2015.
Após regular citação, o Agente responsável encaminhou as suas justificativas e
documentação concernentes ao indício de irregularidade apontado pela Área
Técnica, conforme se verifica às folhas 639/687 dos autos.
Destarte, segue a análise das novas informações inseridas ao presente processo.
1. DA INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LRF
De acordo com a MTP 494/2015, foram utilizadas, na apuração quanto ao
cumprimento do artigo 42 da LRF por parte do Agente responsável, as
informações (disponibilidades financeiras e Passivo Financeiro) extraídas das
peças integrantes do presente processo, tendo sido observada a destinação de
recursos em saúde, educação e outros, bem como a possibilidade de as
obrigações terem sido assumidas antes ou depois de 30 de abril de 2012.
Processo: 2967/2013
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rubrica: Fis. 700
Desta feita, efetuou-se o confronto entre as disponibilidades de caixa e as
obrigações financeiras contraídas antes da inscrição de restos a pagar não
processados, obtendo-se o seguinte resultado:
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA ANTES DA INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Destinação dos | Disponibilidade Obrigações Financeiras Disponibilidade Líquida
Recursos de Caixa Bruta : z
p A partir de x A partir de
Até 30/04 01/05 Até 30/04 01/05
Não Vinculadas | 1.228.645,20 36.039,49 | 1.768.097,84 | 1.192.605,71 | (575.492,13)
Saúde - Recursos
Próprios 123.801,07 57.218,98 164.307,32 66.582,09 | (97.725,23)
Saúde ao Ursos 2.341.992,74 | 679.006,50 | 277.779,27 | 1.662.986,24 | 1.385.206,97
Saúde - Outros . . . . .
Recursos
ig 162.740,16 16.333,58 532.496,04 | 146.406,58 | (386.089,46)
Educ. - Rec. Prog. . º .
Federais 101.920,13 101.920,13
Educação - Outros 854,42 . . . 854,42
Recursos
Recursos do RPPS - - - - -
Demais 4.455.479,51 40.928,73 330.634,37 | 4.414.550,78 | 4.083.916,41
Vinculadas ú º , ú , É , . É 1 : É ,
Valores expressos em reais (R$)
Após a inscrição dos restos a pagar não processados, o resultado apresentou-se
da seguinte forma:
DISPONIBILIDADE LÍQUIDA APÓS INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Obrigações financeiras Disponibilidade Líquida
Destinação dos recursos Até 30/04 A ros Até 30/04 A ros
Não Vinculadas 856,67 129.000,00 | (576.348,80) | (705.348,80)
Saúde - Recursos Próprios 2.495,02 - (100.220,25) | (100.220,25)
Saúde - Recursos SUS - - 1,385.206,97 | 1.385.206,97
Saúde - Outros Recursos - - - -
Educação - Recursos Próprios 1.700,00 - (387.789,46) | (387.789,46)
poucação - Recursos Programas - - 101.920,13 | 101.920,13
Educação - Outros Recursos - - 854.42 854.42
Demais Vinculadas - - - -
Recursos do RPPS - - 4.083.916,41 | 4.083.916,41
Valores expressos em reais (R$)
Assim, ante os resultados obtidos, verificou-se a ocorrência de insuficiência de
disponibilidades financeiras no final do exercício de 2012, conforme demonstrado
a seguir:
Processo: 2967/2013
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rubrica: Fis. 701
Destinação dos Recursos Disponibilidade Líquida
Não vinculadas (705.348,80)
Saúde - Recursos próprios (100.220,25)
Educação - Recursos próprios (387.789,46)
Total E (1.193.358,51)
Valores expressos em reais (R$)
De acordo com a tabela retro exposta, houve insuficiência de caixa para saldar
com as obrigações de despesas vinculadas à saúde no montante de
R$ 100.220,25 (cem mil, duzentos e vinte reais e vinte e cinco centavos) e à
educação no montante de R$ 387.789,46 (trezentos e oitenta e sete mil,
setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e seis centavos), como também
ocorrera um déficit quanto às obrigações de despesas não vinculadas no
montante de R$ 705.348,80 (setecentos e cinco mil, trezentos e quarenta e oito
reais e oitenta centavos).
Ante a infringência ao artigo 42 da LRF, esta Secretaria sugeriu a citação do
Agente responsável para que este apresentasse suas justificativas e
documentação pertinente a respeito do indicativo de irregularidade apontado na
MTP 494/2015.
Após regular citação, o Agente responsável, Sr. Lastênio Luiz Cardoso, declarou:
A equipe técnica desta corte verificou que o gestor não possuía
saldo financeiro suficiente para cobrir as obrigações contraídas nas
fontes de recursos não vinculados, saúde, educação e recursos
próprios.
Justifico de acordo com o artigo 42 da LRF aplicar-se apenas às
despesas contraídas nos últimos oito meses do último ano do
mandato, não deverá ser dada prioridade à liquidação desses
débitos em detrimento dos assuntos em meses anteriores. Isto
porque, primeiro, a Lei nº 8.666/93 veda tal conduta: em seu art.
5º a referida legislação determina, in verbis: Devendo cada
unidade da Administração (...) obedecer, para cada fonte
diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de
suas exigibilidades, salvo quando relevantes razões de interesse
público e mediante prévia justificativa da autoridade competente,
devidamente publicada. Assim, não deve ser dada prioridade à
liquidação dos débitos dos últimos oito meses do mandato em
detrimento dos anteriores.
Interpretação do artigo 42 da LRF: Diz o art. 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, in verbis: Art. 42. É vedado ao titular de
Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres
do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser
cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a
2967/2013
Fis. 702
TC É TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito. Parágrafo único. Na
determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os
encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do
exercício.
As disposições do art. 42 não se aplicam às despesas que
assumidas anteriormente aos oito meses, contrair obrigação de
despesas não é o mesmo que empenhar despesas. Folha de
pagamento, obrigações de pagamento não se enquadram no art.
42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, por não se tratar de despesa
contraída nos últimos quadrimestres do mandato, pois esta
obrigação é contraída no ato de admissão e efetivo exercício do
servidor, classificada em despesa líquida e certa, devendo ter
prioridade o seu pagamento, ainda que inscrita em restos a pagar.
Diante do exposto, a fim de elucidar divergência apontada na ITI
1213/2015 e configurar que o gestor não contraiu despesas sem a
devida disponibilidade de caixa que não pudessem ser cumpridas,
encaminho Relação de Restos a Pagar, Relatório de Liquidações do
período de 01/04/12 e 31/12/2012 e tabela conforme abaixo.
DISPONIBILIDADE RESTOS A PAGAR
FINANCEIRA EM | PROCESSADOS -
31/12/2012 RECURSOS PRÓPRIOS
DE 01/05 A 31/12/12
R$ 1.228.645,20 R$ 307.670,25
DISPONIBILIDADE RESTOS A PAGAR
FINANCEIRA EM | PROCESSADOS -
31/12/2012 SAÚDE RECURSOS
PRÓPRIOS
R$ 123.801,07 R$ 33.935,02
DISPONIBILIDADE RESTOS A PAGAR
FINANCEIRA EM | PROCESSADOS -
31/12/2012 EDUCAÇÃO RECURSOS
PRÓPRIOS
R$ 102.920,13 R$ 5.608,61
Isto posto requer-se:
a) Recebimento da presente
b) Que todas as elucidações aqui expostas sejam acatadas,
afastando em sua totalidade as divergências constantes no Termo
de Citação n. 1361/2015 (ITI nº 1203/2015).
Além da declaração prestada, o Agente responsável inseriu documentação no
intuito de corroborar com as suas justificativas, constante às folhas 641/687 dos
autos.
Em atenção à declaração prestada pelo Agente responsável, observa-se que este
menciona que não deve ser dada prioridade à liquidação dos débitos dos últimos
oito meses do mandato em detrimento dos anteriores, utilizando-se como base
TRIBUNAL DE CONTAS Processo: 2967/2013
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Fis. 703
para tal afirmação o artigo so da Lei 8.666/1993, no qual é determinada a
observância da estrita ordem cronológica dos créditos exigidos.
Não obstante, tal declaração prestada pelo Agente responsável não apresenta
relação com o assunto aqui tratado, uma vez que, enquanto a Lei 8.666/1993
preceitua que os pagamentos devam ser efetuados de acordo com a ordem
cronológica das obrigações, o artigo 42 da LRF trata da vedação de se contrair
despesas nos últimos dois quadrimestres sem que haja recursos financeiros
disponíveis para suportá-las, portanto, as despesas que se encontram nesta
situação sequer deveriam ter sido contraídas (empenhadas), não havendo,
assim, o que se mencionar a respeito de prioridade de liquidação.
O Agente responsável menciona que contrair obrigação de despesas não é o
mesmo que empenhar despesas, entretanto, tal afirmação vai de encontro ao
que preceitua o artigo 58 da Lei Federal 4.320/1964, in verbis:
Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade
competente que cria para o Estado obrigação de pagamento
pendente ou não de implemento de condição.
Desta feita, ante o dispositivo legal em tela, tem-se, de fato, que ao realizar um
empenho, o ente cria para si uma obrigação de pagamento, ou seja, uma
obrigação de despesa.
O Agente responsável também declara que as disposições do artigo 42 não se
aplicam às despesas assumidas anteriormente aos oito meses de término de
mandato, e que as obrigações relacionadas à folha de pagamento não se
enquadram no artigo 42 da LRF por não se tratar de despesas contraídas nos
últimos quadrimestres do mandato.
Neste sentido, há que se informar que na apuração quanto ao cumprimento do
artigo 42 da LRF, realizada pela Área Técnica deste Tribunal, foram computadas
somente as despesas assumidas nos últimos dois quadrimestres do mandato do
Agente responsável, conforme claramente expresso no dispositivo legal em
comento, e que na determinação da disponibilidade financeira todas as despesas
compromissadas até o final do exercício de 2012 foram consideradas, inclusive
2967/2013
Fis. 704
TRIBUNAL DE CONTAS Processo:
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rubrica:
aquelas relacionadas às despesas com pessoal, conforme disposto no parágrafo
único do artigo 42 da LRF, in verbis:
Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20,
nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair
obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente
dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício
seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este
efeito.
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de
caixa serão considerados os encargos e despesas
compromissadas a pagar até o final do exercício.
Negrito nosso.
Após as suas justificativas, o Agente responsável evidencia uma tabela em que
consta a disponibilidade financeira do Município contrapondo com restos a pagar
processados relacionados a recursos próprios, saúde e educação, cujos valores
relativos a tais recursos em nada convergem com aqueles utilizados na apuração
realizada por esta Área Técnica, como também não fora informada a base de
cálculo utilizada para se chegar a tais valores, além do fato de que o total de
restos a pagar considerados pelo Agente responsável, no montante de
R$ 347.213,88, constitui uma parcela muito pouco significativa do total de restos
a pagar do Município, cujo montante perfaz R$ 2.678.727,10, não sendo
possível, desta forma, realizar qualquer análise dos valores trazidos pelo Agente
responsável, haja vista a impossibilidade de se averiguar a origem dos mesmos.
O Agente responsável encaminhou um novo fluxo de caixa contábil (fis.
641/652), o qual se diferencia daquele anteriormente encaminhado somente
quanto ao fato deste último inserido aos autos não evidenciar parte das contas
correntes com saldo igual a zero, sendo que todas as demais informações
apresentam-se idênticas àquelas constantes no fluxo de caixa contábil
encaminhado anteriormente em mídia magnética, e que fora utilizada na
apuração realizada por esta Área Técnica quanto ao atendimento ao que
preceitua o artigo 42 da LRF.
O defendente também encaminhou listagens de liquidações (fis. 653/675) nas
quais o mesmo indica qual o valor total de cada listagem que deveria ser
considerado na apuração quanto ao atendimento ao artigo 42 da LRF, entretanto,
2967/2013
TC É TRIBUNAL DE CONTAS Processo:
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rubrica: Fis. 705
não foram indicados quais os valores que compunham os totais informados e o
motivo pelo qual somente aqueles valores deveriam ser considerados.
Inseriu-se aos autos, ainda, uma relação de restos a pagar processados relativa
ao exercício de 2012 (fls.676/687), a qual se apresenta idêntica àquela que o
mesmo já havia encaminhado em mídia magnética e que também fora utilizada
na apuração quanto ao atendimento ao artigo 42 da LRF.
Destarte, considerando que as justificativas prestadas pelo Agente responsável
não se apresentaram satisfatórias;
Considerando que não fora informada a origem e a base de cálculo utilizada para
que se chegasse aos novos valores apresentados pelo defendente;
Considerando que a documentação encaminhada não trouxe nenhum elemento
novo que propiciasse a alteração dos resultados obtidos na apuração realizada
por esta Área Técnica quanto ao atendimento ao que preceitua o artigo 42 da
LRF, pois as informações relevantes constantes no novo fluxo de caixa contábil e
na nova relação de restos a pagar encaminhada são as mesmas que já haviam
sido utilizadas naquela apuração;
Considerando que o defendente não informou quais os valores constantes nas
listagens de liquidações encaminhadas que seriam utilizados na apuração ao
atendimento ao artigo 42 da LRF, limitando-se a indicar valores totais sem,
contudo, determinar a origem e composição dos mesmos,
Opinamos pela manutenção desse indicativo de irregularidade.
2. GESTÃO FISCAL
Mediante consulta ao Sistema LRFWEB, de acordo com os dados encaminhados
pelo Município, foram emitidos alertas quanto ao descumprimento de metas e
resultados primários estabelecidos na LDO, bem como em relação à extrapolação
do limite de alerta concernente à despesa com pessoal, tendo sido, desta forma,
abertos os seguintes processos:
TRIBUNAL DE CONTAS Processo: 2967/2013
TC E DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rubrica: Fis. 706
e Processo TC 2782/2012 - ITI 376/2012 - 1º bimestre de 2012
- Não atingiu a meta bimestral de arrecadação.
- Tendência ao não atingimento do resultado primário.
e Processo TC 4488/2012 - ITI 606/2012 - 2º bimestre de 2012
- Não atingiu a meta bimestral de arrecadação.
- Tendência ao não atingimento do resultado primário.
e Processo TC 5622/2012 - ITI 752/2012 - 3º bimestre de 2012
- Não atingiu a meta bimestral de arrecadação.
- Tendência ao não atingimento do resultado primário.
e Processo TC 5622/2012 - ITI 939/2012 - 4º bimestre de 2012
- Não atingiu a meta bimestral de arrecadação.
- Tendência ao não atingimento do resultado primário.
e Processo TC 5636/2012 - ITI 785/2012 - 1º semestre de 2012
- Despesa com pessoal (50,43% da RCL) acima do limite de
alerta (48,60% da RCL).
Há que se ressaltar que, em que pese ter ultrapassado o limite de alerta no
primeiro semestre de 2012, o Poder Executivo de Baixo Guandu, no final daquele
exercício financeiro, não excedeu ao limite máximo estabelecido na Lei
Complementar 101/2000.
3. CONCLUSÃO
Face todo o exposto, vimos reiterar todos os termos da ICC 102/2015 e,
considerando o disposto no artigo 80, inciso III, da Lei Complementar 621/2012,
sugerimos no sentido de que este Egrégio Tribunal de Contas emita parecer
prévio dirigido à Câmara Municipal de Baixo Guandu pela REJEIÇÃO das contas
do Sr. Lastênio Luiz Cardoso, Prefeito do Município no exercício de 2012, em
virtude da manutenção dos seguintes indicativos de irregularidades:
TRIBUNAL DE CONTAS Processo: 2967/2013
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rubrica: Fis. 707
- Montante de “Precatórios a Pagar” registrado no Balanço
Patrimonial diverge da relação de precatórios encaminhada
com a Lei Orçamentária Anual (Item 2.15 da ICC 102/2015)
Base legal: artigos 85, 98, 100, 101, 104 e 105, 8 4º, da Lei Federal
4.320/1964.
- Ativo Real Líquido apurado diverge do apresentado no
Balanço Patrimonial (item 2.16 da ICC 102/2015)
Base legal: artigos 85, 98, 100, 101 e 105 da Lei Federal 4.320/1964.
- Repasse de duodécimos à Câmara excede limite constitucional
(item 2.17 da ICC 102/2015)
Base Legal: Artigo 29-A da Constituição Federal - redação dada pela EC
58/2009.
- Infringência do Artigo 42 da LRF (item 1 desta Instrução)
Base Legal: Artigo 42 da Lei Complementar 101/2000.
Não obstante, cumpre reiterar a necessidade de apreciação da defesa do Gestor
relativa ao indicativo de irregularidade apontado no item 2.18 da ICC 102/2015
pelo Núcleo de Estudos Técnicos e Análises Conclusivas (NEC), tendo em
vista os fatos e razões gravados naquela Instrução.
Em relação ao Senhor José de Barros Neto, considerando que somente foi
responsável pelo envio da Prestação de Contas Anual e, tendo sido citado para
regularizar a documentação faltante, o mesmo juntou a referida documentação
aos presentes autos, sugere-se O arquivamento do feito, conforme disposto no
artigo 330, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas - Resolução TC
261/2013.
Vitória, 16 de novembro de 2015.
Giovandre Silvatece
Auditor de Controle Externo
Matrícula 203.050
2967/2013
TC E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Fis. 590
43 SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO
INSTRUÇÃO CONTÁBIL CONCLUSIVA - ICC 102/2015
PROCESSO TC: 2967/2013 (Volumes I a III)
JURISDICIONADO: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ASSUNTO: Prestação de Contas Anual
EXERCÍCIO: 2012
VENCIMENTO DAS CONTAS: 26.01.2017!
RELATOR: Conselheiro Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun
AGENTE RESPONSAVEL: Lastênio Luiz Cardoso
CPF: 579.436.807-15
Endereço: Rua José Milagres Ferreira, 1.066
Bairro São José — Baixo Guandu - ES
CEP: 29.730-000
RESPONSÁVEL PELO
ENCAMINHAMENTO: José de Barros Neto
CPF: 031.888.387-27
Endereço: Rua Hugo Lopes Nalle, 438
Centro - Baixo Guandu - ES
CEP: 29730-000
Cuidam os autos em exame do processo de prestação de contas anual da
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, referente ao exercício de 2012, sob-
responsabilidade do Sr. Lastênio Luiz Cardoso.
Com relação ao prazo, a prestação de contas anual foi protocolizada neste
Tribunal de Contas em 1º de abril de 2013, em observância ao artigo 117 c/c
caput do artigo 26 da Lei Orgânica Municipal - Lei 1380/1990, in verbis:
Art. 26. A sessão Legislativa anual desenvolve-se de 2 (dois) de
fevereiro a 17 (dezessete) de julho e de 1º (primeiro) de agosto a
22 (vinte e dois) de dezembro, independentemente de
convocação.
1 Prazo estipulado na Constituição Estadual, artigo 71, inciso II, combinado com o artigo 76 da Lei
Complementar 621/2012. Ressalta-se que os documentos encaminhados pelo Senhor José de Barros Neto
(atual prefeito) encontravam-se incompletos. A regularização desta situação ocorreu em 26 de janeiro de 2015.
2967/2013
Fis. 591
TC É TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 117. Até 60 (sessenta) dias após o início da sessão legislativa
de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de
Contas do Estado as contas do Município (...)
A análise técnico-contábil inicial realizada por esta Secretaria culminou na
elaboração do Relatório Técnico Contábil 384/2014, no qual foram apontados
indicativos de irregularidades necessitando de esclarecimentos, bem como a
ausência de documentação exigida pela Resolução TC 182/2002, vigente à
época.
Ato contínuo, esta Secretaria de Controle Externo elaborou a Instrução Técnica
Inicial 1518/2014, sugerindo a citação do Agente responsável, Senhor Lastênio
Luiz Cardoso, e do responsável pelo encaminhamento, Senhor José de Barros
Neto.
Acompanhando o entendimento da Área Técnica, o relator do presente processo,
Conselheiro Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun, decidiu, por intermédio da
Decisão Monocrática Preliminar - DECM 1831/2014, pela citação do Agente
responsável, Senhor Lastênio Luiz Cardoso, e do responsável pelo
encaminhamento, Senhor José de Barros Neto, conforme os respectivos Termos
de Citação 2145 e 2146/2014.
Após regular citação, o Senhor José de Barros Neto, responsável pelo
encaminhamento do presente processo a este Tribunal de Contas, através do
Ofício 20/2015 - GAB (fls. 295/296), datado de 26 de janeiro de 2015,
apresentou documentação em mídia magnética no intuito de sanar as
inconsistências apontadas no RTC 384/2014.
Quanto ao Agente responsável pelas contas do município de Baixo Guandu no
exercício sob análise, Senhor Lastênio Luiz Cardoso, através do documento
constante às folhas 301/302 dos autos endereçado ao Conselheiro relator,
Senhor Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun, solicitou novo prazo para a
apresentação de sua defesa, bem como o acesso ao presente processo (fis.
301/304).
Em relação ao acesso ao presente processo, houve deferimento conforme se
verifica às folhas 306 dos autos.
TRIBUNAL DE CONTAS Processo: 2967/2013
TC E DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rubri Fis. 592
Quanto à solicitação de novo prazo, o Conselheiro relator, através da Decisão
Monocrática Preliminar 238/2015 (fls. 313/314), decidiu pelo deferimento do
pedido de dilação do prazo concedido por este Tribunal, por mais 30 (trinta) dias
contados do recebimento da citação ora decorrente.
Tendo em vista a dilação de prazo, o Agente responsável, Senhor Lastênio Luiz
Cardoso, protocolou neste Tribunal de Contas, na data de 20 de março de
2015, a sua defesa, conforme se verifica às folhas 321/416 dos presentes autos.
Desta feita, segue a análise das novas informações inseridas ao presente
processo.
1. DOS LIMITES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS
De acordo com o Relatório Técnico Contábil 384/2014, tendo por base as
informações e documentação apresentadas pelo jurisdicionado como parte
integrante da presente prestação de contas, não foram constatados indicativos
de irregularidades quanto aos limites relativos às despesas com pessoal,
destacando-se as seguintes informações:
= dos levantamentos efetuados, constatou-se que o município de Baixo
Guandu obteve, a título de Receita Corrente Líquida, o montante de
R$ 56.884.513,32;
= O total da despesa com pessoal do Executivo municipal fora de
R$ 24.834.876,10, correspondendo a 43,66% em relação à Receita
Corrente Líquida, não excedendo, portanto, ao limite máximo
estabelecido na Lei Complementar 101/2000;
= o total da despesa consolidada com pessoal dos Poderes
Executivo/Legislativo fora de 25.979.898,04, correspondendo a 45,67%
em relação à Receita Corrente Líquida, não excedendo, portanto, ao
limite máximo estabelecido na Lei Complementar 101/2000.
Quanto à aplicação em ações e serviços públicos de saúde, despesas totais
realizadas com a remuneração dos profissionais do magistério e aplicação na
2967/2013
593
TC É TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
manutenção e desenvolvimento do ensino, tem-se que tais pontos não foram
apurados quando da elaboração do RTC 384/2014 por esta Área Técnica devido à
ausência de documentação necessária para análise.
Não obstante, após regular citação do responsável pelo encaminhamento da
presente prestação de contas, o mesmo encaminhou a documentação ausente e
necessária à análise dos pontos retromencionados, desta forma, seguem os
resultados da apuração realizada no decorrer da elaboração desta Instrução.
1.1 APLICAÇÕES EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Base legal: artigo 77, inciso III, do ADCT da Constituição Federal (incluído pela
Emenda Constitucional 29/2000):
Art. 77 — Até o exercício de 2004, os recursos mínimos aplicados
nas ações e serviços públicos de saúde serão equivalentes:
I - omissis
II - omissis
III - No caso dos Municípios e do Distrito Federal, quinze por cento
do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156
e dos recursos que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea be 8
3º,
(...)
Com base nos dados demonstrados na documentação encaminhada após regular
citação do responsável pelo envio da presente prestação de contas anual,
efetuou-se o levantamento das receitas provenientes de impostos e
transferências, os quais servem de base para apuração dos limites
constitucionais.
Verificou-se, também, por meio da análise dos dados apresentados, acumulados
até dezembro, as despesas liquidadas relativas às ações e serviços públicos de
saúde no exercício sob análise, a fim de se comprovar sua conformidade com o
disposto na Emenda Constitucional 29/2000.
Após exame dos dados apresentados, procedeu-se ao comparativo dos gastos
frente às receitas para apuração dos limites constitucionais das aplicações em
ações e serviços públicos de saúde (APÊNDICE), onde se constatou que a
TC É TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Prefeitura Municipal cumpriu o disposto na Emenda Constitucional 29, conforme
segue:
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (R$)
Receitas de Impostos 3.228.098,62
Receitas de Transferências Constitucionais e Legais 30.247.318,90
Total da Receita 33.475.417,52
% mínimo a ser aplicado na saúde 15,00%
Valor mínimo a ser aplicado na saúde 5.021.312,63
Despesas com saúde 11.645.009,19
(-) Deduções da despesa 5.642.722,47
(+) Acréscimos à despesa 0,00
(=) Total das despesas próprias com saúde 6.002.286,72
% efetivamente aplicado na saúde - apuração TCEES 17,93%
1.2 APLICAÇÕES NO ENSINO
Utilizando-se a base de cálculo composta das receitas provenientes de impostos
e transferências, efetuou-se o levantamento das despesas realizadas com
educação acumuladas no exercício para, após cotejamento dos dados, analisar se
os gastos com a manutenção e o desenvolvimento do ensino atenderam aos
limites constitucionais e legais estabelecidos, apurando-se também o percentual
de sua efetiva aplicação na educação básica e na remuneração dos profissionais
do magistério em efetivo exercício.
O cálculo dos percentuais atingidos no ensino tomou por base os valores
liquidados durante o exercício de 2012, e ainda os saldos financeiros existentes
em caixa em 31 de dezembro de 2012.
1.2.1 Aplicação em Remuneração dos Profissionais do Magistério
Base legal: Lei 11.494/2007 e Inciso XII do Artigo 60 do ADCT da Constituição
Federal - redação dada pela Emenda Constitucional 53/2006, in verbis:
Art. 60 — Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação
desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput
do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e
desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna
dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes
disposições:
[...]
TC É TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
XII - proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) de cada
Fundo referido no inciso I do caput deste artigo será destinada ao
pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em
efetivo exercício.
No cálculo dos gastos com remuneração dos profissionais do magistério
(APÊNDICE), foram considerados os valores referentes aos encargos patronais
apurados no período de janeiro a dezembro de 2012, bem como os valores
relativos ao ressarcimento de professores ao Estado por força do convênio de
municipalização.
Analisando os dados apresentados, verificou-se que a Prefeitura Municipal aplicou
R$ 7.692.859,92 (sete milhões, seiscentos e noventa e dois mil, oitocentos e
cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos), valor correspondente a
66,65% (sessenta e seis vírgula sessenta e cinco pontos percentuais) dos
recursos recebidos do FUNDEB, configurando, assim, numa aplicação superior
aos 60% determinados pela Constituição Federal, como pode ser observado a
seguir:
DEMONSTRATIVO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (R$)
Receitas recebidas do FUNDEB 11.542.804,20
Valor mínimo do FUNDEB a ser aplicado na remuneração do Magistério da 6.925.682,52
Educação Básica (inc. XII art. 60 ADCT) ' ' ,
Percentual mínimo a ser aplicado 60%
Despesas exclusivas com remuneração do Magistério da Educação Básica | 7.692.859,92
Percentual efetivamente aplicado - Apuração TCEES 66,65%
1.2.2 Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Base legal: caput do artigo 212, da CRF/1988, in verbis:
Art. 212 — A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito,
e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por
cento, no mínimo, da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Os números apresentados indicam que a Prefeitura Municipal cumpriu a
determinação constante no caput do artigo 212 da Constituição Federal
(APÊNDICE), aplicando o montante de R$ 8.738.324,27 (oito milhões, setecentos
e trinta e oito mil, trezentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos),
correspondente ao percentual de 25,94% (vinte e cinco vírgula noventa e quatro
pontos percentuais), conforme demonstrado a seguir:
2967/2013
Fis. 596
TC É TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (R$)
Receitas de Impostos e Transferências Constitucionais e Legais 33.692.150,59
Valor Mínimo a ser aplicado na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
(caput do art. 212 da CF/1988) - <25%> 8.423.037,65
Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Geral 8.738.324,27
Percentual Efetivamente Aplicado - Apuração TCEES 25,94%
2. DOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS
De acordo com Relatório Técnico Contábil 384/2014, peça integrante da presente
prestação de contas anual, foram constatados os indicativos de irregularidade
que se seguem.
2.1 Ausência de Relação de Créditos Adicionais e comprovação quanto às
Leis que autorizaram a abertura dos mesmos no exercício (item 2.2.1 do
RTC)
Base legal: artigo 127, inciso IV, da Resolução TC 182/2002 e artigo 42 da Lei
Federal 4.320/1964.
Na análise técnico-contábil inicial, verificou-se que a relação de créditos
adicionais não constava nos autos, assim, fez-se necessário que o responsável
pelo encaminhamento do presente processo inserisse aos autos o documento
faltante.
Após regular citação, o responsável pelo encaminhamento da presente prestação
de contas, Senhor José de Barros Neto, fez constar aos autos o documento em
comento, o qual apresenta-se de acordo com o Balanço Orçamentário constante.
Assim, verifica-se que a movimentação da despesa orçamentária do município de
Baixo Guandu, no exercício de 2012, apresentou-se da seguinte forma:
Despesa Fixada 65.995.000,00
Créditos Suplementares 19,461.381,07
Anulação de Créditos (18.060.581,07)
Despesa Autorizada 67.395.800,00
Valores expressos em reais (R$)
Destarte, ante o envio da relação de créditos adicionais, opinamos pelo
afastamento desta inconsistência.
2967/2013
TC É TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Fis. 597
2.2 Ausência de Movimento de “Restos a Pagar” (item 2.2.2 do RTC)
Base legal: artigo 127, inciso II, da Resolução TC 182/2002.
Na análise técnico-contábil inicial, verificou-se a ausência do movimento de
restos a pagar, assim, fez-se necessário que o responsável pelo encaminhamento
do presente processo inserisse aos autos O documento faltante.
Após regular citação, o responsável pelo encaminhamento da presente prestação
de contas, Senhor José de Barros Neto, fez constar aos autos o documento em
comento, o qual converge com o Balancete de Verificação encaminhado.
Assim, considerando o envio do movimento de restos a pagar do Município,
opinamos pelo afastamento desta inconsistência.
2.3 Ausência de Balancete de Verificação acumulado consolidado (item
2.2.3 do RTC)
Base legal: artigo 127, inciso VI, da Resolução TC 182/2002.
Na análise técnico-contábil inicial, verificou-se a ausência do balancete de
verificação acumulado consolidado, desta forma, fez-se necessário que O
responsável pelo encaminhamento do presente processo inserisse aos autos O
documento faltante.
Após regular citação, O responsável pelo encaminhamento da presente prestação
de contas, Senhor José de Barros Neto, fez constar aos autos o aludido
balancete, desta forma, opinamos pelo afastamento desta inconsistência.
2.4 Ausência de Balancete da Execução Orçamentária consolidado e
acumulado até o mês de dezembro (item 2.2.4 do RTC)
Base legal: artigo 105, inciso VII, da Resolução TC 182/2002.
Na análise técnico-contábil inicial, constatou-se a ausência de relatório detalhado
por órgão/elemento de despesa, relatório detalhado por função de despesa,
relatório detalhado por função/subfunção de despesa, relatório detalhado por
elemento de despesa e relatório detalhado até o último nível da natureza da
2967/2013
Fis. 598
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Processo
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rubi
receita, necessitando, desta forma, que o responsável pelo encaminhamento da
presente prestação de contas inserisse tal documentação aos autos.
Após regular citação, o responsável pelo encaminhamento da presente prestação
de contas, Senhor José de Barros Neto, fez constar aos autos, em mídia digital
(CD), o Balancete da Execução Orçamentária consolidado até o mês de
dezembro de 2012, o qual converge com os balanços constantes no presente
processo de prestação de contas anual.
Destarte, considerando que fora inserido aos autos o balancete em comento;
Opinamos pelo afastamento desta inconsistência.
2.5 Ausência de Balancete da Execução Extraorçamentária do mês de
dezembro (consolidado) (item 2.2.5 do RTC)
Base legal: artigo 127, inciso VIII, da Resolução TC 182/2002.
Na análise técnico-contábil inicial, verificou-se a ausência do balancete da
execução extraorçamentária, desta forma, fez-se necessário que o responsável
pelo encaminhamento do presente processo inserisse aos autos O documento
faltante.
Após regular citação, o responsável pelo encaminhamento da presente prestação
de contas, Senhor José de Barros Neto, fez constar aos autos o aludido
balancete, desta forma, opinamos pelo afastamento desta inconsistência.
2.6 Ausência de demonstrativo segregado da Receita de Imposto de
Renda Retido na Fonte (item 2.2.6 do RTC)
Base legal: artigo 127, inciso XIV, da Resolução TC 182/2002.
Na análise técnico-contábil inicial, verificou-se a ausência de demonstrativo
segregado da receita de imposto de renda retido na fonte, assim, fez-se
necessário que o responsável pelo encaminhamento da presente prestação de
contas inserisse aos autos o documento faltante.
Processo: 2967/2013
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rubrica: Fis. 599
Após regular citação, o responsável pelo encaminhamento da presente prestação
de contas, Senhor José de Barros Neto, fez constar aos autos o demonstrativo
em comento.
Destarte, considerando que fora incluso aos autos o demonstrativo segregado da
receita do imposto de renda retido na fonte;
Opinamos pelo afastamento desta inconsistência.
2.7 Ausência de Notas Explicativas às demonstrações contábeis (item
2.2.7 do RTC)
Base legal: artigo 127, inciso XII, da Resolução TC 182/2002.
Na análise técnico-contábil inicial, verificou-se a ausência de notas explicativas
às demonstrações contábeis, assim, fez-se necessário que o responsável pelo
encaminhamento da presente prestação de contas inserisse aos autos a
documentação faltante.
Após regular citação, o responsável pelo encaminhamento da presente prestação
de contas, Senhor José de Barros Neto, declarou:
Considerando que em 2013 houve mudança no quadro de
servidores com posse dos concursados, inclusive do cargo de
contador, mudanças radicais nos procedimentos contábeis e
muitos outros procedimentos a serem adotados pela nova
administração, resultando em uma grande demanda nos serviços
públicos. Diante do pouco tempo para análise das demonstrações
contábeis, não foi possível identificar a necessidade de
apresentação das notas explicativas e ainda havia a preocupação
em cumprir o prazo para apresentação da Prestação de Contas
junto ao TCEES.
Ante a declaração prestada, vale registrar que os questionamentos suscitados
quando da análise técnico-contábil inicial, os quais culminaram na citação do
Agente responsável pela Prefeitura de Baixo Guandu no exercício de 2012,
Senhor Lastênio Luiz Cardoso, poderiam ter sido, pelo menos em parte,
esclarecidos através de notas explicativas.
De qualquer forma, o não envio de notas explicativas teve como prejuízo a
própria citação dos responsáveis, cujas justificativas, independente do resultado
que estas venham ocasionar, culminam em suprir, nesta fase processual, as
Processo: 2967/2013
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rubrica: Fis. 600
aludidas notas explicativas, assim, opinamos pelo afastamento desta
inconsistência.
2.8 Ausência de relatório conclusivo do órgão central do sistema de
controle interno ou equivalente (item 2.2.8 do RTC)
Base legal: artigo 127, inciso V, da Resolução TC 182/2002.
Na análise técnico-contábil inicial, verificou-se a ausência do relatório conclusivo
do órgão de controle interno ou equivalente, assim, fez-se necessário que o
Agente responsável enviasse o documento faltante.
Após regular citação, o responsável pelo encaminhamento da presente prestação
de contas, Senhor José de Barros Neto, declarou:
A Prefeitura de Baixo Guandu durante o exercício de 2012 não
possuía um órgão central de sistema de controle interno ou
equivalente. Ao assumir o mandato de Prefeito de Baixo Guandu
em 2013, foi identificado a falta de uma controladoria devidamente
implantada, fato este que levou a atual administração a buscar as
informações necessárias para implantar a controladoria atendendo
a resolução desta Corte de Contas.
Durante a transição de mandato do exercício anterior para o atual,
não foi entregue ou passado qualquer informação sobre o relatório
conclusivo ou documento equivalente pela administração anterior.
Diante do exposto, a atual administração não possui condições de
entregar o relatório conclusivo referente ao exercício anterior,
responsabilidade esta que coube a administração anterior ficando
prejudicada a resposta do presente item.
Em que pese a declaração prestada pelo Agente responsável versando sobre a
impossibilidade do envio do relatório conclusivo, considerando que às folhas
153/155 do presente processo encontra-se o documento denominado “Relatório
Conclusivo”, o qual relaciona a documentação inserida ao presente processo,
bem como traz algumas considerações a respeito do controle interno;
Opinamos pelo afastamento desta inconsistência.
TRIBUNAL DE CONTAS 2967/2013
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2.9 Ausência de extratos bancários dos meses subsequentes em que
ocorreram as regularizações dos valores dos débitos e créditos,
constantes das conciliações (item 2.2.9 do RTC)
Base legal: artigo 127, inciso HI, alínea “d”, da Resolução TC 182/2002.
Na análise técnico-contábil inicial, verificou-se a ausência nos autos dos extratos
bancários dos meses subsequentes em que ocorreram as regularizações dos
valores pendentes de compensação, informados nas respectivas conciliações
bancárias, desta feita, fez-se necessário que o responsável pelo envio da
presente prestação de contas encaminhasse os extratos faltantes.
Após regular citação, o responsável pelo encaminhamento da presente prestação
de contas, Senhor José de Barros Neto, fez constar aos autos os extratos em
comento, os quais se apresentam em consonância com a conciliação bancária,
assim, opinamos pelo afastamento desta inconsistência.
2.10 Ausência de extratos bancários, referentes ao encerramento do
exercício, de contas relacionadas no Fluxo de Caixa Contábil (Termo de
Verificação de Disponibilidades Financeiras) (item 2.2.10 do RTC)
Base legal: artigo 127, inciso III, alínea “c”, da Resolução TC 182/2002.
Na análise técnico-contábil inicial, verificou-se que não foram encaminhados os
seguintes extratos bancários:
Banco Conta Descrição
Caixa Econômica Federal 49.298-7 PMBG - Construção de Quadra Esportiva do
Km 14 - Min.
Caixa Econômica Federal | 624.002-2 PMBG - FMS - FNS - Gestão do SUS
Caixa Econômica Federal | 624.009-0 PMBG - FMS FNS USF Bairro São José
Assim, ante a ausência dos extratos bancários em tela, fez-se necessário que o
responsável pelo encaminhamento da presente prestação de contas enviasse os
extratos faltantes.
Após regular citação, o responsável pelo encaminhamento da presente prestação
de contas, Senhor José de Barros Neto, fez constar aos autos os extratos em
comento, cujos saldos neles evidenciados apresentam-se em consonância com a
conciliação bancária, assim, opinamos pelo afastamento desta
inconsistência.
2967/2013
Fis. 602
TC É TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2.11 Saldo apurado de Disponibilidades para o exercício seguinte
diverge daquele constante no Balanço Financeiro (item 3.2.1.1 do RTC)
Base legal: artigos 60, 85, 86, 101 e 103, parágrafo único, da Lei Federal
4.320/1964.
Na análise técnico-contábil inicial, verificou-se que o saldo das disponibilidades
financeiras apurado naquela análise, com base nas movimentações financeiras
registradas no Balanço Financeiro, divergia do saldo para o exercício seguinte
evidenciado no aludido balanço, desta feita, fez-se necessário que o Agente
responsável esclarecesse tal situação.
Após regular citação, o Agente responsável enviou novo Balanço Financeiro no
intuito de elucidar a divergência apontada.
Em que pese a substituição de peças contábeis ir de encontro à boa prática
contábil, neste caso específico do novo Balanço Financeiro enviado, observa-se
que o mesmo permitiu que se verificasse que a divergência em comento suscitou
devido ao registro indevido do saldo financeiro advindo do exercício anterior,
tendo sido corrigido neste novo balanço encaminhado, cabendo ressaltar que
todos os demais lançamentos permaneceram os mesmos registrados no Balanço
Financeiro originalmente encaminhado a este Tribunal de Contas, não trazendo,
desta forma, prejuízo para as demonstrações contábeis.
Desta feita, de forma sucinta, têm-se a seguinte movimentação financeira
relativa ao Município de Baixo Guandu:
Saldo financeiro do exercício anterior —- exercício de 2011* 8.873.861,25
(+) Receitas Orçamentárias 62.282.529,69
(+) Receitas Extraorçamentárias 12.228.485,11
(+) Transferências Financeiras Recebidas 6.936.346,14
(-) Transferências Financeiras Concedidas (6.916.699,32)
(-) Despesas Orçamentárias (62.165.694,08)
(-) Despesas Extraorçamentárias (12.090.189,11)
Saldo para o Exercício Seguinte 9.148.639,68
Valores expressos em reais (R$)
* Saldo disponível evidenciado nos Balanços Patrimonial e Financeiro, constantes do
processo de prestação de contas do exercício de 2011 - Processo TC 2283/12 e
lançado no novo Balanço Financeiro incluso aos autos.
Destarte, considerando que o resultado financeiro do Município encontrava-se
divergente tão somente pelo fato de ter sido lançado o saldo advindo do
Processo: 2967/2013
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rubrica: Fis. 603
exercício anterior de forma equivocada, assim, com o lançamento do valor
correto que se transferiu para o exercício de 2012 no Balanço Financeiro, o saldo
para o exercício seguinte passou a apresentar-se de acordo com o saldo apurado
nesta análise e evidenciado no aludido balanço;
Opinamos pelo afastamento desta inconsistência.
2.12 Saldo apurado de Disponibilidades para o exercício seguinte
diverge daquele constante no Balanço Patrimonial Consolidado (item
3.2.3.1 do RTC)
Base legal: artigos 60, 85, 86, 101 e 103, parágrafo único, da Lei Federal
4.320/1964.
Na análise técnico-contábil inicial, verificou-se que o saldo apurado para o
exercício seguinte, tendo como base a soma dos saldos dos órgãos do Município,
divergia do saldo evidenciado no Balanço Patrimonial consolidado, conforme
demonstrado a seguir:
Unidade Gestora Disponível
Serviço Autônomo de Água e Esgoto 712.904,12
Câmara Municipal 20.302,33
Prefeitura Municipal 8.415.433,23
Saldo apurado 9.148.639,68
Saldo evidenciado no Balanço Patrimonial 8.725.237,33
Divergência apurada 423.402,35
Valores expressos em reais (R$)
Fontes: Balanços Patrimoniais da Câmara e do SAAE, conforme
respectivos processos de prestação de contas - Processos TC
4337/2013 e 2267/2013, e fluxo de caixa contábil constante no
presente processo de prestação de contas anual.
Destarte, ante a divergência apresentada, fez-se necessário que o Agente
responsável promovesse a elucidação dos fatos.
Após regular citação, o Agente responsável encaminhou novos Balanços
Financeiro e Patrimonial, no intuito de elucidar a situação descrita.
De acordo com o que fora relatado no item anterior, o novo Balanço Financeiro
encaminhado apresenta o saldo disponível advindo do exercício anterior de
acordo com o saldo apurado na análise técnico-contábil inicial, sendo que os
demais valores evidenciados naquele balanço permaneceram os mesmos
demonstrados no Balanço Financeiro originalmente encaminhado, assim,
TC É TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
averiguou-se que o saldo para o exercício seguinte montava em R$ 9.148.639,68
(nove milhões, cento e quarenta e oito mil, seiscentos e trinta e nove reais e
sessenta e oito centavos), ou seja, o exato valor apurado na análise técnico-
contábil inicial concernente ao presente item.
O novo Balanço Patrimonial, ao contrário do novo Balanço Financeiro
encaminhado, apresenta não somente o saldo disponível corrigido, mas também
evidencia valores diferentes ao balanço anteriormente enviado com relação às
contas do Ativo e do Passivo Financeiro, desconfigurando, desta forma, as peças
contábeis relativas à apresentação da prestação de contas original.
Ressalta-se, ainda, que o saldo para o exercício seguinte evidenciado no novo
Balanço Financeiro fora utilizado na apuração do saldo financeiro do ente quando
da análise da prestação de contas concernente ao exercício de 2013, como saldo
advindo do exercício anterior, conforme se observa no Relatório Técnico Contábil
80/2015, constante no processo de prestação de contas anual do município de
Baixo Guandu - processo TC 2800/2014.
Destarte, ainda que o Agente responsável tenha enviado novo Balanço
Financeiro, substituindo aquele anteriormente enviado, considerando que o saldo
disponível do município evidenciado neste novo Balanço Financeiro apresenta-se
de acordo com a apuração do saldo disponível realizada na análise técnico-
contábil inicial, como também fora utilizado o saldo que se transfere para o
exercício seguinte demonstrado no aludido balanço na análise técnico-contábil do
exercício de 2013;
Opinamos pelo afastamento desta inconsistência.
2.13 Saldos apresentados em extratos bancários divergem dos apurados
nas Conciliações Bancárias indicando possíveis inconsistências nos
saldos contábeis apresentados no Fluxo de Caixa Contábil (Termo de
Verificação de Disponibilidades) (item 3.2.3.2 do RTC)
Base Legal: artigos 85, 101 e 103, da Lei Federal 4.320/1964 e artigo 127,
inciso III, alíneas “b”, “c” e “d”, da Resolução TC 182/2002.
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processo:
Rubrica:
2967/2013
Fis. 605
Na análise técnico-contábil inicial, verificou-se que o saldo apresentado em
alguns extratos bancários não correspondia ao saldo bancário apresentado nas
respectivas conciliações, conforme demonstrado a seguir:
Conta Descrição Saldo no Saldo no Saldo na Saldo na
Banco Banco Contabilidade | Contabilidade
(Extrato | (Conciliação | (Conciliação após
Bancário) Bancária) Bancária) conciliações
(R$) (R$) (R$) (Saldo Atual -
Fluxo de
Caixa
Contábil)
(R$)
10.622.082 PMBG - FUE 20.208,19 31.020,22 31.020,22 31.020,22
| (Banestes) SAUDE - MAC
20.006.813 PMBG - FES 0,00 114.062,04 114.062,04 114.062,04
(Banestes) INSUMO
FARMÁCIA
BASICA - IFB
20.436.952 FMS FNS MAC 76.365,37 772.280,31 772.280,31 772.280,31
(Banestes)
28-3 (Caixa PMBG MDE 71.907,83 35.023,83 28.495,68 28.495,68
Econômica
Federal) L
624.012-0 FMS FNS 0,00 20.015,06 20.015,06 20.015,06
(Caixa POSTO SAUDE
Econômica
Federal)
Valores expressos em reais (R$)
Ante as divergências encontradas, fez-se necessário que o Agente responsável
promovesse a elucidação dos fatos.
Após regular citação, o Agente responsável fez constar às folhas 341/360 dos
autos, além das conciliações bancárias e extratos bancários das contas em tela
que já haviam sido enviados anteriormente, os extratos de aplicações financeiras
das aludidas contas bancárias.
O resultado da soma dos saldos evidenciados nos extratos de aplicações
financeiras das contas 10.622.082, 20.006.813 e 20.436.952, do banco
Banestes, e da conta 624.012-0, da Caixa Econômica Federal, os quais foram
inseridos aos autos após regular citação do Agente responsável, com os saldos
demonstrados nos extratos anteriormente encaminhados, converge com o saldo
evidenciado na Contabilidade e nas conciliações bancárias das referidas contas.
TRIBUNAL DE CONTAS Processo: 2967/2013
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rubrica: Fis. 606
Quanto à conta 28-3, da Caixa Econômica Federal, verificou-se através da nova
conciliação bancária encaminhada a existência de cheques pendentes de
compensação financeira, sendo que, além dos extratos bancários concernentes
ao final do exercício de 2012, também fora inserido aos autos o extrato relativo
ao mês de janeiro de 2013, no qual constam as compensações dos cheques
pendentes de regularização, assim, em análise à nova documentação enviada,
verifica-se que os saldos evidenciados nos extratos bancários convergem com os
valores registrados na conciliação bancária e com o saldo contábil da
concernente conta bancária.
Destarte, têm-se os saldos bancários e contábeis das contas bancárias em
comento, conforme segue:
Conta Saldo do Saldo do Saldo Total Valor Saldo
Extrato Extrato da Conta Pendente de | Contábil e da
Bancário Bancário Bancária Compensação Nova
(Conta (Aplicação Conciliação
Corrente) Financeira) Bancária
Encaminhada
10.622.082 20.208,19 10.812,03 31.020,22 (0,00) 31.020,22
(Banestes)
20.006.813 0,00 114.062,04 114.062,04 (0,00) 114.062,04
(Banestes)
20.436.952 76.365,37 695.914,94 | 772.280,31 (0,00) 772.280,31
(Banestes)
28-3 (Caixa 50,00 34.973,83 35.023,83 (6.528,15) 28.495,68
Econômica
Federal)
624.012-0 0,00 20.015,06 20.015,06 (0,00) 20.015,06
(Caixa
Econômica
Federal)
Valores expressos em reais (R$)
Ante o exposto, considerando que a documentação encaminhada pelo Agente
responsável proporcionou a elucidação dos saldos bancário e contábil das contas
em comento;
Opinamos pelo afastamento desta inconsistência.
2967/2013
Fis. 607
TC É TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2.14 Montante da Dívida Ativa registrado no Balanço Patrimonial diverge
do Demonstrativo da Dívida Ativa (item 3.3.1.1 do RTC)
Base legal: artigo 127, inciso X, da Resolução TC 182/2002 e artigos 85, 86,
87 e 89 da Lei Federal 4.320/1964.
Na análise técnico-contábil inicial, verificou-se que o saldo apurado da dívida
ativa do Município não convergia com aquele evidenciado no Balanço Patrimonial
e no demonstrativo da dívida ativa.
A inconsistência apontada ocorrera devido ao saldo advindo do exercício anterior
de dívida ativa apresentar-se divergente daquele constante no processo de
prestação de contas do exercício de 2011.
Após regular citação, o Agente responsável encaminhou novo demonstrativo da
dívida ativa, cujo saldo do exercício anterior apresenta-se de acordo com aquele
apurado na análise técnico-contábil inicial, enquanto que o saldo para o exercício
seguinte converge com o saldo inicial informado no demonstrativo da dívida ativa
constante no processo de prestação de contas do exercício de 2013 - processo
TC 2800/2014.
Destarte, ante o envio de novo demonstrativo da dívida ativa apresentando os
saldos do exercício anterior e do exercício seguinte de acordo como os
respectivos processos de prestação de contas do município de Baixo Guandu dos
exercícios de 2011 e 2013;
Opinamos pelo afastamento desta inconsistência.
2.15 Montante de “Precatórios a Pagar” registrado no Balanço
Patrimonial diverge da relação de precatórios encaminhada com a Lei
Orçamentária Anual (item 3.3.2.1)
Base legal: artigos 85, 98, 100, 101, 104 e 105, 8 4º, da Lei Federal
4.320/1964.
Na análise técnico-contábil inicial, verificou-se a seguinte movimentação da conta
“Precatórios” do Passivo Permanente:
Saldo Anterior 1.627.878,64
(+) Acréscimos 0,00
(-) Baixas (72.033,81)
(=) Saldo do Exercício 1.555.844,83
Valores expressos em reais (R$)
TC = TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Naquela análise registrou-se que no Balanço Patrimonial constava uma
observação do Contador responsável sobre uma divergência entre o saldo
evidenciado no Balanço Patrimonial no grupo “Precatórios a Pagar” e o saldo
evidenciado no relatório físico contendo a relação dos processos de precatórios a
pagar em 31 de dezembro de 2012, e que a aludida divergência seria objeto de
apuração, a fim de se auferir o real saldo de precatórios a pagar pela
Municipalidade.
Mencionou-se, ainda naquela análise, que a relação encaminhada juntamente
com a Lei Orçamentária Anual, constante às folhas 251/253 do processo TC
674/2012, apresentava valores com posição em 31 de dezembro de 2010,
impossibilitando, desta forma, a identificação da real dívida fundada e do saldo
real de precatórios a pagar em 31 de dezembro de 2012.
Desta feita, fez-se necessário que o Agente responsável demonstrasse
detalhadamente a movimentação e saldo real de precatórios a pagar, referentes
ao exercício em análise, apresentando as justificativas para a divergência
informada pelo Contador, comprovando, ainda, a regularização dos lançamentos
contábeis, em observância à legislação pertinente.
Após regular citação, o Agente responsável declarou:
Justifico que o saldo evidenciado no anexo XIV - Balanço
Patrimonial constava uma baixa de 72.033,81 (setenta e dois mil,
trinta e três reais e oitenta e um centavos) nos Precatórios e conta
de INSS parcelado. Na qual foi detectado pelo contador atual e que
o mesmo regularizou através do lançamento contábil manual nº
0001/2014.
Quanto à relação de precatórios encaminhada junto com a Lei
Orçamentária Anual com valores referentes a 31/12/2010 não
compete ao mandato 2009/2012. Em virtude de transição de
mandato o fechamento ocorreu no exercício de 2013.
Apresento a movimentação atual de precatórios de acordo com
documentos fornecidos através do ofício 030/2015 do GPBG.
Saldo anterior de precatórios 1.627.878,64
Saldo de precatórios atual 1.627.878,64
De acordo com a declaração prestada pelo Agente responsável, o mesmo fez
constar aos autos a nota de lançamento contábil manual 1/2014, a qual se refere
2967/2013
Fis. 609
TC É TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
à regularização da conta “Precatórios de Fornecedores Nacionais de Exercícios
Anteriores”.
Não obstante, quanto à relação de precatórios constante no processo TC
674/2012, o Agente responsável inseriu aos presentes autos essa mesma
relação, ou seja, constando as mesmas divergências encontradas quando da
análise técnico-contábil inicial, não trazendo, portanto, nada de novo aos autos.
Acerca da relação de precatórios questionada, o Agente responsável alegou que
os valores nela contidos referentes a 31 de dezembro de 2010 não compete ao
mandato 2009/2012, entretanto, tal declaração não se sustenta, haja vista que
os precatórios relativos ao exercício de 2010 pertencem de fato ao período em
que o Agente responsável, Senhor Lastênio Luiz Cardoso, esteve à frente do
município de Baixo Guandu.
O Agente responsável também alega que o fechamento ocorrera no exercício de
2013, conquanto, tal alegação também não se sustenta, visto que a relação em
comento fora protocolada neste Egrégio Tribunal na data de 30 de janeiro de
2012, ou seja, ainda no início do último ano de mandato do Senhor Lastênio Luiz
Cardoso, tendo sido encaminhada e assinada pelo mesmo.
Destarte, considerando que o Agente responsável não apresentou argumentos
que justificassem o fato de a relação de precatórios constante no processo TC
674/2012 não convergir com o saldo de precatórios apresentado nas peças
contábeis que compõem a presente prestação de contas, impossibilitando que se
apure o verdadeiro saldo de precatórios a pagar do Município no final do
exercício financeiro de 2012;
Opinamos pela manutenção desta inconsistência.
2.16 Ativo Real Líquido apurado diverge do apresentado no Balanço
Patrimonial (item 3.3.3.1 do RTC)
Base legal: artigos 85, 98, 100, 101 e 105 da Lei Federal 4.320/1964.
Na análise técnico-contábil inicial, apurou-se um Ativo Real Líquido de
R$ 39.123.924,75 (trinta e nove milhões, cento e vinte e três mil, novecentos e
vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos), entretanto, fora registrado no
T E TRIBUNAL DE CONTAS Processo: 2967/2013
C DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Ru Fis. 610
Balanço Patrimonial um saldo patrimonial no montante de R$ 38.638.029,96
(trinta e oito milhões, seiscentos e trinta e oito mil, vinte e nove reais e noventa
e seis centavos), perfazendo uma divergência de R$ 485.894,79 (quatrocentos e
oitenta e cinco mil, oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e nove
centavos), conforme demonstrado a seguir:
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior (2011) 33.386.327,12
(+) Superávit Patrimonial do Exercício 5.737.597,63
(=) Ativo Real Líquido apurado 39.123.924,75
Ativo Real Líquido evidenciado no Balanço Patrimonial 38.638.029,96
Divergência encontrada 485.894,79
Valores expressos em reais (R$)
Desta feita, ante a divergência encontrada, fez-se necessário que o Agente
Responsável esclarecesse a situação descrita.
Após regular citação, o Agente responsável declarou:
Justifico que o município de Baixo Guandu encaminhou o Balanço
Anual, conforme ofício 20/2015 - GPBG onde menciona que o
Balanço Anual foi encaminhado apenas com a preocupação em
cumprir prazo para apresentação do mesmo e de acordo com o
ofício 799/2015 - GPBG na qual solicita substituição de Anexos da
Prestação de Contas do exercício de 2012.
Ante o exposto encaminho os anexos para sanar divergência
apontada, conforme discriminado abaixo:
Ativo Real Líquido 2011 R$ 33.386.327,12
(+) Superávit Patrimonial do exercício conf. | R$ 5.777.776,33
Anexo XV.
(=) Ativo Real Líquido apurado em 2011 R$ 39.164.103,45 |
*ativo Real Líquido no anexo XIV | R$ 39.164.103,45
disponibilizado pelo município
Ante a declaração prestada pelo Agente responsável, vê-se que este encaminhou
novos anexos da prestação de contas no intuito de sanar a divergência apontada,
uma vez que, de acordo com o próprio Agente responsável, o encaminhamento
da presente prestação de contas teve somente a preocupação de cumprir prazo.
A substituição de peças da presente prestação de contas já havia sido requerida
pela administração do município de Baixo Guandu através do Ofício 799/2013
GPBG, entretanto, tal substituição não fora aceita por este Egrégio Tribunal, pois
o ofício em questão não trazia em seu corpo motivação para que se realizasse tal
procedimento.
2967/2013
611
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Processo:
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A não aceitação da documentação substitutiva teve como base a norma NBC T
16.5, que trata do registro contábil (Resolução CFC 1.132/08), in verbis:
RESOLUÇÃO CFC 1.132/2008
Aprova a NBC T 16.5 — Registro Contábil
[...]
24, O reconhecimento de ajustes decorrentes de omissões e erros
de registros ocorridos em anos anteriores ou de mudanças de
critérios contábeis deve ser realizado à conta do patrimônio líquido
e evidenciado em notas explicativas.
Dessa forma, entendeu-se que não deveriam ser substituídos os demonstrativos
contábeis uma vez que os devidos ajustes deveriam ser realizados no exercício
corrente.
Vale frisar que no Relatório Técnico Contábil 384/2014, no qual foram apontados
os indicativos de irregularidades tratados nesta Instrução Contábil Conclusiva,
também já havia sido alertado sobre a impossibilidade da substituição de peças
contábeis, conforme transcrito a seguir:
Ressalta-se que diante dos indicativos de irregularidades
apontados no decorrer do presente relatório, poderá ser necessária
a realização de ajustes contábeis. Contudo, considerando os
Princípios da Contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade, tais ajustes deverão ser realizados na data
corrente, e com o intuito de corroborar o referido ato, deve o
Agente Responsável encaminhar os documentos que comprovem a
realização dos possíveis ajustes, apresentando, conjuntamente, as
notas explicativas correspondentes.
Destarte, considerando que o Agente responsável limitou-se a enviar
documentação para substituir as peças contábeis anteriormente encaminhadas
no intuito de sanar a impropriedade apontada, cuja documentação já não havia
sido aceita por este Tribunal devido à ausência de motivação para tal, como
também já havia sido advertido através do RTC 384/2014 sobre a
impossibilidade de substituição de peças, uma vez que tal procedimento vai de
encontro às normas que norteiam a Ciência Contábil, em especial, a NBCT 16.5,
aprovada pela Resolução CFC 1.132/2008;
Opinamos pela manutenção desta inconsistência.
TRIBUNAL DE CONTAS Processo: — 2967/2018
TC E DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Ru Fis. 612
2.17 Repasse de duodécimos à Câmara excede limite constitucional (item
5.3.1 do RTC)
Base Legal: Artigo 29-A da Constituição Federal - redação dada pela EC 58/2009,
in verbis:
Art. 29-A - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com
inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais,
relativos ao somatório da receita tributária e das transferências
previstas no 8 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente
realizado no exercício anterior.
I - sete por cento para Municípios com população de até cem mil
habitantes;
[...]
8 2º - Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
1 - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
[...]
Na análise técnico-contábil inicial, verificou-se que de acordo com o Balanço
Financeiro, a Prefeitura Municipal repassou à Câmara o montante de
R$ 2.421.554,88 (dois milhões, quatrocentos e vinte e um mil, quinhentos e
cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) no decorrer do exercício de
2012, excedendo, desta forma, o limite máximo de R$ 2.420.543,90 (dois
milhões, quatrocentos e vinte mil, quinhentos e quarenta e três reais e noventa
centavos), estabelecido pela Constituição Federal, conforme demonstrado a
seguir:
Limite
Receitas Tributárias e Transferências de Impostos - Exercício Anterior |R$ 34.579.198,61
Y% Máximo de Repasse ao Legislativo - conf. dados populacionais 7,00%
Limite Máximo Permitido de Repasses à Câmara Municipal R$ 2.420.543,90
Aplicação
Total de Duodécimos Repassados à Câmara Municipal R$ 2.421.554,88
Limite Máximo Permitido de Repasses à Câmara Municipal R$ 2.420.543,90
Aplicação em descumprimento ao Limite Constitucional R$ 1.010,98
Mencionou-se, naquela análise, que fora registrado no Balanço Financeiro um
recebimento de recursos (devolução de transferências financeiras) no valor de
R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), entretanto, entendeu-se que
em face ao disposto constitucionalmente, a situação apontada necessitaria de
apresentação de esclarecimentos pelo Agente responsável.
Processo: 2967/2013
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rubrica: Fis. 613
Após regular citação, o Agente responsável declarou:
A equipe técnica desta corte de contas apontou que segundo dados
apontados no Balanço Financeiro — Anexo XIII apresentado às fis.
139 dos autos a Prefeitura Municipal repassou o montante de
R$ 2.421.554,88 (dois milhões, quatrocentos e vinte e um mil,
quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), no
período de janeiro a dezembro de 2012 excedendo o limite
máximo de R$ 2.420.543,90 (dois milhões, quatrocentos e vinte
mil, quinhentos e quarenta e três reais e noventa centavos).
Para fins elucidativos, demonstro abaixo cálculo do repasse e
listagem da arrecadação não computada pela equipe técnica desta
corte.
Limite
Receitas Tributárias, Transferências | R$ 34.602.607,71
Constitucionais e Outras de origem tributária
% Máximo de repasse ao Legislativo - 7%
conforme dados populacionais
Limite Máximo permitido de Repasse à| R$ 2.422.182,54
Câmara Municipal
Aplicação
Total de Duodécimos Repassados à Câmara | R$ 2.421.554,88
Municipal
Limite Máximo Permitido de Repasses à | R$ 2.422.182,54
Câmara Municipal
Aplicação menor que o limite Constitucional R$ (-) 627,66
Em resposta ao questionamento quanto ao repasse a maior à Câmara Municipal,
observa-se que o Agente responsável simplesmente imputou novo valor no
cálculo do limite máximo de repasse ao Legislativo municipal no montante de
R$ 23.409,10 (vinte e três mil, quatrocentos e nove reais e dez centavos), o qual
fora acrescido ao valor das receitas tributárias e transferências constitucionais
concernentes ao exercício anterior, sob a denominação genérica de “outras de
origem tributária”, não esclarecendo, no entanto, quais seriam essas “outras”
transferências, não sendo possível, portanto, apurar se tais transferências
entrariam ou não no cômputo para o cálculo do valor relativo ao limite máximo a
ser repassado à Câmara Municipal.
Destarte, considerando que o Agente responsável limitou-se a acrescentar valor
no cálculo do limite máximo a ser repassado à Câmara Municipal, não
esclarecendo, entretanto, a que se refere o valor acrescido;
Opinamos pela manutenção desta irregularidade.
2967/2013
Fis. 614
TC E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2.18 Pagamentos de subsídios ao Prefeito acima dos valores fixados em
Lei (item 6.1 do RTC)
Base Legal: Artigo 29, inciso V, da Constituição Federal; artigos 18 e 19 da Lei
Orgânica Municipal; e Lei Municipal 2.189/2004.
No que concerne ao indicativo de irregularidade em tela, o qual trata da
remuneração do Prefeito, cumpre-se registrar que em face do teor do indicativo
de irregularidade e das justificativas apresentadas, não haverá manifestação
acerca da defesa relativa ao item 6.1, do RTC 384/2014, posto que se assenta,
exclusivamente, em questões jurídicas acerca da remuneração de Prefeito e
Vice-Prefeito. Assim, sugere-se que o referido item seja apreciado pelo
Núcleo de Estudos Técnicos e Análises Conclusivas (NEC).
3. GESTÃO FISCAL
Mediante consulta ao Sistema LRFWEB, verificou-se que, de acordo com os dados
encaminhados pelo Município, foram emitidos alertas sobre descumprimentos
das metas estabelecidas para o exercício financeiro de 2012.
4. CONCLUSÃO
Após a análise dos fatos constantes dos presentes autos que versam sobre o
Relatório Técnico Contábil RTC 384/2014 emitido perante a
apresentação das contas da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, relativa ao
exercício de 2012, entende-se que devem ser mantidas as seguintes
irregularidades:
- Montante de “Precatórios a Pagar” registrado no Balanço Patrimonial
diverge da relação de precatórios encaminhada com a Lei Orçamentária
Anual (Item 2.15)
Base legal: artigos 85, 98, 100, 101, 104 e 105, & 4º, da Lei Federal
4.320/1964.
- Ativo Real Líquido apurado diverge do apresentado no Balanço
Patrimonial (item 2.16)
Base legal: artigos 85, 98, 100, 101 e 105 da Lei Federal 4.320/1964.
TC É TRIBUNAL DE CONTAS 2967/2013
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Fis. 615
- Repasse de duodécimos à Câmara excede limite constitucional (item
2.17)
Base Legal: Artigo 29-A da Constituição Federal - redação dada pela EC
58/2009.
Tendo em vista as irregularidades presentes nos itens 2.15, 2.16 e 2.17
mencionadas nesta conclusão e em conformidade com o disposto no artigo 80,
inciso III, da Lei Complementar 621/2012, sugerimos que seja emitido parecer
prévio à Câmara Municipal, recomendando a REJEIÇÃO das contas da Prefeitura
Municipal de Baixo Guandu, de responsabilidade do Senhor Lastênio Luiz
Cardoso, Prefeito do Município no exercício de 2012.
Não obstante, cumpre reiterar a necessidade de apreciação da defesa do Gestor
relativa ao indicativo de irregularidade apontado no item 2.18 desta Instrução
Técnica (item 6.1 do RTC 384/2014) pelo Núcleo de Estudos Técnicos e
Análises Conclusivas (NEC), tendo em vista os fatos e razões gravados nesta
Instrução.
Em relação ao Senhor José de Barros Neto, considerando que somente foi
responsável pelo envio da Prestação de Contas Anual e, tendo sido citado para
regularizar a documentação faltante, o mesmo juntou a referida documentação
aos presentes autos, sugere-se o arquivamento do feito, conforme disposto no
artigo 330, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas - Resolução TC
261/2013.
Vitória, 26 de junho de 2015.
Giovandre Silvatece
Auditor de Controle Externo
Matrícula 203.050
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APÊNDICE
Processo:
Rubrica:
2967/2013
Fis. 616
DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA E DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Município: BAIXO GUANDU
Exercício: 2012
RREO ANEXO XVI (ADCT, Art. 77) (R$)
RECEITAS REALIZADAS
Receitas de Impostos 3.228.098,62
Impostos 3.178.406,05
Dívida Ativa de Impostos -
pi de Mora e Outros Encargos de Impostos e da Dívida Ativa de 49.692,57
Receitas de Transferências Constitucionais e Legais 30.247.318,90
Cota-Parte FPM (100%) 13.409.266,12
Transf. Financ. ICMS-Desoneração - LC nº 87/96 (100%) 133.394,76
Cota-Parte ICMS (100%) 14.936.092,62
Cota-Parte IPl-Exportação (100%) 419.582,86
Cota-Parte ITR (100%) 69.476,94
Cota-Parte IOF-Ouro (100%) -
Cota-Parte IPVA (100%) 1.279.505,60
TOTAL 33.475.417,52
DESPESAS COM SAÚDE (POR SUBFUNÇÃO) LIQUIDADAS
Atenção Básica
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Suporte Profilático e Terapêutico
10.085.805,96
Vigilância Sanitária 980.434,00
Vigilância Epidemiológica 569.712,93
Alimentação e Nutrição -
Administração Geral -
Outras Subfunções 9.056,30
TOTAL 11.645.009,19
DEDUÇÕES DA DESPESA 5.642.722,47
(-) RECEITAS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - CONTAS BANCÁRIAS DA SAÚDE -
(-) DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS -
(-) DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE 4.813.775,79
Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 4.813.775,79
(-) DESPESAS GLOSADAS - NATUREZA INDEVIDA -
(-) RPP A PAGAR CANC. - VINC. À SAÚDE/RPP INSCRITOS SEM DISP. FINANCEIRA 828.946,68
ACRÉSCIMOS À DESPESA -
(+) * DESPESA COM CONTR. PREVIDENCIÁRIAS DOS ENTES ESTATAIS -
(+) DESPESAS INCLUÍDAS -
TOTAL DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE 6.002.286,72
PARTICIPAÇÃO DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE NA RECEITA DE IMPOSTOS 17,93%
E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - LIMITE CONSTITUCIONAL
* De acordo com o Art. 12 caput e Parágrafo Único da Resolução TCEES 196/2004
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processo:
Rubrica:
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
Município: BAIXO GUANDU
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Exercicio: 2012
RREO ANEXO X (Lei 9.394/96, art, 72) (R$)
RECEITA: SINO.
RECEITA BRUTA DE IMPOSTOS REALIZADAS
[T- RECEITAS DE IMPOSTOS 3.444.831,69
Ti” Receita Resuliante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Temilorial Urbana - IPTU 610.805,05
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 371.660,27
Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IPTU 49.686,15
Divida Ativa do IPTU 189.458,63
Muitas, Juros de Mora, Atualização Monetária é Outros Encargos da Divida Ativa do IPTU -
TZ “Receita Resullante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI Ea
Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI 349.407,61
Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITBI 642
Divida Ativa do ITBI -
Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dida Ativa do ITBI -
.3- Receita Resultanto do Imposto sobre Seniços de Qualquer Natureza - 155 2.016.528,15
Imposto sobre Seniços de Qualquer Natureza - ISS 1.989.653,71
Multas, Juros de Mora é Outros Encargos do ISS -
Divida Ativa do ISS 27.274,44
Muitas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dida Ativa do ISS -
Tã- Receita Resullante do imposta de Renda Retido na Fonte - IRRF JET GB4,A6
Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 467.684,46
Multas, Juros de Mora é Outras Encargos do IRRF
Dívida Ativa do IRRF
Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IRRF
[2 - RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
30.247.318,90
TT -ColaParo FPM 13,409.266,12
2.2 - Cota-Parte ICMS 14.936.092,62
2.3 - IOMS-Desoneração - LC nº 87/96 182.394,76
2.4 - Cota-Parte IP-Exportação 419.582,86
2.5 - Cota-Parte ITR 69.476,94
2.6 - Cota-Parte IPVA 1.279.505,60
2:7 - Cota-Parte IOF-Quro -
[3 - TOTAL DA RECEITA BRUTA DE IMPOSTOS (1+2) 33.692.150,59
OUTRAS RECEITAS DESTINADAS AO ENSINO REALIZADAS
[4 -TRANSFERENCIAS DO FNDE La 1.334.808,79
4.1 - Transferências do Salâno Educação 805.396,34
4,2 - Outras Transferências do FNDE 529.812,45
307.858,10
ECEITAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS À EDUCAÇÃO
É RANSFERÊNGIAS DE CONVÊNIOS DESTINADAS À PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO
UTRAS RECEITAS DESTINADAS À EDUCAÇÃO.
1.642.666,89
[E - TOTAL DAS OUTRAS RECEITAS DESTINADAS AO ENSINO (4 + 5+6+7)
FUNDEB
RECEITAS DO FUNDEB REALIZADAS,
j9 - RECEITAS DESTINADAS ÃO FUNDES 5.963.588,59
8.1 - Cota-Parte FPM Destinadas 20 FUNDEB (18,33% de 2.1) 2.331.189,56
9.2 - Cota-Parte ICMS Destinadas ao FUNDES (18,33% de 2.2) 2.984.381,19
9,3 - Cota-Parte IOMS-Desoneração Destinadas ao FUNDEB (18,33% de 2.3) 289.549,19
9.4 - Cota-Parte IPLExportação Destinadas ao FUNDE (18,33% de 2.4) 83.916,51
9.5 - Cota-Parte ITR Destinadas ao FUNDEB (13,33% de 2.5) 17.445,90
9.6 - Cota-Parte IPVA Destinadas ao FUNDES (13,33% de 2.6) 257.105,84 |
[10 - RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDES 11542.804,20
10.1 - Transferências de Recursos do FUNDEB 11.533.914,93
40.2 - Complementação da União ao FUNDEB -
10.3 - Cota Municipalização =
10.4 - Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB 8.889,27
[77 RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (10.1 - 9) 5.570.326,34
Ss Resuiado Uquido 55 Tamanco (10H O OHnG RosUi da Fansioenna FUNDES)
(5a Rasultado Liquida da Transferência (11) < 0 = Decróseiimo Result. do Transferência FUNDEB)
REALIZADAS
DESPESAS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - FUNDES
[52 - PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 7.692.859,92
1211 - Com Educação Infantil 361.464,61
42.2 - Com Ensino Fundamental 7.331.395,31
13 = MÍNIMO DE 60% DO FUNDES NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUC, BÁSICA (12/10) * 100% 66,65%
CÁLCULO DO LIMITE COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO E!
RECEITAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO REALIZADAS
14 - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS ÃO MDE (25% * 3) 8.423.037,65
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO REALIZADAS
15 - SUBFUNÇÕES COMPUTÁVEIS - MDE 16.318.209,07
151 - Despesas Custeadas com Educação Infantil, Ensino Fundamental, Especial, Jovens e
Adultos e Adm. Geral
16.318.209,07
16.1 - Desp, Custeadas Ensino Médio, Superior, Profissional e Outras
16 - SUBFUNÇÕES NÃO COMPUTÁVEIS - MDE 2.816.951,91
2.816.951,91
17 = TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
[ENSINO (15 + 16)
19,135.160,98
DEDUÇÕES / ADIÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DO LIMITE CONSTITUCIONAL.
REALIZADAS
18 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
19 - RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DEI
5.570.326,34
[DESENVOLVIMENTO DO ENSINO [(15) - (23)! (3)] * 100%.
RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 352.673,68
20 - CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM|
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO q
[21 - RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO]
ENSINO 12.317,94
[22 - DESPESAS COM OUTRAS FONTES DE RECURSOS VINCULADAS (Convênios, Sal.
Educação, ete) 1.642.666,89
23 - TOTAL DA DEDUÇÕES / ADIÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITES]
[CONSTITUCIONAIS (13 + 19 + 20 +21 +22) 7.579.884,80
[24 - MÍNIMO, DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO. E 25,94%
2967/2013
Fis. 617
Processo: TC 2967/2013
TC [m TRIBUNAL DE CONTAS Rubrica: FI .244
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
202.927
4º SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO
RELATÓRIO TÉCNICO CONTÁBIL - RTC 384/2014
PROCESSO TCEES: 2967/2013
JURISDICIONADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
EXERCÍCIO: 2012
VENCIMENTO DAS CONTAS: 01/04/2015!
RELATOR (A): RODRIGO FLÁVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN
AGENTE RESPONSÁVEL: LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
CPF: 579.436.807-15
Endereço: Rua José Milagres Ferreira, 1066
Bairro São José — Baixo Guandu — ES
CEP: 29.730-000
RESPONSÁVEL PELO EN-
CAMINHAMENTO: JOSÉ DE BARROS NETO
CPF: 031.888.387-27
Endereço: Rua Hugo Lopes Nalle, 438
Centro — Baixo Guandu — ES
CEP: 29.730-000
CONTADOR (A): PAULO GIANNETT MAGRO
CPF: 585.434.497-15
CRC: RJ-047636/0-4 T-ES
1 Conforme prazo estipulado na Constituição Estadual, artigo 71, inciso Il, combinado com o artigo 76 da Lei
Complementar 621/2012.
Processo: TC 2967/2013
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Rubrica: FI.245
o DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 202.927
1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Tratam os presentes autos da Prestação de Contas Anual — PCA da Prefeitura
Municipal de Baixo Guandu, exercício de 2012, formalizada em atenção ao art. 127 do
Regimento Interno do TCEES.
Os demonstrativos contábeis que compõem esta Prestação de Contas Anual
apresentam os dados consolidados do Município, sendo que a execução
orçamentária, financeira e patrimonial está dividida entre três Unidades Gestoras —
UG: Prefeitura, Câmara e Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
4.1 RESULTADO DA ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR
Encontra-se em trâmite nesta Corte o Processo de Prestação de Contas Anual
referente ao Exercício 2011 (Processo TC nº 2283/2012), o qual está localizado, nesta
data, no Gabinete do Conselheiro José Antônio Pimentel, segundo consulta ao
Sistema de Consulta a Processos deste Tribunal, pendente de deliberação plenária.
1.2 LIMITAÇÃO DOS TRABALHOS
A análise da PCA limita-se ao conjunto de informações orçamentárias, financeiras e
patrimoniais encaminhados a esta Corte de Contas nos termos do art. 127 da
Resolução TC 182/2002 e os procedimentos aplicados baseiam-se nos descritos na
Orientação Técnica CGT 2012.003, observando os Princípios da Contabilidade e a
legislação pertinente vigente.
2 FORMALIZAÇÃO
2.1 CUMPRIMENTO DE PRAZO
A Prestação de Contas Anual foi protocolizada neste Tribunal de Contas, por meio do
Ofício nº 0184/2013 - GPBG, em 1º de abril de 2013, em observância ao artigo 26 e
Processo: TC 2967/2013
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Rubrica: FI .246
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 202.927
ao caput do artigo 117, ambos da Lei Orgânica Municipal (Lei nº 1380/90), a seguir
transcritos, tendo sido observado, portanto, o disposto no art. 105 c/c art.126, 81º
da Resolução TC 182/02.
Art. 26. A sessão Legislativa anual desenvolve-se de 2 (dois) de fevereiro a
17 (dezessete) de julho e de 1º (primeiro) de agosto a 22 (vinte e dois) de
dezembro, independentemente de convocação.
Art. 117. Até 60 (sessenta) dias após o início da sessão legislativa de cada
ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado as
contas do Município que se comporão de: (...)
2.2 CONFERÊNCIA DOCUMENTAL
Quanto à formalização documental, a Prestação de Contas Anual está composta
pelas Demonstrações Contábeis e demais documentos exigidos pelo Regimento
Interno desta Corte de Contas, bem como pelos demonstrativos elencados na Lei
Federal nº. 4.320/1964, exceto quanto ao seguinte:
2.2.1 Ausência de Relação de Créditos Adicionais e comprovação quanto às
Leis que autorizaram a abertura dos mesmos no exercício.
Base legal: artigo 127, inciso IV, da Resolução TC 182/2002 e artigo
42 da Lei 4.320/64.
2.2.2 Ausência de Movimento de “Restos a Pagar”
Base legal: artigo 127, inciso Il, da Resolução TC 182/2002.
2.2.3 Ausência de Balancete de Verificação acumulado consolidado
Base legal: artigo 127, inciso VI da Resolução TC 182/2002.
2.2.4 Ausência de Balancete da Execução Orçamentária consolidado e
acumulado até o mês de dezembro
Foi constatada a ausência de relatório detalhado por órgão/elemento de despesa;
relatório detalhado por função de despesa; relatório detalhado por função/subfunção
Processo: TC 2967/2013
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Rubrica: FI.247
DO ESTADO DO ESPÍRITO SARTO 202.927
de despesa; relatório detalhado por elemento de despesa e relatório detalhado até o
último nível da natureza da receita.
Base legal: artigo 105, inciso VII, da Resolução TC 182/2002.
2.2.5 Ausência de Balancete da Execução Extra Orçamentária do mês de
dezembro (consolidado)
Base legal: artigo 127, inciso Vill, da Resolução TC 182/2002.
2.2.6 Ausência de Demonstrativo segregado da Receita de Imposto de Renda
Retido na Fonte
Base legal: artigo 127, inciso XIV, da Resolução TC 182/2002.
2.2.7 Ausência de Notas Explicativas às demonstrações contábeis
Base legal: artigo 127, inciso XIl, da Resolução TC 182/2002.
2.2.8 Ausência de relatório conclusivo do órgão central do sistema de controle
interno ou equivalente
Base legal: artigo 127, inciso V, da Resolução TC 182/2002.
Em que pese o documento apresentado às Fls. 153/155 dos autos, firmado pelo
excelentíssimo prefeito José de Barros Neto, onde alega a inexistência de
controladoria interna municipal até a data de 31 de março de 2013 e menciona a
previsão de que estaria devidamente estruturada até 30 de setembro de 2013,
depreende-se do disposto no artigo 127, inciso V, da Resolução TC 182/2002 que o
relatório conclusivo pode ser elaborado por órgão equivalente à controladoria interna
municipal, conforme transcrição do dispositivo legal a seguir:
Art. 127. Constituirão as contas do Prefeito:
(...)
V - relatório conclusivo do órgão central do sistema de controle interno, ou
equivalente; (g.n)
Processo: TC 2967/2013
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Rubrica: Fi .248
DO ESTADE DO ESPÍRITO SANTO 202.927
2.2.9 Ausência de extratos bancários dos meses subsequentes em que
ocorreram as regularizações dos valores dos débitos e créditos, constantes das
conciliações
Base legal: artigo 127, inciso Ill, alínea “d”, da Resolução TC
182/2002.
2.2.10 Ausência de extratos bancários, referentes ao encerramento do exercício,
de contas relacionadas no Fluxo de Caixa Contábil (Termo de Verificação de
Disponibilidades Financeiras)
Base legal: artigo 127, inciso Ill, alínea “c”, da Resolução TC
182/2002.
Banco Conta Descrição
Caixa Econômica 49.298-7 PMBG - CONSTRUÇÃO
Federal DE QUADRA
ESPORTIVA DO KM 14 —
MIN.
Caixa Econômica 624.002-2 PMBG — FMS — FNS —
Federal GESTÃO DO SUS
Caixa Econômica 624.009-0 PMBG — FMS FNS USF
Federal BAIRRO SÃO JOSÉ
2.3 ASSINATURA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Averiguando a documentação apresentada, de responsabilidade do senhor Lastênio
Luiz Cardoso, constata-se que os demonstrativos contábeis apresentam a assinatura
do atual prefeito municipal (responsável por seu encaminhamento), senhor José de
Barros Neto e do contador responsável, senhor Paulo Giannett Magro, CRC RJ-
047636/0-4 T-ES.
Processo: TC 2967/2013
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Rubrica: FI.249
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 202.927
3 ANÁLISE DOS DEMONSTRATIVOS
3.1 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
As Receitas Estimadas e as Despesas Fixadas para o exercício de 2012, segundo a
Lei Municipal nº 2.660/2011 — Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2012
(Processo TC nº 674/2012), foram previstas em R$ 65.995.000,00 (sessenta e cinco
milhões, novecentos e noventa e cinco mil reais).
De acordo com o disposto no art. 6º da mencionada Lei Orçamentária Anual, foi
autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 50%
(cinquenta por cento) do valor total do orçamento, equivalente a R$ 32.997.500,00
(trinta e dois milhões, novecentos e noventa e sete mil e quinhentos reais).
3.1.1 Demonstração do Orçamento
Tendo em vista a ausência informada no item 2.2.1 deste Relatório e considerando,
ainda, que em consulta aos sítios eletrônicos da Prefeitura Municipal e da Câmara
Municipal de Baixo Guandu constatou-se que não se encontram disponíveis cópias
das autorizações legislativas e dos decretos executivos quanto à abertura de Créditos
Adicionais, a análise dos aspectos orçamentários quanto à legalidade e quanto à
execução das despesas restou prejudicada.
Diante do exposto, se faz necessário que o responsável seja citado para que promova
o encaminhamento da Relação de Créditos Adicionais e das cópias de todas as leis e
decretos que deram origem aos créditos adicionais registrados nos demonstrativos
contábeis.
3.1.3 Demonstração das Receitas
Constata-se que houve déficit de arrecadação, em relação à previsão, haja vista que
o quociente entre receita arrecadada e prevista ficou em 0,96 (noventa e quatro
centésimos), conforme demonstrado a seguir:
Receitas Arrecadadas R$ | 62.282.529,69
(-) Receitas Previstas R$ . 65.995.000,00
(=) Déficit de Arrecadação | R$ (3.712.470,31)
Quociente (Arrecadadas/Previstas ) 0,94
Processo: TC 2967/2013
TC = TRIBUNAL DE CONTAS Rubrica: FI.250
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 202.927
A situação ideal desse quociente é o valor próximo de 1 (um), indicando um excelente
planejamento e uma programação ajustada. Do contrário, evidencia falta de
planejamento, mais especificamente na previsão da receita, tendo sido esta
superestimada/subestimada.
Receitas Correntes R$ 57.063.775,19
(+) Receitas de Capital R$ 5.218.754,50
(+) Receitas Intraorçamentárias R$ -
(=) Receita Total R$ 62.282.529,69
3.1.4 Demonstração das Despesas
A Despesa Executada esteve assim distribuída:
Despesas Correntes R$ 52.236.281,62
(+) Despesas de Capital R$ 9.929.412,46
(=) Despesa Total R$ 62.165.694,08
3.1.5 Resultado Orçamentário
No confronto entre a Receita Arrecadada e a Despesa Orçamentária Executada,
apurou-se Superávit Orçamentário no montante de R$ 116.835,61 (cento e
dezesseis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e um centavos),
conforme segue:
Receitas Arrecadadas R$ 62.282.529,69
(-) Despesas Realizadas R$ 62.165.694,08
(=) Superávit Orçamentário R$ 116.835,61
Processo: TC 2967/2013
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Rubrica: FI.251
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 202.927
3.2 BALANÇO FINANCEIRO
3.2.1 Demonstração da Execução Financeira
INDICATIVO DE IRREGULARIDADE
3.2.1.1 Saldo apurado de Disponibilidades para o exercício seguinte diverge
daquele constante no Balanço Financeiro
Base legal: artigos 60, 85, 86, 101 e 103, parágrafo único, da Lei
Federal 4.320/1964.
A disposição do Balanço Financeiro não está de acordo com o que preceitua o Anexo
13 da Lei 4.320/64, ou seja, não demonstra adequadamente os saldos que se
transferem para o exercício seguinte, conforme tabela e explanação seguinte:
8.873.861,25
62.282.529,69
62.165.694,08
8.990.696,86
12.228.485,11
Disponibilidades em 31/12/2011*
+) Receitas Orçamentárias Recebidas
—) Despesas Orçamentárias Empenhadas
amentária
(=) Saldo após movimentação orç
+) Receitas Extraorçamentárias Recebidas
(-) Despesas Extraorçamentárias Pagas 12.090.189,11
(=) Disponibilidades em 31/12/2012 9.128.992,86
* Saldo constante dos Balanços Patrimonial e Financeiro, constantes do Proc. TC 2283/12
— Fis. 1656/1661
De acordo com o apresentado nos Balanços Patrimonial e Financeiro, constantes do
Processo de Prestação de Contas referente ao exercício de 2011 (Proc. TC
2283/2012) às Fis. 1656/1651, o saldo de Disponibilidades em 31/12/2011 era de R$
8.873.861,25 (oito milhões, oitocentos e setenta e três mil, oitocentos e sessenta e um
reais e vinte e cinco centavos). Conforme demonstrado na tabela anterior, a
movimentação de despesas e receitas orçamentárias e extra orçamentárias do
exercício de 2012, extraída do Balanço Financeiro do exercício de 2012 (Fls. 140/141
dos autos), responsabilizou-se pela apuração de um saldo de Disponibilidades em
31/12/2012 de R$ 9.128.992,86 (nove milhões, cento e vinte e oito mil, novecentos e
TC E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DD ESPÍRITO SANTO
Processo: TC 2967/2013
Rubrica: FI.252
202.927
noventa e dois reais e oitenta e seis centavos), valor este se comparado ao saldo
apresentado no Balanço Financeiro, no montante de R$ 8.725.237,33 (oito milhões,
setecentos e vinte e cinco mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos),
revela uma divergência de R$ 403.755,53 (quatrocentos e três mil, setecentos e
cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos):
Saldo de Disponibilidades em 31/12/12 (apurado) (A) 9.128.992,86
Saldo de Disponibilidades no Balanço Financeiro (B) 8.725.237,33
Divergência (A)(B) 403.755,53
3.2.2 Transferências Extra Orçamentárias
Dentre as movimentações extra orçamentárias, verificamos que foram realizadas as
seguintes transferências financeiras para o Poder Legislativo:
Duodécimos ao Legislativo R$ 2.421.554,88
Devolução /Anulação de Transferências Financeiras R$ 950.000,00
Transferências Extra Orçamentárias R$ 3.371.554,88
Fonte: Anexo 13 da Câmara (Processo TC 4337/2013)
3.2.3 Demonstração da Composição do Saldo Disponível
INDICATIVO DE IRREGULARIDADE
3.2.3.1 Saldo apurado de Disponibilidades para o exercício seguinte diverge
daquele constante no Balanço Patrimonial Consolidado
Base legal: artigos 60, 85, 86, 101 e 103, parágrafo único, da Lei
Federal 4.320/1964.
Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Proc. TC 2267/2013, Fis. 24)
Câmara (Proc. TC 4337/2013, Fls. 155)
Prefeitura (Proc. TC 2967/2013 — Fluxo de Caixa Contábil)
R$ 712.904,12
R$ 20.302,33
R$ 8.415.433,23
Saldo Disponível
R$ 9.148.639,68
Fonte: Anexos 14 da Câmara e do SAAE (Processos TC 4337/2013 e 2267/2013).
Processo: TC 2967/2013
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Rubrica: FI.253
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 202.927
Tomando-se por base o Fluxo de Caixa Contábil, encaminhado em mídia digital (CD)
pela Prefeitura Municipal, bem como os Balanços Patrimoniais da Câmara Municipal
(Processo TC 4337/2013) e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Processo TC
2267/2013), constata-se que o saldo de Disponibilidades apurado difere em R$
423.402,35 (quatrocentos e vinte e três mil, quatrocentos e dois reais e trinta e cinco
centavos) do constante no Balanço Patrimonial Consolidado apresentado às Fls.
142/1444 dos autos, cujo valor alcançou o montante de R$ 8.725.237,33 (oito milhões,
setecentos e vinte e cinco mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos).
Saldo de Disponibilidades em 31/12/12 (apurado) (A) 9.148.639,68
Saldo de Disponibilidades no Balanço Patrimonial (B) 8.725.237,33
Divergência (A)-(B) 423.402,35
3.2.3.2 Saldos apresentados em Extratos Bancários divergem dos apurados
nas Conciliações Bancárias indicando possíveis inconsistências nos
saldos contábeis apresentados no Fluxo de Caixa Contábil (Termo de
Verificação de Disponibilidades)
Base Legal: artigos 85, 101 e 103, da Lei Federal nº 4.320/1964 e
artigo 127, inciso Ill, alíneas “b”, “c” e “d”, da Resolução TCEES nº
182/2002
Da análise do Fluxo de Caixa Contábil, em confronto com os extratos bancários e
conciliações respectivas, encaminhados em mídia digital (CD), verificou-se que o
saldo apresentado em alguns extratos bancários não corresponde ao saldo bancário
apresentado nas conciliações, conforme tabela seguinte:
Processo: TC 2967/2013
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Rubrica: FI.254
DO ESTADO DD ESPÍRITO SANTO 202.927
Conta Descrição Saldo no Saldo no Saldo na Saldo na
Banco Banco Contabilidade Contabilidade
(Extrato (Conciliação (Conciliação após
Bancário) Bancária) Bancária) conciliações
(R$) (R$) (R$) (Saldo Atual -
Fluxo de Caixa
Contábil)
(R$)
10.622.082 | PMBG —-FUE 20.208,19 31.020,22 31.020,22 31.020,22
(Banestes) | SAÚDE - MAC
20.006.813 PMBG —-FES 0,00 114.062,04 114.062,04 114.062,04
(Banestes) INSUMO
FARMÁCIA
BÁSICA - IFB
20.436.952 | FMS FNS MAC 76.365,37 772.280,31 772.280,31 772.280,31
(Banestes)
28-3 (Caixa | PMBG MDE 71.907,83 35.023,83 28.495,68 28.495,68
Econômica
Federal)
624.012-0 FMS FNS 0,00 20.015,06 20.015,06 20.015,06
(Caixa POSTO SAÚDE
Econômica
Federal)
Os fatos apontados indicam possíveis inconsistências nos saldos contábeis
apresentados no Fluxo de Caixa Contábil (Termo de Verificação de Disponibilidades)
e, ainda, nos demais demonstrativos contábeis (vide itens 3.2.1.1 e 3.2.3.1 deste
Relatório), merecendo ser esclarecidos pelo Agente Responsável.
3.3
BALANÇO PATRIMONIAL
O Balanço Patrimonial é integrado pelos resultados do Balanço Financeiro,
Demonstração das Variações Patrimoniais, Dívida Flutuante e Dívida Fundada. Na
sequência, seguem os saldos das contas e grupos que integram o Balanço
Patrimonial consolidado.
Processo: TC 2967/2013
202.927
ATIVO FINANCEIRO 9.344.126,81 [PASSIVO FINANCEIRO 4.151.048,98
E
Disponível 2.678.727,10
Realizável 1.470.784,88
Do Recursos de Convênios 737,00
[O |bepós. Pendentes de Identit. 800,00
ATIVO PERMANENTE PASSIVO PERMANENTE 3.806.349,51
FR
Bens Móveis Divida Fundada - INSS 2.250.504,68
Bens Imóveis Precatórios a Pagar 1.555.844,83
Bens de Natureza Industrial | 131967927]
Dívida Ativa Tributária [ 489888258]
Divida Ativa Não Tributária 143708430]
Títulos e Valores 113618]. A
Estoques 407.753,09 38.638.029,96
TOTAL DO ATIVO 46.595.428,45 |TOTAL DO PASSIVO 46.595.428,45
Ativo Financeiro - Passivo Financeiro)
SUPERÁVIT FINANCEIRO 5.193.077,83
3.3.1 Registro contábil da Dívida Ativa
INDICATIVO DE IRREGULARIDADE
3.3.1.1 Montante da Dívida Ativa registrado no Balanço Patrimonial diverge do
Demonstrativo da Dívida Ativa
Base legal: artigo 127, inciso X, da Resolução TC 182/02 e artigos
85, 86, 87 e 89 da Lei Federal 4.320/1964
Tomando-se por base o saldo da conta “Dívida Ativa" no exercício de 2011, extraído
do Balanço Patrimonial acostado às Fls. 1656/1658 do Processo TC 2283/2012,
verifica-se que o montante da Dívida Ativa naquele exercício alcançou o valor de R$
6.286.743,83 (seis milhões, duzentos e oitenta e seis mil, setecentos e quarenta e três
reais e oitenta e três centavos). No exercício de 2012, segundo o Anexo XV —
Variações Patrimoniais (Fls. 146), foram inscritos como Dívida Ativa R$ 513.630,64
(quinhentos e treze mil, seiscentos e trinta reais e sessenta e quatro centavos),
cancelados R$ 145.403,05 (cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e três reais e
cinco centavos) e recebidos no exercício R$ 319.004,54 (trezentos e dezenove mil,
Processo: TC 2967/2013
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Rubrica: F1.256
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 202.927
quatro reais e cinquenta e quatro centavos), totalizando ao final do exercício R$
6.335.966,88 (seis milhões, trezentos e trinta e cinco mil, novecentos e sessenta e
seis reais e oitenta e oito centavos), conforme demonstrado a seguir:
Dívida Ativa Tributária 4.755.557,27
Divida Ativa Não Tributária 1.531.186,56
Saldo Anterior 31/12/2011 (1) 6.286.743,83
Inscrição (2) 513.630,64
Cancelamento (3 ) - 145.403,05
Recebimento (4) - 319.004,54
Saldo Dívida Ativa 31/12/12 (1)+(2)+ (3)H4) 6.335.966,88
Verifica-se, portanto, que o Balanço Patrimonial guarda consonância com a
movimentação espelhada no Demonstrativo de Variações Patrimoniais.
Entretanto, nota-se que o Demonstrativo apresentado às Fls. 169 dos autos
apresenta divergência quanto ao Saldo Anterior da Dívida Ativa Tributária
(31/12/2011), acima demonstrado, uma vez que se apresentou inferior ao registrado
no Balanço Patrimonial (Fis. 143). Se consideradas as movimentações de Inscrição,
Cancelamento e Recebimento evidenciadas no Demonstrativo de Variações
Patrimoniais (Fls. 146) tem-se a apuração de um Saldo de Dívida Ativa divergente do
apresentado no Balanço Patrimonial encaminhado, conforme demonstrado a seguir:
Dívida Ativa Tributária (Demonstrativo Fls. 169) 4.244.641,91
Divida Ativa Não Tributária (Demonstrativo Fls. 169) 1.531.186,56
Saldo Anterior 31/12/2011 (1) 5.775.828,47
Inscrição (2) 513.630,64
Cancelamento (3 ) - 145.403,05
Recebimento (4) - 319.004,54
Saldo Dívida Ativa Apurado 31/12/12 (1)+(2)+ (3)+(4) 5.825.051,52
Saldo Divida Ativa no Balanço Patrimonial (Fls. 143) 6.335.966,88
Divergência - 510.915,36
Cabe registrar que no Demonstrativo de Variações Patrimoniais, constante às Fls. 146
dos autos, consta observação do Contador Responsável nos seguintes termos:
“Consta divergência no montante de R$ 72.649,38 entre o evidenciado como “Receita
de Dívida Ativa” no Anexo X — Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada” e o
evidenciado no “Anexo XV — Variações Patrimoniais” como Dívida Ativa Recebida”.
Tal divergência será objeto de apuração, a fim de se auferir o real saldo da Dívida
Ativa a receber pelo Município”. (g.n.)
Processo: TC 2967/2013
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Rubrica: Fl.257
DU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 202.927
Tendo em vista o exposto, cabe mencionar que o reconhecimento de ajustes
decorrentes de omissões e erros de registros ocorridos em anos anteriores ou
de mudanças de critérios contábeis deve ser realizado à conta do patrimônio
líquido e evidenciado em notas explicativas. O resultado vai ser debitado ou
creditado diretamente na conta do patrimônio líquido para que este fato, que tem
como fato gerador exercícios anteriores, não distorça a apuração dos resultados do
exercício corrente. Transcreve-se a seguir alguns dispositivos normativos que tratam
da matéria:
RESOLUÇÃO CFC Nº. 1.132/08
Aprova a NBC T 16.5 — Registro Contábil
3. A entidade do setor público deve manter procedimentos uniformes
de registros contábeis, por meio de processo manual, mecanizado ou
eletrônico, em rigorosa ordem cronológica, como suporte às informações.
10. Os registros contábeis devem ser efetuados de forma analítica,
refletindo a transação constante em documento hábil, em consonância com os
Princípios Fundamentais de Contabilidade.
11. Os registros contábeis devem ser validados por contabilistas, com base
em documentação hábil e em conformidade às normas e às técnicas contábeis.
12. Os registros extemporâneos devem consignar, nos seus
históricos, as datas efetivas das ocorrências e a razão do atraso.
19. As transações no setor público devem ser reconhecidas e registradas
integralmente no momento em que ocorrerem.
21. Os registros contábeis devem ser realizados e os seus efeitos
evidenciados nas demonstrações contábeis do período com os quais se
relacionam, reconhecidos, portanto, pelos respectivos fatos geradores,
independentemente do momento da execução orçamentária.
24. O reconhecimento de ajustes decorrentes de omissões e erros de
registros ocorridos em anos anteriores ou de mudanças de critérios contábeis
deve ser realizado à conta do patrimônio líquido e evidenciado em notas
explicativas.
25. Na ausência de norma contábil aplicado ao setor púbico, o
profissional da contabilidade deve utilizar, subsidiariamente, e nesta ordem,
as normas nacionais e internacionais que tratem de temas similares,
evidenciando o procedimento e os impactos em notas explicativas.
De forma subsidiaria a Resolução CFC nº. 1.330/2011, esclarece como os registros
contábeis, que se referem a retificação de lançamentos, devem ser realizados. Todos
estes processos técnicos devem ser escriturados na data da identificação do fato
registrado de maneira indevida, consignado no histórico do lançamento o motivo da
retificação, a data e a localização do lançamento de origem.
RESOLUÇÃO CFC N.º 1.330/11
Aprova a ITG 2000 — Escrituração Contábil.
RESOLVE:
Processo: TC 2967/2013
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Rubrica: Fi.258
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 202.927
Art. 1º Aprovar a ITG 2000 — Escrituração Contábil.
Art. 2º Revogar as Resoluções CFC n.ºs 563/83, 596/85, 597/85, 612/85,
684/90, 685/90, 790/95, 848/99 e 1.115/07, publicadas no D.O.U., Seção 1, de
30/12/83, 297/85, 29/7/85, 21/1/86, 27/8/91, 27/8/91, 18/12/95, 12/7/99 e
19/12/07, respectivamente.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de março de 2011.
NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE
ITG 2000 — ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
Retificação de lançamento contábil
31. Retificação de lançamento é o processo técnico de correção de
registro realizado com erro na escrituração contábil da entidade e pode ser
feito por meio de:
a) estorno;
b) transferência; e
c) complementação.
32. Em qualquer das formas citadas no item 31, o histórico do lançamento
deve precisar o motivo da retificação, a data e a localização do lançamento de
origem.
33. O estorno consiste em lançamento inverso àquele feito erroneamente,
anulando-o totalmente.
34. Lançamento de transferência é aquele que promove a regularização
de conta indevidamente debitada ou creditada, por meio da transposição do
registro para a conta adequada.
35. Lançamento de complementação é aquele que vem posteriormente
complementar, aumentando ou reduzindo o valor anteriormente registrado.
36. Os lançamentos realizados fora da época devida devem consignar, nos
seus históricos, as datas efetivas das ocorrências e a razão do registro
extemporâneo.
Diante das normas de Contabilidade aplicadas ao registro contábil das entidades e à
elaboração das demonstrações contábeis, pode-se extrair que as demonstrações
contábeis são elaboradas com base nos registros contábeis e que estes devem
ser realizados de forma tempestiva. Caso exista a necessidade de retificação de
lançamentos por qualquer motivo, estes devem ser realizados na data corrente,
não sendo possível a elaboração de novas demonstrações contábeis depois de
encerrado um exercício.
Processo: TC 2967/2013
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Rubrica: FI.259
DO ESTADO DO ESPÍRETO SANTO 202.927
Face ao apresentado, as divergências mencionadas merecem ser esclarecidas pelo
Agente Responsável, com o concomitante envio de documentos que comprovem a
regularização dos lançamentos contábeis, em observância à legislação de regência.
3.3.2 Registro contábil de Precatórios a Pagar
INDICATIVO DE IRREGULARIDADE
3.3.2.1 Montante de “Precatórios a Pagar” registrado no Balanço Patrimonial
diverge da relação de precatórios encaminhada com a Lei Orçamentária Anual.
Base legal: artigos 85, 98, 100, 101, 104 e 8 4º do artigo 105 da Lei
Federal nº 4.320/64.
Da análise dos demonstrativos contábeis encaminhados, verifica-se a seguinte
movimentação da conta “Precatórios” do Passivo Permanente:
Saldo Anterior R$ 1.627.878,64
(+) Acréscimos R$ 0,00
(-) Baixas R$ 72.033,81
(=) Saldo do Exercício R$ 1.555.844,83
Cabe registrar que no Balanço Patrimonial, constante às Fis. 144 dos autos, consta
observação do Contador Responsável nos seguintes termos: “Consta divergência
entre o saldo evidenciado no Anexo XIV — Balanço Patrimonial no grupo "Precatórios
a Pagar” e o saldo evidenciado no relatório físico contendo a relação dos processos
de precatórios a pagar em 31/12/2012. Tal divergência será objeto de apuração, a
fim de se auferir o real saldo de precatórios a pagar pela Municipalidade”. (g.n.)
Vale mencionar, ainda, que a relação encaminhada com a Lei Orçamentária Anual,
constante às Fls. 251/253 do Processo TC 0674/2012, apresenta valores com posição
em 31/12/2010, impossibilitando a identificação da real Dívida Fundada e do saldo
real de precatórios a pagar em 31/12/2012.
Diante do exposto, cabe ao Agente Responsável demonstrar detalhadamente a
movimentação e saldo real de precatórios a pagar, referentes ao exercício em análise,
bem como apresentar justificativas para a divergência mencionada pelo Contador,
Processo: TC 2967/2013
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Rubrica: FI.260
DI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 202.927
comprovando, ainda, a regularização dos lançamentos contábeis, em observância à
legislação de regência.
3.3.3 Registro contábil do Ativo Real Líquido
INDICATIVO DE IRREGULARIDADE
3.3.3.1 Ativo Real Líquido apurado diverge do apresentado no Balanço
Patrimonial
Base legal: artigos 85, 98, 100, 101 e 105 da Lei Federal nº
4.320/64.
Da apuração do saldo patrimonial do exercício em análise constata-se a ocorrência de
um Ativo Real Líquido (ARL) de R$ 39.123.924,75 (trinta e nove milhões, cento e vinte
e três mil, novecentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos). Entretanto,
ao compulsar o Balanço Patrimonial (Fls. 144) observa-se o registro de um ARL no
montante de R$ 38.638.029,96 (trinta e oito milhões, seiscentos e trinta e oito mil,
vinte e nove reais e noventa e seis centavos), perfazendo uma divergência de R$
485.894,79 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e noventa e quatro reais e
setenta e nove centavos), senão vejamos:
Descrição Valor
Ativo Real Líquido (2011) conforme Processo TC 2283/2012 33.386.327,12
+) Superávit Patrimonial do exercício conforme Anexo XV — Fls. 146 5.737.597,63
(E) Ativo Real Líquido apurado (2011) 39.123.924,75
Ativo Real Líquido registrado no Anexo XIV — Fis. 144 38.638.029,96
Divergência no ARL 485.894,79
Fonte: Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais (Processo TC 2967/2013).
Ante o exposto, cabe ao Agente Responsável esclarecer a divergência apontada,
comprovando, ainda, a regularização dos lançamentos contábeis, em observância à
legislação de regência.
3 GESTÃO FISCAL
No que concerne à apuração dos limites Instituídos na Lei Complementar 101/2000,
foi utilizada a metodologia definida pela área técnica deste Tribunal.
Processo: TC 2967/2013
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Rubrica: FI.261
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 202.927
4.1 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Base Legal: Artigo 2º, inciso IV, da Lei Complementar 1 01/00, in verbis:
Art. 2º - Para efeito desta Lei Complementar, entende-se como:
[.l
IV — receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de
contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços,
transferências correntes e outras receitas também correntes,
deduzidos:
[.]
c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos
servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência
social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no
8 9º do art. 201 da Constituição.
& 1º - Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os
valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar nº 87,
de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias.
[..]
8 3º - A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas
arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as
duplicidades.
No cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) do município sub examine foram
consideradas as receitas correntes registradas nos demonstrativos contábeis,
integrantes da Prestação de Contas Anual - PCA, excluindo-se a receita de Imposto
de Renda Retido na Fonte dos servidores do Poder Executivo e do Legislativo (até o
mês de agosto de 2011, em conformidade com a Decisão Plenária TC-003/2011, de
24/08/2011) e as parcelas destinadas à formação do FUNDEB.
Dos levantamentos efetuados, constatou-se que o município em análise obteve no
exercício de 2012 Receita Corrente Líquida (RCL), no montante de R$
56.884.513,32 (cinquenta e seis milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, quinhentos
e treze reais e trinta e dois centavos). De posse da RCL (Anexo 01), foram feitas as
averiguações acerca do quantum despendido pelo município em gastos com Pessoal
e Encargos Sociais, conforme a seguir.
Processo: TC 2967/2013
TC É TRIBUNAL DE CONTAS Rubrica: FI .262
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
202.927
4.2 DESPESAS COM PESSOAL
Base Legal: Artigos 19, 20, 22 e 23 da Lei Complementar 101/00, in
verbis:
Art. 19 - Para fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a
despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada
ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita
corrente líquida, a seguir discriminados:
|— omissis
Il — omissis
Ill — Municípios: 60% (sessenta por cento)
Art. 20 - A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder
os seguintes percentuais:
| - omissis
Il - omissis
HI - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o legislativo, incluído o Tribunal de Contas
do Município, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Art. 22 - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos
arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único - Se a despesa total com pessoal exceder a 95%
(noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão
referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
| — concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial
ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista
no inciso X do art. 37 da Constituição;
Il — criação de cargo, emprego ou função;
HI — alteração de estrutura de carreira que implique aumento de
despesa;
IV — provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal
a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria
ou falecimento de serviços das áreas de educação, saúde e
segurança;
V — contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il
do $ 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de
diretrizes orçamentárias.
Art. 23 - Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido
no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem
prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá
de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos
um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências
previstas nos 88 30 e 40 do art. 169 da Constituição.
8 1o No caso do inciso | do 8 30 do art. 169 da Constituição, o
objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções
quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. (Vide ADIN 2.238-
5)
Processo: TC 2967/2013
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Rubrica: FI.263
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 202.927
$ 20 É facultada a redução temporária da jornada de trabalho
com adequação dos vencimentos à nova carga horária. (Vide ADIN
2.238-5)
8 30 Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto
perdurar o excesso, o ente não poderá:
| - receber transferências voluntárias;
Il - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao
refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das
despesas com pessoal.
S 40 As restrições do 8 30 aplicam-se imediatamente se a
despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre
do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no
art. 20.
4.2.1.1 Poder Executivo
Constatamos, a partir da Prestação de Contas Anual do ente sub examine, que a
administração municipal realizou despesa com pessoal e encargos sociais no
montante de R$ 24.834.876,10 (vinte e quatro milhões, oitocentos e trinta e quatro
reais, oitocentos e setenta e seis reais e dez centavos), resultando, desta forma,
numa aplicação de 43,66% (quarenta e três vírgula sessenta e seis pontos
percentuais) em relação à Receita Corrente Líquida apurada para o exercício (Anexo
02).
Concluímos, portanto, que o Poder Executivo, observou os limites Prudencial e
Legal estabelecidos nos artigos 20, inciso Ill, alínea “b” e 22, parágrafo único da
Lei Complementar nº 101/2000, conforme segue:
Demonstrativo de Despesa com Pessoal — Poder Executivo
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL 24.834.876,10
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 56.884.513,32
% DO TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL SOBRE A RCL 43,66%
LIMITE LEGAL (Incisos |, Ile Ill, Art. 20 da LRF) - <54%> 30.717.637,19
LIMITE PRUDENCIAL (8 único, Art. 22 da LRF) - <51,30%> 29.181.755,33
Fonte: Prestação de Contas Anual 2012 (Processo TC 2967/2013).
4.2.1.2 Consolidado (Executivo/Legislativo)
Usando a mesma metodologia para os cálculos de gastos com pessoal e encargos
sociais, consolidamos os Poderes Executivo e Legislativo (Anexo 3), concluindo que
Processo: TC 2967/2013
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Rubrica: FI.264
DO ESTADO DO ESFÍRETO SANTO
202.927
foram observados os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
como podemos verificar na tabela a seguir.
Demonstrativo Consolidado de Despesa com Pessoal — Executivo/Legislativo
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL 25.979.898,04
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 56.884.513,32
% DO TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL SOBRE A RCL 45,67%,
LIMITE LEGAL (Incisos |, Ile Ill, Art. 20 da LRF) - <60%> 34.130.707,99
LIMITE PRUDENCIAL ($ único, Art. 22 da LRF) - <57%> 32.424.172,59
Fonte: Prestação de Contas Anual 2012 (Processo TC 2967/2013).
4.3 DÍVIDA PÚBLICA — ENDIVIDAMENTO
Base Legal: Lei Complementar Federal nº 101/2000, art. 29, e Resolução nº. 40/2001,
do Senado Federal, art. 3º, Il.
O limite de endividamento imposto na Resolução do Senado Federal nº 40/2001,
corresponde, para os municípios, a 1,2 (um inteiro e dois décimos) da Receita
Corrente Líquida apurada no exercício para o ente.
Da análise dos demonstrativos contábeis integrantes da presente Prestação de
Contas Anual e dos Demonstrativos da Dívida Consolidada Líquida do 1º e 2º
semestres, enviados por meio do Sistema LRFWeb a esta Corte de Contas, verifica-
se que o município de Baixo Guandu cumpriu o limite estabelecido pela legislação
pertinente.
4.3.1 Contratação de Operações de Crédito
Base Legal: art. 32 da Lei Complementar 101/00, art. 6º, inciso |, art. 7" e art. 10, da
Res. do Senado Federal nº 43/01 e art. 167, Ill da Constituição da República.
A Resolução nº 43/2001, do Senado Federal ordena, por meio de seu art. 7º, inciso |,
que as operações de crédito realizadas em um exercício financeiro não poderão
exceder a 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida - RCL apurada para o
mesmo exercício. No art. 10 encontramos determinado o limite para o saldo devedor
das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, sendo 7% (sete
por cento) da RCL.
Processo: TC 2967/2013
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Rubrica: FI .265
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 202.927
Da análise das informações contidas nos Demonstrativos Contábeis encaminhados
na presente PCA, bem como do Demonstrativo das Operações de Crédito, enviado
por meio sistema LRFWESB, relativo ao 2º semestre do exercício em análise, verifica-
se que foram observados os limites para contratação de operações de crédito,
conforme previsto na Resolução do Senado Federal e no art. 167 da Constituição da
República.
Vale ressaltar que a despesa de capital autorizada para exercício foi de R$
7.992.000,00 (sete milhões, novecentos e noventa e dois mil reais), conforme Lei
Orçamentária nº 2.660/2011.
4.3.2 Garantia de Valores
Base Legal: art. 55, inciso |, alínea "c" e art. 40, 81º da Lei 101/2000.
De acordo com as informações encaminhadas pelo município, por meio do sistema
LRFWESB, relativas ao 2º semestre do exercício de 2012, constata-se que não havia
registro de concessão de garantias ou recebimento de contra garantias.
4.3.3 Remessa de Dados e Pareceres de Alerta Pertinentes ao Relatório
Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal
Base Legal: art. 59, 81º, incisos | a IV, da Lei 101/2000.
Mediante verificação no Sistema de Consulta a Processos deste Tribunal, verifica-se
que foram formalizados processos relacionados ao descumprimento de prazos de
encaminhamento dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária do 5º e 6º
bimestres de 2012 (Processos TC 7526/2012 e TC 2552/2013, respectivamente),
tendo sido emitidos os Termos de Notificação números 052/2013 e 411/2013, os
quais foram posteriormente atendidos pelo Município, segundo os Relatórios
Conclusivos de Omissão - RCO da 4º Secretaria de Controle Externo deste Tribunal
(RCO nº 43/2013 e RCO nº 72/2013, respectivamente).
De acordo com consulta ao Sistema LRFWeb e ao Sistema de Consulta a Processos
deste Tribunal, constata-se que foram encaminhados pareceres de alerta em função
de:
Processo: TC 2967/2013
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Rubrica: FI.266
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 202.927
- Meta Bimestral de Arrecadação/Resultado Primário: Não atingimento no Relatório
Resumido de Execução Orçamentária relativo ao 1º bimestre de 2012 (Processo
TC 2782/2012);
- Meta Bimestral de Arrecadação/Resultado Primário: Não atingimento no Relatório
Resumido de Execução Orçamentária relativo ao 2º bimestre de 2012 (Processo
TC 4488/2012);
- Meta Bimestral de Arrecadação/Resultado Primário: Não atingimento no Relatório
Resumido de Execução Orçamentária relativo ao 3º bimestre de 2012 (Processo
TC 5622/2012);
- Meta Bimestral de Arrecadação/Resultado Primário: Não atingimento no Relatório
Resumido de Execução Orçamentária relativo ao 4º bimestre de 2012 (Processo
TC 6704/2012);
- Despesas com Pessoal: O montante de Despesas com Pessoal do Poder
Executivo, segundo o Relatório de Gestão Fiscal do 1º semestre de 2012, atingiu o
percentual de 50,43% da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o Limite para
Alerta estabelecido no Art. 59, 8 1º, inciso Ii da LRF (48,6% da RCL), sendo
emitido o Parecer de Alerta por esta Corte de Contas (Processo TC 5636/2012);
Consoante análise em sede de Prestação de Contas Anual, estes indicativos não
repercutiram nos percentuais e limites estipulados na Lei de Responsabilidade Fiscal,
com exceção do não atingimento das Metas Bimestrais de Arrecadação, responsável
pelo Déficit de Arrecadação apontado no item 3.1.3 deste Relatório.
Processo: TC 2967/2013
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Rubrica: FI.267
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 202.927
4.3.4 Obrigações de despesa contraídas em final de mandato
Base Legal: artigo 42 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos
dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não
possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem
pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa
para este efeito.
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão
considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do
exercício.
Tendo em vista a ausência de Demonstrações Contábeis e outros documentos na
presente Prestação de Contas Anual, sobretudo do “Movimento de Restos a Pagar”
(item 2.2.2 deste Relatório), bem como da constatação de alguns indícios de
irregularidades relacionados ao saldo de Disponibilidades (itens 3.2.1.1 e 3.2.3.1
deste Relatório), a análise do cumprimento do disposto no art. 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal ficou impossibilitada.
5 LIMITES CONSTITUCIONAIS
5.1 APLICAÇÕES EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Base Legal: Artigo 77, inciso Ill, do ADCT da CRFB/88 — Redação dada pelo artigo 7º
da EC 29/2000, in verbis:
Art. 77 — Até o exercício de 2004, os recursos mínimos aplicados nas
ações e serviços públicos de saúde serão equivalentes:
|— omissis
|| — omissis
Ill — No caso dos Municípios e do Distrito Federal, quinze por cento do
produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos
recursos que tratam os arts. 158 e 159, inciso |, alínea b e 8 3º.
Tendo em vista a ausência de Demonstrações Contábeis e outros documentos na
presente Prestação de Contas Anual, sobretudo do Balancete da Execução
Orçamentária, consolidado e acumulado até o mês de dezembro (relatório detalhado
por órgão/elemento de despesa; relatório detalhado por função de despesa; relatório
detalhado por função/subfunção de despesa; relatório detalhado por elemento de
despesa; relatório detalhado até o último nível da natureza da receita), mencionada
Processo: TC 2967/2013
TC É TRIBUNAL DE CONTAS Rubrica: Fi .268
DO ESTADO DD ESPÍRITO SANTO 202.927
no item 2.2.4 deste Relatório, a análise do cumprimento ao disposto no Artigo 77,
inciso IIl, do ADCT da CRFB/88 — Redação dada pelo artigo 7º da EC 29/2000, ficou
impossibilitada.
5.2 APLICAÇÃO NO ENSINO
5.2.1 Aplicação em Remuneração dos Profissionais do Magistério
Base Legal: Lei 11.494/2007 e no inciso XII, do artigo 60 do ADCT da CRFB/88 —
redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006, in verbis:
Art. 60 — Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta
Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da
Constitucional Federal à manutenção e desenvolvimento da educação
básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação,
respeitadas as seguintes disposições:
XII — proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) de cada
Fundo referido no inciso | do caput deste artigo será destinada ao
pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em
efetivo exercício.
Tendo em vista a ausência de Demonstrações Contábeis e outros documentos na
presente Prestação de Contas Anual, sobretudo do Balancete da Execução
Orçamentária, consolidado e acumulado até o mês de dezembro (relatório detalhado
por órgão/elemento de despesa; relatório detalhado por função de despesa; relatório
detalhado por função/subfunção de despesa; relatório detalhado por elemento de
despesa e relatório detalhado até o último nível da natureza da receita), mencionada
no item 2.2.4 deste Relatório, a análise do cumprimento ao disposto na Lei
11.494/2007 e no inciso XII, do artigo 60 do ADCT da CRFB/88 — redação dada pela
Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006, ficou impossibilitada.
Processo: TC 2967/2013
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Rubrica: FI.269
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 202.927
5.2.2 Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Base Legal: caput do Art. 212, da CRFB/88, in verbis:
Art. 212 — A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento,
no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do
ensino. (g.n.)
Tendo em vista a ausência de Demonstrações Contábeis e outros documentos na
presente Prestação de Contas Anual, sobretudo do Balancete da Execução
Orçamentária, consolidado e acumulado até o mês de dezembro (relatório detalhado
por órgão/elemento de despesa; relatório detalhado por função de despesa; relatório
detalhado por função/subfunção de despesa; relatório detalhado por elemento de
despesa e relatório detalhado até o último nível da natureza da receita), mencionada
no item 2.2.4 deste Relatório, a análise do cumprimento ao disposto no caput do Art.
212, da CRFB/88, ficou impossibilitada.
5.3 REPASSE DE DUODÉCIMOS À CÂMARA MUNICIPAL
INDICATIVO DE IRREGULARIDADE
5.3.1 Repasse de duodécimos à Câmara excede limite constitucional
Base Legal: Artigo 29-A e incisos — redação dada pela EC 58/2009 (no caso do
município em comento aplica-se o inciso 1), in verbis:
Art. 29-A — O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com
inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao
somatório da receita tributária e das transferências previstas no 8 5º
do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício
anterior.
| — sete por cento para Municípios com população de até cem mil
habitantes;
8 2º - Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
| - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
E.] (g.n.)
Processo: TC 2967/2013
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Rubrica: FI.270
DO ESTADO DD ESPÍRITO SANTO 202.927
No que se refere aos valores transferidos à Câmara Municipal, segundo os dados
apontados no Balanço Financeiro —- Anexo XII! apresentado às Fls. 139 dos
autos, a Prefeitura Municipal repassou o montante de R$ 2.421.554,88 (dois
milhões, quatrocentos e vinte e um mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e
oitenta e oito centavos), no período de janeiro a dezembro de 2012, excedendo o
limite máximo de R$ 2.420.543,90 (dois milhões, quatrocentos e vinte mil,
quinhentos e quarenta e três reais e noventa centavos), estabelecido pela
Constituição da República Federativa do Brasil.
Limite
Receitas Tributárias e Transferências de Impostos — Exercício Anterior R$ 34.579.198,61
% Máximo de Repasse ao Legislativo - cfe dados populacionais 7,00%
Limite Máximo Permitido de Repasses à Câmara Municipal R$ 2.420.543,90
Aplicação
Total de Duodécimos Repassados à Câmara Municipal R$ 2.421.554,88
Limite Máximo Permitido de Repasses à Câmara Municipal R$ 2.420.543,90
Aplicação em descumprimento ao Limite Constitucional R$ 1.010,98
Fonte: Prestação de Contas Anual 2012 — Balanço Financeiro Fis. 139 (Processo TC 2967/2013).
Cabe mencionar que foi registrado no Balanço Financeiro um recebimento de
recursos (devolução de transferências financeiras) no valor de R$ 950.000,00
(novecentos e cinquenta mil reais), entretanto, face ao disposto constitucionalmente, a
situação apontada requer a apresentação de esclarecimentos pelo responsável.
6 REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS
INDICATIVO DE IRREGULARIDADE
6.1 Pagamentos de subsídios ao Prefeito acima dos valores fixados em Lei
Base Legal: Artigo 29, inciso V, da CRFB/88; artigos 18 e 19 da Lei Orgânica
Municipal e Lei Municipal 2.189/2004
Em seu artigo 2º, incisos | e Il, a Lei Municipal nº 2.478 de 19 de dezembro de 2008,
constante do Processo TC 2283/2012 às Fls. 946/947, fixou o subsídio do Prefeito e
Vice-Prefeito, respectivamente, em R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 3.715,20 (três
Processo: TC 2967/2013
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Rubrica: FI.271
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 202.927
mil, setecentos e quinze reais e vinte centavos), para a legislatura que se iniciou em
2009.
Para avaliação do cumprimento da Legislação no exercício de 2011 quanto ao
pagamento de subsídios dos agentes políticos é necessário que sejam transcritas as
considerações do Relatório Técnico Contábil RTC 37/2013 (Processo TC 2283/2012),
o qual tratou da análise da Lei Municipal nº 2.478/2008 supramencionada:
Em seu artigo 2º, incisos | e Il, a Lei Municipal nº 2.478 (fls. 946-947), de 19
de dezembro de 2008, fixou o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito,
respectivamente em R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 3.715,20 (três mil,
setecentos e quinze reais e vinte centavos), para a legistatura que se iniciou
em 2009.
Oportunamente, a equipe de auditoria responsável pela elaboração do
Relatório de Auditoria nº 265/2010 (Processo TCEES 6.827/2010), observou
que a Lei Orgânica Municipal, em sua seção IV, que trata da remuneração
dos agentes políticos, discorre, em seu artigo 19, $ 2º, inciso |, que os
subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito serão fixados, em cada legislatura para
a subsequente, até 30 dias antes da realização do pleito municipal,
observado o que dispõe os artigos 29, incisos V, VI, e VII, 29-A, 37, inciso XI,
e 39, 8 4º, da Constituição Federal.
Ainda, foi verificado pela equipe de auditoria que as eleições majoritárias
ocorreram no dia 5 de outubro de 2008. Dessa forma, para atender o que
disciplina a Lei Orgânica, a fixação deveria ter ocorrido no máximo até o dia 5
de setembro de 2008.
Nesse sentido a equipe de auditoria considerou como válida a redação do
artigo 19, com a permanência do inciso | do 8 2º da Lei Orgânica Municipal,
ou seja, os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito serão fixados, em cada
legislatura para a subsequente, até 30 dias antes da realização do pleito
municipal.
Assim sendo, uma vez que a fixação do subsídio ocorreu em 19 de dezembro
de 2008, o prazo estabelecido na Lei Orgânica não foi obedecido, não sendo
cumprido o prazo de 30 dias anteriores ao pleito municipal, portanto, a
redação da Lei Municipal nº 2.478/2008 apresenta-se integralmente
inconstitucional, conforme se verifica, in verbis:
Processo: TC 2967/2013
T C o TRIBUNAL DE CONTAS Rubrica: FI.272
BO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 202.927
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Art. 26. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
e dos Vereadores serão fixados, observado o seguinte:
[|
] - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras
Municipais em cada legislatura, para a subsequente, observado o que dispõe
esta Constituição, os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e
os seguintes limites máximos: (Grifo Nosso)
[.]
Cabe expor que a equipe de auditoria, por intermédio do RAO nº 265/2010
(Processo TCEES 6.827/2010) assim conclui a questão suscitada:
Portanto, para subsidiar nosso trabalho consideramos que deverão ser
restaurados os efeitos da Lei Municipal nº 2.189/2004 passando o valor dos
subsídios do Prefeito para R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e R$
2.850,00 (dois mil e oitocentos e cinquenta reais) para a legislatura
2009/2012.
[E
Ante ao exposto, cabe ao ordenador de despesas apresentar as justificativas
necessárias, sob pena de devolução ao erário o montante de R$ 64.382,40
(sessenta e quatro mil trezentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos),
correspondentes a 33.410,6902 VRTE's.
Cabe lembrar que até a presente data, o Processo TCEES 6.827/2010
encontra-se pendente de Decisão Plenária.
Nessa esteira, na prestação de contas anual, relativa ao exercício de 2010
(Processo TCEES 1.828/2011), verificou-se o pagamento ao Prefeito e ao
Vice-Prefeito, a título de subsídio, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e
R$ 3.715,20 (três mil, setecentos e quinze reais e vinte centavos),
respectivamente.
Desta feita, constatou-se que a remuneração paga aos Agentes Políticos em
comento, no exercício de 2010, continuou a infringir à Constituição Federal e
à Lei Orgânica Municipal de Baixo Guandu, o que ensejou a elaboração do
RAO nº 120/2011, autuado em separado (Processo TCEES nº 4.879/2011)
para fins de instrução e julgamento, onde foi suscitado o incidente de
inconstitucionalidade acerca da Lei Municipal nº 2.478/2008.
Na sequência foi elaborada a Instrução Técnica Inicial nº 795/2011 que
corroborou com o exposto no RAO nº 120/2011 acerca da
inconstitucionalidade da referida lei. E, ante a inexistência de uma lei válida
para a legislatura 2009/2012, considerou que os subsídios do Prefeito e Vice-
Processo: TC 2967/2013
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Rubrica: FI.273
DG ESTADO DO ESFÍRITO SANTO 202.927
Prefeito deveriam ser aqueles expressos na Lei Municipal nº 2.189/2004,
quais sejam: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e R$ 2.850,00 (dois
mil e oitocentos e cinquenta reais).
Insta frisar que, até a presente data, o Processo TCEES nº 4.879/2011
encontra-se pendente de Decisão Plenária.
No que concerne ao exercício de 2011, verifica-se no presente processo que
foi encaminhada a esta Corte de Contas a Lei Municipal nº 2.478/2008, como
sendo o instrumento normativo fixador dos subsídios do Prefeito e Vice-
Prefeito.
E, segundo a ficha financeira encaminhada a esta Corte de Contas (fl. 941),
foi pago ao Prefeito Municipal de Baixo Guandu o subsídio no valor de R$
12.000,00 (doze mil reais), também em conformidade com a Lei Municipal nº
2.478/2008.
Dessa forma, verifica-se que a fixação da remuneração dos agentes políticos
municipais ocorreu em data posterior à estabelecida na Lei Orgânica vigente
à época.
Considerando que no exercício de 2011, os subsídios dos Prefeito e Vice-
Prefeito ampararam-se nos valores expressos na Lei Municipal nº 2.478/2008,
persiste, desta forma, o indicativo de irregularidade a seguir
INDICATIVOS DE IRREGULARIDADE
6.1 Pagamento irregular de subsídio ao Prefeito
Inobservância ao disposto no artigo 26, inciso Il, da Constituição Estadual;
artigo 29, inciso V, da Constituição Federal de 1988; artigos 18 e 19, da Lei
Orgânica Municipal.
A Carta Magna, em seu artigo 29, inciso V, assim trata a fixação dos
subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, in verbis:
Art. 29 O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado
e os seguintes preceitos: (Grifo Nosso)
É.
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem
os arts. 37, XI, 39, 8 4º, 150, II, 153, Ill, e 153, 82º,1;
Processo: TC 2967/2013
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Rubrica: FI.274
DO ESTADO DO ESPÍRETO SANTO 202.927
Ao compulsar a Lei Orgânica Municipal, verifica-se que os subsídios do
Prefeito e Vice-Prefeito deverão ser fixados, em cada legislatura para a
subsequente, até 30 dias antes da realização do pleito municipal, conforme
se verifica, in verbis:
Art. 19. omissis
8 1º - omissis
8 2º - omissis
|-— os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara, dos
Vereadores, dos Secretários Municipais, Diretores de Autarquias e entidades
da administração municipal direta e indireta, serão Fixados pela Câmara
Municipal em parcela única mensal, no último ano da legislatura, até 30
(trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura
seguinte, devendo atender as disposições dos artigos, 29-V, Vl e VII, 29-A,
37, XI, e 39, 8 4º, da Constituição Federal.
Segundo o apontamento realizado pela equipe de auditoria (Processo TCEES
6.827/2010), as eleições majoritárias ocorreram no dia 5 de outubro de 2008.
Destarte, para atender o que disciplina a Lei Orgânica a fixação dos subsídios
deveria ocorrer no máximo até o dia 5 de setembro de 2008. Entretanto, tal
fixação ocorreu em 19 de dezembro de 2008, por intermédio da Lei
Municipal nº 2.478/2008, não sendo observado, desta forma, o prazo de
30 dias anteriores ao pleito municipal.
Verifica-se no RAO nº 120/2011 (Processo TCEES nº 4.879/2011) que a Lei
Orgânica Municipal sofreu alterações no exercício de 2008, sem, contudo, a
identificação de modificação no que conceme à data de fixação dos
subsídios, senão vejamos, in verbis:
Compulsando os autos do já mencionado processo TC 6827/2010, subtrai-se
que a Lei Orgânica Municipal sofrera alterações em vários de seus artigos no
exercício de 2008, constatando-se, apenas, uma “errata” (Anexo) que
suprime o inciso | do 8 2º do artigo 19, em que consta a redação aprovada em
20 de junho de 2008 e datada de 18 de novembro de 2008, não havendo,
contudo, a comprovação de sua regular tramitação na Casa Legislativa.
Portanto, para todos os efeitos, restou mantido, sem qualquer alteração, o
princípio expresso naquela Lei Orgânica Municipal quanto à anterioridade de
até 30 (trinta) dias das eleições municipais para fixação dos subsídios, o qual,
ressalta-se, não foi observado.
Ao compulsar a ficha financeira do Prefeito Municipal (fl. 941), Senhor
Lastênio Luiz Cardoso, verifica-se o pagamento de subsídio no valor de R$
12.000,00 (doze mil reais), conforme especifica a Lei Municipal nº 2.478/2008.
Dessa forma, observa-se que a remuneração dos agentes políticos continua
acontecendo em desacordo com a Lei Orgânica Municipal.
Processo: TC 2967/2013
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Rubrica: FI.275
202.927
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ressalta-se que ante a inexistência de uma lei válida para a legislatura
2009/2012, têm-se que os valores dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito
do Município de Baixo Guandu deveriam ser aqueles expressos na Lei
Municipal nº 2.189/2004 (Processo TCEES nº 4.879/2011), entretanto, os
subsídios pagos ao Prefeito no decorrer do exercício de 2011 excederam aos
valores estipulados pela aludida lei, conforme demonstrado a seguir: (...)
Insta frisar que não foi encaminhada a esta Corte de Contas a ficha financeira
do Vice-Prefeito Municipal de Baixo Guandu, tampouco qualquer
esclarecimento acerca da situação.
Dessa forma, no que concerne ao pagamento do subsídio do Prefeito, cabe a
apresentação de esclarecimentos e documentos comprobatórios acerca da
situação, sob pena de devolução aos cofres públicos municipais da
importância paga ao Prefeito Municipal, no montante de R$ 54.000,00
(cinquenta e quatro mil reais), correspondentes a 25.571,8142 VRTE's.
Observa-se que o Prefeito, durante o exercício de 2010, recebeu
remuneração superior à determinada na lei municipal, totalizando R$
54.000,00 (cingienta e quatro mil reais) acima do valor fixado. (...)
Em verificação ao Sistema de Consulta a Processos deste Tribunal, nesta data,
constatou-se que os processos TC 2283/2012, TC 4879/2011 e TC 6827/2010, que
cuidam da validade da Lei Municipal nº 2478/2008, encontram-se em trâmite.
Diante do exposto, para efeitos de análise da legalidade dos pagamentos dos
subsídios aos Agentes Políticos foram consideradas as disposições da Lei Municipal
nº 2.189/2004, sendo constatado o seguinte:
Processo: TC 2967/2013
FI.276
202.927
Rubrica:
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ICE
Prefeito: LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
Mês Valor
Pago Devido Diferença
Janeiro 12.000,00 7.500,00 4.500,00
Fevereiro 12.000,00 7.500,00 4.500,00
Março 12.000,00 7.500,00 4.500,00
Abril 12.000,00 7.500,00 4.500,00
Maio 12.000,00 7.500,00 4.500,00
Junho 12.000,00 7.500,00 4.500,00
Julho 12.000,00 7.500,00 4.500,00
Agosto 12.000,00 7.500,00 4.500,00
Setembro 12.000,00 7.500,00 4.500,00
Outubro 12.000,00 7.500,00 4.500,00
Novembro 12.000,00 7.500,00 4.500,00
Dezembro 12.000,00 7.500,00 4.500,00
Total 144.000,00 90.000,00 54.000,00
Fonte: Ficha Financeira às Fls. 207 dos autos
De acordo com a tabela anterior, considerando-se o disposto na Lei Municipal nº
2.189/2004, foi pago ao excelentíssimo Prefeito um montante de R$ 54.000,00
(cinquenta e quatro mil reais) acima do montante anual fixado legalmente, valor
este passível de devolução aos cofres públicos e equivalente a 23.905,44 VRTE
(vinte e três mil, novecentos e cinco VRTE e quarenta e quatro centésimos).
Quanto ao Vice-Prefeito, registra-se às Fls. 208 dos autos cópia de ofício
encaminhado pelo senhor Hélio Loss Milagres, datado de 15 de março de 2011 e
protocolado na mesma data sob o nº 2063/11, Fis. 146, naquela Prefeitura, de
solicitação de renúncia ao cargo.
Face ao apresentado, resta necessário o encaminhamento de justificativas quanto ao
indicativo de irregularidade referente ao pagamento de remuneração a maior ao
Prefeito.
Processo: TC 2967/2013
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Rubrica: FI.277
BO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
202.927
7 CONCLUSÃO
Procedendo à análise da presente, sob o aspecto técnico-contábil e o disposto na
legislação pertinente, constatamos que as contas encontram-se inconsistentes. Desta
forma, opinamos pela CITAÇÃO do senhor José de Barros Neto, responsável pelo
encaminhamento da presente Prestação de Contas Anual, para que apresente os
documentos e/ou as justificativas que julgar necessárias quanto aos itens 2.2.1; 2.2.2;
2.2.3; 2.2.4; 2.2.5; 2.2.6; 2.2.7; 2.2.8; 2.2.9 e 2.2.10, e do senhor Lastênio Luiz
Cardoso, para que apresente os documentos e as justificativas que julgar
necessárias quanto aos itens 3.2.1.1; 3.2.3.1; 3.2.3.2; 3.3.1.1; 3.3.2.1; 3.3.3.1, 5.3.1 e
6.1, descritos a seguir:
— Ausência de Relação de Créditos Adicionais e comprovação quanto às Leis
que autorizaram a abertura dos mesmos no exercício (Item 2.2.1);
inobservância ao disposto no artigo 127, inciso IV, da Resolução TC
182/2002 e artigo 42 da Lei 4.320/64.
— Ausência de Movimento de “Restos a Pagar” (Item 2.2.2);
inobservância ao disposto no artigo 127, inciso Il, da Resolução TC
182/2002.
— Ausência de Balancete de Verificação acumulado consolidado (Item 2.2.3);
inobservância ao disposto no artigo 127, inciso Vi da Resolução TC
182/2002.
— Ausência de Balancete da Execução Orçamentária consolidado e acumulado
até o mês de dezembro (Item 2.2.4);
inobservância ao disposto no artigo 105, inciso Vil, da Resolução TC
182/2002.
- Ausência de Balancete da Execução Extra Orçamentária do mês de
dezembro (consolidado) (Item 2.2.5);
Processo: TC 2967/2013
TC É TRIBUNAL DE CONTAS Rubrica: FI .278
DO ESTADO DO ESPÍRETO SARTO 202.927
inobservância ao disposto no artigo 127, inciso VIll, da Resolução TC
182/2002.
Ausência de Demonstrativo segregado da Receita de Imposto de Renda
Retido na Fonte (Item 2.2.6)
Inobservância ao disposto no artigo 127, inciso XIV, da Resolução TC
182/2002.
Ausência de Notas Explicativas às demonstrações contábeis (Item 2.2.7)
Inobservância ao disposto no artigo 127, inciso XIl, da Resolução TC
182/2002.
Ausência de relatório conclusivo do órgão central do sistema de controle
interno ou equivalente (Item 2.2.8)
Inobservância ao disposto no artigo 127, inciso V, da Resolução TC
182/2002.
Ausência de extratos bancários dos meses subsequentes em que ocorreram
as regularizações dos valores dos débitos e créditos, constantes das
conciliações (ltem 2.2.9)
inobservância ao disposto no artigo 127, inciso Ill, alínea “d”, da Resolução
TC 182/2002.
Ausência de extratos bancários, referentes ao encerramento do exercício, de
contas relacionadas no Fluxo de Caixa Contábil (Termo de Verificação de
Disponibilidades Financeiras) (Item 2.2.10)
Inobservância ao disposto no artigo 127, inciso Ill, alínea “c”, da Resolução
TC 182/2002.
Saldo apurado de Disponibilidades para o exercício seguinte diverge daquele
constante no Balanço Financeiro (Item 3.2.1.1)
inobservância ao disposto nos artigos 60, 85, 86, 101 e 103, parágrafo
único, da Lei Federal 4.320/1964.
Processo: TC 2967/2013
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Rubrica: FI .279
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 202.927
Saldo apurado de Disponibilidades para o exercício seguinte diverge daquele
constante no Balanço Patrimonial Consolidado (Item 3.2.3.1)
Inobservância ao disposto nos artigos 60, 85, 86, 101 e 103, parágrafo
único, da Lei Federal 4.320/1964.
Saldos apresentados em Extratos Bancários divergem dos apurados nas
Conciliações Bancárias indicando possíveis inconsistências nos saldos
contábeis apresentados no Fluxo de Caixa Contábil (Termo de Verificação de
Disponibilidades) (Item 3.2.3.2)
inobservância ao disposto nos artigos 85, 101 e 103, da Lei Federal nº 4.320/1964
e artigo 127, inciso III, alíneas “b”, “c” e “a”, da Resolução TC 182/2002.
Montante da Dívida Ativa registrado no Balanço Patrimonial diverge do
Demonstrativo da Dívida Ativa (Item 3.3.1.1)
inobservância ao disposto no artigo 127, inciso X, da Resolução TC 182/02
e artigos 85, 86, 87 e 89 da Lei Federal 4.320/1964.
Montante de “Precatórios a Pagar” registrado no Balanço Patrimonial
diverge da relação de precatórios encaminhada com a Lei Orçamentária
Anual (Item 3.3.2.1)
Inobservância aos artigos 85, 98, 100, 101, 104 e 8 4º do artigo 105 da Lei
Federal nº 4.320/64.
Ativo Real Líquido apurado diverge do apresentado no Balanço Patrimonial
(Item 3.3.3.1)
inobservância aos artigos 85, 98, 100, 101 e 105 da Lei Federal nº
4.320/64.
Repasse de duodécimos à Câmara excede limite constitucional (Item 5.3.1)
Inobservância ao inciso | do artigo 29-A e $ 28, Inciso | do mesmo artigo da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Processo: TC 2967/2013
TC É TRIBUNAL DE CONTAS Rubrica: FI.280
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
nos 202.927
— Pagamentos de subsídios ao Prefeito acima dos valores fixados em Lei (Item
6.1).
Inobservância ao disposto no artigo 29, inciso V, da CRFB/88; artigos 18 e
19 da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 2.189/2004.
Ressalta-se que diante dos indicativos de irregularidades apontados no decorrer do
presente relatório, poderá ser necessária a realização de ajustes contábeis. Contudo,
considerando os Princípios da Contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade, tais ajustes deverão ser realizados na data corrente, e com o intuito
de corroborar o referido ato, deve o Agente Responsável encaminhar os documentos
que comprovem a realização dos possíveis ajustes, apresentando, conjuntamente, as
notas explicativas correspondentes.
Vitória-ES, 10 de outubro de 2014.
Roberval Misquita Muoio
Auditor de Controle Externo
Matrícula 202.927
Contador
CRC MG - 060309/0-5 T- ES
Processo: TC 2967/2013
T C E TRIBUNAL DE CONTAS Rubrica: F1.281
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 202.927
ANEXOS
TC E TRIBUNAL DE CONTAS
L DD ESTADO CA ESPÍRITO SAMA
PARECER PRÉVIO TC-015/2018 - PLENÁRIO
Processos: 06670/2016-6, 02967/2013-1
Classificação: Recurso de Reconsideração
UG: PMBG - Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Relator: Sebastião Carlos Ranna de Macedo
Recorrente: Lastenio Luiz Cardoso
Procuradores: Rodrigo Barcellos Goncalves (OAB: 15053-ES), Mariana da
Silva Gomes (OAB: 22270-ES), Felipe Osorio dos Santos (OAB:
6381-ES),
EMENTA: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM
FACE DO PARECER PRÉVIO 27/2016 1º CÂMARA -
EXERCÍCIO DE 2012 - CONHECER - PROVIMENTO
PARCIAL.
O EXMO. SR. CONSELHEIRO SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO:
1 RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Reconsideração interposto pelo senhor Lastênio Luiz
Cardoso, Prefeito Municipal de Baixo Guandu no exercício de 2012, em face do
Parecer Prévio TC 046/2016 - Primeira Câmara, constante do Processo TC
2967/2013 em anexo, que decidiu nos seguintes termos:
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC-2967/2013,
RESOLVEM os Srs. Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo, em sessão realizada no dia vinte e
cinco de maio de dois mil e dezesseis, por maioria, nos termos do voto do
Relator, Conselheiro Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun:
1. Preliminarmente, não acolher a preliminar de litispendência, nos termos
do item 2 da ITC 5648/2015;
2. Recomendar à Câmara Municipal de Baixo Guandu a rejeição das
contas do senhor Lastênio Luiz Cardoso, Prefeito Municipal frente à
Prefeitura de Baixo Guandu no exercício de 2012, na forma prevista no
artigo 80, inciso Ill, da Lei Complementar nº 621/2012, tendo em vista a
manutenção das seguintes irregularidades, conforme ITC 5648/2015:
2.14 Montante de “Precatórios a Pagar” registrado no Balanço
Patrimonial diverge da relação de precatórios encaminhada com a Lei
Orçamentária Anual (Item 2.15 da ICC 102/2015)
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 5CD82-06A49-5044E
LUCIANO VIEIRA
15:51
15/05/2018
Assinado digitalmente Assinado digitalmente
DOMINGOS AUGUSTO
TAUFNER
Assinado digitalmente
BORGES
Assinado digitalmente
SEBASTIAO CARLOS RANNA MARCO ANTONIO DA SILVA SERGIO MANOEL NADER
15/05/2018 16:34
Assinado digitalmente
DE MACEDO
ORO LUIZ COTTA
LOVATTI
Assinado digitalmente Assinado digitalmente
SERGIO ABOUDIB J
FERREIRA PINTO
Assinado digitalmente
RODRIGO FLAVIO FREIRE
FARIAS CHAMOUN
inado digitalmente
JIRLENE SANTOS RIBAS
'05/2018 13:22
T C [o TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
DS ESTAD OQ ESPÍRITO SANTO bfifbc
Base legal: artigos 85, 98, 100, 101, 104 e 105, $ 4º, da Lei Federal
4.320/1964.
2.2 Ativo Real Líquido apurado diverge do apresentado no Balanço
Patrimonial (item 2.16 da ICC 102/2015) Base legal: artigos 85, 98,
100, 101 e 105 da Lei Federal 4.320/1964.
2.3 Repasse de duodécimos à Câmara excede limite constitucional
(item 2.17 da ICC 102/2015) Base Legal: Artigo 29-A da Constituição
Federal — redação dada pela EC 58/2009.
2.4 Infringência ao artigo 42 da LRF (item 1 da ICC 294/2015) Base
Legal: Artigo 42 da Lei Complementar 101/2000.
3. Formar autos apartados, nos termos dos arts. 38, inciso Il, e parágrafo
único, 134, inciso Ill, e $ 2º e 281 do RITCEES, com a finalidade de se
responsabilizar, pessoalmente, o Prefeito Municipal pelo descumprimento
do disposto no art. 5º, inciso Ill, 84 1º e 2º, da Lei n. 10.028/00, face à
infração ao art. 42 da LRF;
4. Remeter ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo cópia da
Instrução Técnica Conclusiva ITC 1832/2015, do Parecer Ministerial, do
voto do Relator e da decisão proferida, para as finalidades previstas no
artigo 163, $8º[6], da Resolução TC 261/2013 (Regimento Interno do
TCEES);
5. Determinar ao Poder Executivo Municipal que divulgue amplamente,
inclusive em meios eletrônicos de acesso público, a prestação de contas
relativa ao exercício financeiro em questão e o respectivo Parecer Prévio,
na forma do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº. 101/00);
6. Arquivar os autos após o trânsito em julgado.
Mediante a Instrução Técnica de Recurso 75/2017 (fls. 58/68), a Secex Recursos
opinou pelo conhecimento do presente recurso, rejeição das preliminares arguidas e
pela remessa dos autos à Secex Contas, considerando que o mérito recursal diz
respeito a aspectos contábeis.
A Secex Contas elaborou a Manifestação Técnica 890/2017 (fls. 73/134),
encaminhando a seguinte Proposta de Encaminhamento:
Considerando as argumentações e a documentação apresentadas pelo
recorrente, juntadas ao Proc. TC 6.670/2016 (Recurso de Reconsideração),
sugere-se a reforma parcial do Parecer Prévio TC nº 04 6/2016 — Primeira
Câmara, exarado no Processo de Prestação de Contas Anual da Prefeitura
Municipal de BAIXO GUANDU (TC 2.967/2013), relativo ao exercício de 2012, em
razão do saneamento das irregularidades dos seguintes itens:
I!l.1. Montante de “Precatórios a Pagar” registrado no Balanço Patrimonial
diverge da relação de precatórios encaminhada com a Lei Orçamentária
Anual (item 3.3.2.1 do RTC 384/2014., item 2.15 da ICC 102/2015 e item
4.1.2.1 da ITC 5648/2015)
lll.2 Repasse de duodécimos à Câmara excede limite constitucional (item
5.3.1 do RTC 384/2014, item 2.17 da ICC 102/2015 e item 4.1.2.3 da ITC
5648/2015).
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 5CD82-06A49-5044E
TC E | TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
DO ESTADO CO ESPANTA SANTO biffbe
Face ao exposto, concluiu-se sob o aspecto técnico-contábil, que as razões de
recurso e os documentos que acompanham não tem o condão de afastar todas as
irregularidades manifestadas na Instrução Técnica Conclusiva ITC 5648/2015,
restando assim, mantidas as irregularidades constantes do Parecer Prévio TC nº
046/2016 a seguir:
1.1 Ativo Real Líquido apurado diverge do apresentado no Balanço
Patrimonial (item 2.16 da ICC 102/2015 e item 4.1.2.2 da ITC 5648/2015)
II.2 Infringência ao artigo 42 da LRF (item 1 da ICC 294/2015 e item 4.1.2.4
da ITC 5648/2015)
Os autos retornaram à Secex Recursos, a qual elaborou a Instrução Técnica de
Recurso 108/2017 (fls. 136/139), corroborando os termos da Manifestação Técnica
890/2017
No mesmo sentido opinou o Ministério Público de Contas, em manifestação da lavra
do Excelentíssimo Procurador Heron Carlos Gomes de Oliveira (Parecer do
Ministério Público de Contas 3341/2017 - fl. 143).
Tendo os autos integrado a pauta da 29º Sessão Plenária, em 29 de agosto de
2017, a defesa apresentou, em sede de sustentação oral, requerimento para
que os autos fossem baixados em diligência para realização de verificação se
os empenhos levantados pela área técnica se referem a contratos celebrados
nos dois últimos quadrimestres do exercício de 2012, conforme Notas
Taquigráticas (fls. 150/152) e Documentos de Defesa Oral (fls. 157/339).
Foram, então, os autos encaminhados à Secex Contas para realização da diligência
em tela, a qual concluiu que foram confrontados todos os empenhos realizados no
exercício de 2012, considerados pela área técnica, cujas fontes de recursos
apresentaram insuficiência de disponibilidade financeira para pagamento (artigo 42 da
Lei Complementar 101/2000), com os demonstrativos de contratação de obrigações
(Manifestação Técnica 1311/2017- fls. 343/353).
Tal entendimento foi corroborado pelo Ministério Público de Contas, em nova
manifestação da lavra do Excelentíssimo Procurador Heron Carlos Gomes de
Oliveira (Parecer do Ministério Público de Contas 4891/2017- fls. 357/3598).
É o relatório.
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T C É TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
DS ESTADO (O ESPIRITO SANTO bfifbe
2 FUNDAMENTAÇÃO
Compulsando acuradamente os autos, verifico que o feito encontra-se devidamente
instruído, portanto, apto a um julgamento, eis que observados todos os trâmites
legais e regimentais.
Ratifico integralmente o posicionamento da área técnica e do Ministério Público
Especial de Contas, para tomar como razão de decidir a fundamentação exarada
na Instrução Técnica de Recurso 75/2017 quanto às preliminares, na
Manifestação Técnica 890/2017 no tocante ao mérito, complementada pela
Manifestação Técnica 1311/2014 (fls. 343/353), nos termos abaixo transcritos:
- Instrução Técnica de Recurso 75/2017
HI. DAS PRELIMINARES
Wl.1. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO SER
OPORTUNIZADA A REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL
Antes da verificação dos fatos tidos como irregulares, convém examinar os
argumentos lançados pelo Recorrente quanto à inobservância dos princípios do
contraditório e da ampla defesa.
A priori, o Recorrente informa que requereu a suspensão do julgamento do
processo, datado para o dia 20/04/2016, com o intuito de dilatar o prazo para
análise dos autos.
Ponderando a falta de documentos suficientes para a instrução de sua defesa,
juntou novo requerimento, protocolizado em 11/05/2016, manifestando seu
interesse em apresentar sustentação oral, momento em que requereu a retirada
dos autos da pauta de sessão de julgamento a ser realizada em 25/05/2016.
Alega que sofreu prejuízo, tanto pela permanência do processo na pauta para
julgamento quanto pelo desprezo ao seu pedido de apresentar defesa oral, uma
vez que houve julgamento na sessão realizada 25/05/2016, com inobservância do
ordenamento jurídico desta Corte.
Registra seu inconformismo no fato de o Tribunal emitir parecer prévio sem
observar os princípios constitucionais da plenitude de defesa, alegando que a
decisão padece de vício insanável que enseja a nulidade.
Analisando os argumentos recursais, impende destacar que o recorrente, quando
de seu requerimento inicial de adiamento do julgamento do Processo TC
2967/2013, teve seu pleito deferido.
Em 11/05/2016, às fls. 757 e 758 do mencionado processo, renova o pedido de
retirada de pauta, alegando que a diversidade e quantidade de documentos
requeridos o impediria de reuni-los em tempo hábil, a fim de apresentá-los por
ocasião da sustentação oral.
À fl. 764 dos autos, na mesma data marcada para a Sessão de Julgamento, o
pleito é indeferido diante dos argumentos de ausência de previsão legal e de que
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TC E TRIBURNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
RS FSTADO O FSPRITO SANTO bfifbc
competiria ao gestor acompanhar os processos em que é parte perante este
Tribunal e diligenciar a tempo e modo as providências que reputasse necessárias
para o exercício de seu direito de defesa, inclusive junto às unidades gestoras de
origem.
Com fulcro no art. 327, 8 6º, da Resolução TC nº 261, de 04 de junho de 2013, o
recorrente sustenta que, havendo requerimento prévio de sustentação oral e não
comparecendo o requerente, o processo seria automaticamente colocado em
pauta na sessão subsequente.
Algumas ponderações se fazem necessárias, a fim de desvendar se o recorrente
estava diante de um direito subjetivo processual, hipótese em que a sua
supressão seria causa de nulidade absoluta diante do prejuízo presumido, ou se
havia uma faculdade do relator em adiar o julgamento.
Assim sendo, eis os termos do art. 327, $ 6º, do Regimento Interno desta Corte:
Art. 327. No julgamento ou apreciação de processo, ressalvada a hipótese
prevista no $ 9º deste artigo, as partes poderão produzir sustentação oral,
após a apresentação do relatório e antes da leitura do voto, desde que a
tenham requerido, pessoalmente ou por procurador devidamente
constituído, até quinze minutos antes da sessão, na Secretaria do
Colegiado, ou, por documento protocolado antes da publicação da pauta.
(Redação dada pela Emenda Regimental nº 006, de 29.3.2016).
$ 6º Havendo requerimento de sustentação oral e não comparecendo o
interessado, o processo permanecerá em pauta para julgamento ou
apreciação na sessão subsequente. (Redação dada pela Emenda
Regimental nº 006, de 29.3.2016).
Portanto, depreende-se do texto regimental que o não comparecimento do
requerente interessado em exercitar sua defesa de forma oral pode ou não
resultar no adiamento do julgamento do processo para a sessão subsequente.
A matéria não se constitui em direito subjetivo do requerente, mas antes em
faculdade do Relator, que, sopesando a razoabilidade ou não da situação
ensejadora da ausência de comparecimento, decidirá a respeito.
Tem-se que a regra não se encontra afeta à competência vinculada do julgador e
sim inserida no âmbito da discricionariedade.
No caso concreto, é relevante mencionar que o recorrente tinha perfeita ciência de
que seu processo de prestação de contas estava constando da pauta de
julgamento do dia 25/05/2016, tanto que peticionou no afã de obter um novo
adiamento.
Ora, se até a data predeterminada para a realização da Sessão não havia
manifestação do relator quanto ao seu novo pedido de adiamento, seu dever era
estar presente ao local de julgamento, uma vez que como se viu, ao contrário do
que supunha, a regra do $ 6º, do art. 327, do Regimento Interno, não assinala um
direito de caráter absoluto ao interessado em promover sustentação oral.
Competia ao recorrente ter agido com o dever de diligência suficiente diante da
ausência de manifestação acerca do seu pleito.
O mínimo esperado nessa situação é que estivesse presente, até para que
novamente, se fosse o caso, em sessão arguisse a sua necessidade de novo
diferimento do julgamento, já que até então não recebera a resposta do seu pleito.
Assim sendo, opina-se pela rejeição da preliminar suscitada.
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T C É | TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
ODESTANO O ESPÍRITO SAM TN bf/fbe
W1.2. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
DO PARECER PRÉVIO
O recorrente argui a ausência de fundamentação na peça opinativa que
recomendou a rejeição de suas contas anuais ao Legislativo local.
Alega que à exceção da motivação referente ao art. 42 da LRF, teria esta Corte,
ao emitir o parecer prévio, se limitado a acompanhar as inconsistências apontadas
no Relatório Técnico Contábil n. 384/2014.
Invoca o art. 93, IX, da Constituição Federal, por analogia, como causa de pedir
remota, assim como lança luzes sobre a necessidade de o órgão julgador
demonstrar que efetivamente valorou os fatos e os fundamentou, a despeito de
afirmar que acompanhou o entendimento esposado pela equipe técnica.
Diante de tais razões suscita a nulidade do Parecer Prévio TC n. 46/2016, emitido
pela Primeira Câmara deste Tribunal.
A respeito do tema, o art. 436, Il, do Regimento Interno desta Corte assinala:
Art. 436. O Acórdão e o Parecer Prévio deverão ser precedidos de ementa e
conterão, além do relatório:
[..]
Il - a fundamentação e a parte dispositiva, que conterá a indicação da
conclusão de mérito e o conteúdo da proposta de deliberação.
A disposição regimental pouco auxilia no deslinde da questão suscitada pelo
recorrente, uma vez que se limita a exigir que os pareceres prévios devam ser
fundamentados, assunto sobre o qual não remanesce dúvida alguma.
O ponto central da discussão proposta pelo recorrente diz respeito ao que se deve
considerar uma decisão fundamentada. Em particular, se aquela que adota como
razão de decidir os termos de uma instrução proferida por técnicos desta Casa
não estaria a satisfazer a exigência de fundamentação contida no precitado inciso
IL
A matéria proposta pelo recorrente não tem seu tratamento exaustivo no
ordenamento jurídico do próprio Tribunal, a menos que consideremos a
subsidiariedade admitida na Lei Complementar 621/2012. Estatui o art. 70 da Lei
Complementar 621/2012: “Art. 70. Aplicam-se aos processos no âmbito do
Tribunal de Contas, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo
Civil.
Este, por sua vez, tem norma que detalha de forma minuciosa e estabelece com
precisão o conceito de uma decisão não fundamentada.
Nesse diapasão, releva trazer à colação o art. 489, $ 1º, do Código de Processo
Civil:
Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
| - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso,
com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais
ocorrências havidas no andamento do processo;
Il - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
Ill - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as
partes lhe submeterem.
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TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
NDESTAN O ESPÍRITO SAMTO bfifbc
$ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela
interlocutória, sentença ou acórdão, que:
| - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem
explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
Il - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo
concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de,
em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar
seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob
julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente
invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em
julgamento ou a superação do entendimento.
Como se observa, não há subsunção da pretensão do recorrente a qualquer
hipótese descrita no $ 1º, art. 489, considerando que a opção legislativa foi
estabelecer um conceito negativo (preferiu se definir o que não é decisão
fundamentada), embora se reconheça que o rol ali descrito seja meramente
exemplificativo.
A adoção como razão de decidir dos fundamentos e conclusões da área técnica
deste Tribunal pelos colegiados desta Corte em muito se distanciam das hipóteses
“de falsas fundamentações” arroladas acima e da ratio legis que ensejou a
redação do dispositivo no novel CPC.
Conquanto seja legítimo ao recorrente contra todos os pontos da decisão se
insurgir, no caso concreto consegue perfeitamente perceber qual a relação de
causa e efeito entre o que foi deduzido no processo e as conclusões lançadas ao
fim pelo órgão julgador.
Ou seja, há a perfeita compreensão dos motivos e motivação que redundaram na
elaboração da formação do juízo de valor empregado para adoção da peça
decisória.
No caso concreto, o relator do processo demonstrou muita acuidade ao proferir
seu voto, inclusive mesmo em irregularidade na qual anuía com os termos da
manifestação técnica, teceu comentários com o fim de enriquecer o debate.
Ademais, a questão da exigência de fundamentação está diretamente atrelada à
boa prestação jurisdicional, mas também permitir questionamentos relevantes de
quem sofre os impactos das decisões, sobre conteúdos que não sejam claros
suficientemente, propiciando a utilização de um novo instrumento que o permita
rediscutir seu conteúdo.
Não há reparo a se fazer na manifestação técnica no que diz respeito à utilização
de fundamentação suficiente para se chegar às conclusões que posteriormente
foram adotadas pelo órgão colegiado. O próprio recorrente não suscita essa
questão.
Tem-se que, se houvesse ausência de fundamentação na manifestação
encampada pela Primeira Câmara, aí sim, estar-se-ia diante de uma hipótese de
nulidade, pois não seria admissível se adotar como razão de decidir, algo que
dantes já se revelara desprovido de motivação.
Atente-se que o novel CPC, até como corolário do Princípio da Duração Razoável
do Processo, adotou expressamente em seu texto o da Primazia da Resolução de
Mérito, devendo assim ser evitados formalismos desnecessários que prejudiquem
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TRIBUNAL DE CONTAS
to
PARECER PRÉVIO TC-015/2018
bf/fbe
a marcha regular do procedimento, a menos quando constatadas ocorrências de
vícios de natureza insanável, do que não se trata o caso sob apreciação.
Assim sendo, opina-se pela rejeição da preliminar suscitada.
- Manifestação Técnica 890/2017
2 ANÁLISE TÉCNICA
A presente análise se restringirá as razões apresentadas na peça recursal juntada
às fls. 11/42 do Proc. TC 6670/16, e nos documentos anexados aos autos como
meio de prova documental do recorrente.
Do exame do Recurso de Reconsideração (Proc. TC 6670/2016) em tela,
observou-se que o recorrente apresentou suas razões atinentes a cada
irregularidade constante no Parecer Prévio TC 046/2016, motivo pelo qual, para
subsidiar as decisões das demais instâncias competentes, procedeu-se a análise
a seguir:
2.1. Montante de “Precatórios a Pagar” registrado no Balanço Patrimonial
diverge da relação de precatórios encaminhada com a Lei Orçamentária
Anual (item 2.15 da ICC 102/2015)
Base Legal: artigos 85, 98, 100, 101, 104 e 105, $ 4º, da Lei Federal 4.320/64.
Foram apresentadas às fls. 11 as seguintes razões recursais:
O Relntácio Téunics Comátil - REC 384 ma fila.
244/29%% opontou Ladíçios de negiloridade quanto à divergéscia CItre usentante te
“Preiulárõos à Pagar” cogláuado na Balanço Patrimonial e a relação dr precatórios
emeaiminiado cem a Lei Qrenmeatária demaal.
Vesificau-se dos demensirativos ountálmis encaminhados,
a seguinte movimentação da coma “Preennóriat” du Passivo Pemenalznte:
RE 1S2TATEMA
(+) Acréucimos R3 n00
Baixas ; 1
ão E
Foi requerido co Agent asponsíeel que puestime
esclarevimentas quante à menimeitação e saldo real de presutórias a pagar. relereicos
aa exercício com prático, beat coino apresentasse jusilicálivas pera a ilivcegência
mencionada pelo cumagor referente uo saldo evidenciado nO Anexo XIV — Balança
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bf/fbe
como se vê ds fls, BLHGIS.
Na opormanitade, aobesemeu a meeimentação atial de
precutêsioa de acorda com docargentas Tarbesides por meio de mfica MHNZÓLS co
SPEA ESSA, abáiea cedasisnado.
Fumias aniaeor de psscatórios
+27, 878,64
Chore que é fnstição Contáhil Uowelusiva — TEC
1002015 (fls. SSMBGITA lite 2.45, não noclbendo as informações prestadas paly
Recorrente. eginvu pola cmacmnerição da imegularatade.
Centudo, aura vento, não se faz possivel a iraneenção du
irasguintidiõe nventada, ponforrae se posso a adiir,
atente, 08 documentos nensbadus ua processo TE”
DMVAOLI permitem cxcreluir que leer equivocis lenta no exsio da listagem das
precatórios ao PCEES quanta ma hexa efetuada no montante de R$ DSR.
Fen xelução d Jistagém, convém ressaltar que o salêo dos
presasórias existentes us SLVENDOLD deve ser encuumialcado cin conjunto cam a OA
para a exercício de 2023. Logo, a enceminharento de sn) Jistanem as TELES sootmsm,
o apbg sp iéagiico do mascuto do resornprs, Ou sein já ou cursa do exe de 201,
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Documento assinado digitalmente.
RIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
ESTADO ESPÍRITO SAMTA bfifbe
TCE
Nesse sentido, pares tiaver certo equivoco. mo alegrader
pela equips tóurdas di» VCEES às fls. 259 do process TE 2062013 de que a saldo dos
qrecarórios a pagar no Batanço Pemonial de 203 difere da listagem constante às fis.
2818753 do Processo TO nº 674/2012.
Bor eis que ui listagem estivesse, correta, q qmésima
agcegentaria o sal precarárias exist Mp Muy, vista A nsSena fer
sido encaminhada po inicio de exgreícia de JU12- Portanto, de emado algum 4 listagem
sonstante no proceso TC nº b742017 pode esevergir uu & saldn dos prosntórios
vontobitizados no Balanço Pascirmonial da exereicia de 23,
De qualquer modo, a listagem cxmstante no fisncesso nº
Graf S não está corta. pois apecsenta e esldo dos precatórios a pague eum 314124200
so indo de apeesentns O saldo dos prscaníeios a gugar em Ian.
Por quites lado, a diveruêngia supesçitada per fvubitodo
Processo JC nº szspuiz eso abera o fito de que a respomssbilidade pelo
eremita Listageim ala faceatógios e pazsr em MUTS2OLS E da sdmlnigiração
2013-2016. uma voz que O prazo pa eesveaai mentos do esta encorrivacse ca
au,
Destarte, cotelenas que <aso haja nlguima divergência
ensee u listagem contendo à soldo aos posentórias = pagar em atado ta qual Ex
encominhada juntamente vom a LOA qua q exerelgia de 2015, qrélu adminismação
aur3-ZDLGre o regizeado ras Bulunço Patrismamal do exercicio de 2013 (gu fiztapem sie
pecemtárins gua npresentado pelo recomented é O responsável pelo abudido
encaminhamento gos deve prestar os esclarecimentos e nã o recomente. pois, *
vecemente não púde ser sesponsabilicade por atm dto «cuja fato gerador ocorreu após o
tsuino de seu mandato comá puefeita mtmáripel.
Recsmente apresentou à histagem de poscatórios (eu segue em anexo) que totaliza &
montante de R$ 1,627,878,64 — quis pur sui negão vator eseçto dos precatêgios a pets
et asa quando se Jesaonsidere à boxe esiiuada, idenidomente gor meio da
Nem de | armação Coutiábal, Manual nº dba00pÓ iam 2 nv iotdggte de RS 12.033,8L
A cespeito desma baixa efetuada indevidamente, é
inpomante destacar que, conforme demonstrado na Avis de Ecttgmnonto Connfhal
Meme se? GOMIÓI/Z0RS, constante dar fla: 269 de processo TC nº B)GN2CI7, a
Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 5CD82-06A49-5044E
TRIBUNAL DE CONTAS É
TC E ESTADO CA ESPÍRITA SANTO Can O
[Ee]
tmesma fa3 napelarizada dx exercício de s0i4, Portanto, à correção versa seus efuitos
nos desmunateativos pertinentes 00 exegciebo de 2084, em consonância com Resolução
CRC pf 1152208.
Desta fimo, quando justificado que & haixa mi cunta de
precatória a pagar é eomzanto de RÉ FIOILH Col efojuata dm 20/Z de fonea
indestilo O omunte que des ser considerado no Baipapo Parrimonial de 213.80
peso eelor que consa na figasem de preçatórins org papesentesta gelo, Recosrente,
Friss-se abúda que o montante quente 4 atuslização
imemenácia eujo Innpamendo ndo fui seslizado no exercicio: de 2012, luniémo Col
regularizado no exescleio de “prá, conforme é dentonstrnto ma Nota dy Lutcantento
Contabil Manual nº Doonansi2ins fem quero) — 1 qual amatizou monciariimiente
todo e saldo dos precatórias existentes aus 300) 2/201,
ademuis, o Plenário desta Core vem firiisado
entendimento que este tipo de ieregularidade por si só nio é capaz de macular es.
contas dos gestores. ojarme
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - EXERCÍCIO DE
2016 - 14 PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO COM
RESSALVA - 2] PETERMINAÇÃO. PROCESSO TO
pass — PARECER PRÉVIO D53/2013
[o
Sho tenho como justo macular as comius de gestores qué
tenham primado pela preservação do interesse pabbiicia,
compiindo limites legais 0 cunsútmelonale o que tendrana
aRcorriala ex erros furmuis que não denptérii ilolo, mésFé qu
prejuízo ao grário e que possam ser corrigidos tm esuetirins
fisturns, sado votada dimesas vares neme sentido
Vistas, relatados e diseuiidos os autos do processo TO-
FRSMGUAT, RESOLVEM vs Ses Conselheira do Tribunal de
Eontssdo Estudo do Espfrho Santo, um sessão sealizada na dia
zinco de novembro de dois mil é treze, que ensiseia, tos qernias
do vote vencedor da Dansélhcios Radrigo Plévio Frete Farias
Chemgue:
Do Recomendar à Câmira Manteiga) de Bogjensha n aprovação
eqm cessolvo do Prestação de Comi ánust da Pretsimra
Xiuineépal Brgjeeuto, sob a responsabilidade do Sr. Tinta de.
Sucisa Cliúephiel, Prefeito Municipal de Trejetutos no esercichs
e MT
E Dedermnlmar que as diyengências npumudas mo submissa
contábil sejhrm corrigido 180 exeneicin presente confneme us
Bocrans Eroxiletros de Contsbililade o apresentados
ipuismio da emroga cla Prestação de Conus Agunl de
exerclzio de J6I3. (grifo mesa),
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TC É TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
DS ESTÁNO A bf/fbc
O Faty é que à Lei Conplonsendo nº 62172012, eme seus
Aria. 84 e $6, assim prescreve quanto ao julgamento das contas, titterias
Aut, 84, As contas serão julgadas:
E segalares gundo expressénom, de forma elata e
obistive, u exutidão das demonsestivos contábeis 4 à
legalidade, à legitimidade, a cconomicidade, a efetividude
es razoabilidade dos stos de gestão do responsível,
Mo ceguiires com resalva, quando estdonciaem
imprepriedade qu squnlquer sutrá Eelta de natuveza formal,
que não seja de nanureza grave € que não represente dino
injustificado so erário:
HE = irregulares, quando comprevada qualquer Eos
seguintes oupméncias:
ujomissão da dever de prester contas;
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C E | TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
ND PSTADO DO ESPÍRITO SANTA b/íde
ty não eempeneação: da regular aplicação de pecursos
cepassados puta Estado ou IMumicigdus
cipaítica de so ilegal, Negima 0a unfiecomdinico;
dj grs difração À marian legal au segulgmentas de
outureza copribi, Finanecira, oogimentária, opesacissal co)
pasrinonint;
ef alreo injustificada as erário, devarmeto de ato de pestdo
ilegítimo qu unticosiámsm
) cesfulque cu desvia de ciniçiro, bens om vulaces
públicos
dtla à wouito julgar us pa Tm
pessalea o rihygal dará qu jo am respungisel e lhe
determinará, qu a quent lhe hai suégdlida, a mbução
dus ngglidax — mecessórias à cgymeção alas
di riedades ou fultus ibentlficados sie te E
presente à pelngidência - atifei enegritei
Poresbe-es gui bão esto presentes 8 requisitos pari
rejeição dus sentes pes tais mmerivos.
Felias us esblnrgcimentas geribentes, reques 0 fetosema do
Egrazar Prévia para afastar a iregubaridade da Es 215 e judgae cons APROVADAS
us vncibis do Recarmento.
Subeiefiariamento, cry abereância sos peitcipios da
psúporeionalidaba é inzonbililade, requer digne à Cato de Contas é APROVAR AS
EXINTAS COM RESSALVA, haja vista gue trata-se de equínoca Hotenal e que ato be.
ocundão de mncular as entitas.
Conforme relatado no RTC 384/2014, o montante de Precatórios a Pagar
registrado no Balanço Patrimonial em 31/12/2012 diverge da relação de
precatórios encaminhada com a Lei Orçamentária Anual. Em razão disto o Agente
responsável foi citado por esta Corte de Contas para apresentar esclarecimentos.
Afirma o recorrente que a Instrução Contábil Conclusiva ICC 102/2015 (fls.
590/617), item 2.15, não acolheu as justificativas apresentadas em resposta à
citação, tendo opinado pela manutenção da irregularidade.
Com efeito, em sede de conclusiva e de instrução processual os esclarecimentos
prestados pela defesa e respectivos documentos probantes, não foram suficientes
para afastar o indício de irregularidade acima tipificado, conforme manifestado na
ICC 101/2015, fis. 609 a seguir transcrito:
Não obstante, quanto à relação de precatórios constante no processo TC
674/2012, o agente responsável inseriu aos presentes autos essa mesma
relação, ou seja, constando as mesmas divergências encontradas quando
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TC É TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
a DD ESTADO GQ ESPÍRITA SATO bfifdc
da análise técnico-contábil, não trazendo, portanto, nada de novo aos
autos. (grifo nosso)
Acerca da relação de precatórios questionada, o Agente responsável alegou
que os valores nela contidos referentes a 31 de dezembro de 2010 não
compete ao mandato 2209/2012, entretanto, tal declaração não se sustenta,
haja vista que os precatórios relativos ao exercício de 2010 pertencem de
fato ao período em que o Agente responsável, Senhor Lastênio Luiz
Cardoso, esteve à frente do município de Baixo Guandu.
O Agente responsável também alega que o fechamento ocorrera no
exercício de 2013, conquanto, tal alegação não se sustenta, visto que a
relação em comento fora protocolada neste Egrégio Tribunal na data de 30
de janeiro de 2012, ou seja, ainda no início do último ano de mandato do
Senhor Lastênio Luiz Cardoso, tendo sido encaminhada e assinada pelo
mesmo.
Destarte, considerando que o Agente Responsável não apresentou
argumentos que justificassem o fato de a relação de precatórios constante
no processo TC 674/2012 não convergir com o saldo de precatórios
apresentado nas peças contábeis que compõem a presente prestação de
contas, impossibilitando que se apure o verdadeiro saldo de precatórios a
pagar do Município no final do exercício financeiro de 2012;
Opinamos pela manutenção da inconsistência.
Afirma o recorrente que os precatórios a pagar totalizam R$ 1.627.878,64, sendo o
montante retro citado o valor correto dos precatórios a pagar em 31/12/2012,
quando desconsiderada a baixa indevida de R$ 72.033,81 (Nota de Lançamento
Contábil Manual nº 0000006/2012).
Para provar o alegado o recorrente anexou às fls. 50 do Proc. TC 6670/2016 um
CD contendo a listagem dos precatórios a pagar da Prefeitura Municipal de Baixo
Guandu, em formato PDF, onde constatou-se um total geral de R$ 1.627.878,64
em 31/12/2012 em precatórios a pagar.
A respeito da baixa efetuada indevidamente, destaca o recorrente que, conforme
demonstrado na Nota de Lançamento Contábil Manual nº 0000001/2014, fls. 369
do processo TC nº 2967/2013, a mesma foi regularizada no exercício de 2014 em
consonância com a Resolução CFC 1.132/2008.
A defesa reencaminhou em mídia - CD a Nota de Lançamento 001/2014,
realizada naquele exercício, demonstrando o acerto da baixa indevida de
precatórios no exercício de 2012, no total de R$ 72.033,81.
Justifica o recorrente que o montante referente à atualização monetária não
realizada no exercício de 2012, foi regularizada no exercício de 2014. Para provar
o alegado encaminha a Nota de Lançamento Contábil Manual nº 000005/2014, no
formato PDF gravada no CD, anexado às fls. 50 dos presentes autos.
Verificou-se por meio do RTC 384/2014 (fls. 259), que a conta patrimonial
“precatórios a pagar” evidenciava em 31/12/2011 saldo de R$ 1.627.878,64, baixa
no exercício de 2012 no valor de R$ 72.033,81 e saldo em 31/12/2012 de R$
1.555.844,43. Por sua vez, a relação de precatórios a pagar apresentada pelo
recorrente registra um total geral de R$ 1.627.878,64 em 31/12/2012.
No entanto, considerando que os precatórios a pagar totalizavam R$
1.627.878,64 em 31/12/2012, conforme relação de precatórios a pagar
apresentados pelo recorrente (CD, fls. 50); considerando que o saldo em
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T C E TRIBUNAL DE COMTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
Hi ESTADO OM ESPÍRITO SAM bf/fbe
31/12/2012 da conta contábil “precatórios a pagar” no montante de R$
1.555.844,43 e a menor em R$ 72.033,81, quando comparado a relação de
precatórios em 31/12/2012, foi em decorrência de baixas contábeis indevidas;
considerando que a defesa comprovou por meio da Nota de Lançamento Contábil
Manual nº 0000001/2014 que os registros contábeis indevidos foram retificados
no exercício de 2014, em consonância com as Resoluções CFC 1.132/2008 e
1.330/2011 vigentes à época, considerando que do resultado da presente análise
não vislumbramos dano ou prejuízo ao erário municipal, opina-se pelo
acolhimento da razões apresentadas pelo recorrente afastando-se a
irregularidade exarada Parecer Prévio TC nº 046/2016 — Primeira Câmara,
instruído pela ICC 102/2015 e RTC 384/2014.
2.2 Ativo Real Líquido apurado diverge do apresentado no Balanço
Patrimonial (item 2.16 da ICC 102/2015)
Base Legal: artigos 85, 98, 100, 101 e 105 da Lei Federal 4.320/64.
O recorrente apresentou as justificativas abaixo transcritas: (fls.17/25)
Evê apurado na nnáliso tenico-contabal Iniciul am zine
real Liquido ve R$ 39, 123.924018 (irinta e mexa inilhões, cento € vinte e iate mil,
sevecentos e vatit e quatro penis e setenta e cinco eniparrras.
Por outos ladeço Balanço Patrigmorint no impanênte de R$
2 80448,079,06 Qrenta c oiso milhões, stiscénhas e trinta & eita mil, came o tove vesis o
noventa é seis cemiuços).
Essa forem, 4 conclusão da análise qéeniue foy petr
divergência do valor «de AS 585.855,79 (quairocentas & vitenta e cirço mil.-odtocentes 2
noventa e quatro regis ur sete e move conavosk
[ tivo Real Liquido du Exercicio Antariue (20125 Ra.366. 227,18
Gar Superdoit Patrimonial de Exereécio
(ui Ativo Res Liquido asurado
axivá Beat Liquido evidensiado ma Balacça Estrirenyndal
Limwacgêncio encorgenca
So EII. 924,95
38.639.029,95
4 fimo de afastar as inconsistências apomadas O
Rececconte dpresentoa nova documentação (fls. 137/5813, em que sécarana devidamente
sangdas vs divergências apesusdas, conibnme soena-se novamente 4 discriminar:
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T C É TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
| no ESTAO (O EsPinITO SAMA bflfdc
[E .
[ativo Rasi Liquido 201 RE FISSESZTAZ |
5 Supera Patrimontal do exsraido Guel. AneNO E
RS B717276,00
tr Ativo Real Liquido apurado em 2051 ' ]
“Alivo Real Liquido no anexo disponibilizado pelo |
| muiioipio
Cetseê qua, em que pesos vratprovação dn regularidade
das cembas pos areio des documentos aniesentados. opirstis a Nabrs Aulitar Ge Camas
qeia miimudenção da inconsistência, sals o argaruno-de que ns peças contábeis oo
eram cositas mor éste Egrónio tribunal de Cumtas, serio vejamos:
à mão sositação da documentação substitutos teve como base = normA nec tr
16.5, que treta dá registro contálait pResitução CRE 1132/08), hr weriis:
RESOLUÇÃO CEC L.L3h/2008
aprova 4 BC T 16,5 — Registro Contábe
Los
2a, O reconhecimento de ajustes decorrentes de anita re
csitirios cantálháis deva aer resitzado & conta do patrimônio Bquido
e exldengado sm notas em pllcativas
Dessa furma, entendeu-se quo hão deworiam ser subatituldos 05 dermotatrativos
eontóbes uma voz que ns devidas ajustes deveriam sor realizados no troeseleio
córmento.
alo frlgae que no Relatório Técnicos Comtába 384/2014, mp qual faram apontadas
os indicativos de Irregutaridades tratados nesta instrução Contábil Gonclusiras
também Sé havia auto alertado sobre a impossiniidade da substituição da peças
contábeis, csmiorme trarusorito a segulr:
trâcialmeno, importante considere que a diverulncia
upondada pela áren técnica referendo do Ative Read Liquido decorre do fato to Bubanço
Pescbconia) corante ds fla, 144 du Processo TE 0672013 cousldemr o valor
equivocado de RS 52 0B0 4233 coo sendo o Atvo Real figuido no eolmis
«Figereício denberior! (DM Ty sas invés do vajor de RS 33,386,327.L2, que elstivacmenhe
consta como o Ativa Real Láguido va prestação de contas pefepente ao excreção de ZULi
qPeacesso NO Z283/10123,
Nata-se que = diferença entre a cuados valvses é ir RS
485,894,74. sendo que esto mntitante Justintento & difesença apontada pele cquipe
téeniva às Fis. 260.
mister Fisas que tal divergência lrata-so de emo Tecenak
sensinmudis devido q execução da vota de encememento e geração, des Balanços.
Contébeis aa sistemiseleirônico de contabilidade da municipalidade de forma income.
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TRIBUNAL DE CONTAS
PARECER PRÉVIO TC-015/2018
RD ESTAD OA ESPÍRITO SANTO
bf/fbe
Fato incontese é que o município, vo encaminhar à
prestação de uuntas referente sm exercicio de UHZ, presçupou-se unicemente culi O
cumepeimento formudl do promo junto ao TCEES, sem se adentar, comido, com 04 ienrinis
suidados e pogimus inerentes à cometa elaboração dos demonstrativos contábeis.
A própria ulininisicação faz tal confissão is fis. 133 Cos
autos, oede admite que o encaminhamento ãoiciol da prestação ds contas foi
“meramente foral! - e tamnémo io alicia nº 79BÉIA — “O PIM (lla 332 do peossse
“TE 2087/2003), au quel solicitas a substituição das Bainngos Contábeis.
Neste contexto. € imporiute vessalter que uy sister de
corinhilidade público utilizado pelo qunicigntidade (farmecida pela ensprese ESSE.
Traduções cl Software Lula) possuã váriss sútinas, cada cri distinta min dia cita, pera
o enieranento do exercício « pornção des Halenças Copténcia,
Lago, pizs & exuvução de tais motinss É necessário
qroceder colnnciosamente à escolhi de opções pos meo do atarcações és “Tags”, senda
ue, exe uma destas apções sajam selecionadas ca deixadas de serem muruudas de
Fem indevida, es resultados ebicdos são completamente discrepantes.
Porardo, é plenamente possivel que. per ocasião «ls
geração dy Balanço Parâmenisd conste és fls 144, 0 órgão municipal mesponsável
poe col consta tenha marcado au desmarcado alguma opção de foriss indevida e
axastonodo a divergência (U$ 48$ 804704 pestiaene so Alivo Resl Liquido ma estuas
—Exemcieio Anmertcr” do referido demnonsirativo,
Tal constatação se torta ado amis plousbvel quanto sho
oorsiderados os seguintes Enoresr
E A rosstação de veeilas de 2010 obteve, par
parte da TORES, pasecer prévio pela agusenção. Nesta prestação de contas, au
valor do Afivo Res] Liquida consiarde no Balenço Patrinimntal & de RE
8532717 ento à montante Co R$ 37.090.532.33 damensisado no Balanço
Parinenial (equivocado) vei
ENpRiabi ds
ente 90 exencávio de 2052 qÍls. Let — Pricusso TO
Ei No Balanço Perimonin] de 207
Gecrvigiios eocaminkado pele municipalidade (Ms. 240 — Poocesso TIO
20822013) 6 Ative foezsl Liguido pelesano ns exencinto de 205 domina
“ixercício Avery é demonsdrado com e valor de R$ F1386.127,12,
pranto, em vesfirnidade corr a vabar cunstonto na Prestação de Contas da
exercicio de 2041 4Prosesso "TC 22832012);
Não pbistanto esta E. Conte de Contas tembu rejeitado 2
solicitação és municipalidade (88, 237 Prazasam DO 262/M013) puta suboticuir tanto O
Estarça Estrimaneniail comrasganta das dio. 144) quano 4 Lieencansitaçãe do Vrisçnes
Potsmoniais constante dus fls, 146 + amihos-da processo supracitada — u fito É que à
ciumicipio de Baixo Ciuandu passou a considerar cs saléxs sine demonstrativos que
Sera objeto do perido de substicubção e my duelos canatantes mus desmonisizativos
inicialmente caraminhados.
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TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
| npesTADA DO ESPinIcA SENTO bfifbo
Inçiusive, na prestação de consas referente o exercicio de
2843 — a qual alema pureces prévio pelá aprovação osaldo, conssante no Tela
fairimonisl refereote aa diva Rest Liquido refesente zo exgrofeio de 2412 é de R$
IP AGENT AS fecnifonme cometa et Bafániço Prarimeenieal Creinitado “ater sto, IS er
Processo PL SOGRDOII é sa dd sslor deX$ SE638.009,95, que consta de ferena
eguisorada ré Teslanço Pairimumbal das ls. 144 do refesido processo.
“iesto sentido, em nação à divergência pertinente 20
sigo do exurcésio enperior o pedido de enstestituição do Balanço PaLrimmonicl não se dea
com o ahivtivo de se proceder apusies giou correções em innesmientos. guartábreis,
pass sim apresenrar se» Rolanço Patrimanial processado sob au posinas adeeradas
So sistem eletrônico de compahiliiade bu imunigipuliutnde, sob esta premissa, o
aluelido pedido ao contraria o disposto se Resolução CFC pt j,3302011.
Por quo Inda, & Demobsrção das Vurisções
Putgimoniais - LIVE questunte das dis. Meda Precusso TC Eua Indica que Iórata
precedidos ajustes, em usst distepmpestivers, wet lançamentos eantélheis.
Tol constatação 4 bnssáda no frio Es que os vulores
ajustados nã esnssem na DYP encaniahedo em DIABHIOTA A uoráliao das eles
versões da DVP consumos dus fis 1485-146 e 3602-263 permite adusir que forant
svalizádos ajustes em lançamentos pertinentes & teita contábil á431 702000040 —
Divida Ativa Inserição no mesiento de R$ 267.458,22/4 conti coacálil SESL t95ANHÓRo
> quiras Alienogies de Miss so montunse de R$ 400,32940) e & coma cuatádil
SqnsLsunona — Divida Ativa Revebits rar marigate de R$ - 12.648,18.
Misdizate o confronto de tais auses agurn-se « EroNtaNIE
de R$ 40, 178.50, que é jusiamenao a diferença existeipe entre o superávie patrimonial
cmtstante na DVP das dis. 146 (R$ S.TIAISTBSpe O saperáxia pesrimonial sonstunte na
DP — objeto no pedido de substituição - des fls. 293 URS 5.977 FTA.
Contudo, frissese que & impor um muúnua dnglório a
Recorrente exigir que o mesma fesje mamiluto cacesrou-se cm 31122013) preste
justificativas quanto a ajustes pratedidos «mp lençementos de EVIZ já no decormer do
exemtécia de 20130 Seria mais razoável exigir tabs justificativas do responsável «que bs
nto proceder og neferidos ajustes v que encoctinhan tante o demuúnsirativo sem
conbemplar tais ajustes quanto o slermonsirativi contemplando 08 mesmos,
Como « Recorrente — &4 na condição de exepreficito en
2p12 — qude sor capaz de justificar o mativo pelo qual os Sunqumentas de GOLS ferem
sjestsdos de forms extemporínca em 2113 au invés de Jevem sírio meadôridos à uia do
pesteienónio liquido es BUL3, em cansandusia eco Resatução CHC uv” 142400087
impossivel.
Ve qualgee farm dinpormente seientis que a
apontamento de item 12.16 da JOO 102/2015 fAuseo Remi Liquido epueado efron der
apresentado mo solanço Parrinicsial tratasse de «Svergência estritamente Formal, pais,
arado que à forma adota pela n
icífrio pass, proceder cas cemmeções mus Balanço
Peteumoúial e ne Nemensização bs Vuiáções Porcimoniais mãe esteja eua venisanância
cem as normas contábeis, h vista terem sido próvciidos. em tese. de formos
Esesegessivus, sm suma essência tuis correções de fato mjustarum > suldo patrimonial do
cumizipio, producindo seus césitos — coma de Es erá coperndo- Do Balanço
Pasrimoniul setoreme do exercício de 2013, no cuaul Pai considero come Ative tica
Liguido de excrrício de 213.4 calor “ajusindnide BS 29. VS 105.45.
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RIBUNAL DE CONTAS
TC E BS ESTADO ESPIAT nto PARECER PRÉVIO CO! “the
Sgaaspas, mes ata el ema contadilicinde corrente.
. Nut scotado, especialmente es relação us exendcia de
=113, que já se encontra unalisaba puly PCEES, o municipão poocediu à clubaração dos
“Balanços consilezambo os ajustes tenlizndas em 2012.
Portanto, não é ragadvel cegoltar a Demonstração dus
Variações Psmimoniata Sajustada) constante dos fls, 3623-267 é 0 Balanço Patrimnaial
fajustsdos consntte das fls, 266:265, umbus do poosesoo TO nº TORO e referentes
no exercíçio de 2152, e acatar as Balanços nsérentes do exercicio de 2013 que Barun
viahurados tonsidecndo estes ajustes.
adesale, oflo é remoável penalizar o Resorrense quanta à
divergência ora er comente, pais ques não hã ação do gente que possua nexo casi
cos a mesma, sendo certo que tados us ajustes procedidas arm Lampanenios eantábeis,
Béita comb ds estinas de encememento executadas de forrut inesirota no sistema
eletrônico de contabilidade ecorcermem Se forma alheia à sia sontede, ajês psénniso de
seu enanénio como prelcita municipal,
Par fica, não ebsinnte a todo o expusio, é impertanto
timtbém frisar que no presente caso » principio da prevalência da essencia sobre u facmim
se progra mizis gue pestidento.
O fo é que os ajustes e cormeçãos des ançamentos
resujtsnam na correta aferição do sslde patrimonial do munízipõe, o qual passou si ses
Dansidezado em tds dos demais xetelcios, e que aemansta que tm pace tim
simples pedido de alteração de documentos, mas de cormeção tempestiva do equivece
pelas responsáveis per cnenmoinhar as contas.
ideses forma, alto que 4 doma de cotreção equecindos
uralizado somente «e exercicio de LO) não seia acegumts, o análico coajuna dos
exeicicios de 281 Le SMF permite consintar que 6 saldo pasrizauttiol restou devitsimente
demonsizado ta prestação de contas referenso 2a exercício de 2013, curaprinde.
portanto. a essengintidado des neces conátieis.
A Lei Complementar nº Gan/2012, em seus durta, Bi Rá,
assina prescreve quanto no julgamento des contas, diteeris
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T C É TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
ESTADO GO ESPÍRITO SANTO bf/fbe
ogã, iemse que & irregunriekade da item em altáliso nim
passou de micto equivoco de mitubeza forme), quais cesto Esmonstrado,
tncguienenm=itte, tóda a movimentação e o cometa salõo pecitmonias do Município.
Out 4, inciso TT ch asi Copamplementar nº GR1auto É
elaco ao qreser que us iomepularidades Fssuais somente gererão «rejeição das contas
quando forem de notueza grave E seprosemtarem dava injustificado ao erário, a que não
úessteu no presunto ciso.
De cuiro duro, verticimse que não eso ecsifigurvdas
geniumon das alíneas do est. KA, Lnsiso TIL da Lei Complementar nº GOLS.
asim, veguer o provinícmo do Recutse para aénstér d
irapularidode comstatada:- julgando como APROVADAS es cumbus do exerçieio
financeiro de 2012,
Sabejéisrimente, cm ohservância cos prinsipãos da
praporcionaligade e razoabilidada, veguer dipne a Corte de Contas à APROVAR AS
CONTAS COM RESSALVA, haja soma que ualnoe és eguivogo farmal v que não tem
“4 condão de macular as onaitas.
Conforme apontado no RTC nº 384/2014 o Ativo Real Líquido evidenciado no
Balanço Patrimonial — Exercício 2012 diverge em R$ 485.894,79 do Ativo Real
Líquido apurado pela auditoria deste Tribunal de Contas. Dessa forma, o
responsável pelas presentes contas foi citado para apresentar justificativas.
Em resposta a citação a defesa apresentou esclarecimentos e nova
documentação (fls. 351/581). Como bem afirma o recorrente, a auditoria deste
Tribunal de Contas opinou pela manutenção da inconsistência apontada no RTC
384/2014, consoante ICC 102/2015, a seguir transcrita (fls.611):
É.
Destarte, considerando que o Agente responsável limitou-se a enviar
documentação para substituir as peças contábeis anteriormente
encaminhadas no intuito de sanar a impropriedade apontada, cuja
documentação já não havia sido aceita por este Tribunal devido à ausência
de motivação para tal, como também já havia sido advertido através do RTC
384/2014 sobre a impossibilidade de substituição de peças, uma que tal
procedimento vai de encontro às normas que norteiam a Ciência Contábil,
em especial, a NBCT 16.5, aprovada pela Resolução CFC 1.132/2008;
Opinamos pela manutenção desta inconsistência.
Afirma o recorrente que a divergência de R$ 485.894,79 apontada por este
Tribunal de Contas no Ativo Real Líquido decorre do fato do Balanço Patrimonial
inserido às fls. 144 do Proc. TC 2.967/2013 registrar incorretamente o montante
de R$ 32.900.432,33 como Ativo Real Líquido na coluna “Exercício
Anterior” (2011), ao invés do valor de R$ 33.386.327,12, que efetivamente
corresponde ao Ativo Real Líquido conforme consta na prestação de contas
referente ao Exercício de 2011 (Proc. TC 2.283/2012).
Argumenta a defesa que a divergência de R$ 485.894,79 trata-se de erro formal
devido à execução da rotina de encerramento e geração dos Balanços Contábeis
no sistema eletrônico de contabilidade de forma incorreta.
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ESTADO DO ESPiNICO SAW bfffbe
Prosseguindo, o recorrente justifica que o município quando encaminhou a
prestação de contas referente ao exercício de 2012, preocupou-se unicamente
com o cumprimento formal do prazo junto a este Tribunal de Contas, sem se
atentar, com os demais cuidados e rotinas para a correta elaboração dos
demonstrativos contábeis.
Em seguida a defesa afirma que a própria administração municipal admite que o
encaminhamento inicial da prestação de contas foi meramente formal (fls. 55) e
também no Ofício nº 799/2013 — GPBG (fls. 332) no qual solicitou a substituição
dos Balanços Gerais.
Argumenta o recorrente que o sistema de contabilidade pública utilizado pela
municipalidade, desenvolvido pela empresa E&L Produções de Software Ltda,
possui várias rotinas distintas umas das outras para o encerramento do exercício e
geração dos Balanços Gerais e caso uma destas rotinas (“flags”) sejam
selecionadas ou deixadas de serem marcadas de forma indevida, os resultados
obtidos são completamente discrepantes.
Registra-se que nos exercícios de 2011 e 2012, a Prefeitura Municipal de Baixo
Guandu já detinha o conhecimento técnico das rotinas contábeis e “flags”
desenvolvidas pelo sistema de contabilidade informatizado usado pela
municipalidade, inclusive no encerramento dos Balanços Gerais do município de
Baixo Guandu -— Exercício 2012, constando inclusive no rodapé das
demonstrações contábeis encaminhadas para exame deste Tribunal de Contas
em março de 2013, o nome da empresa E& L Contabilidade Pública Eletrônica
(fls. 143/147 do Proc. TC 2967/2013), cujo contrato era vigente e sob a
responsabilidade da administração do ex-prefeito de Baixo Guandu, Sr. Lastenio
Luiz Cardoso.
Destaca-se que a presente prestação de contas anual refletiu a atuação do ex
prefeito municipal de Baixo Guandu Sr. Lastenio Luiz Cardoso, responsável pelo
governo no exercício de Exercício de 2012, tendo o Sr. José de Barros Neto
assumido a Prefeitura Municipal de Baixo Guandu a partir de janeiro do Exercício
de 2013, e encaminhado as presentes contas em março de 2013.
No contexto acima exposto, consideram-se improcedentes as alegações do
recorrente e inconcebível que aquele tente se eximir de suas responsabilidades
nos resultados da execução orçamentária, financeira e patrimonial do município
de Baixo Guandu, quando ainda estava à frente da prefeitura no ano de 2012,
vindo a atribuir única e exclusivamente ao prefeito municipal de Baixo Guandu,
cuja gestão se deu a partir do exercício de 2013, a responsabilidade dos
resultados nas das demonstrações contábeis encaminhadas para este Tribunal
de contas em março de 2018.
Afirma a defesa que em relação à divergência relativa ao saldo do exercício
anterior, o pedido de substituição do Balanço Patrimonial não seu deu com o
objetivo de se proceder ajustes e/ou incorreções em lançamentos contábeis, mas
sim apresentar o Balanço Patrimonial processado sob as rotinas adequadas do
sistema eletrônico de contabilidade da municipalidade, e que sob esta premissa, o
aludido não contraria o disposto na Resolução CFC nº 1.330/2011.
Compulsando os autos não foram constatados documentos comprobatórios das
alegações do recorrente, como por exemplo, notas de lançamentos contábeis
porventura realizados em exercício(os) posteriores a 2012, visando a retificação
do superávit patrimonial do exercício 2012, que inexplicavelmente foi substituído
de R$ 5.737.597.12 (DVP; fls.146) para R$ 5.777.776,63 (DVP, fls.363) no mesmo
exercício de 2012.
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T C E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
DS ESTAM ESPIRITO SANTO bfffbc
Dessa forma, ao contrário do alegado pelo recorrente, não restou
devidamente comprovado nos autos a observância do disposto na
Resolução CFC nº 1.330/2011 que trata de retificação de lançamentos
contábeis.
Argumenta a defesa que a irregularidade do item em análise não passou de mero
equívoco de natureza formal, pois restou demonstrado toda a movimentação e o
correto saldo patrimonial do município. Consideramos improcedentes as
alegações do recorrente, pois este afirma às fls. 22 dos presentes autos que não
ocorreu uma simples substituição de documentos, mas uma alteração na
contabilidade corrente. Porém, frisa-se, não constam nos autos documentos
comprobatórios de retificação de registros contábeis referente a inconsistência
contábil apontada no presente item.
Discordamos das alegações da recorrente, e asseguramos que a divergência
apontada pela área técnica deste Tribunal de Contas não pode ser tratada como
mero equívoco formal, mas como inconsistência grave capaz de comprometer a
segurança das informações contábeis, tendo como consequência a alteração da
contabilidade a qualquer momento, mesmo após o exercício findo, sem
justificativas e sem comprovantes de registros contábeis.
Prossegue o recorrente argumentando que a Demonstrações das Variações
Patrimoniais - DVP constante das fls. 363 do Processo TC 2.967/2013 indica que
foram procedidos ajustes, em tese intempestivos em lançamentos contábeis.
Ressalva-se, caso Administração Municipal 2013 tenha realizado ajustes
contábeis na Demonstração das Variações Patrimoniais no decorrer do exercício
de 2013, como alega a defesa, estes não foram devidamente comprovados nos
autos pelo recorrente por meio de registros contábeis, não sendo demonstrado o
cumprimento da Resolução 1.330/2011.
Alega a defesa que não é razoável rejeitar a Demonstração das Variações
Patrimoniais (ajustada) e o Balanço Patrimonial (ajustado), ambos do processo
TC Nº 2.967/2013 todos referentes ao exercício de 2012, e acatar os Balanços
que foram elaborados considerando estes ajustes.
Consideramos improcedentes as alegações do recorrente. Observa-se que esta
Corte de Contas considerou como correto Ativo Real Líquido em 31/12/2012 no
valor de R$ 39.123.924,75, apurado por sua própria área técnica no RTC nº
384 (fls.260 Pro. TC 2.967/13), com base nos números evidenciados nos Balanços
Patrimoniais dos Exercícios 2011 e 2012 encaminhados originariamente na
prestação de contas anual do ex-prefeito, utilizando-se de técnicas de auditoria e
análise de balanços, e não de justes posteriores conforme alegados pela defesa.
O fato incontestável é que as alegações do recorrente não foram suficientes para
sanear a irregularidade apontada no presente item e justificar a transferência
para o próximo exercícios de 2013 um Superávit Patrimonial do Exercício 2012
incorreto em R$ 40.178,70 e um Ativo Real Líquido evidenciado no Balanço
Patrimonial — Exercício 2012, com divergência de R$ 485.894,79 na coluna
exercício anterior (2011), constituindo este fato grave infração à norma legal e
regulamentar de natureza contábil e patrimonial.
Pelo exposto, semos pela manutenção da irregularidade exarada no Parecer
Prévio TC nº 046/2016 — Primeira Câmara, instruído pela ICC 102/2015 e RTC
384/2014.
2.3 Repasse de duodécimos à Câmara excede limite constitucional (item 2.17
da ICC 102/2015)
Base Legal: artigo 29-A da Constituição Federal — redação dada pela EC 58/2009.
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TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
| nb ESTADO 20 ESPÍRITO SAMA biffbe
O recorrente apresentou as seguintes justificativas:
Esendeu a enúliss tecasco-cantási] iúctal que, de astrdo
com o Helanço Financeiro, = Prefeitura Musaicipial repessou 4 Câmera 0 montante és R$
7421.558.88 filois milhões, quatrocentos e vinte £ dois mil, quinbistos à cinquenta e
qunisá tedis e oitenta é oho centavos) excedendo o Vinte constliscional em R$
LTESS (um mil, dez cedis 3 nesta é vira cenpro), contre à cálculo uprssentado.
Enstado a usclasooer ne pontos sia destaque, o pente
Tespomsável epresemou evo cálculo retificanso = listagem di urvecadação mir
computada pela equipe técnica dest curis o que concerto às “Receicas Tributárias,
“enosferências Consritecinesis é Outras de origem trirugánia”, vamos:
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TRIBUNAL DE CONTAS
PARECE É .
BD ESTADO DO ESTO SCATO CER PRÉVIO TC-015/2018
bf/fbe
uses forma, Beou consigrata a inexistência de repesse q
catar pela Prefeita de Baixo Chesadis d Câmunra Ntunicipal, vma vez que menhanu-se
copasse inferior um limite constitucional, com u sabes no ventur de RS nITAG
(selsqentos & viado e sehe reuis « sessonta e seis emos
dorm cléimo, p presente diversência conshon santa Di
Relutézio Técnico Contábil — RYU! SEMA quanto na NEC 1aZe20 5. como dita, cm
sede de justificativa, eim virtude de calculo não eonsistesar am Post de eáteulo para
repasse de dudécimes 4 Cásmara Niunicipol a conta contánil LAPA PEN = Miva
dnçpa dh ADratirvas: JTeituaos mor veias de R$ FCVSAF e n comia comábi LIDLNOPPAMENA -
destigçãs no valor do ES 2030947, E
Ee EGTUZOIG
vz
verem
Fria quê tuis contas são de amiga tributária condor,
verifica-se nos histáricas (referetsins) das cotas de esecedação (Ls), os quais vonstara
dentre cs documentos que ecsrmpantaus à plesemia ruunifestação recursal.
Não obstante, us nofridas ogetis devem indegrsr à base de
csjcuzo pers cepasse de abondêcimos é Câmara Municipal sos termos da am, 29-4 ua
Constinução Eederal sendó vejamos
put. 2054. Crootul cla despesa dos Poder Legustativa Municipal,
entinidos os ustraidios dos 'ereuduros = excluidos oq gusios
cura inativos, não paderá ulirupussar vs Ssguinies purcuinvaia,
eetativos po dyrastório da eocelta aribugário e das,
eransfoçências prevista mu 8 8 do arts PHS e nos arte tio
ESA, efstrosanente realizado no exsncírio antera”
assa, considerando a mscesaária inchusão do tais contas
q única de edlenho da repesse, incomroverso que & divergência upoinoda pula dres
iientte não mersce prospeme, contocma albuixo demonstrar:
Etetiggr — ucerição TjnirpneadadO - 2005,
"3100000000 feraira Tributária 3097 -068,02
<1ERORiDOGÕO | Conkeila. Custeio do Serv. Iuminaçõe, Púbiter
ALIZLCAcRDOn[ Cria Parte EPrA
[Ata LospsonafCata Parte HP
AE Fes ascgo sui Transterências LE APOS
“A RADIO Cata Parte CID
2. 133,67,55
E GESLEDOCNAS| PuiLas e Juca de
EISERY Receita da Dívida Ativa Tibutita
eeitas Telbutárias e Teatistenêncinm da impostos.
ga rendsso do Legislátivo - che dados É
Be rei
teta Ddr Piá!) 22.187,54.
[tored a cuodécimos renassonos à cêmera nicipal em 0
Marte maximo ste repasie E Camara iiurielpat
Aplicação Menor que e Limite. Constituelanas
Dessa Sora, requer sgja reformado o Porecer Pabrio para
julgar colo APROVADAS au ouutis de exuecício Ennnceiro vin com andlico.
Conforme demonstrado no RTC 384/2014 (fls.270) o Poder Executivo Municipal
repassou duodécimos ao Poder Legislativo Municipal acima do limite
constitucional em valor iguala R$ 1.010,98.
Tendo sido citado, o responsável não lo: êxi justificati
1 , grou êxito em suas justificativas
conforme manifestado na ICC 102/2015 às fls. 613 do Proc. TC 2967/2013. ,
Impetrado o recurso, a defesa alega que tanto o RTC 384/2014
j y quanto a ICC
102/2015 não considerou na base de cálculo para repasse de duodécimo à
Doe : cs anais
ocumento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 5CD82-06A49-5044E
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NO ESTADIA ESPIRITO SMT btifbe
Câmara Municipal a conta contábil 419119900000 Multas e Juros de Outros
Tributos no valor de R$ 3.099,43 e a conta contábil 419199900000 Outras Multas,
no valor de R$ 20.309.67.
Prosseguindo, afirma que as contas sob exame devem integrar a base de cálculo
para repasse de duodécimos à Câmara Municipal nos termos do art. 29-A da
Constituição Federal. Argumenta o recorrente que as contas contábeis acima
mencionadas são de origem tributária, o que pode ser verificado no histórico das
notas de arrecadação. Para provar o alegado encaminha em mídia o CD (fls 50)
contendo as notas de arrecadação (Tis) no formato PDF.
Examinou-se as notas de arrecadação encaminhadas pelo recorrente referentes
aos meses de janeiro a dezembro de 2011 (receitas tributárias arrecadadas no
exercício anterior) e constatou-se que aquelas registram lançamentos contábeis
na conta 419119900000 Multas e Juros de Outros Tributos no montante de R$
3.099,43 e na conta 419199900000 Outras Multas no montante de R$ 20.309.67
no exercício de 2011. Consta nas notas de lançamentos o seguinte histórico:
“Tributos Municipais conforme aviso bancário”, comprovando assim que as
referidas contas são de origem tributária e devem compor a base de cálculo
conforme requereu o recorrente.
Considerando as argumentações do recorrente e as provas documentais
acostadas nos autos (CD; fls. 50), revisamos os cálculos apresentados no RTC
384/2014 às fls. 270, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Transferências para o Poder Legislativo Em R$
Descrição Valor
Receita tributária e transferências — 2012 (Art. 29-A CF/88) 34.579.198,61
(+) 419119900000 Multas e Juros de Outros Tributos (recurso) 3.099,43
(+) 419199900000 Outras Multas (recurso) 20.309,67
Receita tributária e transferências — 2012 (Art. 29-A CF/88) 34.602.607,71
% máximo para o município 7,00%
Valor máximo permitido para transferência (a) 2.422.182,54
Aplicação
Total de duodécimos repassados à Câmara Municipal (RTC 2.421.554,88
Limite Máximo Permitido de Repasses à Câmara Municipal (a) 2.422.182,54
Aplicação em cumprimento ao limite constitucional -627,66
Fonte: Proc. TC 2.967/2013 (PCA 2012) e TC 6670/2016 (Rec.de
Reconsideração)
Os números evidenciados na tabela acima demonstram inexistência de repasse a
maior de duodécimos pela Prefeitura de Baixo Guandu à Câmara Municipal e o
cumprimento do artigo 29-A da Constituição Federal.
Dessa forma, somos pelo afastamento da irregularidade e pela reforma do
Parecer Prévio TC nº 046/2016 — Primeira Câmara, quanto a matéria tratada no
presente item.
2.4 Infringência ao artigo 42 da LRF (item 1 da ICC 294/2015)
Base Legal: artigo 42 da Lei Complementar 101/2000
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P, É E
o ESTANO O ESFÍNITO SAATA ARECER PRÉVIO TC-015/2018
bf/fbe
O recorrente apresentou os seguintes esclarecimentos:
IV — IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TNERINGÊNCIA AQ ART. 42
DA LRF. NECESSIDADE BE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO EM CAMPO
DE METODOLOGIA E TÉCNICAS PARA APURAÇÃO E VEBIFICAÇÕES DA
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA 4 FIM DE CONSTATAR OU NÃO 85 O
EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRA, NOS ÚLTIMOS | DOIS
QUADRIMESTRES DO SEU MANDATO (200 T, OBRIGAÇÕES DE
DESPESAS QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS INTEGRALMENTE DENTRO
DELES, OU QUE TIVERAM PARCELAS À SEREM PAGAS NO EXERCÍCIO
SEGUINTE, AFRONTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LES DE
RESPONSABILEDADI, FISCAL.
& irem ii 3do Puseoer Prévio DC-OMGRDIA —“Infringência
ag re 42 da LRES - registrou que teria besnda ima insuliciência do caixa nó momanie
de R$ 1.193.358,58 Gar milhão, sento e noventa e suês ml, trezentos e cinquenta e alto
sais e cinguente é um ccatavosy conforme a seguinie trecho do parecer prévio:
Emtrerumtes queseo ao isesa TE do MI WW4/20LS que trata
us “Obrigações de despesas eomiraidas no tim de
maradatos sem disponibilidade de entxa no valor de R$
LI94358,5!", unriagência do am. 42 dn LRF, mantenha &
irregularidade « teço as considesações perientes.
Prossegue o Parecer Prério:
assim, a Socreraria do Tesurro Nacinal esficonw O deengencad
de Derseestrntivus Fiscals, 5º Fedição, que apresente e
Degeuestrativo ds stesvos q Pagar, Ano db. do Refatigio
dé trestag) Fiscal, cujo w aiferiro iixivo é possibiiirar a
verificação do cumprimento do cri 42 des LRF, pelo
conforto de ext ais RO ermqrenficadias ue nto Migreitados
da pxemefeto com se elispanibificedo cio quine Manta,
segregados por vinivalação Crjas definições nocessáries
wo destino vid questão seguem abeizs.
a
D ; us anni
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op Estanho EsPÍRICA SAMA
A reg adiciona dente eribicaal ntiticoncno olhos morenmirone
neBuNE quarar atennher ao que desernina o anigs 42
cunforass Pluniiha slabonoute clemontunda "ajerigdo dir
Compritugara als dra, 42 cia E! E DA ÁUGO MRE.
Ansimr, ooirsiniornndo os cdfenls expomos pelo cre
nte qo SEMEISL aque dememaire tsriciimeno
Emremeniror para e exzenção vas pogunentos dis
obrigações avennvidas, fofatfzeeisdo am vetado srteizer E
RS PA BITS SA quado amildio, censo e merremnter e qria mil,
receptor o cingraeato e uito reais O ENT DR A
centavos eantentes dd dreeggratoridado recomendo a
rabviçioo des contas de respeisabóiiade di Sr Legrênio
Luiz Cardoro. Peito Municipal 9 femme sia Pestestura
vie Mesa Gontado, mes exereluto ade 202.
Resquicosamente dis eutclusães encamapedos pele parsser
tecnica, entande-se que pera aferição de supesta descueaprizmenta do sm. 47 da LRE é
asonssária demonsrarse de fonme clase 2 objetiva a existência de ingsenção de
obrigação nevo assumida mos últimos dois quadrimestres do meralate.
tos Cenma coma fol realizando q bevantrmento pelo equipe
asonica por atelo das plasilhas comsantes às fls. EIS)
nfsre «1 mverento esr que a obrigação move seria sido conta, e pur isso & ditvida
quando à cfesiva violação do art 47 da LRF
2 não se visiemiom e não se
aQuestiona-se que após n jpscrição de restos & papor seria
baxido vma insuficiência de caixa para satdar obrigações de despesas uu valor de RS
LtSM 25854 (home milhão, compo e noventa u três raél, tregpmens e cinguegta e vitu
penis e clngipents 4 é cengaçoz), sentiu
RE POR PIERO deetecentar o cinto amei, trezentos e
entar o vino pais e piOA opiferas refer é
adentro “Ae sircnitados”.
dj R$ OB 220,25 fecnro mail, aluretos e vinte regis € vinte
centevos) rejerente à destinação “Sade
<> ES JET PAN trezentas e diminia de reto rio, setonesiar
e citseta é nome memis quarenta s reis Cuioras! ruferento
à destinação * Educação — Recwesps Prdprias ”
Inielaiihente, pára que so eonsidece vialodo o art. d2 da
LER são necessérios 13 fdsia) cequisitos: primuisa, que hará contração Cs abrigação
nova nas dois últimos queadrinsestros do último ano de mandato, 4 segundo, a ausémia
PARECER PRÉVIO TC-015/2018
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PARECER PRÉVIO TC-
AS ESTADÃO ESPÍRITO SANTA PRÉVIO TC-015/2018
bf/fbe
de éisporihilidudo Bibnposime cm caixa suficiente para cabriz tais obrigações nrvas,
adisionados das covnngos e das despesas comproniissadas à pagar relativas 00 garágralo
nica sho ur. 42 de ERP.
A inscrição de Tesas à pogmt não precessadas que
sapastumente rerizm nisto os saldos dis Jsponibilidados financeiras pefemem-se à
despesas docomentos de folha de pagamento, vbegação de pagamento que ado se
«enguadia no art. 42, do Lei de Eesponsaoiidade Fáscal
faso pesque, a despesa vor folha de pagsncuio não se
sato de despesa conarafiia mus últimos quatrimestres da mandero, puis esta cbeágação É
emerald mo ato de atmissão e eferixo exercício de sereias, elesuificiuda eme dospes
Heuida e curta, devendo ter prioridade o seu pagamento, ainda que insuúrita cum posses d
pager
Não restinda exidenciado nos cubos a existêmita [a
indicação de abrigaçõe mova assumida sos dois siliinas quudrimestres de mumésio, tão
uendo, poranto, CERCA. razão pela qual Gevesia tes sido qeslizanto dilipênci: (ETEA
pera nsansdesmçõer téunita, com: expedição de menificação do ainsi gestor, no sentido de
cu face fuatar aos autos relação de tas as obrigações novas assianidas q partár de 1º
de vnaio da exercícia de 2013, a Mar de que se examine a violação cd são do wet. 42 da
LRF.
Isso parque a simpbes vecestncia «le vestos a pagar sem
disponibilidade de cóixo não configura vintação so am 42 du LRF. devendo baver
demorstraçãa de nec sides cu não corda obegação naves a panée de 1º be rei aré BL
Ee deenibeo do exencinis cn análise.
Nota-se que as dispusiçães do ar. 42 não so aplicam As
despesas ae Socurm cosuncidas anteriormente vas últimos asta encses, por Turça de lei.
contesta. convênio. ajuse vu qualquer sua Cosma de edi
ação, tas que ventarm; a
ser amponhadus nesse período, Dame mudo, contmir obrigação de despesas não é o
messi que empenhar despesas
Tal ecstendimento — quanto à necessidade de um
proceilimeato esa entro com muctodolagias e idonivis próprias e anhoquisndaa & neuilisa ado
cumpelmento ou dessumprimento do or 4Z da LRF - é atatado pelo TCEMG, com
cosesitado puto voto do próptio Conselheim Sulsstizuio páreo Antônio nos autos dm
processo TE-132W2D%3, que versa sobre é PLA DU da Besteira Municipal de
Jaguaré
RA]
Afids, cnbe ressaltas, que o Fgrégio Tripunal de Comas o
Estado de Minas Gerais - TOEMG. no Reiatócio de
astdicacia de Confornúdede, relativo & mudinria sealóznta
em cumpo, na Prefeimira Buricipod de Três Marias, ussãm
se praicionau. verbis;
f
A presente audisorip, vestizada ita Pretieitura Municipal fo
Três Marias, no períndo comprsendido entec os sius 439
asmaanis e os dize 45 9 SEOBMI3, teve por abietiuo
enrificar se o gestor do Poder Exceuiro Municinal
evitou 4 axsmnção de vbeigações q final do muinto
iDMID/aviZs de forma q qnerar u adaninistração da
gesto seguinte, sunt que houvesse cocutso sifivicots
mista quo o mova Prefeito pudesse huorit ss
cotuproguissus axsugigtos sm observância à vedação
imposte gelo vetigo 4% da Lol Complementar pr
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TRIBUNAL DE CONTAS ÉVIO TC.
TC E Bi ESTADO O ESPINOSA PARECER PRÉVIO reorspoIs
à qurtar do elojesiear du sinbalho e 5 ft de avolinr en que
misdida o Execusivo obedeceu & referida Legislação, Toi
Semuilnda a seguince quão de auditoria: mn Clugfe do
Poder Executivo Municipal contrnim. te03 fltimana dois
apcadebgçatres do seu giannudo iba, obrigações
de despesas que não foram gumpridas ipeperoleente
— denfira dades, vu que flsstam poreelas q serem pague no
emereivio seguindo, sum que buivesae smficianáto
disponibilidade se colxa mora este sícilo com &
innbisercância on dispogiu o capo do artigo dé da Lei
“implementar 1 HUUVZDOO (RILEY
Para a restização deste tenhatho Frame observados gs
peosedâmentas, gugiades e beniças previstas pu Projeto
de Mapoul de Agubitoria dy Jribemot de Contos de
Esquia de Migas fieráis.
A execução dos trabalhos foi nascendo para verificação da
questão de setitaria proposta ne Matriz de Planejamento.
Comsidergndo va gapeoctus comqadidos pelevantes,
mectonades no Memorwuto de Planejamento foram
utáileg ducumentgl mos registros contábeis ao brgÃão
audiitada (balunços & Dalaneças Financeiros mensais de
receitas uv despesud e nes ducamentos tinameçiros
(demonsiraitens dá sogyimentos de tonaiagpi rima
extrutos € poneiliuções prncárias, notas de ementa +
respectivos comprovantes de despçaus, suiro anstonsh
com é quisio eatre ns informações prestados m tai
Tobunal via SLACESPCA OU, temalo so qenticuias
emtruçiatas cout os responsaveis pelas dcuns qertinentes
da Preteltura e efetuado a auáliso ee unigos
Anstrumsentçs de controle. grifei e ncgricei
nentrá dulgs, du que tiveram paregles s serena pusas o
exercicio seguinme, afircatomdo ay iBisgueosto qua, amiga 43
da Let de Resnonsabiliginle Fisenl,
este asado, cobe ecssalur que difegemtunieãe da
TEAMS, este Egrégio Mrfiganuat die Contos
comerao, adota procedimento de análise intesao. st
veja, sem verificação im loca [EM CAMPO) peta equize de
auditoria no jussdisionato, e que, em tazão disso,
entendess que pela eesificação de elementos tio
ao êuso era
somente comtápria, pode-se tem gor rigbadu ou piu de
tegques cl artigo 43 da LE.
Neste sentido, emboca agomplnho q Embnrente
Conselhegro Eetaror quanto go cfostamento desta
irregnfaçidade. divizio, contudo. quinta à fundamentação
pelas rmzties meana expenstidas. Eos |” CICEES, Processo
TE-IS3Z6TI, Avobvdio TO-I26(2Ú Lo, Relisias
Comsulbeiro Rodeégo Flávio Freire Faries Chameun,
julgado cri 2303/2016, disponôlsitizado no Diário Oficial
Elesrômica do TCRES em 0MUS 206, Pág. 28-58) [imifo
cons mo vrigisot]
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TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
biifve
Ressalva que cambunna, geme d esttgipdimvento dit ICLMO,
quanto 4 adução de prosetimento EM CAMPO de
metodologia q fóguicas par apuração g verificações dé
dogumentação pegessiria a fm ale sopstafar du mãg RE
o Exsgutivo Sinnisipal compraiu, mos últimos dois
quedrimestees do sem mandado (RUBUMÃZA, aburigações
o fito é que a milização de tima Ou amis essetodolopia
pre consdutzir a difisentes conclusões quanta 4 supesta violação no art. 45 do LR, dat
a ieaportânci de tua apálisa ir Towo, tm vez que gs dudos contúbeis na cama como
são apresentados nas PCSs podem mta nevelnr =é tminúbios e 08 detalharisutos
pesessários que um tensa tão complexo out sepescunsões penais exipe.
No eniáiio, O perecer prévia ceconido nt vbugou n se
asteuçar sobe os cálculos. upresentados pelu Recorrente às fiz 6564 cas
documentos de lia, DAURI que 08 Funeleamtencáo limitando-se a alegar que não foi
possivel a anslise dos valores trazidos pela Recorente, eoniidensatda não apr possível se
ameriganc norigens dos mesmas.
Document. o digitalm onferência em www. tce.es.gov.b: CD8. E
o assinad: ente. Conf http:// to: s r/ Identificador: 5 2-06A49-50
- -5044
TRIBUNAL DE COMEAS
AS ESTADOS ESPIRITO SATO
Com efeito, a Resurceato se insurge contra 12) conclusão
contida na enútise tecnica e ercampadi pela parecer prévio, ruma ves que: realizada com
aus to Puto Técnica m. 012013 é ve 13 de jucho dê 2013, cado posterior à
apresentação das contas pela sucessos do Recorrente no miumbcigia de Jaibeo Guondi.
É catoável consídezas que a nova mmetodolútis somente
seria aplicv cuutes que feasem apresenmudas após = suo apscipuição, cum apreço as
geineipios az trussporência e dn segusânga jurídica, previstos cer aut. 52 als [oi
Coraplementas ah. 62 8201E:
Srt, 32. Nos processos sotão observados, ealre CULTos, Ne
prnsipios de comtrodizório. da ampla dofess dit
impessoalidade, da oficinliizde, dá verdade sitatecõal, der
tormalizme madésado, ils cclecidade, da puliciâade, da
transparência e da sgmuronça juráiica. [etifo posso)
A metendulógis contida na Nota Tecnica n, NitiS scuge
em moementa posterior à dam Gr apresentação das contas ua TOEES, retirando atos
pastores e conmecimento prévia a possibilidade de lassnuirera ss comtns da forsan maix
plesa passível, em especias ne que diz sespeito so cuenprimento-do art, s2 ds LRF.
Mesma considerando que bá diferentes iormas de se aderir
e comprisncato we ast. 42 da LRF, o TCERS hã que meoakeccr que a uzsência de
documentação & ur Tatar gue pode cordueir a una análise insuficiente é abk mesmo
emmânes em relação à Questão, arma VOZ que sOMDÉRIO por mid dos contmbes firmados
pela edminisicação é que su poderá erificar obistieamento o momento em que &
obrigução foi de Fate cemtenida.
Pois bem, pu a coma aputação da auficáéncia ou
insuficiência cm cu sem afecação so am. 42 da LEI deve-se isplus, por Fonto do
ascuisos, ar ebrigações de despesa aesumílias até O primeito quedrimestos de iúlaao aro
de sandato dus ubrigações assumidas a partir do segundo quadrimestre,
Da mesma forma, deve-se isolar tumbém por furia de
recursos as disponibilidades financeiras existentes em 3604 das disponibilidades
existentes era FLA.
Por meio deste divisões, secá possivel apurar. pur fome
de recurso, o efetivo <éficis ou superávit esistente em JOS e cms 311% do último ano
de mendato.
SA comparação destis duas situaçãos, pessibiheacá a
uliriçõe de uva dos seguimos cesultulos (por torto de susursoy.
a Susi
cia Gitanecira seit afetação «e
urigo 42 do LIE, se tese bouver à acomência de superávit em SEMUS e vma
BETA;
by Insuficiência, puta sema afeinção fo
Ego d4 da LRF, se caso houver a ocorrência de aéricit em 10404 em montante
cnnbor que & déficir scrificodu eve 35212:
A] Insuficiênsin Quasceira com afetação sis
artigo AB da LRF: GT) se caso Emuver = ocomência de deficit es 304 em
mutante menor gue o déficit verificado em 31/12 ou [se cuso houver a
ocormincia de superávis em 30W04 e 1 ncorrência de Jélcis en SID.
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PARECER PRÉVIO TC-015/2018
bfffbo
Documento assinado digitalmente.
T C É | TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
Res ESTADO ESPÍRITO SANTO
Por sua ez, 1 apuração constamts na HOC 102015
considero, sum qualquer distinção, tanto as obrigações assumidas até NAO EZ
quanto os assumidas & pardir de QUOSMUIZ, não efuinando, entretanto, E
verificação do superávis vu «tésicis finançeteo existente um IQUAMA.
Em que pese haver ta Auípela cutiszante das Mk: ED6-62% do
sotaDa comi a descsição “até 304402012”, na metodalogio adotada na ECC 102/2013, cab
colusa são produz qualquer eteito mu apuração procedida pela eepápe seqiem ela
TCEES, pois. tanto es abeigações assumidas até sQoaam iuanto as obrigações
assumidas de OLOSIDÕES a IND BESD são subtraídos da disoonibélidade de uuixa
existente cio HDS.
VAZ — AUSÊNCIA DE VIDLAÇÃO 40 ART. 4? DA LRF. NOVUS
DOCUMENTOS JUNTADOS
Esimeiramente convém destacar que a icaulicóbncia
Ensmeciea com ateteção do-art, 42 de | RF apontada ela úrca técniça do PUBES na et
pao é na Manifesinção Técnica Preliminar — MTP 4942018 (la GIR-AES —
Processo TO 299 HED] devnite de dois inuces, é saber:
E - Apuração das disponibilidades finarezinas por meio dl
nurençianiro des cumas bnneárias aéat focus eat conto sim udetiva ceinenteção de
recursos, union classificação existente rat Sistema Contábil da municipalidade so
pressas equi ad Seppregação dos Restos a Pagar fo rentiuta mediante a cSassificação par
fontes constantes pe aludido Sistema, é
Ho - Cêmputo do vnlor dé HS LATIISLHS eema
abrigações a papa (depósitos) inererdus ses “Pjocursas INSO Wimeuiudess
csesiderar e efetiva vineninção do aludido montante.
, Seta, porttato,
Eriga-pe que tais fatores arártesaram grave deseguilêera ad,
apasação do smmprigenso da um. ai dá LAS: Veja-se
Eaquanio nã epuaração realizada pelo equipe técnico as
abrigagões pertinentes ue Restos q Pagar foram slassificadas em aunformwidade
ectivas fo; be ssa cegisd el mugicinio, as
dás poa iulstabes fhrançeirastoran classificadas por fontes de correm tnmmanio-se
mr base N “xs tê pé Fou: quaabeos qmirtádic mus al
ad sÉe a ds O) lataria sd das bancárias
Tra, só 4 cinssificação dos Reswes = Pagar oi renlizada
tomando pór base 05 registros por fonte de recurso restizados pelo muntoípio, tu fbaica
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bf/fbe
PARECER PRÉVIO TC-015/2018
bf/fbc
sein adotnr-se o nsesmo procedimento cpa relação ies disponibilidades Nanpeciras, mens,
é desta maneio que & municipio praceés q control: de sims otriguções a poa:
enrxrapondo sm vixigações à api Com as disponililicades Fnemeciras em
confarmistude cum 04 respectivas fantes de recursos.
Não & easogvel, mn exemplo da forma eua gitucedeu
equipe técnica do ECEES, walermo da cinssificação por fontes de secussos resfizuala
pelo municipio para fins de segregação cas Jiatos Pagar e gm segregação das
de mi tnmbéisi, x queboo rm & valer-so unicamente dz nutrencintara
das contas besgárias. Com à devido vénia, é utilizar duas medidas distintas para um
único peso, n saber, v vusspeimento do art. 43 da LRF.
ademais, em zelação ap meniente de R$ 1472521.88. 6
mestedulogia néoleda peio equipe técnica do TERES simplesneme copiou + montante
dos “depúsitvs” constantes no Elemonetraivo da Divida Flutuanhe & computas cul
menlente conto obrigação a pagar dos “Recursos Não Vimetnbas”.
ol siagtodoloia preresicoil qrmres diserepéncias na
aparição do satelo dus disponibilidades nara fts do em. 42 da LE, quis, desprezo
semplesamente as reais minetlações de cala rerurse que corpl nha q montante do RÉ
LATLIRLES.
Contudo, quande a apização é reatizedo utlitxandn-se
sumiu si asódáda, (olessificação pór fontes de recursos constantes ato Sirtenta Aomtállá
em imita polida tustu param segregação des Restos a Pagar 0 os depósitos à
essolhor quanto pora a segregação dus aispanibilidndos financeias, verifica-se uia
disponibilidade Firamenira tr montante de R$ 352.871,10, não oxormêndo, portanto, a
infsinptecia do art 42 da L&P, conforme é bamuasiade n aegeuir:
Er pbiconibEidades Wiscaadar
évisZto. tSsevos peisriaa
Ti Piadso- teses GB
ZESReruda-etocrersms
vam dis
Cro fo Es no
ENA icones
Quanto ao item Il.3 do Parecer Prévio TC 046/2016 : “ Infringência ao art. 42 da
LRF”, clama o recorrente pela impossibilidade de aferição da infringência do
referido dispositivo legal (fls. 28 do Proc. Nº 6670/2016). Na sequência, defende
a necessidade de adoção de procedimento em campo de metodologia e técnicas
para apuração e exame dos documentos necessários a fim de averiguar se o
Poder Executivo municipal contraiu, nos últimos dois quadrimestres do seu
mandato (2009/2012), obrigações de despesas que não foram cumpridas
integralmente dentro deles, ou que que tiveream parcelas a serem pagas no
exercício seguinte.
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DD ESTADO O ESPINITO SATO bfffbe
T C É TRIBUNAL DE COMIAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
O recorrente cita trecho do Parecer Prévio TC 046/2016, onde consta às fls. 29 do
Proc. TC 6670/2016, a seguinte conclusão:
Quanto ao item Ill da MPT 494/2015 que trata das “Obrigações de despesas
contraídas no fim de mandato sem disponibilidade de caixa no valor de R$
1.193.358,51, infringência do art. 43 da LRF, mantenho a irregularidade.
Inconformado com o Parecer Prévio exarado por este Tribunal de Contas, alega o
recorrente que para aferição do descumprimento do artigo 43 da LRF é necessário
demonstrar de forma clara e objetiva a existência de indicação de obrigação nova
assumida nos últimos dois quadrimestres do mandato.
Em seguida, argumenta a defesa que da forma como foi realizado o levantamento
pela equipe ténica por meio de planilhas anexadas às fls. 641/687 (Proc. TC
2.967/2013- PCA 2012) não se afere o momento que a obrigação nova teria sido
contraída, e por isso a dúvida quanto à efetiva violação do art. 42 da LRF.
Afirma o recorrente que a inscrição de restos a pagar não processados que teriam
afetado os saldos das disponibilidades financeiras referem-se a despesas
decorrentes de folha de pagamento, obrigação de pagamento que segundo a
defesa, não se enquadra no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ressalva-se que o recorrente não quantificou em espécie monetária as despesas
decorrentes com folha de pagamento inscritas em restos a pagar não
processados, como também não apresentou provas documentais de suas
alegações.
Prosseguindo, o recorrente justifica que as disposições do art. 42 não se aplicam
às despesas que foram assumidas anteriormente aos últimos oito meses, por
força de lei, contrato, convênio, ajuste ou qualquer outra forma de contratação,
mas que venham a ser empenhadas nesse período. Desse modo, alega a defesa,
contrair obrigação de despesas não é o mesmo que empenhar despesas.
Para instruir o presente recurso a defesa trouxe aos autos voto do Conselheiro
Substituto Marco Antonio, proferido no Proc.TC 3339/2013, que versa sobre a
PCA 2012 da Prefeitura Municipal de Jaguaré (fls. 32/34 do Proc. TC 6670/2016).
Continuando, argumenta o recorrente que a utilização de uma ou outra
metodologia pode conduzir a diferentes conclusões quanto à suposta violação ao
art. 42 da LRF, daí a importância de uma análise in loco, argumenta a defesa,
uma vez que os dados contábeis na forma como são apresentados nas PCAs
podem não revelar os detalhamentos necessários que um tema tão complexo
exige.
O recorrente se insurge contra a conclusão contida na análise técnica e
encampada pelo Parecer Prévio TCEES nº 046/2016, sob a alegação que a
análise foi realizada com base na Nota Técnica nº 01/2013 de 13 de junho de
2013, data posterior à apresentação das presentes contas.
Discordamos das alegações do recorrente quanto a impossibilidade de aferição da
infringência do art. 42 da LRF por este Tribunal de Contas e de restringir à
procedimentos em campo a aplicação de metodologia e técnicas para verificação
do cumprimento do artigo 42 da LRF pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
Compulsando os autos (Proc. TC 2.967/2013), constatou-se que a análise técnica
deste Tribunal de Contas se pautou em um conjunto de demonstrações contábeis
e gerenciais, como por exemplo: extratos e conciliações bancárias das contas
movimentadas no exercício de 2012, relatórios de inscrição e cancelamento de
restos a pagar, listagem de fluxo de caixa, entre outros.
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TC É TRIBURAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
DO ESTAMO CA ESPIRITO SAMA bfifoc
Também foi oportunizado ao ex-Prefeito de Baixo Guandu o encaminhamento de
documentos que julgasse necessário para responder aos Termo de Citação nºs
1361/2015, o que foi realizado pelo Sr. Lastênio Luiz Cardoso, conforme verificou-
se às fls. 639/692 do Proc. TC 2.967/2013.
Neste contexto, é importante esclarecer que na análise da disponibilidades de
caixa nos últimos dois quadrimestres do mandato do Chefe do Poder Executivo
Municipal de Baixo Guandu, responsável pela presente prestação de contas, a
equipe de auditoria deste Tribunal de Contas perquiriu o cumprimento não só do
caput do artigo 42 da LRF, mas também do parágrafo único do mesmo artigo que
dispõe (fls. 704 do Proc. TC 2.967/2013):
Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos
últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa
que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha
parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito.
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão
considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o
final do exercício. (grifos da MT)
Destaca-se que encampamos na presente manifestação técnica, a metodologia de
cálculo adotada pela auditoria deste Tribunal de Contas na verificação do
cumprimento do artigo 42 da LC 101/2000, manifestado às fls. 619/629 do Proc.
TC 2.967/2013 e acompanhado pela ICC 102/2015 e ITC 5648/2015 todos do
citado processo.
Ressalta-se que a metodologia empregada por este Tribunal de Contas para
avaliação do cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal é a
mesma utilizada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), conforme se verifica
da Nota Técnica da Secretaria Geral de Controle Externo (Segex) n. º 001/20131.
Nessa esteira, importante reproduzir o conceito de disponibilidade de caixa sob a
ótica da STN2:
A disponibilidade de caixa bruta é composta, basicamente, por ativos de alta
liquidez como Caixa, Bancos, Aplicações Financeiras e Outras
Disponibilidades Financeiras. Por outro lado, as obrigações financeiras
representam os compromissos assumidos com os fornecedores e
prestadores de serviço, incluídos os depósitos de diversas origens. Da
disponibilidade bruta, são deduzidos os recursos de terceiros, como
depósitos e consignações, os Restos a Pagar Processados, e os Restos a
Pagar Não Processados de exercícios anteriores, dentre outros.
Vale ressaltar que não são deduzidas somente despesas do ponto de vista
contábil, mas sim obrigações fiscais. Dessa forma, os Restos a Pagar Não
Processados de exercícios anteriores são também deduzidos.
Ainda no âmbito do MDF, mais adiante temos:
Ao assumir uma obrigação de despesa através de contrato, convênio,
acordo, ajuste ou qualquer outra forma de contratação no seu último ano de
mandato, o gestor deve verificar previamente se poderá pagá-la, valendo-se
de um fluxo de caixa que levará em consideração “os encargos e despesas
compromissadas a pagar até o final do exercício” e não apenas nos dois
últimos quadrimestres. De acordo com o art. 42, as despesas decorrentes
de obrigações contraídas nos últimos dois quadrimestres, deverão ser
1 Estabelece os procedimentos para análise dos processos de contas relativos ao exercício financeiro de 2012.
2 Portaria STN 407/2011: aprova a 4º edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). Aplicado à União, e aos Estados,
Distrito Federal e Municípios. Válido para o exercício de 2012. P. 478.
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TC É TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
| DO ESTADO CO ESPIRITO SANTO bfifoc
pagas até o final do ano ou, se for o caso, ser pagas no ano seguinte com
recursos provisionados no ano anterior. (MDF, p. 479)
Conforme citação acima se observa que a metodologia empregada na Nota
Técnica da Secretaria Geral de Controle Externo 001/2013 deste Tribunal de
Contas, para avaliação do cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade
Fiscal é a mesma utilizada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Nota-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF atribuiu, ao Órgão Central de
Contabilidade da União, no $ 2º do art. 50, a responsabilidade pela edição de
normas gerais para consolidação das contas públicas:
$ 2º A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas
caberá ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não
implantado o conselho de que trata o art. 67.
Nesse sentido, a Lei nº 10.180/ 2001, no seu art. 17, inciso | define que a
Secretaria do Tesouro Nacional — STN é o órgão central de contabilidade da
União:
Art. 17. Integram o Sistema de Contabilidade Federal:
|- a Secretaria do Tesouro Nacional, como órgão central;
Tal competência, no que se refere à padronização de critérios orçamentários,
contábeis e fiscais, vem sendo exercida por meio da edição do Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público — MCASP e do Manual de
Demonstrativos Fiscais — MDF.
No manual de demonstrativos fiscais, aprovado em meados de 2011, é expressa
sua aplicação para o exercício de 2012 e a competência para ditar tais normas
decorre, como exposto no preâmbulo, das seguintes legislações:
Assim, considerando o disposto no inciso | do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6
de fevereiro de 2001, e no inciso | do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de
outubro de 2009, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do
Ministério da Fazenda (MF) a condição de órgão central do Sistema de
Contabilidade Federal;
Considerando as competências do órgão central do Sistema de
Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 18 da Lei nº 10.180, de 2001,
complementadas pelas atribuições definidas no art. 7º do Decreto nº 6.976,
de 2009, e nos incisos XIV, XXI, XXIl e XXIII do art. 21 do Anexo | do
Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011;
Considerando a necessidade de padronização dos demonstrativos fiscais
nos três níveis de governo, de forma a garantir a consolidação das contas
públicas na forma estabelecida na Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF), resolve:
É certo que o método utilizado nas instruções técnicas deste Tribunal de Contas
tem por base normativa o próprio dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal,
qual seja, o artigo 42 e seu parágrafo único, interpretação essa baseada nos
conceitos trazidos pelo Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do
Tesouro Nacional, vigente à época da prestação de contas. Destarte, as
instruções técnicas do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo adotam, e
não poderia ser de forma contrária, tal metodologia.
Desta forma, considerando os documentos encaminhados para exame deste
Tribunal de Contas, entendemos que a ausência de auditoria in loco para
verificação do cumprimento do artigo 42 da LC 101/2000, não compromete a
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 5CD82-06A49-5044E
TC É | TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
ES| NO ESTADO ESPÍRIZO SAM biifbe
eficácia da análise efetuada pela área técnica do Tribunal de Contas, em sede de
Prestação de Contas Anual, nos termos do art. 42 da LRF e nos moldes da Nota
Técnica nº 01/2013 da Secretaria Geral de Controle Externo. Vale acrescentar que
o ônus da prova em processos de prestação de contas recai sobre o prestador.
Quanto as justificativas do recorrente de que as despesas decorrentes de folha de
pagamento inscritas em restos a pagar não se enquadram na violação do art. 42
da Lei de Responsabilidade Fiscal, entendemos que mesmo estas tenham sido
contraídas antes de 1º de maio, é necessário que as obrigações sejam
consideradas na verificação da disponibilidade caixa líquida da prefeitura de
Baixo Guandu, uma vez que somente podem ser assumidas novas obrigações
de despesa no período vedativo se, depois de consideradas todas as
despesas já compromissadas, inclusive as consignações originárias da folha
de pagamentos de pessoal, houver sobra líquida de caixa suficiente para tal,
para que se cumpra uma gestão fiscal responsável conforme determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal (artigo 1º, $ 1º da LC 101/2000), a seguir transcrito:.
Art. 1º [...]
$ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e
transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de
afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas
de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e
condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com
pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária,
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de
garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Ressalta-se que a metodologia de cálculo para apuração da disponibilidade de
caixa para verificação do cumprimento do artigo 42 da LRF, adotada pela área
técnica deste Tribunal de Contas, está em consonância com o dispositivo legal
supracitado, e com o posicionamento da Secretaria do Tesouro Nacional,
expresso no Manual de Demonstrativos Fiscais aplicado à União, Estados, Distrito
Federal e Município, válido para o exercício de 2012, 4º Edição, conforme
transcrito abaixo:
O controle da disponibilidade de caixa deve ocorrer simultaneamente à
execução financeira da despesa em todos os exercícios e não somente no
último ano de mandato. Apesar de a restrição estabelecida no art. 42 se
limitar aos dois últimos quadrimestres do respectivo mandato, a LRF
estabelece que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação
planejada e transparente em que se previnem riscos e se corrigem desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, o que impõe que ajustes
devam ser observados no decorrer de todo o mandato, de forma que as
receitas não sejam superestimadas, nem haja acúmulo excessivo de
“
passivos financeiros “(grifos da MT)
Registra-se que a postura adotada por este Tribunal de Contas na verificação do
cumprimento do artigo 42 da LC 101/2000, alinha-se com a de outros Tribunais
de Contas Estaduais, como por exemplo o Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso, que considera que na elaboração do fluxo de caixa deverá ser
contemplada as disponibilidades financeiras existentes no início do período
de vedação, adicionadas as receitas futuras e deduzidos os encargos e
despesas compromissadas a pagar até o final do exercício, inclusive as
decorrentes de pessoai e encargos sociais, conforme se verifica pelo Parecer
de Consulta 124/2013, Processo nº 30.100-0/2013, Tribunal de Contas do Estado
de Mato Grosso abaixo:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 5CD82-06A49-5044E
Documento assinado digitalmente
. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/
TC [= TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
Ri ESTADO (O ESPIRITO SAMA bfifbe
PROCESSO N" : 30.100-0/2013
INTERESSADO : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
ASSUNTO : CONSULTA
RELATOR : CONSELHEIRO SUBSTITUTO LUIZ HENRIQUE LIMA
PARECER Nº : 124/2013
datas mia ira Dinda Pd raios
Trmtncso de sroposlire cs ressaca de teme rrslulamcia or amis TriSunay cie
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Farena Presrararalhersêras é rara Cururdrera dedesserlt, Eltraalrtesredes eles Pelos cresal elles CSrerdeto dra Perobraados adia
Mo erro. am menção & sespesiiura ereanado da chomiesho Prminnente, E]
qo do Juitipiuderdis dodis Certo do aire CUubBitia Abe Iaihas Autorissiiwad
TP, contei odea Pescas E LADEN umsriitor
Pout Séuo poi igtcueglia Tetirciasvrmibash Ciro cê tb dim saio Cities o
Sie curitemrelielris Es abneiiítioo era, rsermoneonileito ráe ficiralmedries Fisl ele
Ecniçõe cala cá fenaidditirimeitoo dd si mtinsadiaç 6 Eira! SM fradosi
enem brar terre popa leaeder, Cerrito ore
1. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE[ . ]
2. DO MÉRITO [..]
Identificador: 5CD82-06A49-5044E
PARECER PRÉVIO TC-015/2018
bf/fbc
| TRIBUNAL DE CONTAS
DD ESTANA O ESPINITA SANTO
3. CONCLUSÃO
Pelo exposto e considarando-se que:
aj a tese comida mos Acónios nº 451/2002 = 1.S4W20GZ, induz.
equivocadamente, à conclusão de que despesas com pessoal (folha de pagamento, 13”
salário e ete,| não seriam bonsideradas como despesas compremissadas 4 pagar até &
final do último exercicio de mandato, para. efeito de apuração da vecação imposta pelo
ar 42 da LRF:
bi as obrigações de pagamenio das despesas com pessoa! dovam sor
antendidas como dasposas compramissadas, logo, compõem q iluxo ds caixa qua serve
para apurar a disponibilidade Pranceira que suportará = assunção de novas daspasas
nos úlimes dois quadrimestres do último aro de mangaio, conforme aplicação do
paragrafo único do artigo 42 da LRF.
cj) a elaboração do fuxo ds caixa deverá coniemplar as disconibilidades
Tinanceiras existentes no inicio do periodo de vedação, somadas as receitas luluras
previstas e deduzidos os encargos e despesas compeormissadas & pagar até o final do
exercício, inclusive as miusivas à pessoal e respeclivos ensargos sociais
di a fese esposada peios Açõedãos nº 4/2092 e |. 512002 pode servir de
estimulo à inadrrplência das despesas de pesscal no último ano de marmiato, tendo eve
vista que cs mancatários e gestores soseriam optar por fazer caita” para dar supoite a
outras despesas. pois fesiam a cerieza de que. no caso de não pagamento ou não
reserva de lastro Titancero para a quração de suss chrigações de empregador, não
seriam alcançados gelo at 42 dz LRF, transferindo dividas de curlssimo prazo à gestão
seguinte sem a-Derida coderiura de caixa, o que calidiria frontalmente com a principio do
eguilibrio fiscal exposto ro-5 1º doar. 1º da LRF; e.
cj as tozes prejulgadas por esto Tribunal merocem ser sevisiladas o rewsades
sempra qua os sois fundamentos estivaram suparsdos por novas iegsiações,
jufisarudências aliou entandimerios tácricos cominardes.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 5CD82-06A49-5044E
T C [= TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
À DS ESTADO O ESPÍ TO bf/fbe
do julgar o presenta processo e concordando este Egrágio Tribunal Pleno com o
entendimento dalinsade no presente parscer, SUere=se, cumulativamente:
1a aprovação da seguinte ementa (ar. 234, $ 4º, da Resolução nº <4M2ODTY
Resolução de Consulta n"— (2013. Despesa. Artigo 42, Lei de
Responsabilidade Fiscal. Folha de pagamento e encargos
sociais. Obrigações compromissadas a pagar atê o fim do
exercicio. Necessidade de disponibilidade de caixa,
4. Às despesas com pesscal (folha de pagsmento, férias, décimo
tarceiro salário. encargos sociais, etc.) são consideradas despesas
compromissadas a pagar para efeito do parágrafo único do art. 42
da LRF, logo:
aj compõem o fixo de caixa que some gama apurar à
disponibilidade financeira que suportarã a passibildado de
contração de novas despesas nos últimas dais quadrimestres do
último ana de mandato; é
bj devem ser apropriadas € pagas mensalmente ate O tamino do
altimo ano de mandato, ou, caso restarem parcelas a serem pagas
no exercício seguinte, desem contar com disponibilidade de caixa
própria e suficiente no encerramento ca paricdo.
2 Enquadeass na usdação contida no ndo S2 da LRF a
Iiadintplência dê quinlzquar dosposaz comprarmiasaras a pagar nto
o final da exatóécio, inslusivs ds cleapresmms etem pormanesaad, estares er
obietvo de cinr suporto à assunção do obrigação de novas despesas
eo úitirmos clois rquencirirrieestrem edra rmzaraçientes,
Rs ravogaçãa iniagraí- das Acardãos rº dstRanta q Sida,
Caia dA de dezembro die OTA,
Prosseguindo, verifica-se às fls. 37/39 do Proc. TC 6670/2016 que o recorrente
nega a violação ao artigo 42 da LRF e junta novos documentos em mídia
(CD às fls.50) para análise deste Tribunal de Contas.
Com base nos argumentos apresentados pelo recorrente (fls.37/39) e nos
documentos em formato digital — PDF encaminhados como meio de prova,
procedeu-se ao reexame da verificação do artigo 42 da LRF, considerando-se na
análise os seguintes fatores:
| — Apuração das disponibilidades financeiras por meio da efetiva vinculação de
recursos, conforme classificação existente no Sistema Contábil da municipalidade
de Baixo Guandu, com base nos Fluxos de Caixas: Recursos dos Sus, Recursos
Próprios Saúde, Recursos Prog. Federais, Recursos Educação, Demais
Disponibilidades Vinculadas e Recursos Não Vinculados, todos encaminhados
pelo recorrente em formato PDF no CD anexado às fls. 50 do Proc. TC 6670/2016.
Constatou-se que o fluxo de caixa “Recursos Não Vinculados” demonstrado pelo
recorrente evidencia um montante de R$ 2.228.029,24, alocados em recursos de
livre aplicação. Porém, as disponibilidades não vinculadas calculada pela área
técnica - RTC 384/2014, na apuração do art. 42, totalizam R$
1.228.645,20 (fls. 625, Proc. TC 2.967/2013).
Verificou-se que na listagem de fluxo de caixa, Recursos Não Vinculados,
elaborado pela Prefeitura de Baixo Guandu em fase recursal, estão incluídos
Recursos Vinculados no montante de R$ 965.663,52, conforme demonstrado a
seguir:
Documento assinado digitalmente. Conferência em nttp://www.tce.es.gov.br/ Identificador: SCD82-06A49-5044E
PREPECTURA MAUNECIPAL DE BAIXO GUANREI
| TRIBUNAL DE CONTAS
PARECER PRÉVIO TC-015/2018
D5 ESTADO RO ESPIRITO SANTA bride
Demais disponibilidades vinculadas (inclusive convênios) - Bruta
PMBG - PROT. SOCIAL BÁSICA A INFÂNCIA — Banco do
1 12.547-4 | Brasil 87.604,34
2 | 12.021-9 | PMBG-CIDE 2.999,92
PROT. SOCIAL ESP. MEDIA COMPLEX. PESS. CO/
3 12.551-2 | DEFICIENCIA 319,52
PROT. SOCIAL ESP. ALTA COMPLEX. PESS. CO/
4 12.553-9 | DEFICIENCIA 1.399,20
PROT. SOC. ESP. MEDIA COMPLEX. A CRIANÇA-
5 12.558-X | PETIBOLSA 111,21
PROT. SOC. ESP. MEDIA COMPLEX. À CRIANÇA-PETI
6 12.559-8 | JORNADA 31,17
7 13.185-7. | FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 82,72
8 | 13.661-1 | PMBG - PETI JORNADA 148,85
9 13.663-8 | PMBG - AÇÃO CONT. ASILO 69.962,16
PROG. IND. GEST. DESCENT. BOLSA FAMÍLIA — Banco do
10 | 13.897-5 | Brasil 341.328,27
1 14.007-4 | PMBG - PASEP 869,10
12 | 2.187.029 | ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Banestes 459.035,05
13 14.830-X | SNA - SIMPLES NACIONAL 1.772,01
Fonte: Proc. TC 2.967/2013 (PCA 2012) e Proc. TC 6.670/2016 (Recurso
Reconsideração)
Os valores demonstrados na tabela anterior encontram-se evidenciados na
Listagem de Fluxo de Caixa da Prefeitura Muncipal de Baixo Guandu, conforme
figura a seguir:
Listagem de Foca de Caixá
amos
Ema |
[hmm or de
pa
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20%
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Documento assinado digitalmente.
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Periodo De DEVLZ/20T7 Ah 31/12/2017
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Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 5CD82-06A49-5044E
TC É TRIBUBAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
no ESTANA CO ESPÍNE bife
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O encon tdtna
o orem
NUNICÍPEO DE BAIXO GUANDU Dota de Entisdos 13/07/2016 47:33
PREFETRURA, PAUNECIPAL DE BADIO GU MMEDA! Ráquina: COMTTS
Uitogua du Ruxo da Caixa
periodo De 04/12/2012 Até 31/12/2012
Coste! dire Eid
Era presets
iutópir Eua
eg srrus]
area
SSD, eitiri, LERAM
Verifica-se que os valores demonstrados na tabela anterior no toal de R$
965.663,52 classicados pela prefeitura de Baixo Guandu na fonte 1.102- Recursos
Próprios, na verdade (Listagem de Fluxo de Caixa), pela sua espécie e finalidade
tratam-se de Recursos Vinculados.
Conforme evidenciado na tabela e figura acima, a conta bancária nº 13.897-5
(Banco do Brasil) — Prog. Ind. Gest. Descent. Bolsa Família registra em
31/12/2012 um saldo no valor de R$ 341.328,27 e a conta bancária 2.187.029
(Banestes) - Iluminação Pública evidencia um saldo de R$ 459.035,05 também
em 31/12/2012.
Verifica-se que os valores e respectivas contas bancárias nº 13.897-5 (Banco do
Brasil e nº 2.187.029 (Banestes) anteriormente citadas foram classificados
corretamente pela área técnica deste Tribunal de Contas, como Recursos
Vinculados na MTP 494/2015 (fls.622/625 do Proc. TC 2.967/2013). Ocorre que a
prefeitura de Baixo Guandú os classificou equivocadamente como Recursos Não
Vinculados, ou seja, como se fossem de livre aplicação conforme se constatou por
meio da Listagem de Fluxo de Caixa, apresentado pelo recorrente às fls. 50 do
Proc. TC 6.670/2016.
É importante tecer, que a Contribuição com Iluminação Pública, à luz do Parecer
Consulta TCEES 023/2006 exarado no Proc. TC 888/2006, de interesse da
Prefeitura Municipal de Castelo, não pode ser tratada como recurso de livre
aplicação (recurso não vinculado) pela prefeitura de Baixo Guandu, pois sua
arrecadação deve destinar-se exclusivamente, ao custeio das despesas com
iluminação pública, conforme verifica-se pela transcrição de parte do parecer
abaixo:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 5CD82-06A49-5044E
2.1 Não vinculadas
| Do estam SPRITO SANTA bf/fbe
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
PROCESSO - TC-ERar200B
INTERESSADO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO
ASSUNTO a CONSULTA
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO
PÚBLICA - CIP (ARTIGO 1494 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL) - RECURSOS ARRECADADOS DESTINAM-SE,
EXCLUSIVAMENTE, AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM O
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
vistos, resLados & disentidos 08 presentes suas do Processo TE-BEEIZDOS. cum
que Prefeito Municigal de Castelo, Sr. Clenne Gemas do Mescimento, termula
consulta a esta Trisungi, nos seguintes termos:
a arecatdenção da Contribuição pray Custeio ca Serviço sia
Mureiração Pábbue — CIP" custeia montere as despesas de
manulenção do cerviço de Maninação Pabiica? O salto
remanescente, após o pagamento da todas sesse despesas.
codsrá ser uniizado para Custe de oLyBS despesas au
Mimicipia?
Cornsgetesricuedra ques de tfy conmpentdeneão clesções Trilaeriial cleepictio sstalores cxprissalhas ques
tra seia fnreudária aa forma astaratécita cel franivmento integre erinínema
Destaca-se que recursos vinculados não se restrigem a convênios, mas aplicam-
se entre outras espécies de vinculação, aos legalmente vinculados (art. 8º,
parágrafo único da LRF).
Face o expôsto, os recursos demonstrados na tabela anterior no montante de R$
966.981,93 permanecem como vinculados, recusando-se na presente
manifestação os argumentos e documentação apresentada pelo recorrente e
acompanhando-se na presente manifestação o RTC 384/2014 (fls. 625).
No tocante a Disponibilidade Saúde Recursos Próprios, acolhemos os argumentos
e documentos apresentados pela defesa, e alocamos na fonte Saúde Recursos
Próprios, o saldo da conta 9.250-9 - PMBG FUS — Fundo de Saúde no valor de
R$ 124.440,54. Assim, o saldo da fonte Saúde Recursos Próprios em
31/12/2012 passa de R$ 123.801,07 para R$ 248.241,60.
ll Em atenção a solicitação do recorrente e considerando os documentos
probantes (obrigações extra a pagar) , foi recalculado as obrigações a pagar
depósitos inerentes a “Recursos Não Vinculados”, considerando-se a efetiva
vinculação, cujo montante de R$ 1.472.321,88 foi apurado originariamente na
MTP 494/2015 (fls. 626 do Proc. TC 2.967/2013). Procedeu-se ainda o reexame
do depósitos nas demais fontes de recursos, com base nos relatórios da despesa
(obrigações extra a pagar) tendo apurado-se os seguintes valores:
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS CONTRAÍDAS
ATÉ 30/04/2012.
DE01/05 AS1/1212
296.701,57
20.149,90
557.895,98
2.1.1 Restos a pagar processados - ex. anteriores
2.1.2 Restos a pagar não processados - ex. anteriores
2.1.3 Despesas liquidadas e não pagas (RPP Exercício)
2.1.4 Depósitos (obrigações extra pagas- recurso reconsideração)
2.1.5 Inclusões de despesas
2.1.6 Outras obrigações financeiras
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/
sas270)
12.436,89 295.775,96
260.662,08
Identificador: SCD82-06A49-5044E
TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
DD ESTADO RO ESPÍRITA SANTA biffbe
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS CONTRAÍDAS
1.723.699,48.
208.306,02
2.2 Vinculadas 1.278.375,37
2.2.4 Saúde - recursos próprios 204.546,37
2.2.1.1 Restos a pagar processados - ex. anteriores
|
164.307,32
43.998,70
376.165,11
2.2.1.2 Restos a pagar não processados - ex. anteriores 1.149,00
2.
2.
.3 Despesas liquidadas e não pagas (RPP Exercício) 3.879,72
.4 Depósitos (obrigações extra pagas- recurso reconsideração) 147.327,39
837.876,71
288.610,01
2.2.2 Saúde - recursos do SUS
2.2.2.1 Restos a pagar processados - ex. anteriores
2.2.2.2 Restos a pagar não processados - ex. anteriores
2.2.2.3 Despesas liquidadas e não pagas (RPP Exercício) E 390.396,49 277.779,27
22.24 Depósitos (obrigações extra pagas- recurso reconsideração) 158.870,21 98.385,84
2.2.4 Educação - recursos próprios 187.521,07 775.218,68
2.2.4.1 Restos a pagar processados - ex. anteriores 2.450,00
2.2.4.2 Restos a pagar não processados - ex. anteriores 4.613,90 ;
2.2.4.3 Despesas liquidadas e não pagas (RPP Exercício) 9.269,68 532.496,04
224.4 Depósitos (obrigações extra pagas- recurso reconsideração) 171. 18749 242. 722,64
2.2.6 Educação - outros recursos
2.2.6.1 Restos a pagar processados - ex. anteriores
2.2.6.2 Restos a pagar não processados - ex. anteriores
2.2.6.3 Despesas liquidadas e não pagas (RPP Exercício)
226.4 Depósitos (obrigações extra pagas- recurso reconsideração)
47.721,86
2.2.8 Demais encargos/despesas compromissadas vinculadas 364.009,67.
2.2.8.1 Restos a pagar processados - ex. anteriores -
2.2.8.2 Restos a pagar não processados - ex. anteriores
40.928,73
2.2.8.3 Despesas liquidadas e não pagas (RPP Exercício)
330.634,37
33.375,30
Com base nas alegaçoes do recorrente e nos documentos que acompanham
procedeu-se o reexame da verificação do cumprimento do artigo 42 da LC
101/2000- Exercício 2012, conforme demonstrado nas planilhas a seguir:
2.2.8.4 Depósitos (obrigações exira pagas- recurso reconsideração)
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: SCD82-06A49-5044E
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador:
TRIBUNAL DE CONTAS
ni ESTAR DG ESPN SANTA
PARECER PRÉVIO TC-015/2018
bf/foc
Baixo Guandu
PODER EXECUTIVO
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS
EXERCÍCIO DE 2012
E SALDO EM
ITEM CONTA Ê DESCRIÇÃO | 31/12/2012
Saúde - Recursos próprios 248.241,61
1 19.349.786 |PMBG - SAÚDE 123.801,07
2 9.250-9 PMBG - FUS - FUNDO SAÚDE (fluxo de caixa - recurso reconsid. 124.440,54
Saúde - Recursos SUS 2.217.552,20
1 50-0 PMBG - CARTÃO SUS 8.776,48
EMS - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB FIXO - PAB FIXO 185.180,49
3 624.000-6 |PMBG - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 173.830,55
4 624001-4 |FMS - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB FIXO 90.645,01
5 624002-2 | PMBG- FMS - FNS - GESTÃO DO SUS 10.842,25
[5 624.003-0 |PMBG- FMS - ENS - MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE
7 624.004-9 | PMBG- FMS - ENS - VIG EM SAÚDE - ECD - VISA 3.305,28
8 624005-7 |PMBG - UBS - SÃO VICENTE 714,38
9 624.006-5 | PMBG - FMS BAIXO GUANDU ENS BLINV 99.987,35
10 624007-3 |PMBG - FMS FNS USF BAIRRO ROSÁRIO
11 624008-1 |PMBG - FMS FNS USE BAIRRO OPERÁRIO 31.486,24
12 624.009-0 | PMBG - FMS FNS USF BAIRRO SÃO JOSÉ 12.485,40
13 624010-3 |PMBG- FMS FNS USE NESF | 15.030,97
14 624.012-0 |FMS ENS POSTO SAÚDE 20.015,06
15 941 PMBG - FMS - FNS - PSF 79.526,94
16 | 950 | |pmes-FMs-FNS-SAÚDE BUCAL 9.633,19
17 PMBG - FMS - ENS - PACS 587,95,
327.906,63
18 9 PMBG - FMS - ENS - ATENÇÃO BÁSICA - CER
19 99-2 PMBG FMS ENS SAÚDE DA F N NASE
20 INCENT. FORMAÇÃO AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 1.194,52
21 13.360.565 |PMBG - ASSIST. FARMACÊUTICA REMUNE 45.178,04
20.111.324 |FMS FES - INSUMO FARMÁCIA BÁSICA - IFB 22.484,22
23 20.436.952 |FMS ENS MAC 772.280,31
24 PMBG - FMS FNS PMAQ 49.166,99
25 PMBG-FMS-FNS-PROG. SAÚDE ESC. PSE 47.144,34
26 PMBG - FUS - FUNDO SAÚDE (recurso recons. Aceito,
27 10.622.082 |PMBG - FUE SAÚDE - MAC 31.020,22
Saúde - Outros recursos (inclusive convênios
5CD82-06A49-5044E
| TRIBUNAL DE CONTAS
RS ESTADO DO ESPIAICA SANTO
PARECER PRÉVIO TC-015/2018
bfffbe
Saúde - Outros recursos
inclusive convênios)
162.740,18
14.458-4
PMBG - FUNDEB
7.575.107 |EPSG JOSÉ DAMASCENO FILHO
52.6 PMBG - FUEFUM 40%
FUNDEE 60 PMBG
Ed rogramas federais 101.920,13
1 16.389-9 "* [PMEBG - ENAS/BENEFÍCIO DE PREST. CONTINUADA NA ESCOLA 1.870.868
2 28 PMBG MDE 28.495,68
s 672.005-9 | PMBG- QUOTA-PARTE SAL. EDUCAÇÃO se.08
4 11.891-5 |pMeBG-PNATE 11.678,94
s 11.195-X |PMBG-ENDE SAE 4.075,82
e | 16278.2 |pmea-PDDE EEE
FZ 21 180.849 |PMGB - TRANSPORTE ESCOLAR 3.00
8 672.010-5 [PMGE - MERENDA ESCOLAR so. 120,14
Educação - Outros recursos (inclusive convênios) B54,42
10.753.358 |PMBG - MUNIG SEDU 2005 as442
4
Recursos do RPPS Ea
PMBG - PROT. SOCIAL BÁSICA A INFÂNCIA 87.604,34
les vinculadas (inclusive convênios) 4.455.479,51
1 12.547-4
2 12021-9 |PMBG-CIDE 2.999,92
3 12.551-2 | |PROT. SOCIAL ESP. MÉDIA COMPLEX. PESS. CO/ DEFICIÊNCIA 319,52
4 12.553-9 | |PROT. SOCIAL ESP. ALTA COMPLEX. PESS. CO/ DEFICIÊNCIA 1.399,20
5 12.558-X | |PROT. SOC. ESP. MÉDIA COMPLEX. À CRIANÇA-PETUYBOLSA 111,21
6 | 12559-8 | |PROT. SOC. ESP. MÉDIA COMPLEX. À CRIANÇA-PETI JORNADA 81,17
7 13.185-7 | |FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 82,72
E) 13.661-1 | |PMBG- PETIJORNADA 148,85
9 13.663-8 | |PMBG - AÇÃO CONT. ASILO 69.962,16
13.665-4 | |PMBG - AÇÃO CONTINUADA APAE 13.079,08
13.897-5 | |PROG. IND. GEST. DESCENT. BOLSA FAMÍLIA 341.328,27
14.007-4 |PMBG- PASEP
41.511,73
PETI- AÇÃO CONT. - PISO VARIÁVEL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
PORJOVEM ADOLESCENTE-PISO VARIÁVEL | 53.123,84
CONVÊNIO 0705027-2009 12.973,24
PMBG - PROGRAMA INCLUIR 48.592,00
10.635.332
PMBG - CONSIGNAÇÕES SERVIDORES MUNICIPAIS 2.959,17
17.619.412
PMBG - CONVÊNIO REFORMA CINE ALBA 1.333.090,01
17.859.430
PMBG - FUNDO DE COMBATE À POBREZA E ÀS DES. SOCIAIS 53.500,26
20.220.976
PMBG - CONV. ADOLESCENTE NASE 90.190,87
49.328-2
PMBG - CONVÊNIO CALÇAMENTO RUAS SAPUCAIA - P 3.897,76
647.017-6
17.585.811
PMBG - CONVÊNIO CALÇAMENTO RUAS SAPUCAIA - C 70,00 |
PMBG - LEI PELÉ 562,75
11.870-2
PMBG - FIA 332.315,28
13.662-X
PETI BOLSA
13.664-6
PMBG - PISO BÁSICO DE TRANSIÇÃO - PBT 11,88
PMBG/FMAS - PISO BÁSICO FIXO 105.477,56
PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE ll 73.497,85
PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE Ill 0,03
PMBG -PTPC 2.355,63
Documento assinado digitalmente. Conferê:
ncia em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 5SCD82-06A49-5044E
[TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTANI EA ESPÍNITO SANTA
Continuação: Demais disponibilidades
convênios)
PARECER PRÉVIO TC-015/2018
bfffbe
vinculadas (inclusive
16.795.866 |PMBG- CONSTRUÇÃO CRAS
94.308,42
18.091.868 | PMBG - CAUÇÃO 19412
PMBG - PAEFI - PROG ATENÇÃO 14.740,79
19.270.230 | PMBG- PISO BÁSICO DE TRANSIÇÃO - PBT 206.055,82
ss 19.552.934 |CONST. COBERT. CAMEL. 1.167,77
36 19.960.640 | PMBG - PAVIMENTAÇÃO RUAS BAIRROS ROSÁRIO ! - PARTE! 17.271,42
20.006.326 | PMBG - PISI BÁSICO - CRAS
141.194,45
20.006.565 |PMBG - PISO PAEEI
56. 116.15
PMBG - LAPSG
27.613,74
20.006.763
20.006.813
PMBG - PAC 1 - PISODEA
49 .292-8
1 tee)
PMBG - PAVIMENTAÇÃO DO BAIRRO SÃO PEDRO - POUPANÇA 45.222,31
PMBG - CONSTRUÇÃO PRAÇA GETÚLIO VARGAS 155.717,87
as MINISTÉRIO DA CIDADE PAVIMENTAÇÃO FLOR. AVIDOS TRECHO 8.74
647.021-4 |PMBG - PAVIMENTAÇÃO NO BAIRRO SÃO PEDRO - C 10.016,20
PMBG - SERV. CONV. E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS BPC 56.374,79
18.330.548
ÃO PÚBLICA
| 690 | [pMB&- GUANDU SOLIDÁRIO
20.596.730 |PMBG - PROGRAMA INCLUL
21.321.245 |PMBG - REC. FUNCOP 2
459.035,05
PMBG - AQUIS. MOV. EQ. ELET. - ASSOC - DEF GUANDUENSE
18.396.440
49.298-7
PMBG - CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA DO kM 14
12.406.567
5.927,76
54.148,52
20.006.417
BENEFÍCIOS EVEN
72.039,15
S.8B36-X
56 14.830-X SNA - SIMPLES NACIONAL
PMEBG - AGITA GUANDU
1.772,01
10.396,83
PBAIXO GUANDU EMASIDG - SUAS
16.308,80
17.722-9 PMBG - ESGOTAMENTO SANITÁRIO VALPARAÍSO
4.201,26
18.376.228
PMBG - RECUP. AMPL. ESGOTO SEDE MUNIC. DE BAIXO GUADU 262,66
MINISTÉRIO DA CIDADE PAV. FLOR. AVIDOS - TRECHO 01
9.069,94 |
TOTAL DE DISPONIBILIDADES VINCULADAS
7.186.788,08 |
Disponibilidades não vinculadas
100.109,00 |
MOVIMENTO
10.004-8 ITR 494,66 |
10.007-2 [Fem 81.772,51
10.042-0 PETROBRAS
10.061-7 DNAE 261,06
10.062-5 [DNPM 1.898,51
7 11.668.498 |PMBG COTA ROYALTIES 325.299,58
279.338,31
| e | 2187003 |movimentTO
9 2.187.037 IPVA
10 2.187.094/B |ARRECADAÇÃO (8)
3.292,38
24.288,31
11 7161-7
PMBG - PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS
1.755,24
9.972.474 PMBG - REPASSE ISS BANESTES
12 21.965.264 |LEILÃO 98.781,27
1 MOVIMENTO 9.073,40
AFM - APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS 0,16
283.141-4 | ADIANTAMENTO DE ICMS 988,02
10.767.861 |PMBG-CTU REC. PRÓPRIOS 239.146,57 |
415,16
68-2
10.485.977
19
PMBG - PAGAMENTOS DE FUNCIONÁRIOS
8.273,62
PMBG - PAGAMENTOS DE FUNCIONÁRIOS
3.026,46
11.212-7 PMBG - FEX
50.275,63
TOTAL DE DISPONIBILIDADES NÃO VINCULADAS
1.228.64:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/
Identificador:
SCD82-06A49-5044E
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
BS ESTADO RO ESPÍRITA SAHTA bfffbe
Baixo Guandu
PODER EXECUTIVO
AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ART. 42 DA LC 101/2000 (LRF)
EXERCÍCIO DE 2012
1. DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS EM 31/12/2012
1.1 Disponibilidades não vinculadas 1.228.645,20
7.186.788,03
1.2 Disponibilidades vinculadas
248.241,61
2.217.552,20
162.740,16
101.920,13
1.2.1 Saúde - recursos próprios
1.2.2 Saúde - recursos do SUS
1.2.3 Saúde - outros recursos
1.2.4 Educação - recursos próprios
1.2.5 Educação - recursos federais
1:
1.2.7 Recursos do RPPS
854,42
1.2.8 Demais disponibilidades vinculadas A455.479,51
1.3 Total das disponibilidades financeiras em 31/1 2/2012 841 5.433,23
6 Educação - outros recursos
2. ENCARGOS E DESPESAS COMPROMISSADAS EM 31/12/2012
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS CONTRAÍDAS
ATÉ 30/04/2012 | DE01/05 A31/12112
296.701,57 557.895,98
20.149,90
2.1 Não vinculadas
2.1.1 Restos a pagar processados - ex. anteriores
2.1.2 Restos a pagar não processados - ex. anteriores 3.452,70
2.1.3 Despesas liquidadas e não pagas (RPP Exercício) 12.436,89 295.775,96 |
2.1.4 Depósitos (obrigações extra pagas- recurso reconsideração) 260.662,08 262.120,02
2.1.5 Inclusões de despesas
2.1.6 Outras obrigações financeiras
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS CONTRAÍDAS
; 1.278.375,37 1.723.699,48
204.546,37 208.306,02
52.190,26,
1.149,00
3.879,72 164.307,32
147.327,39 43.998,70
2.2.1.5 Inclusões de despesas E
2.2 Vinculadas
2.2.1 Saúde - recursos próprios
2.2.1.1 Restos a pagar processados - ex. anteriores
2.2.1.2 Restos a pagar não processados - ex. anteriores
2.2.1.3 Despesas liquidadas e não pagas (RPP Exercício)
2.2.1.4 Depósitos (obrigações extra pagas- recurso reconsideração)
2.2.1.6 Outras obrigações financeiras
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 5CD82-06A49-5044E
| TRIBUNAL DE CONTAS
| ND ESTADO CO ESPANTA SATA
PARECER PRÉVIO TC-015/2018
bf/foc
2.2.2 Saúde - recursos do SUS 837.876,71
65,11
288.610,01
2.2.2.2 Restos a pagar não processados - ex. anteriores
2.2.2.3 Despesas liquidadas e não pagas (RPP Exercício) 390.396,49 277.779,27
[|
2.2.2.1 Restos a pagar processados - ex. anteriores
2.2.2.4 Depósitos (obrigações extra pagas- recurso reconsideração) 158.870,21 98.385,84
2.2.2.5 Inclusões de despesas É ve É
2.2.2.6 Outras obrigações financeiras
2.2.3 Saúde - outros recursos hd -
2.2.3.1 Restos a pagar processados - ex. anteriores
2.2.3.2 Restos a pagar não processados - ex. anteriores
223.3 Despesas liquidadas e não pagas (RPP Exercício)
2.2.3.4 Depósitos
2.2.3.5 Inclusões de despesas z
2.2.3.6 Outras obrigações financeiras
2.2.4 Educação - recursos próprios 187.521,07 775.218,68
224.1 Restos a pagar processados - ex. anteriores 2.450,00 E
2.2.4.2 Restos a pagar não processados - ex. anteriores 4.613,90
224.3 Despesas liquidadas e não pagas (RPP Exercício) 9.269,68 532.496,04
2.2.4.4 Depósitos (obrigações extra pagas- recurso reconsideração) 171.187,49 242.722,64
|
224.5 Inclusões de despesas
2.246 Outras obrigações financeiras
2.2.5 Educação - recursos federais
2.2.5.1 Restos a pagar processados - ex. anteriores
2.2.5.3 Despesas liquidadas e não pagas (RPP Exercício)
225.4 Depósitos
225.5 Inclusões de despesas a
2.2.5.6 Outras obrigações financeiras
2.2.6 Educação - outros recursos 709,36
2.2.6.1 Restos a pagar processados - ex. anteriores
2.2.6.2 Restos a pagar não processados - ex. anteriores
2.2.6.3 Despesas liquidadas e não pagas (RPP Exercício)
2.2.6.4 Depósitos (obrigações extra pagas- recurso reconsideração) 709,36
2.2.5.2 Restos a pagar não processados - ex. anteriores
—
2.2.6.5 Inclusões de despesas E
2.2.6.6 Outras obrigações financeiras
2.2.7.1 Restos a pagar processados - ex. anteriores
2.2.7 Recursos do RPPS - a
22.7.2 Restos a pagar não processados - ex. anteriores
2.2.7.3 Despesas liquidadas e não pagas (RPP Exercício)
2.2.7.4 Depósitos
2.2.7.5 Inclusões de despesas r -
2.2.7.6 Outras obrigações financeiras
2.2.8 Demais encargos/despesas compromissadas vinculadas É 47.721,86 364.009,67
2.2.8.1 Restos a pagar processados - ex. anteriores -
2.2.8.2 Restos a pagar não processados - ex. anteriores +
2.2.8.3 Despesas liquidadas e não pagas (RPP Exercício) 40.928,73 330.634,37
2.2.8.4 Depósitos (obrigações extra pagas- recurso reconsideração) 6.793,13 33.375,30
2.28. Inclusões de despesas - z
2.2.8.6 Outras obrigações financeiras
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: SCD82-06A49-5044E
PARECER PRÉVIO TC-015/2018
TC E TRIBUNAL DE CONTAS
TESTAM O ESPÍNICO SANTA bifibe
3. DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RP NÃO PROCESSADOS)
3.1 Disponibilidades não vinculadas
3.2 Disponibilidades vinculadas
3.2.1 Saúde - recursos próprios
3.2.2 Saúde - recursos do SUS
3.2.3 Saúde - outros recursos
3.2.4 Educação - recursos próprios
3.2.5 Educação - recursos federais
3.2.6 Educação - outros recursos
3.2.7 Recursos do RPPS
3.2.8 Demais disponibilidades vinculadas
4. INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
4.1.1 Não vinculadas
4.1.2 Vinculadas saúde recursos próprios
4.1.3 Vinculadas saúde - recursos do SUS
4.1.4 Vinculadas saúde - outros recursos
4.1.5 Vinculadas educação - recursos próprios
4.1.6 Vinculadas educação - recursos federais
4.1.7 Vinculadas educação - outros recursos
4.1.8 Vinculadas recursos do RPPS
4.1.9 Demais recursos vinculadas
374.047,65
164.610,78)
1.003.510,38
(799.999,59)
101.920,13
145,06
4.043.747,98
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS CONTRAÍDAS
ATÉ30/04/2012 | DE01/05 A31/1212
856,67 129.000,00
2.495,02 E
1.700,00 -
O
5. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA APÓS A INCLUSÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
5.1.1 Não vinculadas
5.1.2 Vinculadas saúde recursos próprios
5.1.3 Vinculadas saúde - recursos do SUS
5.1.4 Vinculadas saúde - outros recursos
5.1.5 Vinculadas educação - recursos próprios
5.1.6 Vinculadas educação - recursos federais
5.1.7 Vinculadas educação - outros recursos
5.1.8 Vinculadas recursos do RPPS
5.1.9 Demais disponibilidades vinculadas
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA LÍQUIDA
ATÉ 30/04/2012 DE 01/05 A31/12/12
373.190,98 244.190,98
] (167.105,80) (167.105,80)
1.003,510,38 1.003.510,38
(801.699,59) (801,699,59)
101.920,13 101.920,13
145,06 145,06,
4.043.747,98 4.043.747,98
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 5CD82-06A49-5044E
T C E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
BD ESTADO (7 ESPIRITO Seda TA bf/fbe
6. COMPENSAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DE RECURSOS VINCULADOS COM RECURSOS NÃO VINCULADOS
DE 01/05 A31/1212
244.190,98
ATÉ 30/04/2012
373.190,98
6.1 Suficiência financeira de recursos não vinculados
6.2 Insuficiência financeira de recursos não vinculados
6.3 Insuficiência financeira de recuros vinculados
6.3.1 Saúde recursos próprios (167.105,80) (167.105,80)
6.3.2 Saúde - recursos do SUS E - |
(s01 .699,59)] (801.699,59)
6.3.3 Saúde - outros recursos
6.3.4 Educação - recursos próprios
6.3.5 Educação - recursos federais
6.3.6 Educação - outros recursos
6.3.7 Demais despesas vinculadas
(968.805,39) (968.805,39)
6.4 Necessidade de aporte financeiro
Disponibilidade de caixa após compensação financeira de
disponibilidades vinculadas com disponibilidades não vinculadas 595.614,41 (724.614,41
OBRIGAÇÕES DE DESPESAS CONTRAÍDAS NOS DOIS ÚLTIMOS
QUADRIMESTRES DO MANDATO A SEREM PAGAS NO EXERCÍCIO
SEGUINTE SEM DISPONIBILIDADE DE CAIXA (724.614,41
Considerando os documentos disponíveis nos autos (Proc. TC 2.967/2013 — PCA
2012 e Proc. TC 6.670/2013 — Recurso de Reconsideração) a análise técnica-
contábil reforça violação ao artigo 42 da LRF, conforme exarado na Parecer
Prévio TC 046/2016, pois mesmo efetuando-se as alocações de fonte de
recursos solicitadas pelo recorrente conforme demonstrado nas planilhas acima,
apurou-se uma insuficiência de caixa ao final de 2012, no município de Baixo
Guandu, nas seguintes fontes de recursos: Saúde Recursos Próprios: - R$
167.105,80; Educação Recursos Próprios: - R$ 801.699,59, totalizando —
R$ 968.805,39 de déficit financeiro.
Após reexame da PCA 2012, apurou-se uma suficiência financeira na fonte de
Recursos Não Vinculados no valor de R$ 244.190,98, porém este saldo em
31/12/2012 não foi suficiente para compensar o déficit financeiro alocado em
recursos vinculados no montante de R$ 968.805,39, restando obrigações de
despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato do Sr.
Lastênio Luiz Cardoso, a serem pagas no exercicio seguinte sem
disponibilidade de caixa no montante de R$ 724.614,41 (R$ 244.190,98 - R$
968.805,39).
Diante de todo o exposto, somos pela manutenção dos termos e conclusão
exarados na ICC Complementar 294/2015, na ITC 5646/2015 e
consequentemente no Parecer Prévio TC 046/2016 — Primeira Câmara, quanto ao
item Ill da MPT 494/2015.
- Manifestação Técnica 1311/2017
1 DO INDICATIVO DE IRREGULARIDADE
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 5CD82-06A49-5044E
TC É TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
| DD ESTADO O ESPÍRITO SANTO bf/fbe
1.1 INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 42 DA LRF (item 1 do ICC 294/2015 e item
4.1.2.4 da ITC 5648/2015)
Base Legal: art. 42 da Lei 101/00
O presente indicativo de irregularidade consiste no descumprimento ao disposto
no artigo 42 da LRF — Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, o titular do Poder
Executivo do Município de Baixo Guandu teria contraído obrigação de despesas
nos dois últimos quadrimestres do mandato.
Após a realização de sustentação oral, realizada pelo representante do gestor
responsável, o Plenário desta Corte de Contas decidiu, acompanhando o relatório
de voto 40/2017 do Conselheiro Relator, pela realização de diligência para realizar
a análise do artigo 42, segundo a metodologia aprovada pelo Plenário, sendo
necessário, para tanto, confrontar “os empenhos considerados pela área técnica
com os demonstrativos de contração de obrigações, observadas às contratações
devidas, de forma a conferir a correta interpretação ao disposto no artigo 42, da
Lei Complementar nº 101/2000”.
Ressalta-se que, à luz do artigo 58 da Lei Federal 4.320/64, mesmo sem contrato,
o empenho “cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de
implemento de condição”.
Por seu turno, a despesa só deve ocorrer mediante empenho, conforme artigo 60
do mesmo diploma legal. Assim, na ausência do contrato, o marco da contratação
recai sobre a data do empenho.
O item 2.4 da Manifestação Técnica 890/2017 evidencia que houve insuficiência
de disponibilidade de caixa nas fontes de recursos próprios destinados à saúde
(R$ -167.105,80), e recursos próprios destinados a educação (R$ - 801.699,59),
as quais, considerando a determinação imposta pelo Plenário, compõem o cerne
do presente levantamento.
Da análise das tabelas constantes dos anexos 1 e 2, verifica-se que, de todos os
valores inscritos em restos a pagar, no exercício de 2012, nas fontes de recursos
apontadas com insuficiência financeira, apenas dois possuem contratos
assinados.
Ante o exposto, obedecidos todos os trâmites processuais e legais, subscrevendo
em todos os seus termos, o entendimento técnico e do Ministério Público de Contas,
VOTO no sentido de que o Colegiado aprove a seguinte minuta de Acórdão que
submeto à sua consideração.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em sessão Plenária, ante as
razões expostas pelo Relator, em:
1 Conhecer o presente Recurso;
2 Rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente;
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 5CD82-06A49-5044E
T C [= TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
DS ESTADÃO E FREÍAITO SAM TO bf/fbc
3 Negar provimento ao presente Recurso, mantendo-se in totum o Parecer Prévio
TC 046/2016 - Primeira Câmara.
SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
Relator
VOTO VISTA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER:
RELATÓRIO
Na 442 Sessão Ordinária do Plenário, realizada no dia 12/12/2017, solicitei vista do
presente processo, que trata de Recurso de Reconsideração, interposto pelo Sr.
Lastênio Luiz Cardoso, Prefeito Municipal de Baixo Guandu no exercício de 2012,
em face do Parecer Prévio 046/2016, proferido no Processo TC 2967/2013, para
melhor conhecer o voto do eminente Conselheiro Relator Sebastião Carlos Ranna
de Macedo.
No referido Parecer Prévio este Tribunal recomenda ao Legislativo Municipal de
Baixo Guandu a Rejeição das Contas do exercício de 2012, em razão das
seguintes irregularidades:
2.1 Montante de “Precatórios a Pagar” registrado no Balanço Patrimonial
diverge da relação de precatórios encaminhada com a Lei
Orçamentária Anual (Item 2.15 da ICC 102/2015) Base legal: artigos 85, 98,
100, 101, 104 e 105, 8 4º, da Lei Federal 4.320/1964.
2.2 Ativo Real Líquido apurado diverge do apresentado no Balanço
Patrimonial (item 2.16 da ICC 102/2015) Base legal: artigos 85, 98, 100, 101
e 105 da Lei Federal 4.320/1964.
2.3 Repasse de duodécimos à Câmara excede limite constitucional (item
2.17 da ICC 102/2015) Base Legal: Artigo 29-A da Constituição
Federal -redação dada pela EC 58/2009.
2.4 Infringência ao artigo 42 da LRF (item 1 da ICC 294/2015) Base Legal:
Artigo 42 da Lei Complementar 101/2000.
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TC [= TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
DO ESTADO CO ESPÍRITO SANTO btifde
A SecexRecursos - Secretaria de Controle Externo de Recursos procedeu com a
análise dos autos e através da Instrução Técnica de Recurso 75/2017 opinou
pelo conhecimento do presente recurso, rejeição das preliminares levantadas
e remessa dos autos à SecexContas, considerando que o mérito recursal diz
respeito a aspectos contábeis
A SecexContas - Secretaria de Controle Externo de Contas, por meio da
Manifestação Técnica 890/2017, manifesta-se nos seguinte termos:
WI-CONCLUSÃOEPROPOSTADEENCAMINHAMENTO
Considerandoas argumentações e a documentação apresentadaspelo
recorrente, juntada sao Proc. TC 6.670/2016 (Recurso de
Reconsideração) sugere-se a reforma parcial do Parecer Prévio TC nº
046/2016 Primeira Câmara, exarado no Processo de Prestação de
Contas Anual da Prefeitura Municipal de BAIXO GUANDU (TC
2.967/2013), relativo ao exercício de 2012, em razão do saneamento das
irregularidades dos seguintes itens:
|I1.1. Montante de “Precatórios a Pagar” registrado no Balanço Patrimonial
diverge da relação de precatórios encaminhada com a Lei Orçamentária
Anual (item 3.3.2.1 do RTC 384/2014., item 2.15 da ICC 102/2015e item
4.1.2.1 da ITC 5648/2015)
1.2 Repasse de duodécimos à Câmara excede | limite
constitucional (item 5.3.1 do RTC 384/2014, item 2.17 da ICC 102/2015e
item 4.1.2.3 da ITC 5648/2015).
Face ao exposto, concluiu-se sob o aspecto técnico-contábil que as
razões de recurso e os documentos que acompanham não tem o condão
de afastartodasas irregularidades manifestadas na Instrução Técnica
Conclusiva ITC 5648/2015, restando assim, mantidasas irregularidades
constantes do Parecer Prévio TC nº 046/2016 a seguir:
Wl.1 Ativo Real Líquido apurado diverge do apresentado no Balanço
Patrimonial (item 2.16 da ICC 102/2015 e item 4.1.2.2 da ITC5648/2015);
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TESTADO DG ESPRICA SATA bf/fbe
H1.2 Infringência ao artigo 42da LRF (item 1 da ICC 294/2015 e item 4.1.2.4
da ITC 5648/2015).
Novamente os autos foram encaminhados a SecexRecursos, a qual por meio da
Instrução Técnica de Recurso 108/2017, corroborou a Manifestação Técnica
890/2017.
O Ministério Público de Contas, por suas vez, em parecer da lavra do Procurador Dr.
Procurador Heron Carlos Gomes de Oliveira (Parecer 3341/2017), anuiu com o
posicionamento constante da Instrução Técnica de Recurso 108/2017.
Na 29º Sessão Plenária, em 29 de agosto de 2017, a parte recorrente, em
sede de sustentação oral, requereu que os autos fossem baixados em
diligência para realização de verificação se os empenhos levantados pela
área técnica se referem a contratos celebrados nos dois últimos quadrimestres
do exercício de 2012, o que foi deferido pelo Relator.
Posteriormente, os autos encaminhados à SecexContas para realização da
diligência requerida, a qual confrontou todos os empenhos realizados no
exercício de 2012, considerados pela área técnica, cujas fontes de recursos
apresentaram insuficiência de disponibilidade financeira para pagamento (artigo
42 da Lei Complementar 101/2000), com os demonstrativos de contratação de
obrigações (Manifestação Técnica 1311/2017), concluindo pela manutenção da
irregularidade “Infringência do artigo 42 da LRF”.
O Ministério Público de Contas, em nova manifestação da lavra do
Excelentíssimo Procurador Heron Carlos (Gomes de Oliveira, acompanha o
entendimento da área técnica.
Em seu voto na 44º Sessão Ordinária do Plenário, realizada no dia 12/12/2017, o
eminente Conselheiro Relator Sr. Sebastião Carlos Ranna de Macedo, acompanhou
o entendimento da Área Técnica e do Ministério Público Especial de Contas. Assim,
solicitei vista, para melhor conhecer o assunto.
É o relatório. Passo a fundamentar.
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TC É TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
DD ESTADO RÁ ESFÍAICO SANTA bfifbe
FUNDAMENTAÇÃO
Considerando que os pressupostos de admissibilidade já foram objeto de análise e
conhecimento do recurso na decisão proferida pelo Relator, passo à análise de
mérito do presente Recurso de Reconsideração.
O Recorrente busca pelo presente Recurso de Reconsideração, o afastamento das
irregularidades apontadas e a reforma da Parecer Prévio pela Rejeição das Contas
do gestor.
Quanto aos apontamentos afastados pelo Relator, entendo por bem acompanhar
seu entendimento, tomando como razão decidir os fundamentos apresentados em
seu voto, a fim de afastar as irregularidades: “Montante de “Precatórios a Pagar”
registrado no Balanço Patrimonial diverge da relação de precatórios
encaminhada com a Lei Orçamentária Anual” e “Repasse de duodécimos à
Câmara excede limite constitucional”.
Passo, então, à apreciação das irregularidades mantidas pelo Relator.
ATIVO REAL LÍQUIDO APURADO DIVERGE DO APRESENTADO NO BALANÇO
PATRIMONIAL
Foi mantida no parecer prévio ora recorrido a irregularidade apontada no RTC
384/2014, referente ao Ativo Real Líquido evidenciado no Balanço Patrimonial —
Exercício 2012 que divergiu em R$ 485.894,79 do Ativo Real Líquido apurado
pelo corpo técnico desta Corte.
O recorrente aduz que a divergência de R$ 485.894,79 apontada por este Tribunal
de Contas no Ativo Real Líquido decorre do fato do Balanço Patrimonial inserido às
fis. 144 do Proc. TC 2.967/2013, registrado incorretamente o montante de R$
32.900.432,33 como Ativo Real Líquido na coluna “Exercício Anterior” (2011), ao
invés do valor de R$ 33.386.327,12, que efetivamente corresponde ao Ativo
Real Líquido conforme consta na prestação de contas referente ao Exercício de
2011 (Proc. TC 2.283/2012).
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| TRIBUNAL DE CONTAS
DD ESTANO CO ESPN SANTA
PARECER PRÉVIO TC-015/2018
bf/fbe
Conforme a Manifestação Técnica 00890/2017-1, a área técnica não constatou
documentos comprobatórios das alegações do recorrente, como por exemplo, notas
de lançamentos contábeis porventura realizados em exercício (os) posteriores a
2012, visando à retificação do superávit patrimonial do exercício 2012.
Nota-se que, a área técnica não aceitou os novos demonstrativos contábeis em
substituição das peças já protocoladas, pois os novos demonstrativos alteraram o
resultado patrimonial do exercício, em discordância às normas brasileiras de
contabilidade a ao Regimento Interno desta Corte.
Assiste razão a área técnica, pois os erros de registros contábeis devem ser
ajustados no momento de seu reconhecimento, como bem apresentados na
NBCASP — NBC T 16.5, conforme já bem explanado.
Portanto, entendo por bem, a manutenção desta irregularidade, contudo, não
vislumbro que tenha condão para macular as contas, pelas razões que seguem.
As Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas especificamente ao Setor Público,
denominadas de NBCASP (NBC T 16.1 a NBC T 16.10), foram editadas em
dezembro de 2008 pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), figurando na
norma NBC T 16.5, que trata do Registro Contábil (Resolução CFC Nº. 1.132/08), a
forma de se proceder ao reconhecimento de ajustes decorrentes de omissões
e erros de registros ocorridos em anos anteriores:
RESOLUÇÃO CFC Nº. 1.132/08
Aprova a NBC T 16.5 — Registro Contábil
LJ]
24. O reconhecimento de ajustes decorrentes de omissões e erros de
registros ocorridos em anos anteriores ou de mudanças de critérios
contábeis deve ser realizado à conta do patrimônio líquido e evidenciado em
notas explicativas. [grifo nosso]
Depreende-se que os ajustes contábeis, decorrentes de erros e omissões ocorridos
em exercícios anteriores, deverão ser realizados no exercício corrente, à conta
do patrimônio líquido deste exercício, de forma a não afetarem os resultados do
exercício corrente. Lembrando, que tais ajustes deverão constar detalhadamente em
notas explicativas, a fim de esclarecer a origem dos registros extemporâneos.
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TC É TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
AD ESTADO OO ESPIRITO SEMA bf/fbo
Desta forma, verifiquei que no processo de prestação de contas anual do exercício
de 2013 (Processo TC 2800/2014) a área técnica aceitou o Balanço Patrimonial do
exercício de 2012, com o saldo inicial para a análise da composição patrimonial,
com as alterações realizadas após o correto encerramento do exercício, ou seja, os
lançamentos de ajustes contábeis que deveriam ser procedidos no exercício de
2013 foram realizados no exercício de 2012 após o devido encerramento das contas
contábeis no sistema de contabilidade e aceito por esta corte contas.
E que, após a completa instrução, houve o julgamento do mérito pela regularidade,
conforme Parecer Prévio TC-090/2015, demonstrando que os erros e ajustes
contábeis foram saneados.
Diante dos fatos, mantenho esta irregularidade, mas entendo que não tem o condão
de macular as contas, visto que caberia determinação para as correções contábeis
no exercício atual, contudo, a área técnica já aceitou o ajuste no processo TC
2800/2014 — exercício de 2013, portanto deixo de expedir as determinações.
INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 42 DA LRF.
Quanto a esta irregularidade, é objeto de estudo que venho realizando sobre esse
tema, a fim de contribuir e avaliar de forma mais coerente essa questão, com a
devida segurança jurídica para os gestores e também para esta Corte.
Pois bem.
Inicialmente, é importante ressaltar as definições já firmadas por este Tribunal.
O Pleno deste Tribunal de Contas, em recente Decisão 2230/2017, no voto do
relator nº 02661/2017, nos autos processo TC 4003/2013, consolidou, por maioria,
que “contrair obrigação de despesa”, expressão inserta no artigo 42 da LRF
refere-se ao momento da celebração do contrato administrativo ou
instrumento congênere e não automaticamente pelo empenho.
Nesse sentido, temos decidido que é o contrato e não o empenho que define o
momento em que se contraiu a obrigação de despesas.
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DD ESTANO CO ESPÍRITA SANTA bf/fbe
Encontra-se em vigor neste Tribunal de Contas três pareceres consultas — TC 25/04
e 03/05 e TC 012/2007, que aborda este tema.
Vejamos:
1. No parecer consulta TC 25/04, o Procurador-Geral de Justiça formulou o
seguinte questionamento:
(...) b) se as despesas de caráter continuado, tais como luz, água, telefone,
Embratel, correios e outros, essenciais para a não interrupção dos serviços
públicos e, que possuem prazo contratual que podem chegar até cinco anos,
devem ser rescindidos ou não se computam para efeito de cumprimento do art.
42 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, com o fim de resguardar o
administrador? ”
Resposta deste Tribunal de Contas à consulta formulada:
ITEM “B”: Nesse item o Consulente questiona se os contratos de despesas de
caráter continuado e essencial para a continuidade do serviço público devem ser
rescindidos ou não se computam para efeito de cumprimento do art. 42 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000. De se ver que é regra que os contratos
firmados nos dois últimos quadrimestres do mandato (não importando quando
terminem) devem ter lastro financeiro para suportar toda a despesa, seja ela
corrente ou de capital, conforme o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
já transcrito. Pelo exemplo de contratos que menciona o Consulente,
sobressaem a essencialidade, a emergência e o princípio da continuidade
do serviço público, que devem se sobrepor à interpretação literal do
dispositivo legal mencionado (art. 42, lei 101/2000), não se computando,
nestes casos, naquela previsão. Esta também a orientação de Edson Renaldo
Nascimento e Iluo Debus, ao comentar o artigo 42, da Lei 101/2000: No cálculo
das disponibilidades deverão ser abatidos todos os encargos e demais
compromissos a vencer até o final do exercício. Aparentemente, a interpretação
dos Tribunais de Contas tem sido ponderada e, de alguma forma, favorável aos
administradores municipais. Entendem os Tribunais que a interpretação da LRF
nem sempre poderá ser feita literalmente, sendo necessário ainda, a verificação
dos seus efeitos, no sentido de não prejudicar o bem funcionamento dos
serviços públicos. ” (Em 'Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal”.)
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TC É | TRIBUMAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
DD ESTADO DO ESPÍRITO SAMTA bflfbe
2, Já no Parecer Consulta TC 03/05, temos o seguinte:
(...) Em face da terminologia empregada — “contrair obrigação de despesa” —
deve ser considerado o montante total a ser despendido com a obra ou serviço
durante os vários exercícios, independentemente do eventual parcelamento dos
empenhos.
Entretanto, deve-se lembrar, já haver sido ressalvado no Parecer em Consulta n.
025/2004 que nos casos em que vislumbrada a essencialidade, a emergência e
a necessidade de continuidade do serviço público não é razoável a interpretação
literal do art. 42. (...) CONCLUSÃO. Deste modo, considerando o ordenamento
pátrio aplicável ao presente caso e a fundamentação exposta, opinamos para,
no mérito, responder que a vedação contida no art. 42 da LRF possui amplo
alcance, de forma que, em vista da terminologia empregada naquela prescrição
— “contrair obrigação de despesa" —, deve ser considerado o montante total a ser
despendido com a obra ou serviço durante os vários exercícios,
independentemente do eventual parcelamento dos empenhos. Não obstante,
cumpre atentar para as conclusões contidas no Parecer em Consulta n. º
25/2004, segundo o qual os contratos de caráter essencial, emergencial e
que dizem respeito a serviços de caráter contínuo, não se incluem na
literalidade da vedação daquele dispositivo da LRF, desde que preenchidos
determinados requisitos especificados naquele mesmo precedente. Esse é
o nosso entendimento.
3. O Parecer Consulta TC 12/07, traz as situações de contratação de despesas
amparadas no processo integrado de planejamento e orçamentos (PPA, LDO
e LOA):
Feitos esses esclarecimentos, nossa posição conclusiva é pela inexistência de
restrições de contratação, com base no art. 42 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, para despesas não liquidadas, ou seja, de obrigações a serem verificadas
e exigíveis em exercícios financeiros posteriores, desde que amparadas em
processo integrado de planejamento e orçamentários (PPA, LDO e LOA), além
de atendidas as demais condicionantes para a geração de despesas e contratos
com duração de mais de um exercício financeiro, a exemplo dos arts. 15, 16 e 17
da Lei Complementar nº 101/00, elaborando-se um adequado fluxo financeiro, e
mediante adequado controle de execução orçamentária. Portanto, em se
tratando de obra plurianual contemplada no PPA e LDO, sendo
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| TRIBUNAL DE CONTAS
RD ESTADO 4 ESPIRICh SANTA
PARECER PRÉVIO TC-015/2018
bf/fbc
discriminada a porção orçamentária a ela destinada, ao administrador em
final de gestão cumpre pagar, apenas, as parcelas da obrigação liquidadas
até o dia 31 de dezembro do exercício.
Feita essas considerações, pode-se, portanto, inferir que quando enconirada a
insuficiência de caixa deve ser observado se elas sobrevêm de despesas
contratadas de caráter essencial, emergencial e que dizem respeito a serviços
de caráter contínuo, logo, se sim, não se incluem na literalidade da vedação do art.
42 da LRF; também, deverá ser observado que tratando de obra plurianual
contemplada no PPA e LDO, sendo discriminada a porção orçamentária a ela
destinada, ao administrador em final de gestão cumpre pagar, apenas, as
parcelas da obrigação liquidadas até o dia 31 de dezembro do exercício, de
modo que, as despesas do contrato nesta hipótese, não devem ser consideradas em
sua totalidade para o cômputo da aferição da irregularidade disposta no artigo 42 da
LRF, e sim, apenas, aquelas liquidadas no exercício.
São esses os casos dispostos nos Pareceres Consultas acima revelados.
Sabemos que tais consultas, possuem conteúdo normativo e eficácia erga ommes,
portanto, devendo ser consideradas até que, porventura, tenha sua eficácia
revogada.
Para tanto é importante verificar a disponibilidade de caixa.
O Parágrafo Único do artigo 42 da LRF impõe a obrigatoriedade de se considerar
para a disponibilidade de caixa, os encargos e despesas compromissadas a
pagar até o final do exercício.
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão
considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o
final do exercício.
Assim, para o entendimento desses dois conceitos: disponibilidade de caixa e
despesas compromissadas. Trago a LDO da União - Lei nº 13.408/2016, que
cuidou de trazer no Parágrafo Único do art. 147, o alcance das despesas
compromissadas para fins do cálculo das disponibilidades de caixa do artigo 42 da
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TC E TRIBURAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
DO ESTANG 0 ESPADA SAMTA biifbe
Lei fiscal. Embora a LDO da União só vincula a própria União, nos traz uma
referência importante, Vejamos:
Art. 147. Para efeito do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do
contrato administrativo ou instrumento congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já
existentes e destinados à manutenção da administração pública federal,
consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos
devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma
pactuado. (grifei)
Vê-se que a União traz uma temporalidade das despesas compromissadas para
efeito do artigo 42 da LRF. Todas as despesas assumidas no exercício financeiro
serão consideradas compromissadas, mas quando se tratar de despesas já
existentes destinadas à manutenção da administração pública federal, apenas às
prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro é que
deverão ser consideradas compromissadas para efeito do art. 42.
Para determinar a disponibilidade de caixa, temos que deduzir do saldo financeiro ao
final do exercício (por fonte de recurso) todos os empenhos processados, ou seja,
todos os processados entram no cálculo, excluindo-se os hão processados,
pois, os empenhos processados atendem a finalidade de apurar a disponibilidade de
caixa ao final do mandato e assim permitir a análise do cumprimento do artigo
42 da LRF. Ou seja, tal procedimento visa verificar ao final do exercício a
disponibilidade financeira de caixa e depois analisar se houve afronta ao artigo 42 da
LRF.
Se o saldo final do exercício for positivo, sinaliza o cumprimento do artigo 42 da
LRF, no entanto, deverá ser verificado se houve contratação nos dois últimos
quadrimestres do último ano do mandato, sem lastro financeiro, ou seja, se fora
firmado contrato, ainda que não tenha empenho processado, pois uma vez contraída
obrigação nos dois últimos quadrimestres, fora das exceções já expostas neste voto,
é vedado deixar despesas sem o devido recurso financeiro em caixa.
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TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
DS ESTAD O ESPÍRITA Sah bf/fbe
Se o saldo ao final do exercício for negativo — presume-se infração ao artigo 42
LRF, entretanto, para constatar a referida violação, deverá ser observado se o saldo
negativo se derivou de serviços essenciais, de continuidade do serviço público
emergências e se, previsto em obras plurianual, de modo que só terá cometido a
irregularidade do artigo 42 se decorrer de contratações nos 2 últimos quadrimestres
de obrigações fora dessas situações.
Já há algum tempo esta Corte de Contas vem debatendo a melhor interpretação
para o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Inclusive há de se registrar que esse debate é para a emissão de parecer Prévio
para Prestação de Contas Anual (PCA) de prefeitos relativo ao exercício de 2012.
Como está sendo depois da ocorrência dos fatos não é possível mais alguma
orientação aos gestores, que na época tiveram que se basear no que existia e que
não era algo conclusivo.
Diante disso, a melhor opção é somente dar parecer contrário às contas nos casos
em que houver transgressão mais grave e tenha deixado uma situação fiscal ruim
para o sucessor. Isso é respeitar a segurança jurídica.
De se considerar, preferencialmente, o contrato e também outros instrumentos
capazes de gerar obrigações de despesa. Também, observar que as despesas
contraídas nos dois últimos quadrimestres deverão ser excetuadas as de natureza
essencial, contínua e as de caráter emergencial, ou seja, estas despesas
sobreporão a interpretação literal do artigo 42 da LRF, nos termos dos pareceres
consultas desta Corte: TC 025/2004 e TC 003/2005.
Também no caso das obras e serviços previstos no Plano Plurianual (PPA), há de se
haver como exceção, devendo neste caso ser pagas as que forem liquidadas até
31/12, desonerando ao gestor deixar recursos em caixa para as prestações futuras,
é o que se extrai do Parecer Consulta TC 012/2007.
Como isso temos uma abordagem mais razoável do que poderia ser feito nos
últimos oito meses de mandato.
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TC É TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
DO ESTADO (O ESPÍRITA SAM b/fbe
Vale registrar que as referidas consultas estavam em vigor em 2012 e estão até
hoje. Admito, e entendo que seja necessário serem revistas, mas um novo
entendimento, caso seja diferente do atual, deverá ter efeitos prospectivos.
Há outro ponto também que é crucial para aferir se o art. 42 da LRF foi ou não
cumprido — a fórmula de se calcular as disponibilidades de caixa ao final do mandato
— o caminho é subtrair dos valores deixados em caixa os restos a pagar.
Com isso, deparamo-nos com mais um problema para equacionar a questão da
disponibilidade de caixa, pois nos termos da Lei 4.320/64 existem os Restos a Pagar
Processados (RPP) e os Restos a Pagar Não Processados (RPNP).
Temos que, os RPP decorrem de despesas já empenhadas e liquidadas, com
compras, serviços e obras já realizadas e apenas aguardando o pagamento para
completar o ciclo da despesa. Não há dúvida que são despesas efetivamente
ocorridas e devem ser subtraídas do caixa para fins de cálculo da disponibilidade.
Já os RPNP são despesas empenhadas, que podem ou não ter sido iniciada
(fornecimento de mercadoria, prestação de serviços ou obras). Não havendo início
efetivo da despesa podem ser inclusive cancelados.
Mesmo havendo diferenciação entre um tipo e outro de despesas inscritas em
Restos a Pagar Não Processados, elas são registradas em conjunto e, somente uma
auditoria teria o condão de estabelecer quais representam despesas efetivadas.
Inclusive o próprio art. 53 da LRF não apresenta uma linguagem clara sobre as
inscrições dos restos a pagar não processados.
Como resta esta dúvida no tocante ao RPNP e não haveria neste momento
condições de auditar as condições fáticas e documentais do que ocorreu ao final de
2012, o melhor caminho é não considerar os RPNP para subtrair do valor das contas
3 Art. 55. O relatório conterá: III - demonstrativos, no último quadrimestre: a) do montante das disponibilidades de caixa em
trinta e um de dezembro; b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas: 1) liquidadas; 2) empenhadas e não liquidadas,
inscritas por atenderem a uma das condições do inciso Il do art. 41; 3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do
saldo da disponibilidade de caixa; 4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados
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para fins de cálculo das disponibilidades líquida de caixa ao final do mandato. isso
para o exercício de 2012, pelas peculiaridades que trato neste voto.
Também registro que não será possível que os saldos nas contas vinculadas, em
respeito ao parágrafo único do art. 8º da LRF*, principalmente, os de valores
capitalizados da Previdência do RPPS, sejam utilizadas para socorrer eventual saldo
negativo de contas.
Para o futuro é importante que nosso sistema de análise de Prestação de Contas
Anual se aperfeiçoe para detectar infrações como a do art. 5º da Lei 8.666/983, para
evitar descumprimento na ordem cronológica dos pagamentos, pois pode também
se transformar em burla ao art. 42 da LRF.
Com essas premissas, vejamos então a situação do Município.
A Área Técnica ao fazer a apuração do art. 42 da LRF, por meio de diligência,
conforme Manifestação Técnica 01311/2017, retoma a informação da
Manifestação Técnica 890/2017 que evidencia a insuficiência de disponibilidade de
caixa nas fontes de recursos próprios destinados à saúde(R$ -167.105,80), e
recursos próprios destinados a educação (R$ -801.699,59), tomando estas
informações por base para realizar a diligência requerida pelo Relator.
Apresenta tabelas — anexos 1 e 2, que relaciona todos os valores inscritos em restos
a pagar nas fontes de recursos apontados com insuficiência financeira, indicando
aqueles que possuem contratos assinados e a seguinte proposta de
encaminhamento:
PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
A presente análise pautou-se nos termos propostos pelo relator,
conforme relatório de voto 40/2017, e acompanhado pelos demais
Conselheiros, como segue:
L..]
* Art. 8º (...) Parágrafo Único: Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para
atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
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T C É TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
RI ESTADO FO ESPÍRITO SENTO bf/fbe
Nesse sentido, foram confrontados todos os empenhos realizados
no exercício de 2012, considerados pela área técnica, cujas
fontes de recursos apresentaram insuficiência de disponibilidade
financeira para pagamento(artigo 42 da Lei Complementar
101/2000), com os demonstrativos de contratação de obrigações.
Dessa forma, sugere-se o encaminhamento ao relator, para
prosseguimento do feito, mantendo-se a propositura pela
irregularidade do item “Infringência do artigo 42 da LRF"(item 2.4 da
MT 890/2017).
Numa análise simples da Manifestação Técnica apresentada pela Área Técnica, não
há como concluir a correta aferição do artigo 42. O fato de existir a insuficiência de
caixa ao final do exercício, não aponta indistintamente para a afronta ao artigo.
Podemos sim, concluir que houve uma má gestão fiscal do gestor, ou que poderia
ter ocorrido infração a outros dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas
não há como afirmar, com base na insuficiência de caixa a infração ao artigo 42.
Pois, para tanto, requer averiguar se a insuficiência de caixa foi decorrente de
contratações nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, e fora das situações
excepcionais relacionadas nos pareceres consultas, acima apresentados.
No entanto, analisando as tabelas apresentadas pela Área Técnica (Anexos 1 e 2 da
MT 01311/2017),observo que as despesas levantadas, em sua maioria, são
referentes a gastos com pagamento de servidores e pagamentos ao INSS.
Despesas estas que não geram dúvidas quanto à sua natureza de essencialidade ao
serviço público.
Observo também que há despesas de caráter contínuo, que não podem ensejar
infringência ao artigo 42 da LRF, pelas razões já expostas no presente voto.
Nesse sentido, considerando que não havia recursos financeiros suficientes para
cobrir tais despesas, há de se concluir que fora evidenciado a insuficiência de
disponibilidade de caixa nas fontes de recursos próprios destinados à saúde e
recursos próprios destinados a educação. Todavia, entendo que não houve
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| TRIBUNAL DE CONTAS
| AS ESTANO CO ESMAITO SAM
PARECER PRÉVIO TC-015/2018
bf/fbe
cometimento da infração disposta no artigo 42 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, pois as despesas descritas são abarcadas pelas exceções apontadas
nas consultas que embasam o entendimento dessa Corte, ou mesmo por não
serem despesas novas contraídas no período vedado, mas despesas já
existentes e de caráter contínuo.
Diante disso, divergindo da Área Técnica, Ministério Público de Contas e do
Relator, afasto a presente irregularidade, uma vez que não vislumbro o
cometimento da infração prevista no artigo 42 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Ressalto, antes de deliberar o voto, a importância de este Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo, constituir uma comissão de técnicos para estudar e traçar
o regramento e a metodologia de apuração do artigo 42 da LRF, de modo a
estabelecer uma resolução normativa deste Tribunal sobre essa temática, a ser
posteriormente submetida ao Plenário desta Corte para a sua aprovação.
Ante todo o exposto, divergindo, parcialmente, do entendimento da Área Técnica e
Ministério Público de Contas e do Relator, VOTO para que seja adotada a
deliberação que ora submeto à apreciação deste Colegiado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em Sessão Colegiada, ante as
razões expostas, em:
1. Conhecer do presente Recurso de Reconsideração, com fulcro no artigo 162,
2º da Lei Orgânica deste Tribunal c/c artigo 397, IV do Regimento Interno
desta Corte;
2. Dar provimento ao Recurso de Reconsideração, a fim de recomendar ao
legislativo municipal a APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS,
reformando o PARECER PRÉVIO Nº 046/2016;
3. Determinar ao Poder Executivo Municipal que divulgue amplamente,
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T C [= TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
DS ESTAD DO ESPÍRITO SANTO bflfbe
inclusive em meios eletrônicos de acesso público, a prestação de contas
relativa ao exercício financeiro em questão e o respectivo Parecer Prévio, na
forma do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº. 101/00)
4. Dar ciência aos interessados;
5. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
Conselheiro
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO SEBASTIÃO
CARLOS RANNA DE MACEDO
1 RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Reconsideração interposto pelo senhor Lastênio Luiz
Cardoso, Prefeito Municipal de Baixo Guandu no exercício de 2012, em face do
Parecer Prévio TC 046/2016 - Primeira Câmara, constante do Processo TC
2967/2013 em anexo, que decidiu nos seguintes termos:
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC-2967/2013,
RESOLVEM os Srs. Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo, em sessão realizada no dia vinte e
cinco de maio de dois mil e dezesseis, por maioria, nos termos do voto do
Relator, Conselheiro Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun:
1. Preliminarmente, não acolher a preliminar de litispendência, nos termos
do item 2 da ITC 5648/2015;
2. Recomendar à Câmara Municipal de Baixo Guandu a rejeição das
contas do senhor Lastênio Luiz Cardoso, Prefeito Municipal frente à
Prefeitura de Baixo Guandu no exercício de 2012, na forma prevista no
artigo 80, inciso III, da Lei Complementar nº 621/2012, tendo em vista a
manutenção das seguintes irregularidades, conforme ITC 5648/2015:
2.1 Montante de “Precatórios a Pagar” registrado no Balanço
Patrimonial diverge da relação de precatórios encaminhada com a Lei
Orçamentária Anual (Item 2.15 da ICC 102/2015)
Base legal: artigos 85, 98, 100, 101, 104 e 105, $ 4º, da Lei Federal
4.320/1964.
2.2 Ativo Real Líquido apurado diverge do apresentado no Balanço
Patrimonial (item 2.16 da ICC 102/2015) Base legal: artigos 85, 98,
100, 101 e 105 da Lei Federal 4.320/1964.
2.3 Repasse de duodécimos à Câmara excede limite constitucional
(item 2.17 da ICC 102/2015) Base Legal: Artigo 29-A da Constituição
Federal — redação dada pela EC 58/2009.
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RIBUMAL BE CONTAS
ESTADO RO ESPÍNIO SARTA
PARECER PRÉVIO TC-015/2018
bf/fde
2.4 Infringência ao artigo 42 da LRF (item 1 da ICC 294/2015) Base
Legal: Artigo 42 da Lei Complementar 101/2000.
3. Formar autos apartados, nos termos dos arts. 38, inciso Il, e parágrafo
único, 134, inciso Ill, e $ 2º e 281 do RITCEES, com a finalidade de se
responsabilizar, pessoalmente, o Prefeito Municipal pelo descumprimento
do disposto no art. 5º, inciso III, 88 1º e 2º, da Lei n. 10.028/00, face à
infração ao art. 42 da LRF;
4. Remeter ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo cópia da
Instrução Técnica Conclusiva ITC 1832/2015, do Parecer Ministerial, do
voto do Relator e da decisão proferida, para as finalidades previstas no
artigo 163, $8º[6], da Resolução TC 261/2013 (Regimento Interno do
TCEES);
5. Determinar ao Poder Executivo Municipal que divulgue amplamente,
inclusive em meios eletrônicos de acesso público, a prestação de contas
relativa ao exercício financeiro em questão e o respectivo Parecer Prévio,
na forma do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº. 101/00);
6. Arquivar os autos após o trânsito em julgado.
Mediante a Instrução Técnica de Recurso 75/2017 (fls. 58/68), a Secex Recursos
opinou pelo conhecimento do presente recurso, rejeição das preliminares arguidas e
pela remessa dos autos à Secex Contas, considerando que o mérito recursal diz
respeito a aspectos contábeis.
A Secex Contas elaborou a Manifestação Técnica 890/2017 (fls. 73/134),
encaminhando a seguinte Proposta de Encaminhamento:
Considerando as argumentações e a documentação apresentadas pelo
recorrente, juntadas ao Proc. TC 6.670/2016 (Recurso de Reconsideração),
sugere-se a reforma parcial do Parecer Prévio TC nº 04 6/2016 — Primeira
Câmara, exarado no Processo de Prestação de Contas Anual da Prefeitura
Municipal de BAIXO GUANDU (TC 2.967/2013), relativo ao exercício de 2012, em
razão do saneamento das irregularidades dos seguintes itens:
H1.1. Montante de “Precatórios a Pagar” registrado no Balanço Patrimonial
diverge da relação de precatórios encaminhada com a Lei Orçamentária
Anual (item 3.3.2.1 do RTC 384/2014., item 2.15 da ICC 102/2015 e item
4.1.2.1 da ITC 5648/2015)
Il.2 Repasse de duodécimos à Câmara excede limite constitucional (item
5.3.1 do RTC 384/2014, item 2.17 da ICC 102/2015 e item 4.1.2.3 da ITC
5648/2015).
Face ao exposto, concluiu-se sob o aspecto técnico-contábil, que as razões de
recurso e os documentos que acompanham não tem o condão de afastar todas as
irregularidades manifestadas na Instrução Técnica Conclusiva ITC 5648/2015,
restando assim, mantidas as irregularidades constantes do Parecer Prévio TC nº
046/2016 a seguir:
H.t Ativo Real Líquido apurado diverge do apresentado no Balanço
Patrimonial (item 2.16 da ICC 102/2015 e item 4.1.2.2 da ITC 5648/2015)
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TRIBUNAL DE CONTAS
BD ESTADÃO ESPINITO SANTO
PARECER PRÉVIO TC-015/2018
bf/fbe
111.2 Infringência ao artigo 42 da LRF (item 1 da ICC 294/2015 e item 4.1.2.4
da ITC 5648/2015)
Os autos retornaram à Secex Recursos, a qual elaborou a Instrução Técnica de
Recurso 108/2017 (fls. 136/139), corroborando os termos da Manifestação Técnica
890/2017
No mesmo sentido opinou o Ministério Público de Contas, em manifestação da lavra
do Excelentíssimo Procurador Heron Carlos Gomes de Oliveira (Parecer do
Ministério Público de Contas 3341/2017 - fl. 143).
Tendo os autos integrado a pauta da 29º Sessão Plenária, em 29 de agosto de
2017, a defesa apresentou, em sede de sustentação oral, requerimento para
que os autos fossem baixados em diligência para realização de verificação se
os empenhos levantados pela área técnica se referem a contratos celebrados
nos dois últimos quadrimestres do exercício de 2012, conforme Notas
Taquigráficas (fls. 150/152) e Documentos de Defesa Oral (fls. 157/339).
Foram, então, os autos encaminhados à Secex Contas para realização da diligência
em tela, a qual concluiu que foram confrontados todos os empenhos realizados no
exercício de 2012, considerados pela área técnica, cujas fontes de recursos
apresentaram insuficiência de disponibilidade financeira para pagamento (artigo 42 da
Lei Complementar 101/2000), com os demonstrativos de contratação de obrigações
(Manifestação Técnica 1311/2017- fls. 343/3583).
Tal entendimento foi corroborado pelo Ministério Público de Contas, em nova
manifestação da lavra do Excelentíssimo Procurador Heron Carlos Gomes de
Oliveira (Parecer do Ministério Público de Contas 4891/2017- fls. 357/358).
Na 442 Sessão Ordinária do Plenário, realizada no dia 12/12/2017, proferio VOTO
07000/2017-9, acompanhando o entendimento da Área Técnica e do Ministério
Público Especial de Contas no sentido de conhecer e no mérito dar provimento
parcial ao presente Recurso, nos termos da ITR 75/2017, reformulando-se o
Parecer Prévio TC 046/2016 - Primeira Câmara, pelo saneamento das seguintes
irregularidades: item 2.15 da ICC 102/2015 (item 4.1.2.1 da ITC 5648/2015) e item
2.17 da ICC 102/2015 (item 4.1.2.3 da ITR 5648/2015).
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TC É TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
| No ESTADO RO ESPÍRITO Sa TO bfffbe
Na mesma sessão o eminente Conselheiro DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
solicitou vista para melhor conhecer o assunto objeto dos autos, apresentando seu
voto divergente, sobre o qual faço a complementação que se segue.
É o relatório.
2 FUNDAMENTAÇÃO
Em seu voto vista o eminente Conselheiro DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER,
divergindo da Área Técnica e Ministério Público de Contas, tece argumentos
para confrontar o entendimento exarado no voto que proferi na 442 Sessão
Ordinária do Plenário, realizada no dia 12/12/2017, para, ao final, propor pelo
provimento ao Recurso de Reconsideração, a fim de recomendar ao legislativo
municipal a APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS, reformando o
PARECER PRÉVIO Nº 046/2016, conforme transcrição a seguir:
(...)
ATIVO REAL LÍQUIDO APURADO DIVERGE DO APRESENTADO NO BALANÇO
PATRIMONIAL
Foi mantida no parecer prévio ora recorrido a irregularidade apontada no RTC 384/2014,
referente ao Ativo Real Líquido evidenciado no Balanço Patrimonial Exercício 2012
que divergiu em R$ 485.894,79 do Ativo Real Líquido apurado pelo corpo técnico
desta Corte.
O recorrente aduz que a divergência de R$ 485.894,79 apontada por este Tribunal de
Contas no Ativo Real Líquido decorre do fato do Balanço Patrimonial inserido às fls. 144
do Proc. TC 2.967/2013, registrado incorretamente o montante de R$
32.900.432,33 como Ativo Real Líquido na coluna “Exercício Anterior” (2011), ao invés
do valor de R$ 33.386.327,12, que efetivamente corresponde ao Ativo Real Líquido
conforme consta na prestação de contas referente ao Exercício de 2011 (Proc. TC
2.283/2012).
Conforme a Manifestação Técnica 00890/2017-1, a área técnica não constatou
documentos comprobatórios das alegações do recorrente, como por exemplo, notas de
lançamentos contábeis porventura realizados em exercício (os) posteriores a 2012,
visando à retificação do superávit patrimonial do exercício 2012.
Nota-se que, a área técnica não aceitou os novos demonstrativos contábeis em
substituição das peças já protocoladas, pois os novos demonstrativos alteraram o
resultado patrimonial do exercício, em discordância às normas brasileiras de
contabilidade a ao Regimento Interno desta Corte.
Assiste razão a área técnica, pois os erros de registros contábeis devem ser ajustados
no momento de seu reconhecimento, como bem apresentados na NBCASP — NBC T
16.5, conforme já bem explanado.
Portanto, entendo por bem, a manutenção desta irregularidade, contudo, não vislumbro
que tenha condão para macular as contas, pelas razões que seguem.
As Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas especificamente ao Setor Público,
denominadas de NBCASP (NBC T 16.1 a NBC T 16.10), foram editadas em dezembro
de 2008 pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), figurando na norma NBC T
16.5, que trata do Registro Contábil (Resolução CFC Nº. 1.132/08), a forma de se
proceder ao reconhecimento de ajustes decorrentes de omissões e erros de
registros ocorridos em anos anteriores:
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PARECER PRÉVIO TC-015/2018
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TC E E ormsem
RESOLUÇÃO CFC Nº. 1.132/08
Aprova a NBC T 16.5 — Registro Contábil
É.)
24. O reconhecimento de ajustes decorrentes de omissões e erros de
registros ocorridos em anos anteriores ou de mudanças de critérios
contábeis deve ser realizado à conta do patrimônio líquido e evidenciado em
notas explicativas. [grifo nosso]
Depreende-se que os ajustes contábeis, decorrentes de erros e omissões ocorridos em
exercícios anteriores, deverão ser realizados no exercício corrente, à conta do
patrimônio líquido deste exercício, de forma a não afetarem os resultados do exercício
corrente. Lembrando, que tais ajustes deverão constar detalhadamente em notas
explicativas, a fim de esclarecer a origem dos registros extemporâneos.
Desta forma, verifiquei que no processo de prestação de contas anual do exercício de
2013 (Processo TC 2800/2014) a área técnica aceitou o Balanço Patrimonial do
exercício de 2012, com o saldo inicial para a análise da composição patrimonial, com as
alterações realizadas após o correto encerramento do exercício, ou seja, os lançamentos
de ajustes contábeis que deveriam ser procedidos no exercício de 2013 foram realizados
no exercício de 2012 após o devido encerramento das contas contábeis no sistema de
contabilidade e aceito por esta corte contas.
E que, após a completa instrução, houve o julgamento do mérito pela regularidade,
conforme Parecer Prévio TC-090/2015, demonstrando que os erros e ajustes contábeis
foram saneados.
Diante dos fatos, mantenho esta irregularidade, mas entendo que não tem o condão de
macular as contas, visto que caberia determinação para as correções contábeis no
exercício atual, contudo, a área técniça já aceitou o ajuste no processo TC 2800/2014 —
exercício de 2013, portanto deixo de expedir as determinações.
INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 42 DA LRF.
Quanto a esta irregularidade, é objeto de estudo que venho realizando sobre esse tema,
a fim de contribuir e avaliar de forma mais coerente essa questão, com a devida
segurança jurídica para os gestores e também para esta Corte.
Pois bem.
Inicialmente, é importante ressaltar as definições já firmadas por este Tribunal.
O Pleno deste Tribunal de Contas, em recente Decisão 2230/2017, no voto do relator nº
02661/2017, nos autos processo TC 4003/2013, consolidou, por maioria, que “contrair
obrigação de despesa”, expressão inserta no artigo 42 da LRF refere-se ao momento
da celebração do contrato administrativo ou instrumento congênere e não
automaticamente pelo empenho.
Nesse sentido, temos decidido que é o contrato e não o empenho que define o momento
em que se contraiu a obrigação de despesas.
Encontra-se em vigor neste Tribunal de Contas três pareceres consultas — TC 25/04 e
03/05 e TC 012/2007, que aborda este tema.
Vejamos:
1. No parecer consulta TC 25/04, o Procurador-Geral de Justiça formulou o seguinte
questionamento:
(...) b) se as despesas de caráter continuado, tais como luz, água, telefone,
Embratel, correios e outros, essenciais para a não interrupção dos
serviços públicos e, que possuem prazo contratual que podem chegar até
cinco anos, devem ser rescindidos ou não se computam para efeito de
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 5CD82-06A49-5044E
e
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
Do ESTADO OA ESPETO SANTA bf/fbe
cumprimento do art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, com o fim
de resguardar o administrador? ”
Resposta deste Tribunal de Contas à consulta formulada:
ITEM “B”: Nesse item o Consulente questiona se os contratos de despesas de
caráter continuado e essencial para a continuidade do serviço público devem ser
rescindidos ou não se computam para efeito de cumprimento do art. 42 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000. De se ver que é regra que os contratos
firmados nos dois últimos quadrimestres do mandato (não importando quando
terminem) devem ter lastro financeiro para suportar toda a despesa, seja ela
corrente ou de capital, conforme o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, já
transcrito. Pelo exemplo de contratos que menciona o Consulente,
sobressaem a essencialidade, a emergência e o princípio da continuidade do
serviço público, que devem se sobrepor à interpretação literal do dispositivo
legal mencionado (art. 42, lei 101/2000), não se computando, nestes casos,
naquela previsão. Esta também a orientação de Edson Renaldo Nascimento e
lluo Debus, ao comentar o artigo 42, da Lei 101/2000: No cálculo das
disponibilidades deverão ser abatidos todos os encargos e demais compromissos
a vencer até o final do exercício. Aparentemente, a interpretação dos Tribunais de
Contas tem sido ponderada e, de alguma forma, favorável aos administradores
municipais. Entendem os Tribunais que a interpretação da LRF nem sempre
poderá ser feita literalmente, sendo necessário ainda, a verificação dos seus
efeitos, no sentido de não prejudicar o bem funcionamento dos serviços públicos. ”
(Em “Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal.)
2. Jáno Parecer Consulta TC 03/05, temos o seguinte:
(...) Em face da terminologia empregada — “contrair obrigação de despesa” — deve
ser considerado o montante total a ser despendido com a obra ou serviço durante
os vários exercícios, independentemente do eventual parcelamento dos
empenhos.
Entretanto, deve-se lembrar, já haver sido ressalvado no Parecer em Consulta n.
025/2004 que nos casos em que vislumbrada a essencialidade, a emergência e a
necessidade de continuidade do serviço público não é razoável a interpretação
literal do art. 42. (...) CONCLUSÃO. Deste modo, considerando o ordenamento
pátrio aplicável ao presente caso e a fundamentação exposta, opinamos para, no
mérito, responder que a vedação contida no art. 42 da LRF possui amplo alcance,
de forma que, em vista da terminologia empregada naquela prescrição — “contrair
obrigação de despesa” —, deve ser considerado o montante total a ser despendido
com a obra ou serviço durante os vários exercícios, independentemente do
eventual parcelamento dos empenhos. Não obstante, cumpre atentar para as
conclusões contidas no Parecer em Consulta n. º 25/2004, segundo o qual os
contratos de caráter essencial, emergencial e que dizem respeito a serviços
de caráter contínuo, não se incluem na literalidade da vedação daquele
dispositivo da LRF, desde que preenchidos determinados requisitos
especificados naquele mesmo precedente. Esse é o nosso entendimento.
3.0 Parecer Consulta TC 12/07, traz as situações de contratação de despesas
amparadas no processo integrado de planejamento e orçamentos (PPA, LDO e
LOA):
Feitos esses esclarecimentos, nossa posição conclusiva é pela inexistência de
restrições de contratação, com base no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
para despesas não liquidadas, ou seja, de obrigações a serem verificadas e
exigíveis em exercícios financeiros posteriores, desde que amparadas em
processo integrado de planejamento e orçamentários (PPA, LDO e LOA), além de
atendidas as demais condicionantes para a geração de despesas e contratos com
duração de mais de um exercício financeiro, a exemplo dos arts. 15, 16 e 17 da
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C É | TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
fi ESTADO OO ESPÍRITA SANTO bride
Lei Complementar nº 101/00, elaborando-se um adequado fluxo financeiro, e
mediante adequado controle de execução orçamentária. Portanto, em se
tratando de obra plurianual contemplada no PPA e LDO, sendo discriminada
a porção orçamentária a ela destinada, ao administrador em final de gestão
cumpre pagar, apenas, as parcelas da obrigação liquidadas até o dia 31 de
dezembro do exercício.
gecenivilisicoo—
Feita essas considerações, pode-se, portanto, inferir que quando encontrada a
insuficiência de caixa deve ser observado se elas sobrevêm de despesas contratadas
de caráter essencial, emergencial e que dizem respeito a serviços de caráter
contínuo, logo, se sim, não se incluem na literalidade da vedação do art. 42 da LRF;
também, deverá ser observado que tratando de obra plurianual contemplada no PPA
e LDO, sendo discriminada a porção orçamentária a ela destinada, ao
administrador em final de gestão cumpre pagar, apenas, as parcelas da obrigação
liquidadas até o dia 31 de dezembro do exercício, de modo que, as despesas do
contrato nesta hipótese, não devem ser consideradas em sua totalidade para o cômputo
da aferição da irregularidade disposta no artigo 42 da LRF, e sim, apenas, aquelas
liquidadas no exercício.
São esses os casos dispostos nos Pareceres Consultas acima revelados.
Sabemos que tais consultas, possuem conteúdo normativo e eficácia erga ommes,
portanto, devendo ser consideradas até que, porventura, tenha sua eficácia revogada.
Para tanto é importante verificar a disponibilidade de caixa.
O Parágrafo Único do artigo 42 da LRF impõe a obrigatoriedade de se considerar para a
disponibilidade de caixa, os encargos e despesas compromissadas a pagar até o
final do exercício.
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão
considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o
final do exercício.
Assim, para o entendimento desses dois conceitos: disponibilidade de caixa e
despesas compromissadas. Trago a LDO da União - Lei nº 13.408/2016, que cuidou
de trazer no Parágrafo Único do art. 147, o alcance das despesas compromissadas para
fins do cálculo das disponibilidades de caixa do artigo 42 da Lei fiscal. Embora a LDO da
União só vincula a própria União, nos traz uma referência importante, Vejamos:
Art. 147. Para efeito do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se
contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já
existentes e destinados à manutenção da administração pública federal,
consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam
ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
(grifei)
Vê-se que a União traz uma temporalidade das despesas compromissadas para efeito
do artigo 42 da LRF. Todas as despesas assumidas no exercício financeiro serão
consideradas compromissadas, mas quando se tratar de despesas já existentes
destinadas à manutenção da administração pública federal, apenas às prestações cujos
pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro é que deverão ser
consideradas compromissadas para efeito do art. 42.
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T C E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
TD ESTADO CG ESPÍRITO SATO bfifbe
Para determinar a disponibilidade de caixa, temos que deduzir do saldo financeiro ao
final do exercício (por fonte de recurso) todos os empenhos processados, ou seja, todos
os processados entram no cálculo, excluindo-se os não processados, pois, os
empenhos processados atendem a finalidade de apurar a disponibilidade de caixa ao
final do mandato e assim permitir a análise do cumprimento do artigo 42 da LRF. Ou
seja, tal procedimento visa verificar ao final do exercício a disponibilidade financeira de
caixa e depois analisar se houve afronta ao artigo 42 da LRF.
Se o saldo final do exercício for positivo, sinaliza o cumprimento do artigo 42 da LRF,
no entanto, deverá ser verificado se houve contratação nos dois últimos quadrimestres
do último ano do mandato, sem lastro financeiro, ou seja, se fora firmado contrato, ainda
que não tenha empenho processado, pois uma vez contraída obrigação nos dois últimos
quadrimestres, fora das exceções já expostas neste voto, é vedado deixar despesas sem
o devido recurso financeiro em caixa.
Se o saldo ao final do exercício for negativo — presume-se infração ao artigo 42 LRF,
entretanto, para constatar a referida violação, deverá ser observado se o saldo negativo
se derivou de serviços essenciais, de continuidade do serviço público, emergências e se
previsto em obras plurianual, de modo que só terá cometido a irregularidade do artigo 42
se decorrer de contratações nos 2 últimos quadrimestres de obrigações fora dessas
situações.
Já há algum tempo esta Corte de Contas vem debatendo a melhor interpretação para o
artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Inclusive há de se registrar que esse debate é para a emissão de parecer Prévio para
Prestação de Contas Anual (PCA) de prefeitos relativo ao exercício de 2012. Como está
sendo depois da ocorrência dos fatos não é possível mais alguma orientação aos
gestores, que na época tiveram que se basear no que existia e que não era algo
conclusivo.
Diante disso, a melhor opção é somente dar parecer contrário às contas nos casos em
que houver transgressão mais grave e tenha deixado uma situação fiscal ruim para o
sucessor. Isso é respeitar a segurança jurídica.
De se considerar, preferencialmente, o contrato e também outros instrumentos capazes
de gerar obrigações de despesa. Também, observar que as despesas contraídas nos
dois últimos quadrimestres deverão ser excetuadas as de natureza essencial, contínua e
as de caráter emergencial, ou seja, estas despesas sobreporão a interpretação literal do
artigo 42 da LRF, nos termos dos pareceres consultas desta Corte: TC 025/2004 e TC
003/2005.
Também no caso das obras e serviços previstos no Plano Plurianual (PPA), há de se
haver como exceção, devendo neste caso ser pagas as que forem liquidadas até 31/12,
desonerando ao gestor deixar recursos em caixa para as prestações futuras, é o que se
extrai do Parecer Consulta TC 012/2007.
Como isso temos uma abordagem mais razoável do que poderia ser feito nos últimos
oito meses de mandato.
Vale registrar que as referidas consultas estavam em vigor em 2012 e estão até hoje.
Admito, e entendo que seja necessário serem revistas, mas um novo entendimento, caso
seja diferente do atual, deverá ter efeitos prospectivos.
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PARECER PRÉVIO TC-015/2018
bf/fbe
Há outro ponto também que é crucial para aferir se o art. 42 da LRF foi ou não cumprido
— a fórmula de se calcular as disponibilidades de caixa ao final do mandato — o caminho
é subtrair dos valores deixados em caixa os restos a pagar.
Com isso, deparamo-nos com mais um problema para equacionar a questão da
disponibilidade de caixa, pois nos termos da Lei 4.320/64 existem os Restos a Pagar
Processados (RPP) e os Restos a Pagar Não Processados (RPNP).
Temos que, os RPP decorrem de despesas já empenhadas e liquidadas, com compras,
serviços e obras já realizadas e apenas aguardando o pagamento para completar o ciclo
da despesa. Não há dúvida que são despesas efetivamente ocorridas e devem ser
subtraídas do caixa para fins de cálculo da disponibilidade.
Já os RPNP são despesas empenhadas, que podem ou não ter sido iniciada
(fornecimento de mercadoria, prestação de serviços ou obras). Não havendo início
efetivo da despesa podem ser inclusive cancelados.
Mesmo havendo diferenciação entre um tipo e outro de despesas inscritas em Restos a
Pagar Não Processados, elas são registradas em conjunto e, somente uma auditoria
teria o condão de estabelecer quais representam despesas efetivadas.
Inclusive o próprio art. 55 da LRF não apresenta uma linguagem clara sobre as
inscrições dos restos a pagar não processados.
Como resta esta dúvida no tocante ao RPNP e não haveria neste momento condições de
auditar as condições fáticas e documentais do que ocorreu ao final de 2012, o melhor
caminho é não considerar os RPNP para subtrair do valor das contas para fins de cálculo
das disponibilidades líquida de caixa ao final do mandato. Isso para o exercício de 2012,
pelas peculiaridades que trato neste voto.
Também registro que não será possível que os saldos nas contas vinculadas, em
respeito ao parágrafo único do art. 8º da LRFS, principalmente, os de valores
capitalizados da Previdência do RPPS, sejam utilizadas para socorrer eventual saldo
negativo de contas.
Para o futuro é importante que nosso sistema de análise de Prestação de Contas Anual
se aperfeiçoe para detectar infrações como a do art. 5º da Lei 8.666/93, para evitar
descumprimento na ordem cronológica dos pagamentos, pois pode também se
transformar em burla ao art. 42 da LRF.
Com essas premissas, vejamos então a situação do Município.
A Área Técnica ao fazer a apuração do art. 42 da LRF, por meio de diligência, conforme
Manifestação Técnica 01311/2017, retoma a informação da Manifestação Técnica
890/2017 que evidencia a insuficiência de disponibilidade de caixa nas fontes de
recursos próprios destinados à saúde(R$ -167.105,80), e recursos próprios destinados
a educação (R$ -801.699,59), tomando estas informações por base para realizar a
diligência requerida pelo Relator.
5 Art. 55. O relatório conterá: Ill - demonstrativos, no último quadrimestre: a) do montante das disponibilidades de caixa em
trinta e um de dezembro; b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas: 1) liquidadas; 2) empenhadas e não liquidadas,
inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41; 3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do
saldo da disponibilidade de caixa; 4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados
8 Art. 8º (...) Parágrafo Único: Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para
atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
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RIBÚÍNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
Tal DA ESAIRTTO SANTA bfffbe
TCE
Apresenta tabelas — anexos 1 e 2, que relaciona todos os valores inscritos em restos a
pagar nas fontes de recursos apontados com insuficiência financeira, indicando aqueles
que possuem contratos assinados e a seguinte proposta de encaminhamento:
PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
A presente análise pautou-se nos termos propostos pelo relator, conforme
relatório de voto 40/2017, e acompanhado pelos demais Conselheiros,
como segue:
[.]
Nesse sentido, foram confrontados todos os empenhos realizados no
exercício de 2012, considerados pela área técnica, cujas fontes de
recursos apresentaram insuficiência de disponibilidade financeira para
pagamento(artigo 42 da Lei Complementar 101/2000), com os
demonstrativos de contratação de obrigações.
Dessa forma, sugere-se o encaminhamento ao relator, para prosseguimento
do feito, mantendo-se a propositura pela irregularidade do item
“Infringência do -artigo 42 da LRF"(item 2.4 da MT 890/2017).
Numa análise simples da Manifestação Técnica apresentada pela Área Técnica, não há
como concluir a correta aferição do artigo 42. O fato de existir a insuficiência de caixa ao
final do exercício, não aponta indistintamente para a afronta ao artigo. Podemos sim,
concluir que houve uma má gestão fiscal do gestor, ou que poderia ter ocorrido infração
a outros dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não há como afirmar, com
base na insuficiência de caixa a infração ao artigo 42.
Pois, para tanto, requer averiguar se a insuficiência de caixa foi decorrente de
contratações nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, e fora das situações
excepcionais relacionadas nos pareceres consultas, acima apresentados.
No entanto, analisando as tabelas apresentadas pela Área Técnica (Anexos 1 e 2 da MT
01311/2017),observo que as despesas levantadas, em sua maioria, são referentes a
gastos com pagamento de servidores e pagamentos ao INSS. Despesas estas que não
geram dúvidas quanto à sua natureza de essencialidade ao serviço público.
Observo também que há despesas de caráter contínuo, que não podem ensejar
infringência ao artigo 42 da LRF, pelas razões já expostas no presente voto.
Nesse sentido, considerando que não havia recursos financeiros suficientes para cobrir
tais despesas, há de se concluir que fora evidenciado a insuficiência de disponibilidade
de caixa nas fontes de recursos próprios destinados à saúde e recursos próprios
destinados a educação. Todavia, entendo que não houve cometimento da infração
disposta no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois as despesas
descritas são abarcadas pelas exceções apontadas nas consultas que embasam o
entendimento dessa Corte, ou mesmo por não serem despesas novas contraídas
no período vedado, mas despesas já existentes e de caráter contínuo.
Diante disso, divergindo da Área Técnica, Ministério Público de Contas e do
Relator, afasto a presente irregularidade, uma vez que não vislumbro o
cometimento da infração prevista no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ressalto, antes de deliberar o voto, a importância de este Tribunal de Contas do Estado
do Espírito Santo, constituir uma comissão de técnicos para estudar e traçar o
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TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
DD ESTANO O ESPIRESO SAM bfifbe
regramento e a metodologia de apuração do artigo 42 da LRF, de modo a estabelecer
uma resolução normativa deste Tribunal sobre essa temática, a ser posteriormente
submetida ao Plenário desta Corte para a sua aprovação.
Ante todo o exposto, divergindo, parcialmente, do entendimento da Área Técnica e
Ministério Público de Contas e do Relator, VOTO para que seja adotada a deliberação
que ora submeto à apreciação deste Colegiado.
Pois bem.
Ao analisarmos a forma como o TCEES tem tratado o tema “INFRINGÊNCIA AO
ARTIGO 42 DA LRF” que constitui uma das irregularidades apontadas pelo Corpo
Técnico nesse processo, nota-se que a nossa Corte de Contas tende adotar
entendimento diverso do adotado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN e da
jurisprudência dominante quanto à aplicação regular dos recursos públicos no último
ano de mandato dos gestores.
Não obstante ressalta-se a importância do art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000
(LRF), visto que o Código Penal, na redação dada pela Lei Federal nº 10.028/2000,
houve por bem tipificar a conduta agressiva ao dispositivo como delito passível de
reclusão (art. 359-C)”
Vale salientar que a LRF pretendeu vedar práticas irresponsáveis dos gestores
públicos, principalmente no último ano de gestão. Ao longo do tempo, a atividade de
alguns gestores públicos ofertou à rubrica Restos a Pagar, uma conformação
desapegada daquilo que se poderia definir como gestão administrativa responsável,
num verdadeiro desvirtuamento do instituto.
Esse desvirtuamento na utilização dos Restos a Pagar travestiu-se em instrumento
de rolagem da dívida, verdadeira incoerência da prática administrativa. Isso
decorrente do incorreto manejo da ferramenta orçamentária como instrumento
básico do planejamento público.
Um orçamento mal confeccionado, delineado por receitas excessivamente
estimadas e despesas previstas a menor, além de autorizações para assunção de
compromissos dissociados de realismo no implemento de receita, determinava uma
frequente dissonância com a execução financeira, o que impactava, em regra, o final
7 Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou
legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício
seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
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TC E | TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
DD ESTAD RO ESPÍRITO SANTA bf/fbe
do exercício, onde se verificava a existência de pagamentos que não poderiam ser
atendidos no mesmo exercício. A saída era a inclusão em Restos a Pagar. Prática
perniciosa que a Lei de Responsabilidade Fiscal diretamente coibiu.
Tornava-se comum, antes da edição da LRF, gestores municipais no início de
mandato depararem-se com dívidas de curto prazo descomunais, configurando uma
situação de “terra arrasada” que comprometia a gestão financeira municipal,
prejudicando, por conseguinte, toda a sociedade.
Diante do exposto, entendo que os órgãos de controle tem a obrigação de coibir e
desestimular a irresponsabilidade fiscal no último ano de mandato, tendo em vista
que os mandatários poderiam optar por não fazer reserva de lastro financeiro para a
quitação de suas obrigações, transferindo dívidas de curtíssimo prazo à gestão
seguinte, sem a devida cobertura de caixa, o que colidiria com o princípio do
equilíbrio fiscal exposto no $ 1º do art. 1º da LRF.
Entretanto, o debate em nossa Corte de Contas ainda não se pacificou. A
metodologia para o exame do atendimento ao art. 42 aprovada por esse Colegiado
implicou no retorno de todos os processos à área técnica para nova análise. Feitas
tais diligências, não é razoável p surgimento de novas argumentações que trazem
novos questionamentos e novas interpretações acerca do tema, mais uma vez, num
círculo sem fim. Essa prática, inclusive, contraria o que preconiza a Resolução
300/2016 visto que esses processos estão com análise prioritária.
Neste contexto, o eminente Conselheiro DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER em seu
Voto Vista, sem demonstrar a metodologia de cálculo conclui “que não houve
cometimento da infração disposta no artigo 42 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, pois as despesas descritas são abarcadas pelas exceções apontadas
nas consultas que embasam o entendimento dessa Corte, ou mesmo por não
serem despesas novas contraídas no período vedado, mas despesas já
existentes e de caráter contínuo”
8 $ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e
despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da
seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita,
concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
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TC É | TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
DD ESTADO CO ESHIRITO SANTO bfifbe
Vale ressaltar que as análises e o rigor matemático adotado pelo corpo técnico desta
Corte são pautados pelas normas emanadas do nosso ordenamento jurídico.
Ressalta-se que a metodologia empregada por este Tribunal de Contas para
avaliação do cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal é a
mesma utilizada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), conforme se verifica da
Nota Técnica da Secretaria Geral de Controle Externo (Segex) n.º 001/2013º.
Nota-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF atribuiu, ao Órgão Central de
Contabilidade da União, no $ 2º do art. 50, a responsabilidade pela edição de
normas gerais para consolidação das contas públicas:
$ 2º A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão
central de contabilidade da União, enquanto não implantado o conselho de que trata o
art. 67.
Nesse sentido, a Lei nº 10.180/ 2001, no seu art. 17, inciso | define que a Secretaria
do Tesouro Nacional — STN é o órgão central de contabilidade da União:
Art. 17. Integram o Sistema de Contabilidade Federal:
|- a Secretaria do Tesouro Nacional, como órgão central;
Tal competência, no que se refere à padronização de critérios orçamentários,
contábeis e fiscais, vem sendo exercida por meio da edição do Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público — MCASP e do Manual de Demonstrativos
Fiscais — MDF.
No manual de demonstrativos fiscais, aprovado em meados de 2011, é expressa
sua aplicação para o exercício de 2012 e a competência para ditar tais normas
decorre, como exposto no preâmbulo, das seguintes legislações:
Assim, considerando o disposto no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro
de 2001, e no inciso | do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, que
conferem à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda (MF) a
condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;
Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal,
estabelecidas no art. 18 da Lei nº 10.180, de 2001, complementadas pelas atribuições
definidas no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 2009, e nos incisos XIV, XXI, XXIl e XXIII do
art. 21 do Anexo | do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011;
Considerando a necessidade de padronização dos demonstrativos fiscais nos três níveis
de governo, de forma a garantir a consolidação das contas públicas na forma
º Estabelece os procedimentos para análise dos processos de contas relativos ao exercício financeiro de 2012.
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TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
DD ESTANIACO ESPÍRITO SATA bflfde
estabelecida na Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), resolve:
É certo que o método utilizado nas instruções técnicas deste Tribunal de Contas tem
por base normativa o próprio dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, qual
seja, o artigo 42 e seu parágrafo único, interpretação essa baseada nos conceitos
trazidos pelo Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional,
vigente à época da prestação de contas. Destarte, as instruções técnicas do Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo adotam, e não poderia ser de forma
contrária, tal metodologia.
Destaca-se, que encampamos a conclusão das diligências realizadas
determinadas por este Colendo Plenário para reanálise da verificação do
cumprimento do artigo 42 da LC 101/2000.
Portanto, à luz do exposto, na situação concreta relatada nos autos, pedindo vênia
ao Conselheiro DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER, Ratifico integralmente o
posicionamento da área técnica e do Ministério Público Especial de Contas e do
meu VOTO anterior, para tomar como razão de decidir a fundamentação exarada
na Instrução Técnica de Recurso 75/2017 quanto às preliminares, na
Manifestação Técnica 890/2017 no tocante ao mérito, complementada pela
Manifestação Técnica 1311/2017 (fls. 343/3593).
Ante o exposto, obedecidos todos os trâmites processuais e legais, subscrevendo
em todos os seus termos, o entendimento técnico e do Ministério Público de Contas,
VOTO no sentido de que o Colegiado aprove a seguinte minuta de Acórdão que
submeto à sua consideração.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em sessão Plenária, ante as
razões expostas pelo Relator, em:
1 Conhecer o presente Recurso;
2 Rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente;
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TC É TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
Ê MS ESTANA O ESPÍRITO SAT bf/foc
3 Provimento parcial ao presente Recurso, nos termos da ITR 75/2017,
reformulando-se o Parecer Prévio TC 046/2016 - Primeira Câmara, pelo saneamento
das seguintes irregularidades: item 2.15 da ICC 102/2015 (item 4.1.2.1 da ITC
5648/2015) e item 2.17 da ICC 102/2015 (item 4.1.2.3 da ITR 5648/2015).
SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
Relator
O EXMO. SR. CONSELHEIRO EM SUBSTITUIÇÃO MARCO ANTONIO DA SILVA:
Tratam os presentes autos de Recurso de Reconsideração, interposto pelo
Sr. Lastênio Luiz Cardoso — Prefeito Municipal, em face do Parecer Prévio TC
046/2016 - Primeira Câmara, constante do Processo TC 2967/2013, em razão da
REJEIÇÃO das contas da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, relativas ao
exercício de 2012, que manteve as irregularidades descridas na Instrução Técnica
Conclusiva - ITC 5648/2015.
Na sequência dos atos e fatos, instruções e manifestações técnicas, parecer
do Ministério Público Especial de Contas, realização de defesa oral com juntada de
notas taquigráficas, a área técnica, nos termos da Manifestação Técnica
01311/2017-4, após análise, sugeriu o encaminhamento dos autos ao Relator para
prosseguimento do feito, mantendo a propositura pela irregularidade do item
“Infringência do artigo 42 da LRF” (item 2.4 da MT 890/2017).
O douto representante do Ministério Público Especial de Contas, conforme
Parecer 04891/2017-2, anuindo aos termos da Manifestação Técnica — MT
1311/2017, pugnou no mesmo sentido.
O Eminente Conselheiro Relator, o Sr. Sebastião Carlos Ranna de Macedo,
nos termos do Voto 7000/2017-9, conheceu do presente recurso, rejeitando as
preliminares suscitadas pelo recorrente, negando provimento, mantendo in
totum o Parecer Prévio TC 046/2016 - Primeira Câmara.
O Conselheiro Domingos Augusto Taufner, nos termos do Voto Vista
00027/2018-3, divergiu parcialmente da Área Técnica, do Ministério Público de
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TC É | TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
| no ESTADO CO ESMAIZA SANTO bf/fbo
Contas e do Relator, conheceu do recurso, deu-lhe provimento, recomendando
aprovação das contas com ressalvas, bem como pela reforma do Parecer Prévio
046/2016, expedição de determinações, ciência e arquivamento.
Na sequência, após o pedido de vista, visando formar convicção acerca do
votos proferidos pelo Eminente Relator destes autos e do voto de vista do
Conselheiro Domingos Augusto Taufner, vieram os autos a este Magistrado de
Contas para emissão de relatório e voto de vista, para efeito de julgamento pelo
Plenário desta Corte de Contas.
É o sucinto relatório.
VOTO DE VISTA
Trata, pois, os presentes autos de Recurso de Reconsideração, interposto
pelo Sr. Lastênio Luiz Cardoso — Prefeito Municipal, em face do Parecer Prévio TC
046/2016 - Primeira Câmara, constante do Processo TC 2967/2013, que decidiu por
emitir Parecer Prévio pela REJEIÇÃO das contas do exercício de 2012 da Prefeitura
Municipal de Baixo Guandu, em comento, necessário é sua análise para posterior
julgamento, em razão da documentação que lhe deu suporte, tendo em vista os
votos de vista apresentados.
1. DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS:
Frisa-se que o Parecer Prévio nº 046/2016 - Primeira Câmara, recomenda
ao Legislativo Municipal de Baixo Guandu a rejeição das Contas do exercício de
2012, em razão das seguintes irregularidades, verbis:
É]
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC-2967/2013, RESOLVEM os Srs.
Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, em
sessão realizada no dia vinte e cinco de maio de dois mil e dezesseis, por maioria, nos
termos do voto do Relator, Conselheiro Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun:
1. Preliminarmente, não acolher a preliminar de litispendência, nos termos do item 2 da ITC
5648/2015;
2. Recomendar à Câmara Municipal de Baixo Guandu a rejeição das contas do senhor
Lastênio Luiz Cardoso, Prefeito Municipal frente à Prefeitura de Baixo Guandu no exercício
de 2012, na forma prevista no artigo 80, inciso III, da Lei Complementar nº 621/2012, tendo
em vista a manutenção das seguintes irregularidades, conforme ITC 5648/2015:
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T C É TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
| DD ESTADO OO ESHNIZO SANTO bfifbe
2.1 Montante de “Precatórios a Pagar” registrado no Balanço Patrimonial diverge
da relação de precatórios encaminhada com a Lei Orçamentária Anual (Item 2.15
da ICC 102/2015)
Base legal: artigos 85, 98, 100, 101, 104e 105, 8 4º, da Lei Federal 4.320/1964.
2.2 Ativo Real Líquido apurado diverge do apresentado no Balanço Patrimonial
(item 2.16 da ICC 102/2015)
Base legal: artigos 85, 98, 100, 101 e 105 da Lei Federal 4.320/1964.
2.3 Repasse de duodécimos à Câmara excede limite constitucional (item 217 da
ICC 102/2015)
Base Legal: Artigo 29-A da Constituição Federal — redação dada pela EC 58/2009.
2.4 Infringência ao artigo 42 da LRE (item 1 da ICC 294/2015
Base Legal: Artigo 42 da Lei Complementar 101/2000.
3. Formar autos apartados, nos termos dos arts. 38, inciso II, e parágrafo único, 134, inciso
Ill, e 8 2º e 281 do RITCEES, com a finalidade de se responsabilizar, pessoalmente, o
Prefeito Municipal pelo descumprimento do disposto no art. 5º, inciso WI, $$ 1º e 2º, da Lei
n. 10.028/00, face à infração ao art. 42 da LRF;
A. Remeter ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo cópia da Instrução Técnica
Conclusiva ITC 1832/2015, do Parecer Ministerial, do voto do Relator e da decisão
proferida, para as finalidades previstas no artigo 163, 8 8º, da Resolução TC 261/2013
(Regimento Interno do TCEES);
5. Determinar ao Poder Executivo Municipal que divulgue amplamente, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público, a prestação de contas relativa ao exercício financeiro em
questão e o respectivo Parecer Prévio, na forma do art. 48 da Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei nº. 101/00);
6. Arquivar os autos após o trânsito em julgado. (...) — g.n.
Compulsando os autos, verifico que a área técnica, através da Manifestação
Técnica 01311/2017-4, manifestou-se nos seguintes termos, verbis:
É.
3. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
A presente análise pautou-se nos termos propostos pelo relator, conforme relatório de voto
40/2017, e acompanhado pelos demais Conselheiros, como segue:
(.. Tendo em vista a necessidade de análise do atendimento do disposto no art.
42 da LRF, deferir a diligência à área técnica, no prazo de dias 30 dias,
conforme vem decidindo o Plenário desta Corte.
Nesse sentido, foram confrontados todos os empenhos realizados no exercício de 2012,
considerados pela área técnica, cujas fontes de recursos apresentaram insuficiência de
disponibilidade financeira para pagamento (artigo 42 da Lei Complementar 101/2000), com os
demonstrativos de contratação de obrigações.
Dessa forma, sugere-se o encaminhamento ao relator, para prosseguimento do feito,
mantendo-se a propositura pela irregularidade do item “Infringência do artigo 42 da
LRE” (item 2.4 da MT 890/2017). - g.n.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 5CD82-06A49-5044E
| TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
| no rsTano co EsAihIcA SANTO bflfbe
Por seu turno, o douto representante do Parquet de Contas, no termos do
Parecer nº 04891/2017-2, acompanhando o posicionamento da área técnica, pugnou
no mesmo sentido.
O Eminente Conselheiro Relator, nos termos do voto 7000/2017-9, votou nos
seguintes termos, verbis:
LJ
Ante o exposto, obedecidos todos os trâmites processuais e legais, subscrevendo em
todos os seus termos, o entendimento técnico e do Ministério Público de Contas,
VOTO no sentido de que o Colegiado aprove a seguinte minuta de Acórdão que submeto à
sua consideração.
SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
Relator
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas
pelo Relator, em:
1 Conhecer o presente Recurso;
2 Rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente;
3 Negar provimento ao presente Recurso, mantendo-se in totum o Parecer Prévio TC
046/2016 - Primeira Câmara. — g.n.
Verifico, ainda, que Eminente Conselheiro Domingos Augusto Tauíner,
divergindo do Relator, nos termos do voto vista 00027/2018-3, assim concluiu,
verbis:
L.]
Ante todo o exposto, divergindo, parcialmente, do entendimento da Área Técnica e
Ministério Público de Contas e do Relator, VOTO para que seja adotada a deliberação
que ora submeto à apreciação deste Colegiado.
DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
Conselheiro
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em Sessão Colegiada, ante as razões
expostas, em:
1 - Conhecer do presente Recurso de Reconsideração, com fulcro no artigo 162, 2º da Lei
Orgânica deste Tribunal c/c artigo 397, IV do Regimento Interno desta Corte;
2 - Dar provimento ao Recurso de Reconsideração, a fim de recomendar ao legislativo
municipal a APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS, reformando o PARECER
PRÉVIO Nº 046/2016;
3 - Determinar ao Poder Executivo Municipal que divulgue amplamente, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público, a prestação de contas relativa ao exercício financeiro em
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: SCD82-06A49-5044E
TC É | TRIBURAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
| BDESTANO RO ESPÍRITO SAMI bf/fbe
questão e o respectivo Parecer Prévio, na forma do art. 48 da Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei nº. 101/00);
4 - Dar ciência aos interessados;
5 - Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. — g.n.
Verifico, por derradeiro, que Conselheiro Relator, em novo voto prolatado,
Voto 01056/2018-1, subscrevendo em todos os seus termos, O entendimento técnico
e do Ministério Público de Contas, assim concluiu, verbis:
[.J
Portanto, à luz do exposto, na situação concreta relatada nos autos, pedindo vênia ao
Conselheiro DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER, Ratifico integralmente o posicionamento
da área técnica e do Ministério Público Especial de Contas e do meu VOTO anterior, para
tomar como razão de decidir a fundamentação exarada na Instrução Técnica de
Recurso 75/2017 quanto às preliminares, na Manifestação Técnica 890/2017 no tocante
ao mérito, complementada pela Manifestação Técnica 1311/2017 (fls. 343/353).
Ante o exposto, obedecidos todos os trâmites processuais e legais, subscrevendo em todos
os seus termos, o entendimento técnico e do Ministério Público de Contas, VOTO no
sentido de que o Colegiado aprove a seguinte minuta de Acórdão que submeto à sua
consideração.
SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
Relator
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas
pelo Relator, em:
1 - Conhecer o presente Recurso;
2 - Rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente;
3 - Provimento parcial ao presente Recurso, nos termos da ITR 75/2017, reformulando-se
o Parecer Prévio TC 046/2016 - Primeira Câmara, pelo saneamento das seguintes
irregularidades: item 2.15 da ICC 102/2015 (item 4.1.2.1 da ITC 5648/2015) e item 2.17 da
ICC 102/2015 (item 4.1.2.3 da ITR 5648/2015). — g.n.
2. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE:
Cabe informar que o presente Recurso de Reconsideração foi conhecido
pelo Eminente Relator dos autos.
Verifica-se, assim que, de fato, presentes estão os requisitos de
admissibilidade, razão pela qual deve ser mantido conhecimento do recurso
intentado, nos termos em que fora decidido.
3. DAS PRELIMINARES:
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TRIBUNAL BE CONTAS
| DS ESTADO RO ESPÍRITA SANTA
PARECER PRÉVIO TC-015/2018
bf/fbe
No que se referem às preliminares de “cerceamento de defesa por não
ser oportunizada a realização de sustentação oral” e “nulidade por ausência de
fundamentação do Parecer Prévio oportunizada a realização de sustentação
oral”, suscitadas pelo recorrente, verifico que a área técnica nos termos da
Instrução Técnica de Recurso nº 00075/2017-4, as rejeitou, sendo acompanhada
pelo Eminente Relator.
Assim sendo, verifico que assiste razão a área técnica e ao Eminente
Relator dos autos, quanto à rejeição das preliminares suscitadas, nos termos em
que motivda a decisão, razão pela qual coaduno com o entendimento externado.
4. DO MÉRITO RECURSAL:
No que se referem às irregularidades dispostas no item 2.1 (Montante de
“Precatórios a Pagar” registrado no Balanço Patrimonial diverge da relação de
precatórios encaminhada com a Lei Orçamentária Anual - Item 2.15 da ICC
102/2015) e no item 2.3 (Repasse de duodécimos à Câmara excede limite
constitucional - item 2.17 da ICC 102/2015), ambas do Parecer Prévio nº
046/2016, verifico que o Eminente Relator e o Conselheiro Domingos Augusto
Taufner as afastaram, alinhando-me aos termos da motivação externada, razão pela
qual coaduno com tais posicionamentos.
Quanto às irregularidades constantes dos itens: 2.2 (Ativo Real Líquido
apurado diverge do apresentado no Balanço Patrimonial - item 2.16 da ICC
102/2015) e 2.4 (Infringência ao artigo 42 da LRF - item 1 da ICC 294/2015), do
Parecer Prévio nº 046/2016, constato que o Eminente Relator as manteve.
Entretanto, o Eminente Conselheiro Domingos Augusto Taufner, em seu
voto de vista manteve a irregularidade disposta no item 2.2, entendendo que a
mesma não tem o condão de macular as contas do gestor, e, afastou a
irregularidade inserta no item 2.4, por não vislumbrar violação ao artigo 42 da
LRF.
Com relação ao indicativo de irregularidade constante do item 2.2 (Ativo
Real Líquido apurado diverge do apresentado no Balanço Patrimonial - item
2.16 da ICC 102/2015), com a devida vênia, divirjo parcialmente do posicionamento
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TC E | TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
DS ESTADO CO ESPÍRITO SANTO bf/fbe
do Eminente Conselheiro Domingos Augusto Taufner e acompanho in totum o
entendimento do Eminente Conselheiro Relator.
Cabe ressaltar que, em que pese o posicionamento do Eminente Relator e
do Conselheiro Domingos Augusto Taufner, no que se refere ao seu voto de vista,
bem como da área técnica e do Parquet de Contas, com a devida vênia, tenho
entendimento diverso quanto à irregularidade indicada no item 2.4 da Manifestação
Técnica nº 890/2017, motivo pelo qual passo ao enfrentamento de mérito da referida
irregularidade, à luz da documentação contida nos autos, das razões de defesa, bem
como da legislação aplicável, a saber:
4.1 INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 42 DA LEI Nº 101/2000 — LRF (ITEM 1 DA
ICC 294/2015, 2.4 da MT 890/2017 e 2.4 DO PARECER PRÉVIO Nº 046/2016).
Base Legal: Artigo 42 da Lei Complementar 101/2000.
Quanto à questão de fundo constante destes autos, a controvérsia de
posicionamentos refere-se ao entendimento que deve ser atribuído a expressão
“contrair obrigação de despesa" para fins de apuração de disponibilidade de caixa
nos dois últimos quadrimestres do mandato do gestor, nos termos preceituados pelo
artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, verbis:
É.
Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois
quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser
cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício
seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os
encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. — (g. n.).
O termo “contrair obrigação de despesa”, conforme prescrito na redação do
artigo 42 da LRF deve ser entendido como o momento em que a obrigação de
despesa é contratada, ou seja, deve ser considerado contraída a obrigação de
despesa no momento da assinatura do ajuste e, por consequência, não se verifica
tecnicamente correto afirmar que a contração da obrigação de despesa se dá
com o momento em que é realizado o empenho.
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TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
L BB ESTADO EO ESPÍRITO SAMTG bf/fdc
O empenho, como se sabe, é definido como ato da autoridade competente
que determina o valor da despesa a ser executada da dotação consignada no
orçamento para atender a obrigação assumida.
Desse modo, o empenho se reveste de uma garantia de adimplemento do
objeto contratado na medida em que vincula dotação de créditos
orçamentários para pagamento das obrigações assumidas na assinatura do
ajuste, acordo ou contrato.
Por consequência, não se contrai obrigação de despesa pelo empenho, vez
que empenhar é ato de vincular dotação orçamentária, garantia a mais concedida ao
fornecedor ou prestador de serviço de que cumprido o objeto contratado a
administração efetuara o pagamento respectivo.
Diante disso, não resta dúvidas que o ato administrativo que assume a
obrigação da despesa é o contrato administrativo ou instrumento congênere,
conforme se assevera do disposto no $ 1º do artigo 54 e incisos do artigo 55
da Lei nº 8.666/93, verbis:
£.]
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas
e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da
teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
$ 1º Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua
execução, expressas em cláusulas que definam OS DIREITOS, OBRIGAÇÕES E
RESPONSABILIDADES DAS PARTES, em conformidade com os termos da licitação e
da proposta a que se vinculam.
(..)
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
(.)
Il - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
lll-o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do
reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do
adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
IV- os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e
de recebimento definitivo, conforme o caso;
V-o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional
programática e da categoria econômica;
(..)
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TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
ER notsTanoea estinco sento bflfbe
VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das
multas; - (9. n.).
Assim, a análise dos dispositivos citados permite a conclusão de que a
obrigação é assumida diante da assinatura dos contratos administrativos,
instrumento que dispõe das obrigações e responsabilidades contratadas.
De outro modo, considerar o empenho como o ato administrativo
responsável pela contração de obrigação de despesa seria considerar que uma vez
não empenhada uma obrigação, a administração pública não estaria mais obrigada
a cumpri-la, o que se rechaça prima facie.
Logo, a obrigação assumida deixaria apenas de existir por meio da rescisão
do contrato ou instrumento congênere, o que demonstra de forma clara que é
por meio deste instrumento que ocorre à contração da obrigação de despesa.
Nesse sentido, a apuração de disponibilidade de caixa para fins do artigo 42
da LRE deve ser analisada com base na data em que contraída a obrigação, sob
pena de se considerar apenas a análise dos empenhos, inscrições em restos a
pagar e saldos nas contas bancárias, elementos que não são capazes de afirmar se
a obrigação foi efetivamente contraída entre 1º de maio e 31 de dezembro do
exercício em análise, restando impossível apontar com segurança a ocorrência de
violação ao artigo 42 da LRF.
Ocorre que a análise perpetrada pelo corpo técnico não apura com eficácia o
real momento em que a obrigação foi contraída, ignorando o dispositivo do art. 42 da
LRF, considerando a simples ocorrência de restos a pagar sem disponibilidade de
caixa uma infringência ao dispositivo, imputando uma responsabilidade sem
oportunizar ao gestor responsável o devido contraditório e ampla defesa.
Nessa linha, vale destacar que o Tribunal de Contas de Minas Gerais possui
julgado no sentido aqui defendido, qual seja, o de que a verificação do cumprimento
ao artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000 não pode abster do exame do correto
momento em que a obrigação foi efetivamente contraída, conforme atesta o julgado
TCE-MG AUDITORIA 898684, verbis:
É]
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TRIBUNAL DE CONTAS
DD ESTADO CO ESPIRITO SAMA
PARECER PRÉVIO TC-015/2018
bfffbe
“Primeiramente, cumpre apresentar alguns esclarecimentos acerca dos critérios
adotados pela equipe técnica do Tribunal para chegar à conclusão de que foram
contraídas despesas, inscritas em restos a pagar, sem disponibilidade financeira nos
dois últimos quadrimestres do exercício de 2012. O ponto de partida foi a informação,
constante no SIACE/PCA, de que o Município procedera, no exercício de 2012, à inscrição
em restos a pagar da quantia de R$14.403.804,60 (quatorze milhões quatrocentos e três mil
oitocentos e quatro reais e sessenta centavos). Desse montante, apenas o valor de
R$3.244.111,22 (três milhões duzentos e quarenta e quatro mil cento e onze reais e vinte e
dois centavos) refere-se a empenhos realizados a partir de 1905/12. Ocorre que
R$1.137.999,59 (um milhão cento e trinta e sete mil novecentos e noventa e nove reais
e cinquenta e nove centavos) decorreram de contratos ou ajustes pactuados
anteriormente ao período de vedação da LRF, de modo que somente a quantia de
R$2.106.111,63 (dois milhões cento e seis mil cento e onze reais e sessenta e três
centavos) refere-se a despesas que foram efetivamente contraídas nos dois últimos
quadrimestres do mandato. Por fim, deduziu-se do sobredito valor o montante de
R$399.172,55 (trezentos e noventa e nove mil cento e setenta e dois reais e cinquenta e
cinco centavos) relativo a despesas de 2012 quitadas em 2013, com recursos oriundos de
disponibilidade de caixa do exercício anterior, obtendo-se o valor final de R$1.706.939,08
»
(um milhão setecentos e seis mil novecentos e trinta e nove reais e oito centavos).” — (g. n.).
Aliás, cabe ressaltar, que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais — TCEMG, no Relatório de Auditoria de Conformidade, relativo à auditoria
realizada em campo, na Prefeitura Municipal de Três Marias, assim se posicionou,
verbis:
[1]
A presente auditoria, realizada na Prefeitura Municipal de Três Marias, no período
compreendido entre os dias 01 a 05/07/2013 e os dias 05 a 16/08/2013, teve por objetivo
verificar se o titular do Poder Executivo Municipal evitou a assunção de obrigações
no final do mandato (2009/2012), de forma a onerar a administração da gestão
seguinte, sem que houvesse recurso suficiente para que o novo Prefeito pudesse
honrar os compromissos assumidos, em observância à vedação imposta pelo artigo
42 da Lei Complementar nº 101/2000.
A partir do objetivo do trabalho e a fim de avaliar em que medida o Executivo obedeceu à
referida legislação, foi formulada a seguinte questão de auditoria: o Chefe do Poder
Executivo Municipal contraiu, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato
(2009/2012), obrigações de despesas que não foram cumpridas integralmente dentro
deles, ou que tiveram parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que
houvesse suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, com a inobservância ao
disposto no caput do artigo 42 da Lei Complementar n. 101/2000 (RLF)?
Para a realização deste trabalho foram observados os procedimentos, métodos e
técnicas previstas no Projeto de Manual de Auditoria do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
A execução dos trabalhos foi norteada para verificação da questão de auditoria proposta na
Matriz de Planejamento.
Considerando os aspectos entendidos relevantes, mencionados no Memorando de
Planejamento, foram aplicados, EM CAMPO, os métodos e técnicas de análise
documental nos registros contábeis do órgão auditado (balanços e balancetes
financeiros mensais de receitas e despesas) e nos documentos financeiros
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T C E TRIBUNAL DE COMTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
DD ESTADO CO ESPÍRITO SANTO bilfbe
(demonstrativos de movimentos de numerários, extratos e conciliações bancárias,
notas de empenho e respectivos comprovantes de despesas, entre outros), com o
cotejo entre as informações prestadas a este Tribunal via SIACE/PCA/2012, tendo
sido realizadas entrevistas com os responsáveis pelas áreas pertinentes da Prefeitura
e efetuada a análise de outros instrumentos de controle. — (g. n.).
Ressalvo que coaduno com o entendimento do TCEMG, quanto à adoção
de procedimento de cotejo entre a despesa contraída entre 1 de maio a 31 de
dezembro do último ano do mandato, com metodologia e técnicas para
apuração e verificações da documentação necessária a fim de constatar ou
não se o Legislativo Municipal contraiu, nos últimos dois quadrimestres do
seu mandato, obrigações de despesas que não foram cumpridas integralmente
dentro deles, ou que tiveram parcelas a serem pagas no exercício seguinte,
afrontando o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O correto exame do artigo 42 exige que o empenho apresentado seja
cotejado com a lista de compromissos assumidos para a verificação correta de quais
as obrigações foram assumidas nos períodos vedados.
Dessa forma, exige-se a elaboração da lista de compromissos novos
assumidos a partir do dia 01 de maio a 31/12 do exercício em análise,
demonstrativo este que, in casu, se revela através da tabela trazida aos autos pelo
corpo técnico, visto que esta possibilita a comparação da disponibilidade de caixa
existente no dia 30 de abril do exercício em análise, adicionado dos
compromissos novos assumidos a partir de 01 de maio do exercício em
análise, e, assim, compara-se o saldo de obrigações existentes ao final do
exercício com a disponibilidade de caixa transferida para o exercício seguinte.
Feito isto, se a disponibilidade de caixa não for suficiente para cobrir a
despesa nova assumida, é de se reconhecer a violação do art. 42 da LRF, em face
da falta de planejamento por parte do gestor responsável.
No caso destes autos, após a análise técnica, verifica-se que esta indicou
que o presente indicativo de irregularidade consiste no descumprimento ao disposto
no artigo 42 da LRF — Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, o titular do Poder
Executivo do Município de Baixo Guandu teria contraído obrigação de despesas nos
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TC É | TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
| DDESTADA NA ESPÍRITO SeMTA bflfbe
dois últimos quadrimestres do mandato, sem disponibilidade financeira suficiente
para o seu pagamento.
Neste caso, do confronto da tabela abaixo transcrita com os argumentos do
Eminente Relator, tem-se o seguinte:
1. No que se refere à rubrica Saúde — Recursos Próprios, verifica-se que não
houve insuficiência financeira, vez que o valor de empenhos relativos a
contratos com data de assinatura anterior a 01/05/2012 que devem ser
excluídos, monta o valor de R$ 170.682,06, portanto, tal valor é superior ao
valor indicado como de insuficiência financeira, no valor de R$ 167.105,80.
razão pela qual a insuficiência financeira não subsiste neste caso.
2. Quanto à fonte Educação - Recursos Próprios, houve um valor de empenhos
relativos a contratos cuja data da assinatura é anterior a 01/05/2012, adicionado de
empenhos relativos a contratos cuja data de assinatura não se indicou, no valor de
R$ 543.465,72, relativo a despesas que não foram contraídas no período de
01/05/2012 a 31/12/2012, de maneira que valor indicado como de insuficiência
financeira, no valor de R$ 801.699,59, é maior que tais valores que devem ser
descontados, de maneira que a insuficiência financeira subsiste.
Em sendo assim, exige-se a elaboração da lista de compromissos novos
assumidos a partir do dia 01 de maio a 31/12 do exercício em análise,
demonstrativo este que, in casu, se revela através da tabela trazida aos autos pelo
corpo técnico, visto que ela possibilita a comparação da disponibilidade de caixa
existente no dia 30 de abril do exercício em análise, adicionado dos
compromissos novos assumidos a partir de 01 de maio do exercício em
análise, e, assim, compara-se o saldo de obrigações existentes ao final do
exercício com a disponibilidade de caixa transferida para o exercício seguinte.
Feito isto, se a disponibilidade de caixa não for suficiente para cobrir a
despesa nova assumida, é de se reconhecer a violação do art. 42 da LRF, em face
da falta de planejamento por parte do gestor responsável.
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TC [ | TRIBURAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
| nm ESTADO (O ESHRITA SANTO bflfbe
No caso destes autos, após a análise técnica, verifica-se que esta indicou
que o presente indicativo de irregularidade consiste no descumprimento ao disposto
no artigo 42 da LRF — Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, a titular do Poder
Executivo do Município de Baixo Guandu teria contraído obrigação de despesas nos
dois últimos quadrimestres do mandato, sem disponibilidade financeira suficiente
para o seu pagamento.
Por fim, o Relator destes autos entendeu que recai ao gestor O
descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, divergindo da
Área Técnica, do Ministério Público Especial de Contas e do Eminente
Conselheiro Domingos Augusto Taufner, mantendo a irregularidade apontada
neste item.
Neste contexto, cabe informar que a tabela abaixo demonstra os números
antes indicados, vejamos:
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T C E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
DD ESTANO CO ESPÍRITA SANTA bf/fbe
ANEXO 01
] Ra 1
2301 - RECURSOS
SAÚDE
AMANDA 2301 - RECURSOS
591 24/02/2012 FERREIRA DA — |PRÓPIROS - 35
SILVA SAÚDE
PMBG-ES FUNC. [2301 - RECURSOS
714 12/03/2012 CONTRATAÇÃO |PRÓPIROS - 48,61
TEMPORÁRIA — |SAÚDE
2301 - RECURSOS
MENDONÇA SAÚDE
2301 - RECURSOS
SAÚDE
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS ATÉ 30/04/2012 Do
PMBG-ES FUNC. |2301 - RECURSOS
1589 | 09/05/2012 CONTRATAÇÃO |PRÓPIROS - 245,19
TEMPORÁRIA — [SAÚDE
A ERO DE 2301 - RECURSOS
2331 19/06/2012 | 20/2012 | 27/02/2012 PRÓPIROS -
COP.E SERV. IoaúDE
LTDA
2301 - RECURSOS
FRANÇA SAÚDE
2301 - RECURSOS
GOMES SAÚDE
2301 - RECURSOS
SAÚDE
2301 - RECURSOS
3299 | 17/08/2012 MIRELE PISKE |PRÓPIROS - 35
SAÚDE
ANDIOVASGULA 2301 - RECURSOS
3728 | 12/09/2012 PRÓPIROS - 14.000,00
RDE LINHARES DADE
LTDA
: 2301 - RECURSOS
SEBASTIÃO h
4141 25/10/2012 PRÓPIROS -
eme | Sto pe]
«mn [2301 - RECURSOS
SAÚDE
1.035,00]
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 5CD82-06A49-5044E
| TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
DN ESTANO CO ESPIRITO STA bf/fbe
2301 - RECURSOS
4263 09/11/2012
FERREIRA
PMBG-ES FUNC.
CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA
2301 - RECURSOS
4319 12/11/2012
12/11/2012 CONTRATAÇÃO
2301 - RECURSOS
PRÓPIROS -
SAÚDE
2301 - RECURSOS
PRÓPIROS -
12/11/2012
4377
23/11/2012
2301 - RECURSOS
PRÓPIROS -
PMBG-ES FUNC.
CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA
03/12/2012
03/12/2012
PMBG-ES FUNC.
CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA
4704 03/12/2012
4715 03/12/2012
4721
4742
PMBG-ES FUNC.
CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA
SANTA ROSA
DERIVADOS DE
PETROLEO LIDA
2301 - RECURSOS
PRÓPIROS -
SAÚDE
2301 - RECURSOS
PRÓPIROS -
SAÚDE
2301 - RECURSOS
03/12/2012
10/12/2012
105
19/12/2012
SAÚDE
CLIMERIO 2301 - RECURSOS
4781 20/12/2012 PEREIRA PRÓPIROS - 140]
SAÚDE
2301 - RECURSOS
PRÓPIROS -
SAUDE
2301 - RECURSOS
2301 - RECURSOS
PRÓPIROS 5.874,44]
RECURSOS
PRÓPIROS
SAÚDE
2301 - RECURSOS
PRÓPIROS -
SAÚDE
2301 - RECURSOS
PRÓPIROS
SAÚDE
2301 - RECURSOS
PRÓPIROS -
SAÚDE
20/12/2012 DISTRITUIDORA
SANTA ROSA
DERIVADOS DE
20/12/2012
20/12/2012
JOSÉ ILSON DOS
SANTOS
PMBG-ES FUNC.
CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA
ROSERIA
RECKEL CORONA
CONASEMS
CONS. NA
SECRET. MUNIC.
as28 20/12/2012
2852 26/12/2012
26/12/2012
4873 31/12/2012
DISTRIMIX DIST.
DE
MEDICAMENTOS
2301 - RECURSOS
PRÓPIROS -
SAÚDE
2.622,00
4875 31/12/2012
4
31/12/2012 4.
AUDE
2301 - RECURSOS
4886 INSS PRÓPIROS - 43.
SAUDE
2301 - RECURSOS
INSS PRÓPIROS 2.
SAUDE
[Do
IVO ROMERO 2301 - RECURSOS
05/01/2012 003/2009 FRIZZERA DE PRÓPIROS 2
SOUZA SAUDE
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS ATÉ 30/04/2012 170.682,06
2301 - RECURSOS
SAUDI
190,75
030,00]
375)
72,06)
404,37
00,00
495,02]
278
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 5CD82-06A49-5044E
T C E TRIBURAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
fi ESTADO CO ESPÍRITO SANTA bf/fbe
ANEXO 02
2203 - FUNDEB
T |
PMBG-ES FUNC.
02/01/2012 CONTRATAÇÃO [2201 - MDE 2.859,10
TEMPORÁRIA
10
PMBG-ES
02/01/2012 FUNCIONÁRIO |2201 - MDE 36,43
INATIVOS
a FUNDEB
PMBG-ES
05/04/2012 FUNCIONÁRIO |2201 - MDE 102,31
COMISSIONADO
[ts [oomoa) | nos from | roca
[OM ETA O Co 2 = RE
DO
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS ATÉ 30/04/2012
2203 - FUNDEB
PMBG-ES FUNC.
09/05/2012 CONTRATAÇÃO 60%
TEMPORÁRIA ?
mosca [| Juancununes fzotmve | ao0s
BRUNA
1708/2012 FERREIRA DAS A - FUNDEB 80,04
NEVES
RHAYANE DA 2202 - FUNDEB
S267 | toBienia ECO E AMA FELIPE o ES | 60,04
THAYANE
17/08/2012 MALDONADO 2201 - MDE 80,04
COELHO
AGATA DOS PEIS |2202 - FUNDEB
17/08/2012 EN 2201 - MDE 80,04]
FERNANDA
3280
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 5CD82-06A49-5044E
T C É | TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
DA ESTANO CO ESPÍRITO SANTA bf/fbc
MAIARA DE
JESUS COUTINHO
HEIDMAN
TWENNY ADNS
ROGERIA NEVES [2202 - FUNDEB 80.04
DOS SANTOS 40%
RAMULLY
MORENA LOPES [2201 - MDE
TRACVEL PEÇAS
PARA MOTORES [2201 - MDE 2.812,80
LIDA
2220 - RECURSOS 04
DO FNDE '
PMBG-ES FUN
CONTRATAÇÃO Rdoz 7 FUNDES 228,86
TEMPORÁRIA o
MB FUI
CONTRATAÇÃO alo FUNDEB 228,88
TEMPORÁRIA o
PMBG-ES F
CONTRATAÇÃO |2201 - MDE 610,3
TEMPORÁRIA
PMBG:
FUNCIONÁRIO [2201 - MDE 552
OMISSIONADO
PMBG-ES
FUNCIONÁRIO amoo 7 FUNDES 1.296,75
OMISSIONAD o
PMBG-ES FUN
CONTRATAÇÃO amo TUNDES 796,94
TEMPORÁRIA o
MB
FUNCIONÁRIO — |2201 - MDE 1.144,42]
EFETIVO
2203 - FUNDEB s9113
PMBG-ES FUNC,
CONTRATAÇÃO [ooo * FUNDES 189.225,31
TEMPORÁRIA º
CONTRATAÇÃO 2201 - MDE 31.984,14
TEMPORÁRIA
14.760,87
3294 17/08/2012 2201 - MDE 80,04
24/08/201
24/08/2012
24/08/2012
03/09/2012
05/11/2012
PMBG-ES FUNC.
CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 5CD82-06A49-5044E
TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
ED ESTADO C9 ES MN TO bf/fbe
SANTA ROSA
DERIVADOS DE
SANTA ROSA
DERIVADOS DE |2201 - MDE 418
ETROELO LTDA
MBG-ES FUN
CONTRATAÇÃO [2201 - MDE
MBG-ES FUN
CONTRATAÇÃO PA - FUNDEB
TEMPORÁRIA º
2202 - FUNDEB
2203 - FUNDEB
2203 - FUNDEB
INSS 2201 - MDE .469,
PMBG-ES
FUNCIONÁRIO 2201 - MDE
co
4739 10/12/2012 2201 - MDE
wo
Fe)
S
o
|)
»
o a Fo EN
vo plololo tw
a Slnlolo [=
[= Solo lr Io ES
o olol=Iw w
[=] Elo lo jo +
14.841,04)
26.072,14]
20/12/2012
26/12/2012
1.896,00)
76,29
324,35
FUNCIONÁRIO
EFETIVO
CONTRATAÇÃO
TEMPOR,
CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA
INSS 2201 - MDE 35.464,5'
INSS 2201 - MDE .124,
2202 - FUNDEB
o INSS Soo - FUNDEB 102.234,93
PMBG-ES
FUNCIONÁRIO
COMISSIONADO
»
= o
My a
ES o
Y a!
RINS o
w
1:
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS DE 01/05 a 31/12/2012
CLAUDIA DARIVA
02/01/2012 E MILAGRES 2201 - MDE 1.700,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS ATÉ 30/04/2012 543.465,72
RESUMO:
SAÚDE RECURSOS PRÓPRIOS
EDUCAÇÃO - RECURSOS PRÓPRIOS 543.465,72
714.147,78
Acerca do assunto, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul, assim decidiu, verbis:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: SCD82-06A49-5044E
TC É TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
DD ESTAD ESPÍRITA SANTA bf/fbe
L..]
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA.
NULIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. REVISÃO PELO PODER
JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE BARÃO/RS. RESTOS A PAGAR. INFRAÇÃO AO ART. 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO CARACTERIZADA. O Poder Judiciário pode
apreciar eventual ilegalidade na decisão do Tribunal de Contas. A responsabilidade
do Vereador pelo dano causado por despesa ilegal não decorre da mera qualidade de
Presidente da Câmara de Vereadores. Trata-se de responsabilidade subjetiva que exige sua
participação por ação ou omissão. Havendo demonstração de que não houve o devido
repasse de verbas pelo Poder Executivo à Câmara Municipal no final do exercício de
2004, restando restos a pagar, ocorrendo o desequilíbrio financeiro nas contas do
Legislativo em face disto, não resta caracterizada infração ao art. 42 da Lei
Complementar nº 101/00, mormente porque houve o pagamento das contas em 2005,
tratando-se de despesas com telefone e INSS, inerente à própria máquina
administrativa, considerando-se ainda, que as despesas totais apresentadas pelo
legislativo somaram valor inferior ao limite da receita do legislativo, o que afasta de
forma definitiva a ocorrência de qualquer infração ao artigo 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Precedentes do TJRS. (Apelação Cível nº 70046635199/2011)
—(g.n).
Aliás, como bem se posicionou o Poder Judiciário, no texto do voto que
ensejou referido acórdão, esta é a situação dos autos, litteris:
[..]
Logo, A SIMPLES EXISTÊNCIA DE RESTOS A PAGAR, POR Sl SÓ, NÃO CONFIGURA
A INFRAÇÃO AO ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PORQUE OS
GASTOS TÊM DE SER ANALISADOS SE SÃO OU NÃO NECESSÁRIOS AO
FUNCIONAMENTO DA PRÓPRIA MÁQUINA ADMINISTRATIVA, QUE, REPITO, NÃO
PODE SOFRER SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE.
Sendo assim, havendo demonstração de que não houve o devido repasse de verbas
elo Poder Executivo ao Legislativo municipal, restando restos a pagar ocorrendo o
desequilíbrio financeiro nas contas da Câmara Municipal em face disto, não resta
configurada a hipótese de infração ao art. 42 da Lei Complementar nº 101/00,
lembrando-se, convém repetir, que o demandado, no exercício de seu mandato, foi
surpreendido com a falta de repasse de verbas pelo Poder Executivo no final do ano
de 2004, tendo providenciado o pagamento no exercício de 2005, sanando a falha
apontada. — (g. n.).
Desta forma, entendo que a simples ocorrência de restos a pagar, sem
disponibilidade de caixa, não configura violação ao art. 42 da LRF, devendo
haver demonstração de ter sido ou não contraída obrigação nova a partir de 1º
de maio até 31 de dezembro do exercício em análise, além disso, devem ser
de maio até 31 de dezembro do exercicio em anaiise
sopesadas as particularidades do caso concreto, visto que o objetivo do art. 42
da LRE foi exatamente criar regra de transição em final de mandato, de
maneira que o gestor mantenha as contas em equilíbrio não penalizando a
gestão seguinte.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 5CD82-06A49-5044E
TC É ME TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
DD ESTADO DO ESPIRITO SAKTA bflfbe
Em assim sendo, no caso em apreço, houve violação ao art. 42 da LRF,
razão pela qual divirjo do posicionamento do Eminente Conselheiro Domingos
Augusto Taufner e, acompanho o entendimento da área técnica, do Ministério
Público Especial de Contas e do Eminente Relator, mantenho a presente
irregularidade.
5. DO DISPOSITIVO:
Ante o exposto, divirjo parcialmente do posicionamento da área técnica, do
Ministério Público Especial de Contas, do Conselheiro Domingos Augusto Taufner e
acompanho o Relator dos autos, VOTO no sentido de que o Colegiado aprove a
seguinte minuta de Acórdão que submeto à sua consideração.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em sessão do Plenário desta
Egrégia Corte de Contas, ante as razões expostas, em:
1. REJEITAR AS PRELIMINARES suscitadas nos itens 2.1 (Montante de
“Precatórios a Pagar” registrado no Balanço Patrimonial diverge da relação de
precatórios encaminhada com a Lei Orçamentária Anual - Item 2.15 da ICC
102/2015) e no item 2.3 (Repasse de duodécimos à Câmara excede limite
constitucional - item 2.17 da ICC 102/2015), do Parecer Prévio nº 046/2016;
2. AFASTAR as irregularidades relativas aos itens 2.1 e 2.3 do Parecer
Prévio nº 046/2016 e MANTER as irregularidades constantes dos itens 2.2 do
referido Parecer Prévio e 4.1 desta decisão (item 2.4 do Parecer Prévio nº
046/2016), pelas razões antes expendidas;
3. CONHECER do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Lastênio
Luiz Cardoso — Prefeito Municipal de Baixo Guandu, no exercício de 2012, para no
mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, reformando-se os termos do Parecer
Prévio atacado;
4. EMITIR Parecer Prévio dirigido à Câmara Municipal de Baixo Guandu,
recomendando a REJEIÇÃO das contas do Município, relativas ao exercício de
2012, sob a responsabilidade do Sr. Lastênio Luiz Cardoso, com fundamento no
artigo 80, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 621/2012;
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 5CD82-06A49-5044E
T C É | TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-015/2018
| DDESTADO EO ESPIRITO SMT biffbe
5. EXPEDIR a seguinte DETERMINAÇÃO ao Poder Executivo Municipal:
6.1 Divulgue amplamente, inclusive em meios eletrônicos de acesso
público, a prestação de contas relativa ao exercício financeiro em questão e
o respectivo Parecer Prévio, na forma do art. 48 da LRF;
6. DAR ciência aos interessados e ARQUIVAR os presentes autos após o
trânsito em julgado, bem como as providencias descritas no art. 131 do Regimento
Interno desta Corte de Contas.
MARCO ANTONIO DA SILVA
Conselheiro em Substituição
1. PARECER PRÉVIO TC-015/2018 — PLENÁRIO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em sessão Plenária, ante as
razões expostas pelo Relator, em:
1.1. Conhecer o presente Recurso;
1.2. Rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente;
1.3. Provimento parcial ao presente Recurso, nos termos da ITR 75/2017,
reformulando-se o Parecer Prévio TC 046/2016 - Primeira Câmara, pelo saneamento
das seguintes irregularidades: item 2.15 da ICC 102/2015 (item 4.1.2.1 da ITC
5648/2015) e item 2.17 da ICC 102/2015 (item 4.1.2.3 da ITR 5648/2015).
2. Por maioria, parcialmente vencido conselheiro Domingos Augusto Taufner, que
votou por conhecer, provimento, aprovação com ressalva e determinação
3. Data da Sessão: 27/03/2018 - 8º Sessão Ordinária do Plenário.
4. Especificação do quórum:
4.1. Conselheiros: Sérgio Aboudib Ferreira Pinto (presidente), Sebastião Carlos
Ranna de Macedo (relator), Domingos Augusto Taufner, Rodrigo Flávio Freire Farias
Chamoun e Sérgio Manoel Nader Borges.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 5CD82-06A49-5044E
PARECER PRÉVIO TC-015/2018
bfffbe
| TRIBUNAL DE CONTAS
DD ESTADO CO ESMAITO San
4.2 Conselheiros substitutos: João Luiz Cotta Lovatti (em substituição) e Marco
Antonio da Silva (em substituição).
CONSELHEIRO SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO
Presidente
CONSELHEIRO SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
Relator
CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
CONSELHEIRO RODRIGO FLÁVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN
CONSLHEIRO SÉRGIO MANOEL NADER BORGES
CONSELHEIRO JOÃO LUIZ COTTA LOVATTI
Em substituição
CONSELHEIRO MARCO ANTONIO DA SILVA
Em substituição
Fui presente:
LUCIANO VIEIRA
Procurador-geral do Ministério Público Especial de Contas
Lido na sessão do dia: 15/05/2018
LUCIRLENE SANTOS RIBAS
Secretária-adjunta das sessões
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 5CD82-06A49-5044E

ugasjooiz-a
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Proc.TC 6670/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS FL 357
Procuradoria Especial de Contas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO RELATOR,
PARECER MINISTERIAL
Processo TC: 6670/2016
Assunto: Recurso de Reconsideração
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Exercício: 2012
Responsável: Lastênio Luiz Cardoso
O Ministério Público de Contas, por meio da 3º Procuradoria Especial de Contas,
no exercício de suas atribuições institucionais, anui aos argumentos fáticos e
jurídicos delineados na Manifestação Técnica — MT 1311/2017 (fl. 343/349), de
lavra da Secretaria de Controle Externo de Contas - SecexContas, cuja proposta de
encaminhamento foi enunciada nos seguintes termos:
3. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
A presente análise pautou-se nos termos propostos pelo relator, conforme
relatório de voto 40/2017, e acompanhado pelos demais Conselheiros,
como segue:
(...JTendo em vista a necessidade de análise do atendimento do disposto no
art. 42 da LRF, deferir a diligência à área técnica, no prazo de dias 30 dias,
conforme vem decidindo o Plenário desta Corte.
Nesse sentido, foram confrontados todos os empenhos realizados no
exercício de 2012, considerados pela área técnica, cujas fontes de recursos
apresentaram insuficiência de disponibilidade financeira para pagamento
(artigo 42 da Lei Complementar 101/2000), com os demonstrativos de
contratação de obrigações.
Dessa forma, sugere-se o encaminhamento ao relator, para
prosseguimento do feito, mantendo-se a propositura pela irregularidade do
item “Infringência do artigo 42 da LRF” (item 2.4 da MT 890/2017).
Ministério Público de Contas
. Rua José Alexandre Buaiz, 157 — Enseada do Suá - Vitória/ES
o , CEP 29.050-913 Fone: (27) 3334-7600
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 6E4F6-CF46E-73493
Assinado digitalmente
HERON CARLOS GOMES DE
OLIVEIRA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS Proc. TO 6670/2016
Procuradoria Especial de Contas
Por derradeiro, com fulcro no inc. W" do art. 41 da Lei 8.625/93, bem como no
parágrafo único? do art. 53 da Lei Complementar nº 621/12, reserva-se o direito de
manifestar-se oralmente em sessão de julgamento, em defesa da ordem jurídica.
Vitória, 4 de outubro de 2017.
HERON CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
Procurador Especial de Contas
1 Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas
na Lei Orgânica:
It - ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras e intervir nas sessões de julgamento, para sustentação
oral ou esclarecimento de matéria de fato;
2 Art.53. São partes no processo o responsável e o interessado, que poderão praticar os atos processuais diretamente ou
por intermédio de procurador regularmente constituído.
Parágrafo único. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas terá os mesmos poderes e ônus processuais do
responsável e do interessado, observadas, em todos os casos, as prerrogativas asseguradas em lei.
Ministério Público de Contas
Rua José Alexandre Buaiz, 157 — Enseada do Suá - Vitória/ES
CEP 29.050-913 Fone: (27) 3334-7600
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 6E4F6-CF46E-73493
Proc. TC 6.670/2016
T C É TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| Manifestação Técnica 01311/2017-4
Processos: 06670/2016-6, 02967/2013-1
Classificação: Recurso de Reconsideração
Criação: 29/09/2017 08:14
Origem: SecexContas - Secretaria de Controle Externo de Contas
JURISDICIONADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ASSUNTO: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO
EXERCÍCIO: 2012
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
RESPONSÁVEL: LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Tratam os autos de pedido de reconsideração interposto aos termos do Parecer
Prévio TC 046/2016 - Primeira Câmara, que decidiu por emitir Parecer Prévio pela
REJEIÇÃO das contas do exercício de 2012 da Prefeitura Municipal de Baixo
Guandu, sob a responsabilidade do Senhor Lastênio Luiz Cardoso — Prefeito
Municipal.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 9FCBA-BBDOD-0B45C
Assinado digitalmente
MARCIO BRASIL ULIANA
29/09/2017 08:15
Proc. TC 6.670/2016
Fis. 344
Da análise inicial da Prestação de Contas, encaminhada por meio do processo
2967/2013, foi elaborado o Relatório Técnico Contábil RTC 384/2014 (fls. 224/284)
apontando diversos indicativos de irregularidades. Na sequencia, a Instrução
Técnica Inicial 1518/2014 (fls. 285/287), sugeriu a citação do gestor responsável
para, no prazo estabelecido, apresentar documentos e/ou justificativas que
entendesse necessárias à elucidação dos indícios de irregularidades apontados.
Em Decisão Monocrática Preliminar DECM 1831/2014 decidiu o relator pela citação
do Agente responsável, Senhor Lastênio Luiz Cardoso, e do responsável pelo
encaminhamento, Senhor José de Barros Neto, conforme os respectivos Termos de
Citação 2145 e 2146/2014.
Após regular citação, o Senhor José de Barros Neto, responsável pelo
encaminhamento da presente prestação de contas este Tribunal, apresentou a
documentação faltante em mídia magnética.
Quanto ao Agente responsável pelas contas do município de Baixo Guandu no
exercício sob análise, Senhor Lastênio Luiz Cardoso, através do documento
constante às folhas 301/302 dos autos, solicitou novo prazo para a apresentação de
sua defesa, bem como o acesso ao presente processo (fis. 301/304).
O relator acatou o pedido de acesso aos presentes autos bem como, através da
Decisão Monocrática Preliminar 238/2015, atendeu o pedido de dilação de prazo por
mais trinta dias.
Assim, em 20/03/2015, o Senhor Lastênio Luiz Cardoso, protocolou neste Tribunal
de Contas, sua defesa, conforme folhas 321/586 dos presentes autos.
Ato contínuo, a 4º Secretaria de Controle Externo, elaborou a Instrução Contábil
Conclusiva — ICC 102/2015, opinando pela rejeição das contas do Sr. Lastênio Luiz
Cardoso.
Em virtude do fato de terem sido encaminhados os demonstrativos e documentação
que se encontravam ausentes quando da apresentação do presente processo de
prestação de contas a este Tribunal, possibilitando, desta forma, que se procedesse
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 9FCBA-BBDOD-0B45C
Proc. TC 6.670/2016
Fis. 345
à análise do cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei Complementar 101/200 -
LRF, a 4º Secretaria de Controle Externo também elaborou a Manifestação Técnica
Preliminar —- MTP 494/2015, propondo, após a análise das novas peças inseridas
aos autos, a citação do Agente responsável para que este apresentasse as suas
justificativas em face da constatação de infringência ao artigo 42 da LRF.
Diante disso, foi elaborada a Instrução Técnica Inicial — ITI 1203/2015, sugerindo a
citação do Agente responsável em face do indicativo de irregularidade apontado na
MTP 494/2015, sugestão esta acatada pelo relator, que decidiu, através da Decisão
Monocrática Preliminar - DECM 1075/2015 citar o responsável para que
apresentasse os esclarecimentos que julgasse necessários.
Mais uma vez, a Decisão Monocrática Preliminar - DECM 1075/2015, em análise
das justificativas e documentos apresentados pelo gestor (fls. 639/6087), elaborou a
Instrução Contábil Conclusiva Complementar ICC 294/2015 (fls. 696/70), mantendo
o opinamento pela emissão de parecer prévio pela rejeição das contas,
posicionamento este também seguido pelo Núcleo de Estudos Técnicos e Análises
Conclusivas - NEC conforme Instrução Técnica Conclusiva 5648/2015 (fls. 709/724).
Dando prosseguimento ao feito, o Ministério Público de Contas, na pessoa do
Procurador Heron Carlos Gomes de Oliveira, manifestou-se de acordo com o Núcleo
de Estudos Técnicos e Análises Conclusivas, conforme parecer PPJC 650/2016.
Na sequência, em seu voto — Voto do Relator 468/2016 o Relator votou para não
acolher a preliminar de litispendência, nos termos do item 2 da ITC 5648/2015, e
para que fossem mantidas as demais irregularidades abordadas na ITC 5648/2015,
logo opinou pela emissão de Parecer Prévio pela Rejeição das contas do senhor
Lastênio Luiz Cardoso, Prefeito Municipal frente à Prefeitura de Baixo Guandu no
exercício de 2012, além da formação de autos apartados com a finalidade de se
responsabilizar pessoalmente o gestor pelo descumprimento do disposto no art. 5º,
inciso Il, 84 1º e 2º, da Lei n. 10.028/00, face à infração ao art. 42 da LRF.
A Primeira Câmara deste Egrégio Tribunal de Contas emitiu o Parecer Prévio TC
046/2016 que recomendou à Câmara Municipal de Baixo Guandu a rejeição das
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Proc. TC 6.670/2016
Fis. 346
contas do senhor Lastênio Luiz Cardoso, Prefeito Municipal frente à Prefeitura de
Baixo Guandu no exercício de 2012, com amparo no artigo 80, inciso Ill da Lei
Complementar 621/2012, pelo cometimento das irregularidades mantidas na
Instrução Técnica Conclusiva 5648/2016 quais sejam: Montante de “precatórios a
pagar registrado no Balanço Patrimonial diverge da relação de precatórios
encaminhada com a Lei Orçamentária Anual; Ativo Real Líquido apurado diverge do
apresentado no Balanço Patrimonial, Repasse de duodécimos à Câmara excede
limite constitucional; e Infringência ao artigo 42 da LRF.
Em 02/09/2016 foi autuado o processo nº 6670/2017 tratando de recursos de
reconsideração em face do Parecer Prévio 046/2016 — Primeira Câmara, incerto no
processo nº 2967/2013, em nome do Sr. Lastênio Luiz Cardoso, distribuído por
sorteio ao Conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo, foi apensado ao
segundo, passando a tramitar juntos. O ilustre relator, através do Despacho
45786/2016, decidiu receber e conhecer do presente recurso, e encaminhou os
autos a SEGEX para os impulsos necessários.
Ato contínuo, os autos foram encaminhados a SecexRecursos, que se manifestou,
através da Instrução Técnica de Recurso 75/2017 opinando pelo conhecimento do
presente recurso e pela rejeição das preliminares arguidas, e sugeriram também o
encaminhamento a SecexContas por tratar de matéria eminentemente contábil.
Da análise dos documentos apresentados a SecexContas elaborou a Manifestação
Técnica 890/2017, na qual opinou pelo afastamento das irregularidades apontadas
nos itens 3.1.2.1 e 5.3.1 do RTC 384/2014, todavia concluiu pela manutenção dos
demais itens, quais sejam: Ativo Real Líquido apurado diverge do apresentado no
Balanço Patrimonial; e Infringência ao artigo 42 da LRF.
Assim, os autos retornaram a SecexRecursos que se posicionou, através da
Manifestação Técnica de Recurso 108/2017, pelo conhecimento do presente recurso
e pelo provimento parcial nos termos da Manifestação Técnica 890/2017.
Em seguida o Douto Ministério Público de Contas anuiu os argumentos delineados
na Instrução Técnica de Recurso 108/2017.
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Proc. TC 6.670/2016
Fis. 347
Ocorre que, na 29º Sessão Plenária, realizada no dia 29/08/2017, foi realizada
sustentação oral pelo Sr. Rodrigo Barcelos Gonçalves, advogado do gestor
responsável, portanto o relator apresentou o relatório de voto 40/2017, no qual
deferiu a juntada de notas taquigráficas e memorial de defesa, além disso, deferiu a
realização de diligência pela área técnica, no prazo de dias 30 dias, para apurar o
disposto no artigo 42 da LRF conforme vem decidindo o Plenário desta Corte,
posição essa seguida pelos demais Conselheiros.
Em seguida os autos foram encaminhados a SecexRecursos que se manifestou, no
Despacho 47958/2017, pelo encaminhado do mesmo a SecexContas para cumprir a
decisão do relator de realização de diligência para apuração do artigo 42 da LRF.
Por fim, foram os autos remetidos a esta unidade técnica para fins de análise das
justificativas apresentadas em sede de recurso.
1 DO INDICATIVO DE IRREGULARIDADE
1.1 INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 42 DA LRF (item 1 do ICC 294/2015 e item
4.1.2.4 da ITC 5648/2015)
Base Legal: art. 42 da Lei 101/00.
O presente indicativo de irregularidade consiste no descumprimento ao disposto no
artigo 42 da LRF — Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, o titular do Poder
Executivo do Município de Baixo Guandu teria contraído obrigação de despesas nos
dois últimos quadrimestres do mandato.
Após a realização de sustentação oral, realizada pelo representante do gestor
responsável, o Plenário desta Corte de Contas decidiu, acompanhando o relatório de
voto 40/2017 do Conselheiro Relator, pela realização de diligência para realizar a
análise do artigo 42, segundo a metodologia aprovada pelo Plenário, sendo
necessário, para tanto, confrontar “os empenhos considerados pela área técnica
com os demonstrativos de contração de obrigações, observadas às contratações
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 9FCBA-BBDOD-0B45C
Proc. TC 6.670/2016
Fis. 348
devidas, de forma a conferir a correta interpretação ao disposto no artigo 42, da Lei
Complementar nº 101/2000”.
Ressalta-se que, à luz do artigo 58 da Lei Federal 4.320/64, mesmo sem contrato, o
empenho “cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de
implemento de condição”.
Por seu tumo, a despesa só deve ocorrer mediante empenho, conforme artigo 60 do
mesmo diploma legal. Assim, na ausência do contrato, o marco da contratação recai
sobre a data do empenho.
O item 2.4 da Manifestação Técnica 890/2017 evidencia que houve insuficiência de
disponibilidade de caixa nas fontes de recursos próprios destinados à saúde (R$ -
167.105,80), e recursos próprios destinados a educação (R$ - 801.699,59), as quais,
considerando a determinação imposta pelo Plenário, compõem o cerne do presente
levantamento.
Da análise das tabelas constantes dos anexos 1 e 2, verifica-se que, de todos os
valores inscritos em restos a pagar, no exercício de 2012, nas fontes de recursos
apontadas com insuficiência financeira, apenas dois possuem contratos assinados.
3. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
A presente análise pautou-se nos termos propostos pelo relator, conforme relatório
de voto 40/2017, e acompanhado pelos demais Conselheiros, como segue:
(...)JTendo em vista a necessidade de análise do atendimento do
disposto no art. 42 da LRF, deferir a diligência à área técnica, no
prazo de dias 30 dias, conforme vem decidindo o Plenário desta
Corte.
Nesse sentido, foram confrontados todos os empenhos realizados no exercício de
2012, considerados pela área técnica, cujas fontes de recursos apresentaram
insuficiência de disponibilidade financeira para pagamento (artigo 42 da Lei
Complementar 101/2000), com os demonstrativos de contratação de obrigações.
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Proc. TC 6.670/2016
Fis. 349
Dessa forma, sugere-se o encaminhamento ao relator, para prosseguimento do
feito, mantendo-se a propositura pela irregularidade do item “Infringência do artigo
42 da LRF” (item 2.4 da MT 890/2017).
Vitória/ES, 28 de setembro de 2017.
MÁRCIO BRASIL ULIANA
Auditor de Controle Externo
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 9FCBA-BBDOD-0B45C
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Í241 [OM A
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ,
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS Proc TC 6870/2016
Procuradoria Especial de Contas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO RELATOR,
PARECER MINISTERIAL
Processo TC: 6670/2016
Assunto: Recurso de Reconsideração
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Exercício: 2012
Recorrente: Lastênio Luiz Cardoso
O Ministério Público de Contas, por meio da 3º Procuradoria Especial de Contas,
no exercício de suas atribuições institucionais, anui aos argumentos fáticos e
jurídicos delineados na Instrução Técnica de Recurso — ITR 108/2017-5 (fis.
136/140), cuja proposta de encaminhamento foi enunciada nos seguintes termos:
IV. CONCLUSÃO
Com base nos elementos aqui expostos, opina-se, quanto aos requisitos de
admissibilidade, pelo CONHECIMENTO do presente recurso, nos termos da
ITR n. 75/2017.
No que tange ao mérito, quanto aos aspectos técnico-contábeis, opina-se
pelo PROVIMENTO PARCIAL, nos termos da Manifestação Técnica
890/2017-1, de fis. 71/134, exarada pela Secretaria de Controle Externo de
Contas.
Por derradeiro, com fulcro no inc. III do art. 41 da Lei 8.625/93, bem como no
parágrafo único? do art. 53 da Lei Complementar nº 621/12, reserva-se o direito de
manifestar-se oralmente em sessão de julgamento, em defesa da ordem jurídica.
Vitória, 7 de julho de 2017.
HERON CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
Procurador Especial de Contas
1 Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas
na Lei Orgânica:
H - ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras e intervir nas sessões de julgamento, para sustentação
oral ou esclarecimento de matéria de fato;
2 Art. 53. São partes no processo o responsável e o interessado, que poderão praticar os atos processuais diretamente ou
por intermédio de procurador regularmente constituído.
Parágrafo único. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas terá os mesmos poderes e ônus processuais do
responsável e do interessado, observadas, em todos os casos, as prerrogativas asseguradas em lei.
Ministério Público de Contas
Rua José Alexandre Buaiz, 157 — Enseada do Suá - Vitória/ES
CEP 29.050-913 Fone: (27) 3334-7600
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: C4D5B-879D9-1540D
Assinado digitalmente
HERON CARLOS GOMES DE
OLIVEIRA

Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/
Proc. TC-6670
T C E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Instrução Técnica de Recurso 00108/2017-5
Processos: 06670/2016-6, 02967/2013-1
Classificação: Recurso de Reconsideração
Criação: 30/06/2017 18:35
Origem: SecexRecursos - Secretaria de Controle Externo de Recursos
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Baixo
Guandu
Recorrente: Lastênio Luiz Cardoso
Assunto: Recurso de Reconsideração
Exercício: 2012
Conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo
Relator
I. DO RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr.
Lastênio Luiz Cardoso, na condição de Prefeito Municipal de
Baixo Guandu, exercício financeiro de 2012, em face do Parecer
Prévio TC-046/2016 - Primeira Câmara, proferido nos autos TC-
2967/2013.
Vieram os autos a esta Secretaria para manifestação por meio
do Despacho 45977/2016-2, quando foram rejeitas as
Identificador:AD897-CFD17-634C3
Assinado digitalmente
LYNCOLN DE OLIVEIRA
REIS
Proc. TC. 6670/2016
TCE aqunzos Secex, Recurso s Fis. 137
Matr. 203.139
preliminares suscitadas. verificado que a matéria de mérito em
questão possui natureza contábil, solicitou-se os préstimos da
Secex Contas.
A referida Secretaria posicionou-se por meio da Manifestação
Técnica n. 890/2017-1 e devolveu os autos à Secex Recursos
para análise e emissão de parecer.
II. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL
Verifica-se que a admissibilidade recursal foi realizada por
esta unidade por meio da Instrução Técnica de Recurso
075/2017-4, de fls. 58/68 dos presentes autos.
III. DO MÉRITO
A Secex Contas, por meio da Manifestação Técnica 890/2017-1,
de fls. 71/134, concluiu o seguinte:
Considerando as argumentações e a documentação
apresentadas pelo recorrente, juntadas ao Proc. TC
6.670/2016 (Recurso de Reconsideração) sugere-se a
reforma parcial do Parecer Prévio TC nº 046/2016 -
Primeira Câmara, exarado no Processo de Prestação de
Contas Anual da Prefeitura Municipal de BAIXO GUANDU (TC
2.967/2013), relativo ao exercício de 2012, em razão do
saneamento das irregularidades dos seguintes itens:
III.l. Montante de “Precatórios a Pagar” registrado no
Balanço Patrimonial diverge da relação de precatórios
encaminhada com a Lei Orçamentária Anual (item 3.3.2.1 do
RTC 384/2014, item 2.15 da ICC 102/2015 e item 4.1.2.1 da
ITC 5648/2015).
III.2 Repasse de duodécimos à Câmara excede limite
constitucional (item 5.3.1 do RTC 384/2014, item 2.17 da
ICC 102/2015 e item 4.1.2.3 da ITC 5648/2015).
Face ao exposto, concluiu-se sob o aspecto técnico-
contábil, que as razões de recurso e os documentos que
acompanham não têm o condão de afastar todas as
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador:AD897-CFD17-634C3
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/
Proc. TC. 6670/2016
Tens Secex Recursos Fls. 138
Matr. 203.139
irregularidades manifestadas na Instrução Técnica
Conclusiva ITC 5648/2015, restando assim, mantidas as
irregularidades constantes do Parecer Prévio TC nº
046/2016 a seguir:
III.i Ativo Real Líquido apurado diverge do apresentado
no Balanço Patrimonial ( item 2.16 da ICC 102/2015 e item
4.1.2.2 da ITC 5648/2015)
III.2 Infringência ao artigo 42 da LRF (item 1 da ICC
294/2015 e item 4.1.2.4 da ITC 5648/2015).
Concluiu a ITC 5648/2015, pela a rejeição das contas sob
a responsabilidade do senhor Lastênio Luiz Cardoso,
referentes ao exercício de 2012, enquadrando-se as
irregularidades apuradas nas hipóteses do artigo 80,
inciso III, da Lei Complementar 621/2012.
Tendo em vista todo o exposto e cumprida a instrução
processual Quanto ao aspecto contábil, sugere-se o
encaminhamento dos autos à SecexRecursos, em atendimento
à solicitação apresentada às Fls. 68, com prosseguimento
nos termos do artigo 406 do Regimento Interno desta
Corte de Contas.
Por fim, com base na exordial, cabe mencionar que o
senhor Lastênio Luiz Cardoso solicitou a concessão do
direito de sustentação oral em momento antecedente ao
julgamento do presente Recurso de Reconsideração.
Nesse sentido, corrobora-se fo) entendimento esboçado na
referida peça, adotando-se in totum os fundamentos ali
expostos, a fim de que seja dado provimento parcial ao
presente recurso de reconsideração.
IV. CONCLUSÃO
Com base nos elementos aqui expostos, opina-se, quanto aos
requisitos de admissibilidade, pelo CONHECIMENTO do presente
recurso, nos termos da ITR n. 75/2017.
No que tange ao mérito, quanto aos aspectos técnico-contábeis,
opina-se pelo PROVIMENTO PARCIAL, nos termos da Manifestação
Técnica 890/2017-1, de fls. 71/134, exarada pela Secretaria de
Controle Externo de Contas.
Identificador:AD897-CFD17-634C3
Proc. TC. 6670/2016
Es Secex Recursos Fls, 13o
Matr. 203.139
Em 30 de junho de 2017.
Respeitosamente,
LYNCOLN DE OLIVEIRA REIS
Auditor de Controle Externo
Mat. 203.139
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador:AD897-CFD17-634C3
Proc. TC. 6670/2016
putas SeCEX RECUTSOS Flo 240
Matr. 203.139
Ao Conselheiro Relator Sebastião Carlos Ranna de Macedo, com a
manifestação da Secex Recursos externada pela Instrução
Técnica antecedente.
Em 30 de junho de 2017.
LYNCOLN DE OLIVEIRA REIS
Secretário da Secex Recursos
Matrícula n. 203.139
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador:AD897-CFD17-634C3

Ds. To leoonnnaa
T C E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| Manifestação Técnica 00890/2017-1
Processos: 06670/2016-6, 02967/2013-1
Classificação: Recurso de Reconsideração
Criação: 21/06/2017 16:30
Origem: SecexContas - Secretaria de Controle Externo de Contas
RECORRENTE LASTÊNIO LUIZ JIZ CARDOSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
20 1 2
| LASTÊNIO LUIZCARDOSO
RESPONSÁVEL PELAS
CONTAS:
RELATOR:
CONSELHEIRO SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
AUDITORA DE CONTROLE EXTERNO:
SOLANGE MARIA DE BARROS MOZELLI
Rua José Alexandre Buaiz , 157 — Enseada do Suá Vitória, ES — CEP 29050-913 — Caixa Postal 246 — Telefone: (27) 3334-7600 — Telefax: (27) 3345-1533 — Site: http:l/www tos.es.gov.br
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 1AE7D-4BCDD-7B4E6
Assinado digitalmente
SOLANGE MARIA DE
BARROS MOZELLI
Proc. TC |6670/2016
FI. 72
Mat. 202.577
1 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Tratam os presentes autos de Recurso de Reconsideração interposto pelo senhor
LASTÊNIO LUIZ CARDOSO, Prefeito Municipal de BAIXO GUANDU no exercício de
2012, representado por seus advogados devidamente constituídos, no qual requer a
reforma do Parecer Prévio TC nº 046/2016 — Primeira Câmara, exarado no Processo
de Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de BAIXO GUANDU (Proc.
TC 2.967/2013, apenso), relativo àquele exercício.
Conforme se extrai do Parecer Prévio supramencionado, anexado às fls. 793/820 do
Proc. TC 2.967/2013 apenso ao Proc. TC 6.670/2013, emitido em 25 de maio de
2016, resolveram os senhores Conselheiros deste Tribunal, por maioria, nos termos
do Voto do Relator, Conselheiro Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun, recomendar
à Câmara Municipal de BAIXO GUANDU a rejeição das contas do Sr. Lastênio Luiz
Cardoso, Prefeito Municipal de Baixo de Guandu no exercício de 2012.
Verificou-se por meio do Despacho 34784/2016-4 anexado às fls.53 do Proc. TC
6.670/2016, que a Notificação do Parecer Prévio TC 045-2016 , prolatado no Proc.
TC 2.967/2013, foi disponibilizada do Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de
Contas no dia 10 de julho de 2016, considerando-se publicada no dia 12 de julho de
2016, nos termos dos artigos 62 e 66 parágrafo único da Lei Complementar Estadual
nº 621/2012 clc art. 5º da Resolução TC nº 262/2013.
Inconformado com a referida decisão plenária, o senhor LASTENIO LUIZ
CARDOSO interpôs, tempestivamente, Recurso de Reconsideração com pedido de
sustentação oral (Protocolo TC 11272/2016-1 de 08/08/2016), com fulcro no art. 164
e seguintes da Lei Complementar 621/2012 e art. 405 e seguintes do Regimento
Interno do TCEES (Resolução TC 261/2013), nos seguintes termos:
Rua José Alexandre Buaiz , 157 — Enseada do Suá Vitória, ES — CEP 29050-913 — Caixa Postal 246 — Telefone: (27) 3334-7600 — Telefax: (27) 3345-1533 — Site: http:/lwwmte.es.gov.br
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Proc. TC |6670/2016
FI. 73
Mat. 202.577
“
Il- SÍNTESE DO PARECER PRÉVIO RECORRIDO
Cuidam os autos de Prestação de Contas Anual da
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu/ES referente ao exercício financeiro do ano de
2012, sob a responsabilidade do Sr. Lastênio Luiz Cardoso.
A ITC (Instrução Técnica Conclusiva) n. 5648/2015 (fls.
709/724) opinou pela emissão de parecer prévio recomendando a rejeição das contas,
em razão de 04 (quatro) indícios de irregularidades.
O Parecer Prévio TC-046/2016 - Primeira Câmara, objeto
do presente recurso, encontra-se assim ementado:
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL -
EXERCÍCIO DE 2012 -1) NÃO ACOLHER PRELIMINAR
— 2) REJEIÇÃO - 3) FORMAR AUTOS APARTADOS - 4)
OFICIAR MPES - 5) DETERMINAÇÃO - 6) ARQUIVAR.
Inicialmente, foi afastada a preliminar de litispendência
entre o Processo TC 4879/2011 e o processo sub examine, nos termos do item 2 da ITC
5648/2015, por reportarem-se a exercícios financeiros distintos.
Ademais, recomendou-se a rejeição das contas sob
responsabilidade do Recorrente referente ao exercício 2012.
A rejeição das contas ocorreu sob o fundamento da
subsistência dos seguintes indícios de irregularidades:
a) montante de “Precatórios a Pagar" registrado no
Balanço Patrimonial diverge da relação de precatórios encaminhada com à Lei
Orçamentária Anual (item 2.15 da ICC 102/2015);
b) ativo Real Líquido apurado diverge do apresentado no
Balanço Patrimonial (item 2.16 da ICC 102/2015);
c) repasse de duodécimo a Câmara excede limite
constitucional (item 2.17 da ICC 102/2015);
d) infringência ao artigo 42 da LRF (item 1 da ICC
294/2015).
No entanto, como será abordado a seguir, não subsistem as
irregularidades apontadas.
Outrossim, entende-se não ser possível configurar a
violação ao art. 42 da LRF sem uma constatação detalhada dos contratos pactuados pela
Administração Pública, providência esta não realizada nos presentes autos.
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Proc. TC [6670/2016
FI. 74
Mat. 202.577
Por outro lado, conforme será demonstrado, não há
indicativo de insuficiência financeira no final de mandato, não havendo violação ao art.
42 da LRF.
--- “Como se passa a expor, impõe-se o provimento do recurso
de reconsideração ora interposto para reformar o Parecer Prévio TC-046/2016 -
Primeira Câmara, nos termos dos fundamentos que se seguem.
Ato contínuo, os autos foram encaminhados ao Gabinete do Relator, Conselheiro
Sebastião Carlos Ranna de Macedo (com fundamento no artigo 405, 8 2º do
Regimento Interno do TCEES) e, posteriormente ao NCD para que o presente
processo fosse apensado ao Proc. TC 2.967/2013 (Prestação de Contas Anual -
Prefeito — Exercício 2012 da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu), tendo os autos
retornado ao Gabinete do Relator, Conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo,
para deliberações pertinentes.
Em 21/10/2016, por intermédio dos Despachos 45786/2016 e 45977/2016-2, os
autos foram encaminhados à SEGEX e a SecexRecursos respectivamente, em
decorrência de determinação do Conselheiro Relator para que se realizasse análise
e manifestação acerca dos argumentos apresentados, tendo sido realizado, naquele
momento, o juízo prévio de admissibilidade pelo Relator, às fls. 55 do Proc. TC
6670/2016-6, com fundamento no art. 288, XVI da Resolução TC 216/2013, sem
prejuízo do exame dos pressupostos recursais pelo relator e pelo colegiado
competente (fls.55).
Em consequência da determinação supramencionada foi emitida a Instrução Técnica
de Recurso — ITR nº 075/2017-4, a qual concluiu pelo CONHECIMENTO do Recurso
de Reconsideração em face do Parecer Prévio TC nº 046/2016- Primeira Câmara,
dada a presença dos pressupostos recursais e pela rejeição das preliminares
arguidas pelo recorrente (fls. 58/68 dos presentes autos)
De acordo com mencionada Instrução, foi sugerido o envio dos presentes autos à
SecexContas para proceder à análise dos argumentos apresentados, tendo em
vista que o mérito recursal trata-se de matéria contábil.
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Proc. TC |6670/2016
FI. 75
Mat. 202.577
Conforme sugerido pela SecexRecursos, unidade técnica regimentalmente
responsável pela análise de recursos, vieram os autos a esta unidade técnica para
manifestação, efetuada a seguir:
2 ANÁLISE TÉCNICA
A presente análise se restringirá as razões apresentadas na peça recursal juntada
às fls. 11/42 do Proc. TC 6670/16, e nos documentos anexados aos autos como
meio de prova documental do recorrente.
Do exame do Recurso de Reconsideração (Proc. TC 6670/2016) em tela, observou-
se que o recorrente apresentou suas razões atinentes a cada irregularidade
constante no Parecer Prévio TC 046/2016, motivo pelo qual, para subsidiar as
decisões das demais instâncias competentes, procedeu-se a análise a seguir:
2.1. Montante de “Precatórios a Pagar” registrado no Balanço Patrimonial
diverge da relação de precatórios encaminhada com a Lei Orçamentária Anual
(item 2.15 da ICC 102/2015)
Base Legal: artigos 85, 98, 100, 101, 104 e 105, $ 4º, da Lei Federal 4.320/64.
Foram apresentadas às fls. 11 as seguintes razões recursais:
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Proc. TC |6670/2016
FI. 76
Mat. 202.577
O Relatório Técnico Contábil — RTC 384/2014 (fls.
244/299) apontou indícios de regularidade quanto à divergência entre o montante de
“Precatórios a Pagar” registrado no Balanço Patrimonial e a relação de precatórios
encaminhada com a Lei Orçamentária Anual.
Verificou-se dos demonstrativos contábeis encaminhados,
a seguinte movimentação da conta “Precatórios” do Passivo Permanente:
Anterior R$ 1.627.876,84
(4) Acréscimos R$ 89,00
(-) Baixas 72038,
Foi requerido ao Agente responsável que prestasse
esclarecimentos quanto à movimentação e saldo real de precatórios a pagar, referentes
ao exercício em análise, bem como apresentasse justificativas para à divergência
mencionada pelo contador referente ao saldo evidenciado no Anexo XIV — Balanço
Patrimonial, comprovando a regularização dos lançamentos contábeis, o que foi feito,
como se vê às fls. 321/330.
Na oportunidade, apresentou à movimentação atual de
precatórios de acordo com documentos fornecidos por meio do oficio 030/2015 do
GPBG (15.331), abaixo colacionado.
1.627.878,84
Saldo de precatórios atual
1.627.878,64
Ocorre que a Instrução Contábil Conclusiva — ICC
102/2015 (fls. 590/617), item 2.15, não acolhendo as informações prestadas pelo
Saldo anterior de precatórios
Recorrente, opinou pela manutenção da irregularidade.
Contudo, data venia, não se faz possível a manutenção da
irregularidade aventada, conforme se passa à aduzir.
Efetivamente, os documentos acostados ao processo TC
2967/2013 permitem concluir que houve equívocos tanto no envio da listagem dos
precatórios ao TCEES quanto na baixa efetuada no montante de R$ 72.033,81.
Em relação à listagem, convém ressaltar que o saldo dos
precatórios existentes em 31/12/2012 deve ser encaminhado em conjunto com a LOA
para q exercício de 2013. Logo, o encaminhamento de tal listagem ao TCEES ocorreu
após o término do mandato do recorrente, 9u.seja, já no curso do exercicio de 2013.
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Proc. TC [6670/2016
FI. 77
Mat. 202.577
Neste sentido, parece haver certo equivoco no alegado
pela equipe técnica do TCEES às fls. 259 do processo TC 2967/2013 de que o saldo dos
precatórios a pagar no Balanço Patrimonial de 2012 difere da listagem constante às fls.
251/253 do Processo TC nº 674/2012.
Por mais que tal listagem estivesse correta, a mesma
apresentaria o saldo dos precatórios existentes em 31/12/2011, haja vista a mesma. ter
sid inhada no início do exercício de 2012. Portanto, de modo algum a listagem
constante no processo TC nº 674/2012 pode convergir com o saldo dos precatórios
contabilizados no Balanço Patrimonial do exercício de 2012.
De qualquer modo, a listagem constante no Processo nº
674/2012 não está correta, pois apresenta o saldo dos precatórios a pagar em 31/ 12/2010
ao invés de apresentar o saído dos precatórios a pagar em 31/12/2011.
Por outro lado. a divergência supracitada no âmbito do
Processo TC. nº 674/2012 não altera o fato de que a responsabilidade pelo
encaminhamento da listagem dos precatórios a pagar em 31/ 12/2012 é da administração
2013-2016, uma vez que 9 prazo para encaminhamento da mesma encerrava-se em
30/01/2013.
Destarte, entendemos que caso haja alguma divergência
entre a listagem contendo o saldo dos precatórios a pagar em 31/12/2012 (a qual foi
encaminhada juntamente com a LOA para o exercício de 2013, pela administração
2013-2016) e o registrado no Balanço Patrimonial do exercicio de 2012 (g a listagem de
precatórios ora apresentada pelo recorrente), é o responsável pelo aludido
encaminhamento quem deve prestar os esclarecimentos e não O recorrente, pois, O
recorrente não pode ser responsabilizado por um ato cujo fato gerador ocorreu após o
término de seu mandato como prefeito municipal
jo entanto, para fi
Recorrente apresentou a listagem de precatórios (que segue em anexo) que totaliza o
montante de R$ 1.627.878,64 — que por sua vez é o valor correto dos precatórios a pagar
em 31/12/2012 quando se desconsidera a baixa efetuada indevidamente por meio da
Nota de Lançamento Contábil Manual nº 0000906/2012 no montante de R$ 72.033,81.
A respeito desta baixa efetuada indevidamente, é
Importante destacar que, conforme demonstrado na Nota de Lançamento Contábil
Manual nº 0000001/2014. constante das fls. 369 do processo TC nº 29672013, a
R é - à Vitóri .
ua José Alexandre Buaiz , 157 — Enseada do Suá Vitória, ES — CEP 29050-913 — Caixa Postal 246 — Telefone: (27) 3334-7600 — Telefax: (27) 3345-1533 — Site: http://www .tos.es.gov.br
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 1AE7D-4BCDD-7B4E6
Proc. TC |6670/2016
FI. 78
Mat. 202.577
te!
mesma foi regularizada no exercício de 2014. Portanto, & correção versou seus efeitos
nos demonstrativos pertinentes ao exercício de 2014, em consonância com a Resolução
CFC nº 1.132/2008.
Desta fo; uando justific: ue a baixa na conta de
precatórios a pagar no montante de R$ 72.033,81 foi efetuada, em 201
indevida, o montante que deve ser considerado no Balanço Patrimonial de 2012 é o
mesmo valor que consta na listagem de precatórios ora apresentada pelo Recorrente.
Erisa-se ainda que o montante referente à atualização
monetária cujo lançamento não foi realizado no exercício de 2012, também foi
regularizado no exercício de 2014, conforme é demonstrado na Nota de Lançamento
Contábil Manual nº 0000005/2014 (em anexo) — a qual atualizou monetariamente
todo o saldo dos precatórios existentes até 30/12/2014.
Ademais, o Plenário desta Corte vem firmando
entendimento que este tipo de irregularidade por si só não é capaz de macular as
contas dos gestores, vejamos:
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - EXERCÍCIO DE
2010 - 1) PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO COM
RESSALVA - 2) DETERMINAÇÃO. PROCESSO TC
1883/2011 - PARECER PRÉVIO 062/2013
E)
Não tenho como justo macular as contas de gestores que
tenham primado pela preservação do interesse público,
cumprindo limites legais e constitucionais e que tenham
incorrido em erros formais que não denotem dolo, má-fé ou
prejuízo ao erário e que possam ser corrigidos em exercícios
futuros, tendo votado diversas vezes nesse sentido.
ES
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-
1853/2011, RESOLVEM os Srs. Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo, em sessão realizada no dia
Rua José Alexandr 157 - Enseada do Suá Vitóri — CEP 29050-913 — Caixa Postal 246 — Telefone: (27) 3334-7600 — Telefax: (27) 3345-1533 — Site: http://www toe.es.gov.br
e Buaiz, Vitória, ES (27) 27 /
Documento sinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.qgov.br Identif or: 1AE7D-4BCDD-7 6
ento as /1 / icador 4
: B4E
Proc. TC |6670/2016
FI. 79
Mat. 202.577
cinco de novembro de dois mil é treze, por maioria, nos termos
do voto vencedor do Conselheiro Rodrigo Flávio Freire Farias
Chamoun:
1. Recomendar à Câmara Municipal de Brejetuba a aprovação
com ressalva da Prestação de Contas Anual da Prefeitura
Municipal Brejetuba, sob a responsabilidade do Sr. Iamir de
Sousa Charpinel, Prefeito Municipal de Brejetuba no exercício
de 2010;
2. Determinar que as divergências apuradas no subsistema
contábil sejam corrigidas no exercício presente conforme as
Normas Brasileiras de Contabilidade ec apresentadas
quando da entrega da Prestação de Contas Anual do
exercício de 2013. (grifo nosso).
O fato é que a Lei Complementar nº 621/2012, em seus
Arts. 84 e 86, assim prescreve quanto ao julgamento das contas, itteris:
me Art, 84. As contas serão julgadas:
1- regulares, quando expressarem, de forma clara e
To objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis e à
legalidade, a legitimidade, a economicidade, a efetividade
e a razoabilidade dos atos de gestão do responsável;
W - regulares com ressalva, quando evidenciarem
impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal,
que não seja de natureza grave c que não represente dano
” injustificado ao erário;
WI - irregulares, quando comprovada qualquer das
seguintes ocorrências:
a) omissão do dever de prestar contas;
Rua José Alexandre Buaiz , 157 - Enseada do Suá Vitória, ES - CEP 29050-913 — Caixa Postal 246 — Telefone: (27) 3334-7600 — Telefax: (27) 3345-1533 — Site: http:/Auww.tos.es.gov.br
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 1AE7D-4BCDD-7B4E6
Proc. TC [6670/2016
FI. 80
Mat. 202.577
b) não comprovação da regular aplicação de recursos
repassados pelo Estado ou Município;
c) prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico;
d) grave infração à norma legal ou regulamentar de
natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou
patrimonial;
e) dano injustificado ao erário, decorrente de ato de gestão
ilegítimo ou antieconômico;
f) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores
públicos
Art. 86. Quando julgar as contas regulares com
ressalva, 9 Tribunal dará quitação ao responsável e lhe
determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção
das medidas necessárias à correção das
impropriedades ou faitas identificadas, de modo a
prevenir a reincidência. — grifei e negritei
Percebe-se que não estão presentes os requisitos para a
rejeição das contas por tais motivos.
Feitos os esclarecimentos pertinentes, requer à reforma do
Parecer Prévio para afastar a irregularidade do item 2.15 e julgar como APROVADAS
as contas do Recorrente.
Subsidiariamente, em observância aos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade, requer digne a Corte de Contas a APROVAR AS
CONTAS COM RESSALVA, haja vista que trata-se de equivoco formal e que não tem
o condão de macular as contas.
Conforme relatado no RTC 384/2014, o montante de Precatórios a Pagar registrado
no Balanço Patrimonial em 31/12/2012 diverge da relação de precatórios
encaminhada com a Lei Orçamentária Anual. Em razão disto o Agente responsável
foi citado por esta Corte de Contas para apresentar esclarecimentos.
Afirma o recorrente que a Instrução Contábil Conclusiva ICC 102/2015 (fls. 590/617)
item 2.15, não acolheu as justificativas apresentadas em resposta à citação, tendo
opinado pela manutenção da irregularidade.
Rua José Alexandre 157 — Enseada do Suá Vitória, ES — CEP 29050-913 — Caixa Postal 246 — Telefone: (27) 3334-7600 — Telefax: (27) 3345-1533 Site: http:liwww.toe.es.gov.br
e Buaiz, Vitória, (27) (27) p:lh gov.
D . na arms
ocumento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 1AE7D-4BCDD-7B4E6
Proc. TC [6670/2016
FI. 81
Mat. 202.577
Com efeito, em sede de conclusiva e de instrução processual os esclarecimentos
prestados pela defesa e respectivos documentos probantes, não foram suficientes
para afastar o indício de irregularidade acima tipificado, conforme manifestado na
ICC 101/2015, fls. 609 a seguir transcrito:
Não obstante, quanto à relação de precatórios constante no
processo TC 674/2012, o agente responsável inseriu aos
presentes autos essa mesma relação, ou seja, constando as
mesmas divergências encontradas quando da análise técnico-
contábil, não trazendo, portanto, nada de novo aos autos.
(grifo nosso)
Acerca da relação de precatórios questionada, o Agente responsável
alegou que os valores nela contidos referentes a 31 de dezembro de
2010 não compete ao mandato 2209/2012, entretanto, tal declaração
não se sustenta, haja vista que os precatórios relativos ao exercício
de 2010 pertencem de fato ao período em que o Agente responsável,
Senhor Lastênio Luiz Cardoso, esteve à frente do município de Baixo
Guandu.
O Agente responsável também alega que o fechamento ocorrera no
exercício de 2013, conquanto, tal alegação não se sustenta, visto que
a relação em comento fora protocolada neste Egrégio Tribunal na
data de 30 de janeiro de 2012, ou seja, ainda no início do último ano
de mandato do Senhor Lastênio Luiz Cardoso, tendo sido
encaminhada e assinada pelo mesmo.
Destarte, considerando que o Agente Responsável não apresentou
argumentos que justificassem o fato de a relação de precatórios
constante no processo TC 674/2012 não convergir com o saldo de
precatórios apresentado nas peças contábeis que compõem a
presente prestação de contas, impossibilitando que se apure o
verdadeiro saldo de precatórios a pagar do Município no final do
exercício financeiro de 2012;
Opinamos pela manutenção da inconsistência.
Afirma a o recorrente que os precatórios a pagar totalizam R$ 1.627.878,64, sendo o
montante retro citado o valor correto dos precatórios a pagar em 31/12/2012,
quando desconsiderada a baixa indevida de R$ 72.033,81 (Nota de Lançamento
Contábil Manual nº 0000006/2012).
Para provar o alegado o recorrente anexou às fls. 50 do Proc. TC 6670/2016 um CD
contendo a listagem dos precatórios a pagar da Prefeitura Municipal de Baixo
Guandu, em formato PDF, onde constatou-se um total geral de R$ 1.627.878,64
em 31/12/2012 em precatórios a pagar.
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Proc. TC |6670/2016
FI. 82
Mat. 202.577
A respeito da baixa efetuada indevidamente, destaca o recorrente que, conforme
demonstrado na Nota de Lançamento Contábil Manual nº 0000001/2014, fls. 369 do
processo TC nº 2967/2013, a mesma foi regularizada no exercício de 2014 em
consonância com a Resolução CFC 1.132/2008.
A defesa reencaminhou em mídia — CD a Nota de Lançamento 001/2014, realizada
naquele exercício, demonstrando o acerto da baixa indevida de precatórios no
exercício de 2012, no total de R$ 72.033,81.
Justifica o recorrente que o montante referente à atualização monetária não
realizada no exercício de 2012, foi regularizada no exercício de 2014. Para provar o
alegado encaminha a Nota de Lançamento Contábil Manual nº 000005/2014, no
formato PDF gravada no CD, anexado às fls. 50 dos presentes autos.
Verificou-se por meio do RTC 384/2014 (fls. 259), que a conta patrimonial
“precatórios a pagar” evidenciava em 31/12/2011 saldo de R$ 1.627.878,64, baixa
no exercício de 2012 no valor de R$ 72.033,81 e saldo em 31/12/2012 de R$
1.555.844,43. Por sua vez, a relação de precatórios a pagar apresentada pelo
recorrente registra um total geral de R$ 1.627.878,64 em 31/12/2012.
No entanto, considerando que os precatórios a pagar totalizavam R$ 1.627.878,64
em 31/12/2012, conforme relação de precatórios a pagar apresentados pelo
recorrente (CD, fls. 50); considerando que o saldo em 31/12/2012 da conta contábil
“precatórios a pagar” no montante de R$ 1.555.844,43 e a menor em R$
72.033,81, quando comparado a relação de precatórios em 31/12/2012, foi em
decorrência de baixas contábeis indevidas; considerando que a defesa comprovou
por meio da Nota de Lançamento Contábil Manual nº 0000001/2014 que os
registros contábeis indevidos foram retificados no exercício de 2014, em
consonância com as Resoluções CFC 1.132/2008 e 1.330/2011 vigentes à época,
considerando que do resultado da presente análise não vislumbramos dano ou
prejuízo ao erário municipal, opina-se pelo acolhimento da razões apresentadas
pelo recorrente afastando-se a irregularidade exarada Parecer Prévio TC nº
046/2016 — Primeira Câmara, instruído pela ICC 102/2015 e RTC 384/2014.
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FI. 83
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2.2 Ativo Real Líquido apurado diverge do apresentado no Balanço Patrimonial
(item 2.16 da ICC 102/2015)
Base Legal: artigos 85, 98, 100, 101 e 105 da Lei Federal 4.320/64.
O recorrente apresentou as justificativas abaixo transcritas: (fls. 17/25)
Foi apurado na análise técnico-contábil inicial um ativo
real Líquido de R$ 39.123.924,75 (trinta e nova milhões, cento € vintç e trés mil,
novecentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Por outro lado, o Balanço Patrimonial no montante de R$
38.638.029,96 (trinta e oito milhões, seiscentos e trinta e oito mil, vinte e nove reais e
noventa e seis centavos).
Dessa forma, a conclusão da análise técnica foi pela
divergência do valor de R$ 485.894,79 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e
noventa e quatro reais e setenta e nove centavos):
Auivo Regi Liquido do Exercicio Anterior (2011)
(+) Superávis Patrimonial do Exercício
(x) Ativo Reat Liquido apurado
Ativo Real Liquido evidenciado no Balanço Patrimonial
33.386.327,12
237.597,
39.123.924,75
38.638.029,96
inlores expeesssa qm resis (R$)
A fim de afastar as inconsistências apontadas, o
Recorrente apresentou nova documentação (fis. 331/581), em que ficaram devidamente
sanadas as divergências apontadas, conforme torna-se novamente à discriminar:
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FI. 84
Mat. 202.577
R$ 33.386,327,12
(+) Superavit Pairimonial do exaroício conf, Anexo E)
R$ 5.777.776,38
(=) Ativo Real Liquido apurado em 2011
R$ 39.164.103,45
“Auvo Real Liquido no anexo XIV disponibilizado pelo
Ocorre que, em que pese à comprovação du regularidade
das contas por meio dos documentos apresentados, opinou O Nobre Auditor de Contas
pela manutenção da inconsistência, sob o argumento de que as peças contábeis não
foram aceitas por este Egrégio Tribunal de Contas, senão vejamos:
A não aceitação da documentação substitutiva teve como base a norma N8C T
16.5, que trata do registro contábil (Resolução CEC 1.132/08), in verbis:
RESOLUÇÃO CEC 1,132/2005
Aprova 8 NBC T 16.5 — Registro Contábit
tel
24, Q reconhecimento de ajustes decorrentes de omissões e erros
dé gietros ocorridos em anos anteriores ou de mudanena 1
critérios contábeis deve ser reslizado à conta do patrimônio líquido
e evidenciado em notas explicativas.
Dessa forma, entendeu-se que não deveriam ser substituídos os demonstrativos
contábeis uma vez que os devidos ajustes deveriam ser realizados no exercido
corrente.
Vale frisar que no Relatório Técnico Contábil! 384/2014, no quai foram apontados
os Indicátivos de Irregularidades tratados nesta Instrução Contábil Conclusiva,
também já havia sido alertado sobre à impossibilidade da substituição de peças
contábeis, conforme transcrito à seguir:
Ressalta-se que diante dos Indicativos de tregularidades
escandos no decorrer do presente relatório, poderá ser pecerséro
a realização de ajustes contábeis. Contudo, considerando os
Agente Responsável encaminhar os documentos que comprovem à
realização dos possíveis ajustes, apresentando, conjuntamente, 85
notas explicativas co
Rua José Alexandre Buaiz, 157 — itóri
re Buaiz , 157 — Enseada do Suá Vitória, ES — CEP 29050-913 — Caixa Postal 246 — Telefone: (27) 3334-7600 — Telefax: (27) 3345-1533 — Site: httplhwwnutce
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i digital t /1 / ifi 1AE7 7
Proc. TC [6670/2016
FI. 85
Mat. 202.577
Inicialmente, importante considerar que à divergência
apontada pela área técnica referente ao Ativo Real Líquido decorre do fato do Balanço
Patrimonial constante às fls. 144 do Processo TC 2967/2013 considerar o valor
equivocado de R$ 32.900.432,33 como sendo o Ativo Real Líquido na coluna
“Exercicio Anterior” (2011), ao invés do valor de R$ 33.386.327,12, que efetivamente
consta como o Ativo Real Líquido na prestação de contas referente ao exercício de 2011
(Processo TC 2283/2012).
Nota-se que a diferença entre os citados valores é de R$
485.894,79, sendo que este montante justamente a diferença apontada pela equipe
técnica às fls. 260.
Mister frisar que tal divergência trata-se de erro formal
ocasionado devido à execução da rotina de encerramento € geração dos Balanços
Contábeis no sistema eletrônico de contabilidade da municipalidade de forma incorreta.
Fato inconteste é que o município, ao encaminhar a
prestação de contas referente ao exercício de 2012, preocupou-se unicamente com o
cumprimento formal do prazo junto ao TCEEÉS, sem se atentar, contudo, com os demais
cuidados e rotinas increntes à correta elaboração dos demonstrativos contábeis.
A própria administração faz tal confissão às fls, 155 dos
autos, onde admite que o encaminhamento inicial da prestação de contas foi
“meramente formal” - e também no ofício nº 799/2013 - GPBG (fls, 332 do processo
TC 2967/2013), no qual solicitou a substituição dos Balanços Contábeis.
Neste contexto, é importante ressaltar que o sistema de
contabilidade pública utilizado pela municipalidade (fornecida pela empresa E&L
Produções de Software Ltda) possui várias rotinas, cada uma distinta uma da outra, para
o encerramento do exercício e geração dos Balanços Contábeis.
Logo, para a execução de tais rotinas é necessário
proceder minuciosamente à escolha de opções por meio de marcações em “flags”, sendo
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Proc. TC [6670/2016
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Mat. 202.577
que, censo uma destas opções sejam selecionadas ou deixadas de serem marcadas de
forma indevida, os resultados obtidos são completamente diserepantes.
Portanto, é plenamente possível que, por ocasião da
geração do Balanço Patrimonial constante às fis, 144, o órgão municipal responsável
por tal tarefa tenha marcado ou desmarcado alguma opção de forma indevida e
ocasionado a divergência (R$ 485.894,79) pertinente ao Ativo Real Liquido na coluna
“Exercício Anterior” do referido demonstrativo.
Tal constatação se toma ainda mais plausível quando são
considerados os seguintes fatores:
> A prestação de contas de 2011 obteve, por
parte do TCEES, parecer prévio pela aprovação. Nesta prestação de contas, o
valor do Ativo Real Liquido constante no Balanço Patrimonial é de R$
33.386.327,12 e não o montante de R$ 32.900.432,33 demonstrado no Balanço
Patrimonial (equivocado) referente ao exercício de 2012 (fls. 144 — Processo TC
2967/2013);
=p No Balanço Patrimonial de 2012
(corrigido) encaminhado pela municipalidade (fls. 340 - Processo Te
2967/2013) o Ativo Real Líquido referente ao exercício de 20H (coluna
“Fxercício Anterior”) é demonstrado com o valor de R$ 33.386.327,12,
portanto, em conformidade com o valor constante na Prestação de Contas do
exercício de 20! (Processo TC 2283/2012),
“Não obstante esta E. Conte de Contas tenha rejcitado a
solicitação da municipalidade (js. 332 — Processo TC 2967/2013) para substituir tanto o
Balanço Patrimonial constante das fis. 144) quanto a Demonstração da Variações
Pateimoniais constante das fis. 146 — ambos do processo supracitado — o fato é que o
município de Baixo Guandu passou a considerar os saldos dos demonstrativos que
foram objeto do pedido de substituição e não aqueles constantes nos demonstrativos
inicialmente encaminhados.
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Proc. TC [6670/2016
FI. 87
Mat. 202.577
Inclusive, na prestação de contas referente ao exercício de
2013 -- a qual obteve parecer prévio pela aprovação — O saldo, constante no Balanço
Patrimonial referente ao Ativo Real Liquido referente ao exercício de 2012 é de R$
39.164.103,45 (conforme consta no Balanço Patrimonial “rejeitado” das fis. 340 do
Processo TC 2967/2013) e não o valor deR$ 38.638.029,96, que consta de forma
equivocada no Balanço Patrimonial das fls. 144 do referido processo.
Neste sentido, em relação à divergência pertinente ao
saldo do exercício anterior, o pedido de substituição do Balanço Patrimonial não se deu
com q objetivo de se proceder ajustes e/ou correções em lançamentos contábeis.
mas sim, apresentar o Balanço Patrimonial processado sob as rotinas adeguadas
do sistema eletrônico de contabilidade da municipalidade, sob esta. premissa, O
aludido pedido não contraria o disposto na Reselução CFC nº 1.330/2011.
Por outro lado, a Demonstração das Variações
Patrimoniais - DVP constante das fls. 363 do Processo TC 2967/2013 indica que foram
procedidos ajustes, em tese intempestivos, em lançamentos contábeis.
Tal constatação é baseada no fato de que os valores
ajustados não constavam na DVP encaminhada em 01/04/2013. A análise das duas
versões da DVP constantes das fls. 145-146 e 362-363 permite aduzir que foram
realizados ajustes em lançamentos pertinentes à conta contábil 6231702000000 —
Dívida Ativa Inscrição no montante de R$ 367.858,32;à conta contábil 5131199900000
— Outras Alienações de Bens no montante de R$ 400.329,00 e à conta contábil
513120200000 — Dívida Ativa Recebida no montante de R$ - 72.649,18.
Mediante o confronto de tais ajustes apura-se o montante
de R$ 40.178,70, que é justamente a diferença existente entre o superávit patrimonial
constante na DVP das fis. 146 (R$ 5.737.597,63) e o superávit patrimonial constante na
DYVP - objeto do pedido de substituição - das fls. 363 (RS 5.771.776,33).
Contudo, frisa-se que é impor um múnus inglório ao
Recorrente exigir que o mesmo (cujo mandato encerrou-se em 31/12/2012) preste
justificativas quanto a ajustes procedidos em lançamentos de 2012 já no decorrer do
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FI. 88
Mat. 202.577
exercício de 2013. Seria mais razoável exigir tais justificativas do responsável que de
fato procedeu os referidos ajustes e que encaminhou tanto o demonstrativo sem
contemplar tais ajustes quanto o demonstrativo contemplando os mesmos.
Como o Recorrente — já na condição de ex-prefeito em
2013 - pode ser capaz de justificar o motivo pelo qual os lançamentos de 2012 foram
ajustados de forma extemporânea em 2013 ao invés de terem sido realizados à conta do
patrimônio líquido em 2013, em consonância com Resolução CFC nº 1.132/2008?
Impossivel.
De qualquer forma, importante salientar que o
apontamento do item 2.16 da ICC 102/2015 (Ativo Real Líquido apurado diverge do
apresentado no Balanço Patrimonial) trata-se de divergência estritamente formal, pois,
ainda que a forma adotada pelo município para proceder as correções no Balanço
Patrimonial e na Demonstração das Variações Patrimoniais não esteja em consonância
com as normas contábeis, haja vista terem sido procedidas, em tese, de forma
intempestivas, em sua essência tais correções de fato ajustaram o saldo patrimonial do
município, produzindo seus efeitos — como de fato era esperado- no Balanço
Patrimonial referente ao exercício de 2013, no qual foi considerado como Ativo Real
Líguido do exercício de 2012 9 valor “ajustado” de R$ 39.164.103,45.
Portanto. não ocorreu uma simples substituição de
documentos, mas uma alteração na contabilidade corrente,
Neste sentido, especialmente em relação ao exercício de
2013, que já se encontra analisado pelo TCEES, o município procedeu à elaboração dos
Balanços considerando os ajustes real izados em 2012.
Portanto, não é razoável rejeitar a Demonstração das
Variações Patrimoniais (ajustada) constante das fis. 362-363 e o Balanço Patrimonial
(ajustado) constante das fls. 366-368, ambos do processo TC nº 2967/2013 e referentes
ao exercício de 2012, e avatar os Balanços referentes ao exercício de 2013 que foram
elaborados considerando estes ajustes.
Ademais, não é razoável penalizar o Recorrente quanto à
divergência ora em comento, pois que não há ação do agente que possua nexo causal
com a mesma, sendo certo que todos os ajustes procedidos em lançamentos contábeis,
bem como as rotinas de encerramento executadas de forma incorreta no sistema
eletrônico de contabilidade ocorreram de forma alheia à sua vontade, após o término de
seu mandato como prefeito municipal.
Por fim, não obstante a todo o exposto, é importante
também frisar que no.presente caso O princípio da prevalência da essência sobre a forma
se mostra mais que pertinente.
O fato é que os ajustes e correções dos lançamentos
resultaram na correta aferição do saldo patrimonial do município, o qual passou a ser
considerado em todos dos demais exercícios, o que demonstra que não ocorreu um
simples pedido de alteração de documentos, mas de correção tempestiva do equívoco
pelos responsáveis por encaminhar as contas.
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Mat. 202.577
Desta forma. ainda que a forma de correção quando
analisado somente o exercício de 2012 não seja adequada, a análise conjunta dos
exercícios de 2012 e 2013 permite constatar que o saldo patrimonial restou devidamente
demonstrado -na prestação de contas referente ao exercício de 2013, cumprindo,
portanto, a essencialidade das normas contábeis.
A Lei Complementar nº 621/2012, em seus Arts. 84 e 86.
assim prescreve quanto ao julgamento das contas, dicreris:
Logo, tem-se que & irregularidade do item em análise não
passou de mero equivoco de natureza formal, pois restou demonstrado,
inequivocamente, toda a movimentação e o correto saldo patrimonial do Município.
O art. 84, inciso II da Lei Complementar nº 621/2012 é
claro go prever que as irregularidades formais somente gerarão a rejeição das contas
quando forem de natureza grave é representarem dano injustificado ao erário, o que não
ocorreu no pré esente caso.
De outro tumo, verifica-se que não estão configuradas
nenhuma das alíneas do art. 34, inciso III da Lei Complementar nº 621/20 iz.
Assim, requer o provimento do Recurso para afastar à
irregularidade constatada, julgando como APROVADAS as contas do exercício
financeiro de 2012.
Subsidiariamente, em observância aos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade, requer digne a Corte de Contas a APROVAR AS
CONTAS COM RESSALVA, haja vista que trata-se de equívoco formal e que não tem
o condão de macular as contas.
Conforme apontado no RTC nº 384/2014 o Ativo Real Líquido evidenciado no
Balanço Patrimonial — Exercício 2012 diverge em R$ 485.894,79 do Ativo Real
Líquido apurado pela auditoria deste Tribunal de Contas. Dessa forma, o
responsável pelas presentes contas foi citado para apresentar justificativas.
Em resposta a citação a defesa apresentou esclarecimentos e nova documentação
(fls. 351/581). Como bem afirma o recorrente, a auditoria deste Tribunal de Contas
opinou pela manutenção da inconsistência apontada no RTC 384/2014, consoante
ICC 102/2015, a seguir transcrita (fis.611):
R . . e Vitóri
ua José Alexandre Buaiz , 157 — Enseada do Suá Vitória, ES — CEP 29050-913 — Caixa Postal 246 — Telefone: (27) 3334-7600 — Telefax: (27) 3345-1533 — Site: http:/Awww.toe.es.gov.br
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FI. 90
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É.
Destarte, considerando que o Agente responsável limitou-se a enviar
documentação para substituir as peças contábeis anteriormente
encaminhadas no intuito de sanar a impropriedade apontada, cuja
documentação já não havia sido aceita por este Tribunal devido à ausência
de motivação para tal, como também já havia sido advertido através do RTC
384/2014 sobre a impossibilidade de substituição de peças, uma que tal
procedimento vai de encontro às normas que norteiam a Ciência Contábil, em
especial, a NBCT 16.5, aprovada pela Resolução CFC 1.132/2008;
Opinamos pela manutenção desta inconsistência.
Afirma o recorrente que a divergência de R$ 485.894,79 apontada por este Tribunal
de Contas no Ativo Real Líquido decorre do fato do Balanço Patrimonial inserido às
fis. 144 do Proc. TC 2.967/2013 registrar incorretamente o montante de R$
32.900.432,33 como Ativo Real Líquido na coluna “Exercício Anterior” (2011), ao
invés do valor de R$ 33.386.327,12, que efetivamente corresponde ao Ativo Real
Líquido conforme consta na prestação de contas referente ao Exercício de 2011
(Proc. TC 2.283/2012).
Argumenta a defesa que a divergência de R$ 485.894,79 trata-se de erro formal
devido à execução da rotina de encerramento e geração dos Balanços Contábeis no
sistema eletrônico de contabilidade de forma incorreta.
Prosseguindo, o recorrente justifica que o município quando encaminhou a
prestação de contas referente ao exercício de 2012, preocupou-se unicamente com
o cumprimento formal do prazo junto a este Tribunal de Contas, sem se atentar, com
os demais cuidados e rotinas para a correta elaboração dos demonstrativos
contábeis.
Em seguida a defesa afirma que a própria administração municipal admite que o
encaminhamento inicial da prestação de contas foi meramente formal (fls. 55) e
também no Ofício nº 799/2013 — GPBG (fls. 332) no qual solicitou a substituição dos
Balanços Gerais.
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Proc. TC |6670/2016
FI. 91
Mat. 202.577
Argumenta o recorrente que o sistema de contabilidade pública utilizado pela
municipalidade, desenvolvido pela empresa E&L Produções de Software Ltda,
possui várias rotinas distintas umas das outras para o encerramento do exercício e
geração dos Balanços Gerais e caso uma destas rotinas (“flags”) sejam
selecionadas ou deixadas de serem marcadas de forma indevida, os resultados
obtidos são completamente discrepantes.
Registra-se que nos exercícios de 2011 e 2012, a Prefeitura Municipal de Baixo
Guandu já detinha o conhecimento técnico das rotinas contábeis e “flags”
desenvolvidas pelo sistema de contabilidade informatizado usado pela
municipalidade, inclusive no encerramento dos Balanços Gerais do município de
Baixo Guandu — Exercício 2012, constando inclusive no rodapé das demonstrações
contábeis encaminhadas para exame deste Tribunal de Contas em março de 2013,
o nome da empresa E& L Contabilidade Pública Eletrônica (fls. 143/147 do Proc. TC
2967/2013), cujo contrato era vigente e sob a responsabilidade da administração do
ex-prefeito de Baixo Guandu, Sr. Lastenio Luiz Cardoso.
Destaca-se que a presente prestação de contas anual refletiu a atuação do ex
prefeito municipal de Baixo Guandu Sr. Lastenio Luiz Cardoso, responsável pelo
governo no exercício de Exercício de 2012, tendo o Sr. José de Barros Neto
assumido a Prefeitura Municipal de Baixo Guandu a partir de janeiro do Exercício
de 2013, e encaminhado as presentes contas em março de 2013.
No contexto acima exposto, consideram-se improcedentes as alegações do
recorrente e inconcebível que aquele tente se eximir de suas responsabilidades
nos resultados da execução orçamentária, financeira e patrimonial do município de
Baixo Guandu, quando ainda estava à frente da prefeitura no ano de 2012, vindo
a atribuir única e exclusivamente ao prefeito municipal de Baixo Guandu, cuja
gestão se deu a partir do exercício de 2013, a responsabilidade dos resultados nas
das demonstrações contábeis encaminhadas para este Tribunal de contas em
março de 2013.
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Proc. TC |6670/2016
FI. 92
Mat. 202.577
Afirma a defesa que em relação à divergência relativa ao saldo do exercício anterior,
o pedido de substituição do Balanço Patrimonial não seu deu com o objetivo de se
proceder ajustes e/ou incorreções em lançamentos contábeis, mas sim apresentar o
Balanço Patrimonial processado sob as rotinas adequadas do sistema eletrônico de
contabilidade da municipalidade, e que sob esta premissa, o aludido não contraria O
disposto na Resolução CFC nº 1.330/2011.
Compulsando os autos não foram constatados documentos comprobatórios das
alegações do recorrente, como por exemplo, notas de lançamentos contábeis
porventura realizados em exercício(os) posteriores a 2012, visando a retificação do
superávit patrimonial do exercício 2012, que inexplicavelmente foi substituído de
R$ 5.737.597.12 (DVP; fls.146) para R$ 5.777.776,63 (DVP, fls.363) no mesmo
exercício de 2012.
Dessa forma, ao contrário do alegado pelo recorrente, não restou devidamente
comprovado nos autos a observância do disposto na Resolução CFC nº
1.330/2011 que trata de retificação de lançamentos contábeis.
Argumenta a defesa que a irregularidade do item em análise não passou de mero
equívoco de natureza formal, pois restou demonstrado toda a movimentação e o
correto saldo patrimonial do município. Consideramos improcedentes as alegações
do recorrente, pois este afirma às fls. 22 dos presentes autos que não ocorreu uma
simples substituição de documentos, mas uma alteração na contabilidade corrente.
Porém, frisa-se, não constam nos autos documentos comprobatórios de retificação
de registros contábeis referente a inconsistência contábil apontada no presente item.
Discordamos das alegações da recorrente, e asseguramos que a divergência
apontada pela área técnica deste Tribunal de Contas não pode ser tratada como
mero equivoco formal, mas como inconsistência grave capaz de comprometer a
segurança das informações contábeis, tendo como consequência a alteração da
contabilidade a qualquer momento, mesmo após o exercício findo, sem justificativas
e sem comprovantes de registros contábeis.
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Proc. TC [6670/2016
FI. 93
Mat. 202.577
Prossegue o recorrente argumentando que a Demonstrações das Variações
Patrimoniais — DVP constante das fls. 363 do Processo TC 2.967/2013 indica que
foram procedidos ajustes, em tese intempestivos em lançamentos contábeis.
Ressalva-se, caso Administração Municipal 2013 tenha realizado ajustes contábeis
na Demonstração das Variações Patrimoniais no decorrer do exercício de 2013,
como alega a defesa, estes não foram devidamente comprovados nos autos pelo
recorrente por meio de registros contábeis, não sendo demonstrado o cumprimento
da Resolução 1.330/2011.
Alega a defesa que não é razoável rejeitar a Demonstração das Variações
Patrimoniais (ajustada) e o Balanço Patrimonial (ajustado), ambos do processo TC
Nº 2.967/2013 todos referentes ao exercício de 2012, e acatar os Balanços que
foram elaborados considerando estes ajustes.
Consideramos improcedentes as alegações do recorrente. Observa-se que esta
Corte de Contas considerou como correto Ativo Real Líquido em 31/12/2012 no
valor de R$ 39.123.924,75, apurado por sua própria área técnica no RTC nº 384
(fls.260 Pro. TC 2.967/13), com base nos números evidenciados nos Balanços
Patrimoniais dos Exercícios 2011 e 2012 encaminhados originariamente na
prestação de contas anual do ex-prefeito, utilizando-se de técnicas de auditoria e
análise de balanços, e não de justes posteriores conforme alegados pela defesa.
O fato incontestável é que as alegações do recorrente não foram suficientes para
sanear a irregularidade apontada no presente item e justificar a transferência para
o próximo exercícios de 2013 um Superávit Patrimonial do Exercício 2012 incorreto
em R$ 40.178,70 e um Ativo Real Líquido evidenciado no Balanço Patrimonial —
Exercício 2012, com divergência de R$ 485.894,79 na coluna exercício anterior
(2011), constituindo este fato grave infração à norma legal e regulamentar de
natureza contábil e patrimonial.
Pelo exposto, somos pela manutenção da irregularidade exarada no Parecer
Prévio TC nº 046/2016 — Primeira Câmara, instruído pela ICC 102/2015 e RTC
384/2014.
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Mat. 202.577
2.3 Repasse de duodécimos à Câmara excede limite constitucional (item 2.17
da ICC 102/2015)
Base Legal: artigo 29-A da Constituição Federal — redação dada pela EC 58/2009.
O recorrente apresentou as seguintes justificativas:
Entendeu a análise técnico-contábil inícial que, de acordo
com o Balanço Financeiro, a Prefeitura Municipal repassou a Câmara o montante de R$
2.421.554,88 (dois milhões, quatrocentos e vinte é dois mil, quinhentos e cinquenta e
quatro reais e oitenta e oito centavos), excedendo o limite constitucional em R$
1.010,98 (hum mil, dez reais e noventa € oito centavo), conforme o cálculo apresentado.
Instado a esclarecer os pontos em destaque, O Agente
responsável apresentou novo cálculo retificando a listagem da arrecadação não
computada pela equipe técnica desta corte no que conceme às “Receitas Tributárias,
Transferências Constitucionais e Outras de origem tributária”, vejamos:
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FI. 95
Mat. 202.577
Dessa forma, ficou consignada a inexistência de repasse a
maior pela Prefeitura de Baixo Guandu à Câmara Municipal, uma vez que realizou-se
repasse inferior ao limite constitucional, com a sobra no valor de R$ 627,66
(seiscentos e vinte e sete reais e sessenta € seis centavos).
Com efeito, a presente divergência constou tanto no
Relatório Técnico Contábil - RTC 384/2014 quanto na ICC 102/2015, como dito em
sede de justificativa, em virtude do cálculo não considerar na base de cálculo para
repasse de duodécimos à Câmera Municipal a conta contábil 4191] 9900000 -- Multas e
Juros de Qutros Tributos no valor de R$ 3.099,43 e a conta contábil 4191 29900000 --
Outras Multas, no valor de R$ 20.309,67. Ê PROCNº 6670/2018
Ea
Fl Z7o amas
Frisa-se que tais contas são de origem tributária conforme,
verifica-se nos históricos (referências) das notas de arrecadação (T1s), os quais constam
dentre os documentos que acompanham a presente manifestação recursal.
Não obstante, as referidas contas devem integrar a base de
cálculo para repasse de duodécimos à Câmara Municipal nos termos do art. 29-A da
Constituição Federal, senão vejamos
“Art. 29-A, O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos
com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais,
relativos ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no 8 5º do art. 153 e nos arts. 1588€
189, efetivamente realizado no exercício anterior”:
Assim, considerando a necessária inclusão de tais contas
na base de cálculo do repasse, incontroverso que a divergência apontada pela área
técnica não merece prosperar, conforme abaixo demonstrado:
Rua José j - à Vitóri '
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Mat. 202.577
código | Descrição — arrecadado asa
411000000000| Receita Tributária 3.096. :
[Ta12202500000]Contrib. Custeio do Serv. !luminação Pública 1.133.673,5
41 7210102000] Cota Parte FPM 13. 195 abs so
4172 10105000] Cota Parte (TR 4,358,5:
4172 13600000] Transferências LC 87/96 amis as
417219900004| Cota Parte CIDE 5 EEE
417220101000| Cota Parte ICMS. - Qua. s28 5)
447220103000[ Cota Parte IPVA pasa 2 15
217220103000] ICMS FUNDAP. =— o
[[ at7220304000]Cota Parte 1P1 ss À
0191 13800000| Multas e Juros de Mora do IPTU + ;
“4194 19900000] Muitas e Juros de Mora de Outros Tributos 3.099, sa
419199900000] Outras Muitas 20.308, E
A 191 ED0OOO0O | Muitas e Juros de Mora da Divida Ativa dos Tributos 68 |
2193 10000000] Receita da Dívida Ativa Tributária 291.187,11]
Total das Receitas Tributárias e Transferências de Impostos 34.602.607,71
x Máxima de repasse so Legislativo - cfe dados populacionais. 7%
Limite máximo de repasse à cimero Municipal l 2.422.182,54
E ='Aplicaçã e E
retal de du: s repassados à Câmara Municipalem 2012 2421:
Limite máximo de repasse à Câmara Municipal 2.422.182,54
Aplicação Menor que o limite Constitucional -627,66
Dessa forma, requer seja reformado o Parecer Prévio para
julgar como APROVADAS es contas do exercicio financeiro ora em análise.
Conforme demonstrado no RTC 384/2014 (fls.270) o Poder Executivo Municipal
repassou duodécimos ao Poder Legislativo Municipal acima do limite constitucional
em valor iguala R$ 1.010,98.
Tendo sido citado, o responsável não logrou êxito em suas justificativas, conforme
manifestado na ICC 102/2015 às fls. 613 do Proc. TC 2.967/2013.
Impetrado o recurso, a defesa alega que tanto o RTC 384/2014 quanto a ICC
102/2015 não considerou na base de cálculo para repasse de duodécimo à Câmara
Municipal a conta contábil 419119900000 Multas e Juros de Outros Tributos no valor
de R$ 3.099,43 e a conta contábil 419199900000 Outras Multas, no valor de R$
20.309.67.
Prosseguindo, afirma que as contas sob exame devem integrar a base de cálculo
para repasse de duodécimos à Câmara Municipal nos termos do art. 29-A da
Constituição Federal. Argumenta o recorrente que as contas contábeis acima
mencionadas são de origem tributária, o que pode ser verificado no histórico das
notas de arrecadação.
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Para provar o alegado encaminha em mídia o CD (fls 50) contendo as notas de
arrecadação (TIs) no formato PDF.
Examinou-se as notas de arrecadação encaminhadas pelo recorrente referentes
aos meses de janeiro a dezembro de 2011 (receitas tributárias arrecadadas no
exercício anterior) e constatou-se que aquelas registram lançamentos contábeis na
conta 419119900000 Multas e Juros de Outros Tributos no montante de R$ 3.099,43
e na conta 419199900000 Outras Multas no montante de R$ 20.309.67 no exercício
de 2011. Consta nas notas de lançamentos o seguinte histórico: “Tributos Municipais
conforme aviso bancário”, comprovando assim que as referidas contas são de
origem tributária e devem compor a base de cálculo conforme requereu o recorrente.
Considerando as argumentações do recorrente e as provas documentais acostadas
nos autos (CD; fls. 50), revisamos os cálculos apresentados no RTC 384/2014 às fls.
270, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Transferências para o Poder Legislativo Em R$
: Descrição . Cê Valor
Receita tributária e transferências — 2012 (Art. 29- A CF/88) 34.579.198,61
(+) 419119900000 Multas e Juros de Outros Tributos (recurso) ; 3.099,43
(+) 419199900000 Outras Multas (recurso) GAS : : 20.309,67
Receita tributária e transferências — 2012 (te Cão ce o 34.602.607,71
% máximo parao município a : 7,00%
Valor máximo peste para transferência pre ; : 2.422.182,54
Aplicação
Total de duodécimos paginas à Câmara. Ma (RTC 384/14) 2.421.554,88
Limite Máximo Permitido de Repasses à Câmara Municipal (a) 2.422.182,54
"Aplicação em cumprimento ao limite constitucional | 62766
Fonte: Proc. TC 2.967/2013 (PCA 2012) e Proc. TC 6670/2016 (Recurso de Reconsideração)
Os números evidenciados na tabela acima demonstram inexistência de repasse a
maior de duodécimos pela Prefeitura de Baixo Guandu à Câmara Municipal e o
cumprimento do artigo 29-A da Constituição Federal.
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Dessa forma, somos pelo afastamento da irregularidade e pela reforma do
Parecer Prévio TC nº 046/2016 — Primeira Câmara, quanto a matéria tratada no
presente item.
2.4 Infringência ao artigo 42 da LRF (item 1 da ICC 294/2015)
Base Legal: artigo 42 da Lei Complementar 101/2000
O recorrente apresentou os seguintes esclarecimentos:
IV.4.1 - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA INFRINGÊNCIA AO ART. 42
DA LRF. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO EM CAMPO
DE METODOLOGIA E TÉCNICAS PARA APURAÇÃO E VERIFICAÇÕES DA
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A FIM DE CONSTATAR OU NÃO SE O
EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRAIU, NOS ÚLTIMOS DOIS
QUADRIMESTRES DO SEU MANDATO (2009/2012), OBRIGAÇÕES DE
DESPESAS QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS INTEGRALMENTE DENTRO
DELES, OU QUE TIVERAM PARCELAS A SEREM PAGAS NO EXERCÍCIO
SEGUINTE, AFRONTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL.
OQ item Il.3do Parecer Prévio TC-046/2016 — “Infringência
ao art. 42 da LRE” - registrou que teria havido uma insuficiência de caixa no montante
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Proc. TC |6670/2016
FI. 99
Mat. 202.577
de R$ 1.193.358,51 (um milhão, cento e noventa & três mil, trezentos e cinquenta e oito
reais e cinquenta e um centavos), conforme o seguinte trecho do parecer prévio:
Entretanto, quanto ao item II da MPT 494/2015 que trata
das “Obrigações de despesas contraídas no fim de
mandato sem disponibilidade de caixa no valor de R$
1.193.358,51", infringência do art. 42 da LRF, mantenho a
irregularidade e teço as considerações pertinentes.
Prossegue o Parecer Prévio:
Assim, a Secretaria do Tesouro Nacional editou o Manual
de Demonstrativos Fiscais, 5º Edição, que apresenta 0
Demonstrativo de Restos 4 Pagar, Anexo 6, da Relatório
de Gestão Fiscal, cujo o objetivo básico é possibilitar a
verificação do cumprimento do art 42 da LRF, pelo
confronto da coluna dos RP em) enhados e não liquidados
do exercício com a disponibilidade de caixa liquidos
segregados por vinculação. Cujas definições necessárias
ao deslinde da questão seguem abaixo:
€.)
Rua José Ale) [ - á Vitó o
xandre Buaiz , 157 — Enseada do Suá Vitória, ES — CEP 29050-913 — Caixa Postal 246 — Telefone: (27) 3334-7600 — Telefax: (27) 3345-1533 — Site: http://www .toe.es.gov.br
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FI. 100
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A área técnica deste tribunal utilizou-se dos mecanismos
acima para atender ao que determina 0 artigo 42,
conforme Planilha elaborada denominada "Aferição do
Cumprimento do Art. 42 da LC 101/2000 (LRE)".
Assim, considerando os cáleulos expostos pela área
técnica (As. 620/629), que demonstram insuficiência
financeira para a execução dos pagamentos das
obrigações assumidas, totalizando um valor a menor de
R$ 1.193.358,51 (um milhão, cento e noventa € três mil,
irezentos e cinquenta e oito reais e cinguenta e um
centavos), mantenho a irregularidade e recomendo a
rejeição das contas de responsabilidade do Sr. Lastênio
Luiz Cordoso, Prefeito Municipal a frente da Prefeitura
de Baixo Guandu, no exercício de 2012.
Respeitosamente às conclusões encampadas pelo parecer
técnico, entende-se que para aferição do suposto descumprimento do art. 42 da LRF é
necessário demonstra-se de forma clara e objetiva a existência de indicação de
obrigação nova assumida nos últimos dois quadrimestres do mandato.
Da forma como foi realizado o levantamento pela equipe
técnica por meio das planilhas constantes às fis. 641/687, não se vislumbra e não se
afere o momento em que a obrigação nova teria sido contraída, e por isso à dúvida
quanto à efetiva violação do art. 42 da LRF.
“UT Questiona-se que após a inscrição de restos a pagar teria
havido uma insuficiência de caixa para saldar obrigações de despesas no valor de R$
119: 51 (hum milhão, cento e noventa € três mil, trezentos e cinquenta € oito
reais e cinquenta e um centavos), sendo:
a) R$ 705.348,80 (setecentos e cinco mil, trezentos e
quarenta e oito reais e oitenta centavos) referente à
destinação “Não vinculadas";
b) R$ 100.220,25 (cento mil, duzentos e vinte reais e vinte
e cinco centavos) referente à destinação “Saúde —
Recursos Próprios”;
c) R$ 387.789,4Gftrezentos e oitenta é sete mil, setecentos
e oitenta e nove reais e quarenta e seis centavos) referente
à destinação “ Educação — Recursos Próprios”.
Inicialmente, para que se considere violado o art. 42 da
LER são necessários 02 (dois) requisitos: primeiro, que haja contração de obrigação
nova nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato; e segundo, a ausência
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D : sui anai
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. : — -7B4E
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Mat. 202.577
de disponibilidade financeita em caixa suficiente para cobrir tais obrigações novas,
adicionados dos encargos e das despesas compromissadas a pagar relativas ao parágrafo
único do art. 42 da LRF.
A inscrição de restos a pagar não processados que
supostamente teriam afetado os saldos das disponibilidades financeiras referem-se à
despesas decorrentes de folha de pagamento, obrigação de pagamento que não se
enquadra no art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Isso porque, à despesa com folha de pagamento não se
trata de despesa contraída nos últimos quadrimestres do mandato, pois esta obrigação é
contraida no ato de admissão e efetivo exercício do servidor, classificada em despesa
líquida e certa, devendo ter prioridade o seu pagamento, ainda que inscrita em restos a
pagar.
Não restando evidenciado nos autos à existência de
indicação de obrigação nova assumida nos dois últimos quadrimestres do mandato, não
havendo, portanto, certeza, razão pela qual deveria ter sido realizada diligência interna
para manifestação técnica, com expedição de notificação ao atual gestor, no sentido de
se fazer juntar aos autos relação de todas as obrigações novas assumidas a partir de 1º
de maio do exercício de 2012, a fim de que sc examine a violação ou não do art. 42 da
LRF.
Isso porque a simples ocorrência de restos à pagar sem
disponibilidade de caixa não configura violação ao art. 42 da LRF, devendo haver
demonstração de ter sido ou não contraída obrigação nova a partir de 1º de maio até 31
de dezembro do exercício em análise.
Nota-se que as disposições do art. 42 não se aplicam às
despesas que foram assumidas anteriormente aos últimos oito meses, por força de lei,
contrato, convênio, ajuste ou qualquer outra forma de contratação, mas que venham a
ser empenhadas nesse período. Desse modo, contrair obrigação de despesas não é o
mesmo que empenhar despesas.
Rus José : º a Vitó '
ua José Alexandre Buaiz , 157 — Enseada do Suá Vitória, ES — CEP 29050-913 — Caixa Postal 246 — Telefone: (27) 3334-7600 — Telefax: (27) 3345-1533 — Site: http:/lnww.tce.es.gov.br
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Proc. TC |6670/2016
FI. 102
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Tal entendimento — quanto à necessidade de um
procedimento em campo com metodologias e técnicas próprias & adequadas à análise do
cumprimento ou descumprimento do art. 42 da LRE — é adotado pelo TCEMG, como
ressaltado pelo voto do próprio Conselheiro Substituto Marco Antônio nos autos do
processo TC-3339/2013, que versa sobre a PCA 2012 da Prefeitura Municipal de
Jaguaré:
“L.)
Aliás, cabe ressaltar, que o Egrégio Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais — TCEMG, no Relatório de
Auditoria de Conformidade, relativo à auditoria realizada
em campo, na Prefeitura Municipal de Três Marias, assim
se posicionou, verbis:
E)
A presente auditoria, realizada na Prefeitura Municipal de
. Três Marias, no período compreendido entre os dias O! a
05/07/2013 e os dias 05 a 16/08/201 3, teve por objetivo
verificar se 9 titular do Poder Executivo Municipal
evitou a assunção de obrigações no final do mandato
(2009/2012), de forma a onerar à dministração da
gestão seguinte, sem que houvesse recurso suficiente
para que 9 novo Prefeito pudesse bonrar os
compromissos assumidos, em observância à vedação
imposta pelo artigo 42 da Lei Complementar nº
101/2000.
A partir do objetivo do trabalho e a fim de avaliar em que
medida o Executivo obedeceu à referida legislação, foi
formulada a seguinte questão de auditoria: o Chefe do
Poder Executivo Municipal contraiu, nos últimos dois
quadrimestres do seu mandato (2009/2012), obrigações
de despesas que não foram cumpridas integralmente
dentro deles, ou que tiveram parcelas a serem pagas no
exercício seguinte, sem que houvesse suficiente
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: B4E
Proc. TC [6670/2016
FI. 103
Mat. 202.577
disponibilidade de caixa para este efeito, com &
inobservância no disposto no caput do artigo 42 da Lei
Complementar n. 191/2000 fRLEY?
Para a realização deste trabalho foram observados as
procedimentos, métodos e técnicas previstas no Projeto
de Manual de Auditoria do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
A execução dos trabalhos foi norteada para verificação da
questão de auditoria proposta na Matriz de Planejamento.
Considerando os aspectos entendidos relevantes,
mencionados no Memorando de Pianejamento, foram
aplicados, EM CAMPO, os métodos e técnicas de
análise documental nos registros contábeis do órgão
auditado (balanços e balancetes financeiros mensais de
receitas e despesas) e nos documentos financeiros
(demonstrativos de movimentos de numetários,
extratos e coneiliações bancárias, notas de empenho €
respectivos comprevantes de despesas, entre qutros),
com o cotejo entre as informações prestadas a este
Tribunal yia SIACEMPCA/2012, tendo sido realizadas
entrevistas com os responsáveis pelas áreas pertinentes
da Prefeitura e efetuada a análise de ouiros
instrumentos de controle. — grifei e negritei
Ressalvo que coaduno com 9 entendimento do TCEMG,
quanto À adoção de procedimento EM CAMPO de
metodologia e técnicas para apuração € verificações da
documentação necessária a fim de constatar ou não se
o Executivo Municipal contraiu, Dos últimos dois
guadrimestres do seu mandato (2009/2012), obrigações
de despesas que não foram cumpridas integralmente
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lexandre Buaiz, 157 — Enseada do Suá Vitória, ES — CEP 29050-913 — Caixa Postal 246 — Telefone: (27) 3334-7600 — Telefax: (27) 3345-1533 — Site: hitp://www.toe.es.gov.br
Docum: i ênci
ento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 1AE7D-4BCDD-7B4E6
Proc. TC |6670/2016
FI. 104
Mat. 202.577
am
dentro deles, ou que tiveram parcelas a serem pagas no
exercício seguinte, afrontando 9 disposto no artigo 42
airontando &
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Desse modo, cabe ressaltar que diferentemente do
TCEMG, este Egrógio Tribunal de Contas, no caso em
comento, adota procedimento de análise interno, ou
seja, sem verificação in loco (EM CAMPO) pela equipe de
auditoria no jurisdicionado, e que, em razão disso,
entende-se que pela verificação de elementos tão
somente contábeis, pode-se ter por violado qu não os
termos do artigo 42 da LRE.
Neste sentido, embora acompanhe 2 Eminente
Conselheiro Relator quanto so afastamento desta
irregularidade, divirto, contudo, quanto à fundamentação
pelas razões acima expendidas. [...]” (T CEES, Processo
TC-3339/2013, Acórdão TC-326/2016, Relator
Conselheiro Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun,
julgado em 23/03/2016, disponibilizado no Diário Oficial
Eletrônico do TCEES em 02/05/2016, Pãgs. 38-51) [grifo
consta no original]
O feto é que a utilização de uma ou outra metodologia
pode conduzir a diferentes conclusões quanto à suposta violação ao art. 42 da LRF, daí
a importância de uma análise in loco, uma vez que os dados contábeis na forma como
são apresentados nas PCAs podem não revelar às minúcias e os detalhamentos
necessários que um tema tão complexo e com repercussões penais exige.
No entanto, o parecer prévio recorrido não chegou a se
debruçar sobre os cálculos apresentados pelo Recorrente às fis. 639640 e os
documentos de fls. 641/687 que os fundamentam, limitando-se a alegar que não foi
possível a análise dos valores trazidos pelo Recorrente, considerando não ser possível se
averiguar a origem dos mesmos.
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uaiz , 157 - Enseada do Suá Vitória, ES — CEP 29050-913 — Caixa Postal 246 — Telefone: (27) 3334-7600 — Telefax: (27) 3345-1533 — Site: http:llwmrwt
d 1533 — Site: http:llwww.tos.es.gov.br
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d /1 v / Ide 7
£ h : DD-7B4E6
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F. 105
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m
Com efeito, o Recortente se insurge contra tal conclusão
contida na análise técnica e encampada pelo parecer prévio, uma vez que realizada com
base na Nota Técnica n. 01/2013 é de 13 de junho de 2013, data posterior à
apresentação das contas pelo sucessor do Recorrente no Município de Baixo Guandu.
É razoável considerar que a nova metodologia somente
seria aplicável às contas que fossem apresentadas após a sua instituição, em apreço aos
princípios da transparência é da segurança jurídica, previstos no art. 52 da Lei
Complementar n. 621/2012:
Art, 52. Nos processos serão observados, entre outros, Os
princípios do contraditório, da ampla defesa, da
impessoalidade, da oficialidade, da verdade material, do
formalismo moderado, da celeridade, da publicidade, da
transparência e da segurança jurídica. [grifo nosso]
A metodologia contida na Nota Técnica n. 01/2013 surge
em momento posterior à data de apresentação das contas ao TCEES. retirando dos
gestores o conhecimento prévio e a possibilidade de instruirem as contas da forma mais
plena possível, em especial no que diz respeito ao cumprimento do art. 42 da LRF.
Mesmo considerando que há diferentes formas de se aferir
o cumprimento ao art. 42 da LRF, o TCEES há que reconhecer que a ausência de
documentação é um fator que pode conduzir a uma análise insuficiente e até mesmo
errônea em relação à questão, uma vez que somente por mejo dos contratos firmados
pela administração é que se poderá verificar objetivamente o momento em que a
obrigação foi de fato contraída.
Pois bem, para à correta apuração da suficiência ou
insuficiência com ou sem afetação ao art. 42 da LRF deve-se isolar, por fonte de
recursos, as obrigações de despesa assumidas até o primeiro quadrimestre do último ano
de mandato das obrigações assumidas a partir do segundo quadrimestre.
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Proc. TC |6670/2016
FI. 106
Mat. 202.577
Da mesma forma, deve-se isolar também por fonte de
recursos as disponibilidades financeiras existentes em 30/04 das disponibilidades
existentes em 31/12.
Por meio destas divisões, será possível apurar, por fonte
de recurso, o efetivo déficit ou superávit existente em 30/04 e em 31/12 do último ano
de mandato.
A comparação destas duas situações, possibilitará a
aferição de um dos seguintes resultados (por fonte de recurso):
a) Suficiência financeira sem afetação do
artigo 42 da LRF, se caso houver a ocorrência de superávit em 30/04 e em
3112:
b) Insuficiência financeira sem afetação do
artigo 42 da LRF, se caso houver a ocorrência de déficit em 30/04 em montante
maior que o déficit verificado em 31/12;
e) Insuficiência financeira com afetação do
artigo 42 da LRE: (1) se caso houver a ocorrência de déficit em 30/04 em
montante menor que o déficit verificado em 31/12 ou (Il)se caso houver à
ocorrência de superávit em 30/04 ca ocorrência de déficit em 31/12.
Por sua vez, a apuração constante na ICC 102/2015
considerou, sem qualquer distinção, tanto as obrigações assumidas até 30/04/2012
quanto as assumidas a partir de 61/05/2012, não efetuando, entretanto, à
verificação do superávit ou déficit financeiro existente em 30/04/2012.
Em que pese haver na tabela constante das fis. 626-629 do
coluna com a descrição “até 30/04/2012”, na metodologia adotada na ICC 102/2015, tal
coluna não produz qualquer efeito na apuração procedida pela equipe técnica do
TCEES, pois, tanto as obrigações assumidas até 30/04/2012 quanto as obrigações
R R - o a Vitó
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Proc. TC
FI,
Mat.
assumidas de 01/05/2012 a 31/12/2012 são subtraídas da disponibilidade de caixa
existente em 31/12/2012.
IV42 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 42 DA LRF. NOVOS
DOCUMENTOS JUNTADOS
Primeiramente convém destacar que a insuficiência
financeira com afetação do art. 42 da LRF apontada pela área técnica do TCEES na ICC
294/2015 e na Manifestação Técnica Preliminar — MTP 494/2015 (fls. 618-625 —
Processo TC 2967/2013) decorre de dois fatores, a saber:
1- Apuração das disponibilidades financeiras por meio da
nomenclatura das contas bancárias sem levar em conta sua efetiva vinculação de
recursos, conforme classificação existente no Sistema Contábil da municipalidade ao
passo que a segregação dos Restos a Pagar foi realizada mediante a classificação por
fontes constantes no aludido Sistema; e
H - Cômputo do valor de RS 1.472.321,88 como
obrigações a pagar (depósitos) inerentes aos “Recursos Não Vinculados”, sem, portanto,
considerar e efetiva vinculação do aludido montante.
Frisa-se que tais fatores acarretaram grave desequilíbrio na
apuração do cumprimento do art. 42 da LRF. Veja-se:
Enquanto na apuração realizada pela equipe técnica as
obrigações pertinentes aos Restos a Pagar foram classificadas em conformidade
com as respectivas fontes de recursos registradas pelo unicípio, as
disponibilidades financeirasforam classificadas por fontes de recursos, tomando-se
por base NÃO os registros por fonte efetuados pelo município, mas sim,
unicamente, as romencinturas das contas bancárias.
Ora, se a classificação dos Restos a Pagar foi realizada
tomando por base os registros por fonte de recurso realizados pelo município, a lógica
6670/2016
107
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R é a Vitóri
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Proc. TC |6670/2016
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seria adotar-se o mes: rocedimento em relação às disponibilidades Einangeiras, pois,
é desta maneira que o mumicípio procede O controle de suas obrigações à pagar:
contrapondo as obrigações a pagar com as disponibilidades financeiras em
conformidade com as respectivas fontes de recursos.
Não é razoável, a exemplo da forma como procedeu a
equipe técnica do TCEES, valer-se da classificação por fontes de recursos realizada
pelo município para fins de segregação dos Restos a Pagar e na segregação das
disponibilidades financeiras ignorar-se completamente a mesma, classificação de fones
de recursos. também realizada pelo município, e valer-se unicamente da nomenclatura
das contas bancárias. Com & devida vênia, é utilizar duas medidas distintas para um
único peso, a saber, o cumprimento do art. 42 da LRF.
Ademais, em relação ao montante de R$ 1.472.321,88, à
metodologia adotada pela equipe técnica do TCEES simplesmente captou o montante
dos “depósitos” constantes no Demonstrativo da Dívida Flutuante e computou tal
montante como obrigação a pagar dos “Recursos Não Vinculados”.
“Tal metodologia provocou graves discrepâncias na
apuração do saldo das dispo: idades para fins do am. 42 da LRF, pois. desprezou
completamente-as reais vinculações. de cada recurso que compunha o montante de R$
1.472.321,88.
Contudo, quando a apuração é vealizada utilizando-se
uma só medida (classificação por fontes de recursos constantes no Sistema Contábil
da municipalidade) tanto para a segregação dos Restos a Pagar e os depósitos a
recolher quanto para a segregação das disponibilidades financeiras, verifica-se uma
disponibilidade financeira no montante de R$ 352.871,10, não ocorrendo, portanto, à
infringência do art. 42 da LRF, conforme é demonstrado a seguir:
2 APURAÇÃO CONFORME RELATORIO DA DIVIDA FLUTUANTE ENVIADARO CEE
"Tendo Batom soj020
1 iniponibiidadosnãovistuades
La Disponibilidades Vinculadas
121 Sadde -recuros própeics
122Sadde - recursos do sus.
“423 Saúde « vustros recursos .
128 Educação- recursesprómris,
L27RemnsosReoS
12.8 Demais Disp Vinculaças
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D ; sos :
ocumento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 1AE7D-4BCDD-7B4E6
Proc. TC |6670/2016
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Quanto ao item Il.3 do Parecer Prévio TC 046/2016 : “ Infringência ao art. 42 da
LRF”, clama o recorrente pela impossibilidade de aferição da infringência do
referido dispositivo legal (fls. 28 do Proc. Nº 6670/2016). Na sequência, defende a
necessidade de adoção de procedimento em campo de metodologia e técnicas para
apuração e exame dos documentos necessários a fim de averiguar se o Poder
Executivo municipal contraiu, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato
(2009/2012), obrigações de despesas que não foram cumpridas integralmente
dentro deles, ou que que tiveream parcelas a serem pagas no exercício seguinte.
O recorrente cita trecho do Parecer Prévio TC 046/2016, onde consta às fls. 29 do
Proc. TC 6670/2016, a seguinte conclusão:
Quanto ao item Ill da MPT 494/2015 que trata das “Obrigações
de despesas contraídas no fim de mandato sem disponibilidade
de caixa no valor de R$ 1.193.358,51, infringência do art. 43 da
LRF, mantenho a irregularidade.
Inconformado com o Parecer Prévio exarado por este Tribunal de Contas, alega o
recorrente que para aferição do descumprimento do artigo 43 da LRF é necessário
demonstrar de forma clara e objetiva a existência de indicação de obrigação nova
assumida nos últimos dois quadrimestres do mandato.
Em seguida, argumenta a defesa que da forma como foi realizado o levantamento
pela equipe ténica por meio de planilhas anexadas às fls. 641/687 (Proc. TC
2.967/2013- PCA 2012) não se afere o momento que a obrigação nova teria sido
contraída, e por isso a dúvida quanto à efetiva violação do art. 42 da LRF.
Afirma o recorrente que a inscrição de restos a pagar não processados que teriam
afetado os saldos das disponibilidades financeiras referem-se a despesas
decorrentes de folha de pagamento, obrigação de pagamento que segundo a
defesa, não se enquadra no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ressalva-se que o recorrente não quantificou em espécie monetária as despesas
decorrentes com folha de pagamento inscritas em restos a pagar não processados,
como também não apresentou provas documentais de suas alegações.
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Prosseguindo, o recorrente justifica que as disposições do art. 42 não se aplicam às
despesas que foram assumidas anteriormente aos últimos oito meses, por força de
lei, contrato, convênio, ajuste ou qualquer outra forma de contratação, mas que
venham a ser empenhadas nesse período. Desse modo, alega a defesa, contrair
obrigação de despesas não é o mesmo que empenhar despesas.
Para instruir o presente recurso a defesa trouxe aos autos voto do Conselheiro
Substituto Marco Antonio, proferido no Proc.TC 3339/2013, que versa sobre a PCA
2012 da Prefeitura Municipal de Jaguaré (fls. 32/34 do Proc. TC 6670/2016).
Continuando, argumenta o recorrente que a utilização de uma ou outra metodologia
pode conduzir a diferentes conclusões quanto à suposta violação ao art. 42 da LRF,
daí a importância de uma análise in loco, argumenta a defesa, uma vez que Os
dados contábeis na forma como são apresentados nas PCAs podem não revelar os
detalhamentos necessários que um tema tão complexo exige.
O recorrente se insurge contra a conclusão contida na análise técnica e encampada
pelo Parecer Prévio TCEES nº 046/2016, sob a alegação que a análise foi realizada
com base na Nota Técnica nº 01/2013 de 13 de junho de 2013, data posterior à
apresentação das presentes contas.
Discordamos das alegações do recorrente quanto a impossibilidade de aferição da
infringência do art. 42 da LRF por este Tribunal de Contas e de restringir à
procedimentos em campo a aplicação de metodologia e técnicas para verificação do
cumprimento do artigo 42 da LRF pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
Compulsando os autos (Proc. TC 2.967/2013), constatou-se que a análise técnica
deste Tribunal de Contas se pautou em um conjunto de demonstrações contábeis e
gerenciais, como por exemplo: extratos e conciliações bancárias das contas
movimentadas no exercício de 2012, relatórios de inscrição e cancelamento de
restos a pagar, listagem de fluxo de caixa, entre outros. Também foi oportunizado
ao ex-Prefeito de Baixo Guandu o encaminhamento de documentos que julgasse
necessário para responder aos Termo de Citação nºs 1361/2015, o que foi realizado
pelo Sr. Lastênio Luiz Cardoso, conforme verificou-se às fls. 639/692 do Proc. TC
2.967/2013..
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Neste contexto, é importante esclarecer que na análise da disponibilidades de caixa
nos últimos dois quadrimestres do mandato do Chefe do Poder Executivo Municipal
de Baixo Guandu, responsável pela presente prestação de contas, a equipe de
auditoria deste Tribunal de Contas perquiriu o cumprimento não só do caput do
artigo 42 da LRF, mas também do parágrafo único do mesmo artigo que dispõe (fls.
704 do Proc. TC 2.967/2013):
Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art.
20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair
obrigação de despesa que não possa ser cumprida
integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem
pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito.
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade
de caixa serão considerados os encargos e despesas
compromissadas a pagar até o final do exercício. (grifo
nosso)
Destaca-se que encampamos na presente manifestação técnica, a metodologia de
cálculo adotada pela auditoria deste Tribunal de Contas na verificação do
cumprimento do artigo 42 da LC 101/2000, manifestado às fls. 619/629 do Proc. TC
2.967/2013 e acompanhado pela ICC 102/2015 e ITC 5648/2015 todos do citado
processo.
Ressalta-se que a metodologia empregada por este Tribunal de Contas para
avaliação do cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal é a
mesma utilizada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), conforme se verifica da
Nota Técnica da Secretaria Geral de Controle Externo (Segex) n. º 001/2013].
Nessa esteira, importante reproduzir o conceito de disponibilidade de caixa sob a
ótica da STN2:
A disponibilidade de caixa bruta é composta, basicamente, por
ativos de alta liquidez como Caixa, Bancos, Aplicações
Financeiras e Outras Disponibilidades Financeiras. Por outro
lado, as obrigações financeiras representam os compromissos
assumidos com os fornecedores e prestadores de serviço,
! Estabelece os procedimentos para análise dos processos de contas relativos ao exercício
financeiro de 2012.
2 Portaria STN 407/2011: aprova a 4a edição do Manual de Demonstrativos Fiscais
(MDF). Aplicado à União, e aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Válido para o
exercício de 2012. P. 478.
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incluídos os depósitos de diversas origens. Da disponibilidade
bruta, são deduzidos os recursos de terceiros, como
depósitos e consignações, os Restos a Pagar Processados, e
os Restos a Pagar Não Processados de exercícios anteriores,
dentre outros.
Vale ressaltar que não são deduzidas somente despesas do
ponto de vista contábil, mas sim obrigações fiscais. Dessa
forma, os Restos a Pagar Não Processados de exercícios
anteriores são também deduzidos.
Ainda no âmbito do MDF, mais adiante temos:
Ao assumir uma obrigação de despesa através de contrato,
convênio, acordo, ajuste ou qualquer outra forma de
contratação no seu último ano de mandato, o gestor deve
verificar previamente se poderá pagá-la, valendo-se de um
fluxo de caixa que levará em consideração “os encargos e
despesas compromissadas a pagar até o final do exercício” e
não apenas nos dois últimos quadrimestres. De acordo com o
art. 42, as despesas decorrentes de obrigações contraídas nos
últimos dois quadrimestres, deverão ser pagas até o final do
ano ou, se for o caso, ser pagas no ano seguinte com recursos
provisionados no ano anterior. (MDF, p. 479)
Conforme citação acima se observa que a metodologia empregada na Nota Técnica
da Secretaria Geral de Controle Externo 001/2013 deste Tribunal de Contas, para
avaliação do cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal é a
mesma utilizada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Nota-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF atribuiu, ao Órgão Central de
Contabilidade da União, no $ 2º do art. 50, a responsabilidade pela edição de
normas gerais para consolidação das contas públicas:
$ 2º A edição de normas gerais para consolidação das contas
públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União,
enquanto não implantado o conselho de que trata o art. 67.
Nesse sentido, a Lei nº 10.180/ 2001, no seu art. 17, inciso | define que a Secretaria
do Tesouro Nacional — STN é o órgão central de contabilidade da União:
Art. 17. Integram o Sistema de Contabilidade Federal:
|- a Secretaria do Tesouro Nacional, como órgão central;
Tal competência, no que se refere à padronização de critérios orçamentários,
contábeis e fiscais, vem sendo exercida por meio da edição do Manual de
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Proc. TC |6670/2016
FI. 113
Mat. 202.577
Contabilidade Aplicada ao Setor Público — MCASP e do Manual de Demonstrativos
Fiscais — MDF.
No manual de demonstrativos fiscais, aprovado em meados de 2011, é expressa sua
aplicação para o exercício de 2012 e a competência para ditar tais normas decorre,
como exposto no preâmbulo, das seguintes legislações:
“Assim, considerando o disposto no inciso | do art. 17 da Leinº
10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no inciso | do art. 6º do
Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, que conferem à
Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da
Fazenda (MF) a condição de órgão central do Sistema de
Contabilidade Federal;
Considerando as competências do órgão central do Sistema de
Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 18 da Lei nº
10.180, de 2001, complementadas pelas atribuições definidas
no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 2009, e nos incisos XIV, XXI,
XXI e XXI! do art. 21 do Anexo | do Decreto nº 7.482, de 16 de
maio de 2011;
Considerando a necessidade de padronização dos
demonstrativos fiscais nos três níveis de governo, de forma a
garantir a consolidação das contas públicas na forma
estabelecida na Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), resolve:”
É certo que o método utilizado nas instruções técnicas deste Tribunal de Contas tem
por base normativa o próprio dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, qual
seja, o artigo 42 e seu parágrafo único, interpretação essa baseada nos conceitos
trazidos pelo Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional,
vigente à época da prestação de contas. Destarte, as instruções técnicas do Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo adotam, e não poderia ser de forma
contrária, tal metodologia.
Desta forma, considerando os documentos encaminhados para exame deste
Tribunal de Contas, entendemos que a ausência de auditoria in loco para verificação
do cumprimento do artigo 42 da LC 101/2000, não compromete a eficácia da análise
efetuada pela área técnica do Tribunal de Contas, em sede de Prestação de Contas
Anual, nos termos do art. 42 da LRF e nos moldes da Nota Técnica nº 01/2013 da
Secretaria Geral de Controle Externo. Vale acrescentar que o ônus da prova em
processos de prestação de contas recai sobre o prestador.
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Proc. TC |6670/2016
FI. 114
Mat. 202.577
Quanto as justificativas do recorrente de que as despesas decorrentes de folha de
pagamento inscritas em restos a pagar não se enquadram na violação do art. 42 da
Lei de Responsabilidade Fiscal, entendemos que mesmo estas tenham sido
contraídas antes de 1º de maio, é necessário que as obrigações sejam consideradas
na verificação da disponibilidade caixa líquida da prefeitura de Baixo Guandu, uma
vez que somente podem ser assumidas novas obrigações de despesa no
período vedativo se, depois de consideradas todas as despesas já
compromissadas, inclusive as consignações originárias da folha de
pagamentos de pessoal, houver sobra líquida de caixa suficiente para tal, para
que se cumpra uma gestão fiscal responsável conforme determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal (artigo 1º, 8 1º da LC 101/2000), a seguir transcrito:.
Art 1º [.]
$ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação
planejada e transparente, em que se previnem riscos e
corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados
entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições
no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com
pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e
mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de
receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Ressalta-se que a metodologia de cálculo para apuração da disponibilidade de caixa
para verificação do cumprimento do artigo 42 da LRF, adotada pela área técnica
deste Tribunal de Contas, está em consonância com o dispositivo legal supracitado,
e como posicionamento da Secretaria do Tesouro Nacional, expresso no Manual de
Demonstrativos Fiscais aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Município,
válido para o exercício de 2012, 4º Edição, conforme transcrito abaixo:
“O controle da disponibilidade de caixa deve ocorrer
simultaneamente à execução financeira da despesa em
todos os exercícios e não somente no último ano de
mandato. Apesar de a restrição estabelecida no art. 42 se
limitar aos dois últimos quadrimestres do respectivo
mandato, a LRF estabelece que a responsabilidade na
gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente
em que se previnem riscos e se corrigem desvios
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Proc. TC |6670/2016
FI. 115
Mat. 202.577
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, o que
impõe que ajustes devam ser observados no decorrer de
todo o mandato, de forma que as receitas não sejam
superestimadas, nem haja acúmulo excessivo de
“
assivos financeiros “(grifo nosso)
Registra-se que a postura adotada por este Tribunal de Contas na verificação do
cumprimento do artigo 42 da LC 101/2000, alinha-se com a de outros Tribunais de
Contas Estaduais, como por exemplo o Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso, que considera que na elaboração do fluxo de caixa deverá ser
contemplada as disponibilidades financeiras existentes no início do período de
vedação, adicionadas as receitas futuras e deduzidos os encargos e
despesas compromissadas a pagar até o final do exercício, inclusive as
decorrentes de pessoal e encargos sociais, conforme se verifica pelo Parecer de
Consulta 124/2013, Processo nº 30.100-0/2013, Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso abaixo:
PROCESSO Nº : 30.100-0/2013
INTERESSADO : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
ASSUNTO : CONSULTA
RELATOR : CONSELHEIRO SUBSTITUTO LUIZ HENRIQUE LIMA
PARECER Nº : 124/2013
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Proc. TC [6670/2016
FI. 116
Mat. 202.577
Excelentíssimo Senhor Conselheiro:
Trata-se de propositura de reexame de tese prejulgada por este Tribunal de
Contas constante dos Acórdãos nº 451/2002 e 1.510/2002, conforme requisição do
Exmo. Conselheiro José Carlos Novelli, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso, em atenção à propositura emanada da Comissão Permanente de
Uniformização de Jurisprudência desta Corte e em obediência aos termos autorizativos
do art. 237, caput, da Resolução nº 14/2007, verbis:
Art. 237. Por iniciativa fundamentada do Presidente, de Conselheiro,
de Conselheiro Substituto, do representante do Ministério Público de
Contas ou a requerimento de interessado, o Tribunal Pleno poderá
reexaminar tese prejulgada. (grifou-se)
1. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE]. ]
2. DO MÉRITO [..]
3. CONCLUSÃO
Pelo exposto e considerando-se que:
a) a tese contida nos Acórdãos nº 451/2002 e 1.510/2002, induz,
equivocadamente, à conclusão de que despesas com pessoal (folha de pagamento, 13º
salário e etc.) não seriam consideradas como despesas compromissadas a pagar até o
final do último exercício de mandato, para efeito de apuração da vedação imposta pelo
art. 42 da LRF;
b) as obrigações de pagamento das despesas com pessoal devem ser
entendidas como despesas compromissadas, logo, compõem o fluxo de caixa que serve
para apurar a disponibilidade financeira que suportará a assunção de novas despesas
nos últimos dois quadrimestres do último ano de mandato, conforme aplicação do
parágrafo único do artigo 42 da LRF;
c) a elaboração do fluxo de caixa deverá contemplar as disponibilidades
financeiras existentes no início do período de vedação, somadas as receitas futuras
previstas e deduzidos os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do
exercício, inclusive as alusivas a pessoal e respectivos encargos sociais;
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Proc. TC [6670/2016
FL. 117
Mat. 202.577
d) a tese esposada pelos Acórdãos nº 451/2002 e 1.510/2002 pode servir de
estímulo à inadimplência das despesas de pessoal no último ano de mandato, tendo em
vista que os mandatários e gestores poderiam optar por “fazer caixa” para dar suporte a
outras despesas, pois teriam a certeza de que, no caso de não pagamento ou não
reserva de lastro financeiro para a quitação de suas obrigações de empregador, não
seriam alcançados pelo art. 42 da LRF, transferindo dívidas de curtíssimo prazo à gestão
seguinte sem a devida cobertura de caixa, o que colidiria frontalmente com o princípio do
equilíbrio fiscal exposto no $ 1º do art. 1º da LRF; e,
e) as teses prejulgadas por este Tribunal merecem ser revisitadas e revisadas
sempre que os seus fundamentos estiverem superados por novas legislações,
jurisprudências e/ou entendimentos técnicos dominantes.
Ao julgar o presente processo e concordando este Egrégio Tribunal Pleno com o
entendimento delineado no presente parecer, sugere-se, cumulativamente:
1) a aprovação da seguinte ementa (art. 234, $ 1º, da Resolução nº 14/2007):
Resolução de Consulta nº /2013. Despesa. Artigo 42, Lei de
Responsabilidade Fiscal. Folha de pagamento e encargos
sociais. Obrigações compromissadas a pagar até o fim do
exercicio. Necessidade de disponibilidade de caixa.
1. As despesas com pessoal (folha de pagamento, férias, décimo
terceiro salário, encargos sociais, etc.) são consideradas despesas
compromissadas. a pagar para efeito do parágrafo único do art. 42
da LRF, logo:
a) compõem o fluxo de caixa que serve para apurar a
disponibilidade financeira que suportará a possibilidade de
contração de novas despesas nos últimos dois quadrimestres do
último ano de mandato; e
b) devem ser apropriadas e pagas mensalmente ate o termino do
último ano de mandato, ou, caso restarem parcelas a serem pagas
no exercício seguinte, devem contar com disponibilidade de caixa
própria e suficiente no encerramento do período.
2. Enquadra-se na vedação contida no art. 42 da LRF a
inadimplência de quaisquer despesas compromissadas a pagar até
o final do exercício, inclusive as despesas com pessoal, com o
objetivo de dar suporte à assunção de obrigação de novas despesas
nos últimos dois quadrimestres do mandato.
2) a revogação integral dos Acórdãos nº 451/2002 e 1.510/2002.
Cuiabá, 04 de dezembro de 2013.
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Proc. TC |6670/2016
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Prosseguindo, verifica-se às fis. 37/39 do Proc. TC 6670/2016 que o recorrente
nega a violação ao artigo 42 da LRF e junta novos documentos em mídia (CD
às fls.50) para análise deste Tribunal de Contas.
Com base nos argumentos apresentados pelo recorrente (fls.37/39) e nos
documentos em formato digital — PDF encaminhados como meio de prova,
procedeu-se ao reexame da verificação do artigo 42 da LRF, considerando-se na
análise os seguintes fatores:
| — Apuração das disponibilidades financeiras por meio da efetiva vinculação de
recursos, conforme classificação existente no Sistema Contábil da municipalidade de
Baixo Guandu, com base nos Fluxos de Caixas: Recursos dos Sus, Recursos
Próprios Saúde, Recursos Prog. Federais, Recursos Educação, Demais
Disponibilidades Vinculadas e Recursos Não Vinculados, todos encaminhados pelo
recorrente em formato PDF no CD anexado às fls. 50 do Proc. TC 6670/2016.
Constatou-se que o fluxo de caixa “Recursos Não Vinculados” demonstrado pelo
recorrente evidencia um montante de R$ 2.228.029,24, alocados em recursos de
livre aplicação. Porém, as disponibilidades não vinculadas calculada pela área
técnica - RTC 384/2014, na apuração do art. 42, totalizam R$ 1.228.645,20 (fis.
625, Proc. TC 2.967/2013).
Verificou-se que na listagem de fluxo de caixa, Recursos Não Vinculados, elaborado
pela Prefeitura de Baixo Guandu em fase recursal, estão incluídos Recursos
Vinculados no montante de R$ 965.663,52, conforme demonstrado a seguir:
Demais disponibilidades vinculadas (inclusive convênios) - Bruta
1 12.547-4 PMBG - PROT. SOCIAL BÁSICA A INFÂNCIA — Banco do Brasil 87.604,34
2 12.021-9 PMBG - CIDE 2.999,92
3 12.551-2 PROT. SOCIAL ESP. MÉDIA COMPLEX. PESS. CO/ DEFICIÊNCIA 319,52
4 12.553-9 PROT. SOCIAL ESP. ALTA COMPLEX. PESS. CO/ DEFICIÊNCIA 1.399,20
5 12.558-X | | PROT. SOC. ESP. MÉDIA COMPLEX. À CRIANÇA-PETI/BOLSA 111,21
6 12.559-8 PROT. SOC. ESP. MÉDIA COMPLEX. À CRIANÇA-PETI JORNADA 31,17
7 13.185-7 FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 82,72
8 13.661-1 PMBG - PETI JORNADA 148,85
9 13.663-8 PMBG - AÇÃO CONT. ASILO | 69.962,16
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Proc. TC [6670/2016
FI. 119
Mat. 202.577
10] 13.897-5 || PROG. IND. GEST. DESCENT. BOLSA FAMÍLIA - Banco do Brasil 341.328,27
11| 14.007-4 | | PMBG - PASEP 869,10
12| 2.187.029 || ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Banestes 459.035,05
13] 14.830-X | | SNA- SIMPLES NACIONAL 1.772,01
Fonte: Proc. TC 2.967/2013 (PCA 2012) e Proc. TC 6.670/2016 (Recurso Reconsideração)
Os valores demonstrados na tabela anterior encontram-se evidenciados na Listagem
de Fluxo de Caixa da Prefeitura Muncipal de Baixo Guandu, conforme figura a
seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU.
Listagem de Fluxo de Caixa
Período De 01/12/2012 Até 31/12/2012
CONTOS *
[ia arcos sebos Do sem] omes) amem] soma) À
| 1102 - REGURSOS PRÓPRIOS 36.491,01] 2646982] us 108,02] es Tras] +
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noz «acasos mósmios cazom| as smm atos
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02 - RECURSOS PRÓPRIOS 73130] nas a7As7,68] 08,02]
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102 - RECURSOS PRÓPRIOS. 104 168,56] 39.850,50) nu370,0] soz7568)
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13.853 - USDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL tuo aeursos peéuas um mm
MO2 - RECURSOS PRÓPRIOS. 48,5%] 0x 148,85]
02 - RECURSOS PRÓPRIOS ss? o sm
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use recursos bros Do mam ssa) o) amam
1102 - RECURSOS PRÓPRIOS 1.403,20] 1 22,00] eso 3o |
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mn 10,753.358 PMBG - MUNGC SEDU 2005. es239 2m sa
2 10:767.881 - PMBG - CTU REC. PRÓPRIOS. - 20078 msm) aeee 29asgs
m 1.868.498» PMRG COTA ROYALTIES sea] ammços assis xos2098
am 979247 - PHG» REPASSE 155 QARESTES 785743 asa, Borago «516
am 16907 273 - PMBG GECEITAS PROVENIENTES DE MATERIAL RECICLADO 2800 3390
1048597 - PMOG- PAGAMENTOS D€ FUNCIONÍRIOS 2m08| — 2sa3e87) asmano E
21916713 - concurso púsiico 2012.
aasesaça vento
so2s043
e8s777 sons
anoso,a
MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU Data de Emissão: 13/07/2016 17:33
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU Máquina: CONTOS
Listagem de Fluxo de Caixa
Período De 01/12/2012 Até 31/12/2012
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Proc. TC |6670/2016
FI. 120
Mat. 202.577
Verifica-se que os valores demonstrados na tabela anterior no toal de R$
965.663,52 classicados pela prefeitura de Baixo Guandu na fonte 1.102- Recursos
Próprios, na verdade (Listagem de Fluxo de Caixa), pela sua espécie e finalidade
tratam-se de Recursos Vinculados.
Conforme evidenciado na tabela e figura acima, a conta bancária nº 13.897-5
(Banco do Brasil) — Prog. Ind. Gest. Descent. Bolsa Família registra em 31/12/2012
um saldo no valor de R$ 341.328,27 e a conta bancária 2.187.029 (Banestes) -
Iluminação Pública evidencia um saldo de R$ 459.035,05 também em 31/12/2012.
Verifica-se que os valores e respectivas contas bancárias nº 13.897-5 (Banco do
Brasil e nº 2.187.029 (Banestes) anteriormente citadas foram classificados
corretamente pela área técnica deste Tribunal de Contas, como Recursos
Vinculados na MTP 494/2015 (fls.622/625 do Proc. TC 2.967/2013). Ocorre que a
prefeitura de Baixo Guandú os classificou equivocadamente como Recursos Não
Vinculados, ou seja, como se fossem de livre aplicação conforme se constatou por
meio da Listagem de Fluxo de Caixa, apresentado pelo recorrente às fls. 50 do
Proc. TC 6.670/2016.
É importante tecer, que a Contribuição com Iluminação Pública, à luz do Parecer
Consulta TCEES 023/2006 exarado no Proc. TC 888/2006, de interesse da
Prefeitura Municipal de Castelo, não pode ser tratada como recurso de livre
aplicação (recurso não vinculado) pela prefeitura de Baixo Guandu, pois sua
arrecadação deve destinar-se exclusivamente, ao custeio das despesas com
iluminação pública, conforme verifica-se pela transcrição de parte do parecer
abaixo:
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Proc. TC [6670/2016
FI. 121
Mat. 202.577
PROCESSO -TC-888/2006
INTERESSADO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO
ASSUNTO - CONSULTA
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO
PÚBLICA - CIP (ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL) - RECURSOS ARRECADADOS DESTINAM-SE,
EXCLUSIVAMENTE, AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM O
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Processo TC-888/2006, em
que o Prefeito Municipal de Castelo, Sr. Cleone Gomes do Nascimento, formula
consulta a este Tribunal, nos seguintes termos:
"A arrecadação da 'Contribuição para Custeio do Serviço de
iluminação Pública — CIP" custeia somente as despesas de
manutenção do serviço de iluminação Pública? O saldo
remanescente, após o pagamento de todas essas despesas,
poderá ser utilizado para custeio de outras despesas do
Município?"
Considerando que é da competência deste Tribunal decidir sobre consulta que
lhe seia formulada na forma estabelecida nelo Reaimento Interno. conforme
Destaca-se que recursos vinculados não se restrigem a convênios, mas aplicam-se
entre outras espécies de vinculação, aos legalmente vinculados (art. 8º, parágrafo
único da LRF).
Face o expôsto, os recursos demonstrados na tabela anterior no montante de R$
966.981,93 permanecem como vinculados, recusando-se na presente
manifestação os argumentos e documentação apresentada pelo recorrente e
acompanhando-se na presente manifestação o RTC 384/2014 (fls. 625).
No tocante a Disponibilidade Saúde Recursos Próprios, acolhemos os argumentos e
documentos apresentados pela defesa, e alocamos na fonte Saúde Recursos
Próprios, o saldo da conta 9.250-9 — PMBG FUS — Fundo de Saúde no valor de R$
124.440,54. Assim, o saldo da fonte Saúde Recursos Próprios em 31/12/2012
passa de R$ 123.801,07 para R$ 248.241,60.
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Proc. TC
FI.
Mat.
6670/2016
122
202.577
Il Em atenção a solicitação do recorrente e considerando os documentos
probantes (obrigações extra a pagar) , foi recalculado as obrigações a pagar
depósitos inerentes a “Recursos Não Vinculados”, considerando-se a efetiva
vinculação, cujo montante de R$ 1.472.321,88 foi apurado originariamente na
MTP 494/2015 (fls. 626 do Proc. TC 2.967/2013). Procedeu-se ainda o
reexame do depósitos nas demais fontes de recursos, com base nos
relatórios da despesa (obrigações extra a pagar) tendo apurado-se os
seguintes valores:
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS CONTRAÍDAS
2.4 Não vinculadas
2.1.1 Restos a pagar processados - ex. anteriores
2.1.2 Restos a pagar não processados - ex. anteriores
2.1.3 Despesas liquidadas e não pagas (RPP Exercício)
21.4 Depósitos (obrigações extra pagas- recurso reconsideração)
2.1.5 Inclusões de despesas
ATÉ 30/04/2012
| 296.701,57
DE 01/0)
5 A 31/1212
557.895,98
20.149,90
3.452,70
12.436,89
295.775,96
260.662,08
262.120,02.
2.1.6 Outras obrigações financeiras
2.2 Vinculadas
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS CONTRAÍDAS
: 1.723.699,48
1.278.375,37
2.2.4 Saúde - recursos próprios
204.546,37
208.306,02
2.211 Restos a pagar processados - ex. anteriores
2.2.1.2 Restos a pagar não processados - ex. anteriores
2.2.1.3 Despesas liquidadas e não pagas (RPP Exercício)
2.2.1.4 Depósitos (obrigações extra pagas- recurso reconsideração)
2.2.2 Saúde - recursos do SUS
2.2.2.4 Restos a pagar processados - ex. anteriores
2.2.2.2 Restos a pagar não processados - ex. anteriores
2.2.2.3 Despesas liquidadas e não pagas (RPP Exercício)
2.2.2.4 Depósitos (obrigações extra pagas- recurso reconsideração)
2.2.4 Educação - recursos próprios
2.2.4.1 Restos a pagar processados - ex. anteriores
2.2.4.2 Restos a pagar não processados - ex. anteriores
52.190,26
1.149,00
387972 | 164.307,32
147.327,39 43.998,70
- 837.876,71 | 376.165,11
288.610,01
390.396,49 277.779,27
158.870,21 98.385,84
187.521,07 775.218,68
2.450,00
4.613,90 |
224.3 Despesas liquidadas e não pagas (RPP Exercício)
2.2.4.4 Depósitos (obrigações extra pagas- recurso reconsideração)
9.269,68
171.187,49
532.496,04
242.722,64
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Proc. TC [6670/2016
FI. 123
Mat. 202.577
2.2.6 Educação - outros recursos
2.2.6.1 Restos a pagar processados - ex. anteriores
2.2.6.2 Restos a pagar não processados - ex. anteriores
2.2.6.3 Despesas liquidadas e não pagas (RPP Exercício)
2.2.6.4 Depósitos (obrigações extra pagas- recurso reconsideração)
2.2.8 Demais encargos/despesas compromissadas vinculadas : 47.721,86 364.009,67
2.2.8.1 Restos a pagar processados - ex. anteriores
2.2.8.2 Restos a pagar não processados - ex. anteriores
2.2.8.3 Despesas liquidadas e não pagas (RPP Exercício) 40.928,73 330.634,37
2.2.8.4 Depósitos (obrigações extra pagas- recurso reconsideração) 6.793,13 33.375,30
Com base nas alegaçoes do recorrente e nos documentos que acompanham
procedeu-se o reexame da verificação do cumprimento do artigo 42 da LC 101/2000-
Exercício 2012, conforme demonstrado nas planilhas a seguir:
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Proc. TC |6670/2016
FI. 124
Mat. 202.577
Baixo Guandu
PODER EXECUTIVO
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS
EXERCÍCIO DE 2012
: SALDO EM
ITEM CONTA ; - DESCRIÇÃO - 31/12/2012
Saúde - Recursos próprios 248.241,61
1 19.349.786 |PMBG - SAÚDE 123.801,07
PMBG - FUS - FUNDO SAÚDE (fluxo de caixa - recurso reconsid.) 124.440,54
9.250-9
=
Saúde - Recursos SUS
TT
50-0 PMBG - CARTÃO SUS
50.489-6 FMS - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB FIXO - PAB FIXO
|
2.217.552,20
8.776,48
185.180,49
8 624.005-7
2
3 | 6240006 PMBG - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 173.830,55
4 624.001-4 |FMS- PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB FIXO 90.645,01
5 624.002-2 |PMBG- FMS - ENS - GESTÃO DO SUS 10.842,25
6 624.003-0 |PMBG-FMS - ENS - MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE 264,32
7 624.004-9 |PMBG- FMS - ENS - VIG EM SAÚDE - ECD - VISA 3.305,28
PMBG - UBS - SÃO VICENTE 714,38
PMBG - FMS BAIXO GUANDU FNS BLINV
624.006-5
99.987,35
PMBG - FMS - FNS - PACS
97-6
10 624.007-3 |PMBG - FMS ENS USF BAIRRO ROSÁRIO 27.092,10
[14 624.008-1 |PMBG - FMS FNS USF BAIRRO OPERÁRIO 31.486,24
12 Tezaovoo PMBG - FMS FNS USF BAIRRO SÃO JOSÉ 12.485,40
13 624.010-3 |PMBG - FMS FNS USF NESF | 15.030,97
14 624.012-0 | |FMS FNS POSTO SAÚDE 20.015,06
15 941 PMBG - FMS - FNS - PSF 79.526,94 |
16 95-0 PMBS - FMS - FNS - SAUDE BUCAL 9.633,19
PMBG - FMS - FNS - ATENÇÃO BÁSICA - CER
PMBG FMS ENS SAUDE DAF N NASF
98-4
327.906,63
151.772,97
INCENT. FORMAÇÃO AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 1.194,52
13.360.565. |PMBG - ASSIST. FARMACÊUTICA REMUNE 45.178,04
20.111.324 |FMS FES - INSUMO FARMÁCIA BÁSICA - IFB 22.484,22
20.436.952 lrus ENS MAC 772.280,31
102-6 [puec - FMS ENS PMAQ 49.166,99
103-4 PMBG-FMS-FNS-PROG. SAÚDE ESC. PSE 47.144,34
9.250-9 PMBG - FUS - FUNDO SAÚDE (recurso recons. Aceito) |
10.622.082 |PMBG - FUE SAÚDE - MAC |
Saúde - Outros recursos (inclusive convênios)
31.020,22
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FI. 125
Mat. 202.577
Saúde - Outros recursos (inclusive convênios ko
RR O
E RR RR
3 FR
4 DR
E FR
E FR
7 E
DR
E
Educação - Recursos próprios
1 | tasses
2 | 7575707
3 | s26
4
FR RR
Educação - Recursos programas federais
1
2
3
4
E
E
7
E
Educação - Outros recursos (inclusive convênios)
E
FR RR
Recursos do RPPS -
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FI. 126
Mat. 202.577
Demais disponibilidades vinculadas inclusive convênios) 4.455.479,51
1 12547-4 |PMBG-PROT. SOCIAL BÁSICA A INFÂNCIA
PMBG - CIDE 2.999,92
3 PROT. SOCIAL ESP. MÉDIA COMPLEX. PESS. CO/ DEFICIÊNCIA 319,52
4 PROT. SOCIAL ESP. ALTA COMPLEX. PESS. CO/ DEFICIÊNCIA 1.399,20
5 PROT. SOC. ESP. MÉDIA COMPLEX. À CRIANÇA-PETI/BOLSA
6 PROT. SOC. ESP. MÉDIA COMPLEX. À CRIANÇA-PETI JORNADA 31,17
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8 PMBG - PETI JORNADA
[9 | 13.663-8 |PMBG - AÇÃO CONT. ASILO
10 13.665-4 | PMBG - AÇÃO CONTINUADA APAE 13.079,08
11 13.897-5 |PROG. IND. GEST. DESCENT. BOLSA FAMÍLIA 341.328,27
14.007-4 |PMBG - PASEP 869,10
13 15.922-0 | |PETI- AÇÃO CONT. - PISO VARIÁVEL DE MÉDIA COMPLEXIDADE 41.511,73
14 16.905-6 |PORJOVEM ADOLESCENTE-PISO VARIÁVEL |
CONVÊNIO 0705027-2009 12.973,24
16 17.559-5 —|PMBG - PROGRAMA INCLUIR 48.592,00
47 | 10.635.332 |PMBG- CONSIGNAÇÕES SERVIDORES MUNICIPAIS 2.959,17
PMBG - CONVÊNIO REFORMACINE ALBA 1.333.090,01
19 PMBG - FUNDO DE COMBATE À POBREZA E ÀS DES. SOCIAIS 53.500,26
20 | 20.220.976 |PMBG - CONV. ADOLESCENTE NASE 90.190,87
21 49.328-2 |PMBG - CONVÊNIO CALÇAMENTO RUAS SAPUCAIA - P
[ 22 | 647.017-6 |PMBG- CONVÊNIO CALÇAMENTO RUAS SAPUCAIA - C 70,00
23 | 17585811 |PMBG-LEIPELÉ 562,75
24 11.870-2 |PMBG-FIA 332.315,28
25 13.662-X | |PETIBOLSA 92,84
26
27
28
PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE Ill
30 [| 174629 |puee-pr PC
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FI. 127
Mat. 202.577
Continuação: Demais disponibilidades vinculadas (inclusive
convênios)
16.795.866 |PMBG - CONSTRUÇÃO CRAS 94.308,42
18.091.868
18197731 |PMBG - PAEFI- PROG ATENÇÃO
19.270.230 |PMBG - PISO BÁSICO DE TRANSIÇÃO - PBT
19.552. 034
19.960.640
20,006 .326
20,006.565
20.006.763
20006813
49,202-8
51.192-2
51.374-7
647.021-4
18.330.548
2.187.029
20.596.730
21.321.245
18.396,440
49.298:7
12.406 ,567
ram us o sore
sex us To caras
20.006.417
14 830% 177201
14732
175749
177229
[60 | 18376228
51375:5
TOTAL DE DISPONIBILIDADES VINCULADAS
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FI. 128
Mat. 202.577
Dis ponibilidades não vinculadas
no0ox Jumento 100.109,00
mos jm 494 6
81.772,51
155,35
261,06
1.898,51
325.299,58
279.338,31
3.292,38
24.288,31
1.755,24
98.781,27
Momento 9.073,40
14 16.114-4 |AFM- APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS 0,16
15 283.141-4 [ADIANTAMENTO DE ICMS 988,02
239.146,57
415,16
PMBG - PAGAMENTOS DE FUNCIONÁRIOS 8.273,62
PMBG - PAGAMENTOS DE FUNCIONÁRIOS 3.026,46
m227 |morex 5027563
TOTAL DE DISPONIBILIDADES NÃO VINCULADAS 1.228.645,20
3 10.007-2 |FPM
10.042-0 —|PETROBRAS
11.668.498 |PMBG COTA ROYALTIES
2.187.003 |MOVIMENTO
2.487.037
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Baixo Guandu
PODER EXECUTIVO
Proc. TC |6670/2016
FI. 129
Mat. 202.577
AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ART. 42 DA LC 101/2000 (LRF)
EXERCÍCIO DE 2012
1. DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS EM 31/12/2012
1.1 Disponibilidades não vinculadas
1.2 Disponibilidades vinculadas
1.2.1 Saúde - recursos próprios
1.2.2 Saúde - recursos do SUS
1.2.3 Saúde - outros recursos
1.2.4 Educação - recursos próprios
1.2.5 Educação - recursos federais
1.2.6 Educação - outros recursos
1.2.7 Recursos do RPPS
1.2.8 Demais disponibilidades vinculadas
1.3 Total das disponibilidades financeiras em 31/12/2012
2. ENCARGOS E DESPESAS COMPROMISSADAS EM 31/12/2012
2.1 Não vinculadas
2.1.1 Restos a pagar processados - ex. anteriores
2.1.2 Restos a pagar não processados - ex. anteriores
2.1.3 Despesas liquidadas e não pagas (RPP Exercício)
2.1.4 Depósitos (obrigações extra pagas- recurso reconsideração)
2.1.5 Inclusões de despesas
2.1.6 Outras obrigações financeiras
2.2 Vinculadas
2.2.1 Saúde - recursos próprios
2.2.1.1 Restos a pagar processados - ex. anteriores
2.2.1.2 Restos a pagar não processados - ex. anteriores
2.2.1.3 Despesas liquidadas e não pagas (RPP Exercício)
2.2.1.4 Depósitos (obrigações extra pagas- recurso reconsideração)
2.2.1.5 Inclusões de despesas
2.2.1.6 Outras obrigações financeiras
Conferência em http://www.tce.es.gov.br/
1.228.645,20
7.186.788,03
248.241,61
2.217.552,20
162.740,16
101.920,13
854,42
4.455.479,51
8.415.433,23
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS CONTRAÍDAS
ATÉ 30/04/2012 DE 01/05 A 31/1212
É * 296.701,57 557.895,98
20.149,90
3.452,70
12.436,89
260.662,08
295.775,96
262.120,02
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS CONTRAÍDAS
0 A27837537 1.723.699,48
204.546,37 208.306,02
19026
1.149,00
164.307,32
3.879,72 E
43.998,70
147.327,39
Rua José Alexandre Buaiz , 157 — Enseada do Suá Vitória, ES — CEP 29050-913 — Caixa Postal 246 — Telefone: (27) 3334-7600 — Telefax: (27) 3345-1533 — Site: http:/lwww-toe.es.gov.br
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FI. 130
Mat. 202.577
837.876,71 376.165,11
288.610,01
390.396,49 277.179,27
158.870,21 98.385,84
a E
ERÊ E
É
—
2.2.2 Saúde - recursos do SUS
2.2.2.1 Restos a pagar processados - ex. anteriores
2.2.2.2 Restos a pagar não processados - ex. anteriores
22.2.3 Despesas liquidadas e não pagas (RPP Exercício)
2.2.2.4 Depósitos (obrigações extra pagas- recurso reconsideração)
2.2.2.5 Inclusões de despesas
2.2.2.6 Outras obrigações financeiras
2.2.3 Saúde - outros recursos
2.2.3.1 Restos a pagar processados - ex. anteriores
2.2.3.2 Restos a pagar não processados - ex. anteriores
2.2.3.3 Despesas liquidadas e não pagas (RPP Exercício)
2.2.3.4 Depósitos
2.2.3.5 Inclusões de despesas
2.2.3.6 Outras obrigações financeiras
487.521,07
2.450,00
4.613,90
0.269,68 532.496,04
171.187,49 242.722,64
2.2.4 Educação - recursos próprios 775.218,68
224.1 Restos a pagar processados - ex. anteriores
2.2.4.2 Restos a pagar não processados - ex. anteriores
224.3 Despesas liquidadas e não pagas (RPP Exercício)
2.2.4.4 Depósitos (obrigações extra pagas- recurso reconsideração)
224.5 Inclusões de despesas
2.2.4.6 Outras obrigações financeiras
2.2.5 Educação - recursos federais
2.2.5.1 Restos a pagar processados - ex. anteriores
re
má
2.2.5.2 Restos a pagar não processados - ex. anteriores
2.2.5.3 Despesas liquidadas e não pagas (RPP Exercício)
2.2.5.4 Depósitos
2.2.5.5 Inclusões de despesas
2.2.5.6 Outras obrigações financeiras
2.2.6 Educação - outros recursos
2.2.6.1 Restos a pagar processados - ex. anteriores
2.2.6.2 Restos a pagar não processados - ex. anteriores
226.3 Despesas liquidadas e não pagas (RPP Exercício)
2.2.6.4 Depósitos (obrigações extra pagas- recurso reconsideração)
2.2.6.5 Inclusões de despesas
2.2.6.6 Outras obrigações financeiras
2.2.7 Recursos do RPPS
2.2.7.1 Restos a pagar processados - ex. anteriores
2.2.7.2 Restos a pagar não processados - ex. anteriores
3 Despesas liquidadas e não pagas (RPP Exercício)
2.2.7.4 Depósitos
2.2.7.5 Inclusões de despesas
2.2.7.6 Outras obrigações financeiras
2.2.8 Demais encargos/despesas compromissadas vinculadas
2.2.8.1 Restos a pagar processados - ex. anteriores
2.2.8.2 Restos a pagar não processados - ex. anteriores
2.2.8.3 Despesas liquidadas e não pagas (RPP Exercício) 40.928,73 330.634,37
6.793,13 33.375,30
2.2.8.5 Inclusões de despesas EE É E
2.2.8.4 Depósitos (obrigações extra pagas- recurso reconsideração)
2.2.8.6 Outras obrigações financeiras
Rua José Alexandre Buaiz , 157 — Enseada do Suá Vitória, ES — CEP 29050-913 - Caixa Postal 246 - Telefone: (27) 3334-7600 — Tetefax: (27) 3345-1533 — Site: http:lwwntoe.os.gov.br
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 1AE7D-4BCDD-7B4E6
Proc. TC |6670/2016
FI. 131
Mat. 202.577
3. DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RP NÃO PROCESSADOS)
3.1 Disponibilidades não vinculadas 374.047,65
3.2 Disponibilidades vinculadas
(164.610,78
1.003.510,38
(799.999,59)
101.920,13
3.2.1 Saúde - recursos próprios
3.2.2 Saúde - recursos do SUS
3.2.3 Saúde - outros recursos
3.2.4 Educação - recursos próprios
3.2.5 Educação - recursos federais
3.2.6 Educação - outros recursos
3.2.7 Recursos do RPPS
3.2.8 Demais disponibilidades vinculadas
4. INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS CONTRAÍDAS
ATÉ 30/04/2012 DE 01/05 A31/1212
129.000,00
4.1.1 Não vinculadas
4.1.2 Vinculadas saúde recursos próprios 2.495,02
4.1.3 Vinculadas saúde - recursos do SUS
4.1.4 Vinculadas saúde - outros recursos
4.1.5 Vinculadas educação - recursos próprios 1.700,00
4.1.6 Vinculadas educação - recursos federais
4.1.7 Vinculadas educação - outros recursos
4.1.8 Vinculadas recursos do RPPS
4.1.9 Demais recursos vinculadas
5. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA APÓS A INCLUSÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
373.190,98
5.1.1 Não vinculadas
5.1.2 Vinculadas saúde recursos próprios
5.1.3 Vinculadas saúde - recursos do SUS
1.003.510,38
(801.699,59 (801.699,59)
101.920,13 101.920,13
145,06
5.1.8 Vinculadas recursos do RPPS =
5.1.9 Demais disponibilidades vinculadas E 4.043.747,98 4.043.747,98
5.1.4 Vinculadas saúde - outros recursos
5.1.5 Vinculadas educação - recursos próprios
5.1.6 Vinculadas educação - recursos federais
5.1.7 Vinculadas educação - outros recursos
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Proc. TC [6670/2016
FI. 132
Mat. 202.577
6. COMPENSAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DE RECURSOS VINCULADOS COM RECURSOS NÃO VINCULADOS
| ATÉ 30/04/2012 DE 04/05 ASA/AZA2 |
6.1 Suficiência financeira de recursos não vinculados 373.190,98 244 190,98
6.2 Insuficiência financeira de recursos não vinculados - -
6.3 Insuficiência financeira de recuros vinculados
6.3.1 Saúde recursos próprios
6.3.2 Saúde - recursos do SUS
6.3.3 Saúde - outros recursos
6.3.4 Educação - recursos próprios
6.3.5 Educação - recursos federais
6.3.6 Educação - outros recursos
6.3.7 Demais despesas vinculadas
* (068.805,39)| (268.805,38)
6.4 Necessidade de aporte financeiro
Disponibilidade de caixa após compensação financeira de
disponibilidades vinculadas com disponibilidades não vinculadas |. (595.614,41) (724.614,41)
OBRIGAÇÕES DE DESPESAS CONTRAÍDAS NOS DOIS ÚLTIMOS
QUADRIMESTRES DO MANDATO A SEREM PAGAS NO EXERCÍCIO
SEGUINTE SEM DISPONIBILIDADE DE CAIXA 724.614,41)
Considerando os documentos disponíveis nos autos (Proc. TC 2.967/2013 — PCA
2012 e Proc. TC 6.670/2013 — Recurso de Reconsideração) a análise técnica-
contábil reforça violação ao artigo 42 da LRF, conforme exarado na Parecer Prévio
TC 046/2016, pois mesmo efetuando-se as alocações de fonte de recursos
solicitadas pelo recorrente conforme demonstrado nas planilhas acima, apurou-se
uma insuficiência de caixa ao final de 2012, no município de Baixo Guandu,
nas seguintes fontes de recursos: Saúde Recursos Próprios: - R$ 167.105,80;
Educação Recursos Próprios: - R$ 801.699,59, totalizando — R$ 968.805,39 de
déficit financeiro.
Após reexame da PCA 2012, apurou-se uma suficiência financeira na fonte de
Recursos Não Vinculados no valor de R$ 244.190,98, porém este saldo em
31/12/2012 não foi suficiente para compensar o déficit financeiro alocado em
recursos vinculados no montante de R$ 968.805,39, restando obrigações de
despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato do Sr.
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Proc. TC |6670/2016
FI. 133
Mat. 202.577
Lastênio Luiz Cardoso, a serem pagas no exercicio seguinte sem
disponibilidade de caixa no montante de R$ 724.614,41 (R$ 244.190,98 - R$
968.805,39).
Diante de todo o exposto, somos pela manutenção dos termos e conclusão
exarados na ICC Complementar 294/2015, na ITC 5646/2015 e consequentemente
no Parecer Prévio TC 046/2016 — Primeira Câmara, quanto ao item Ill da MPT
494/2015.
Il- CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Considerando as argumentações e a documentação apresentadas pelo recorrente,
juntadas ao Proc. TC 6.670/2016 (Recurso de Reconsideração) sugere-se a
reforma parcial do Parecer Prévio TC nº 046/2016 — Primeira Câmara, exarado no
Processo de Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de BAIXO
GUANDU (TC 2.967/2013), relativo ao exercício de 2012, em razão do saneamento
das irregularidades dos seguintes itens:
H1.1. Montante de “Precatórios a Pagar” registrado no Balanço
Patrimonial diverge da relação de precatórios encaminhada com
a Lei Orçamentária Anual (item 3.3.2.1 do RTC 384/2014., item
2.15 da ICC 102/2015 e item 4.1.2.1 da ITC 5648/2015)
Hl2 Repasse de duodécimos à Câmara excede limite
constitucional (item 5.3.1 do RTC 384/2014, item 2.17 da ICC
102/2015 e item 4.1.2.3 da ITC 5648/2015).
Face ao exposto, concluiu-se sob o aspecto técnico-contábil, que as razões de
recurso e os documentos que acompanham não tem o condão de afastar todas as
irregularidades manifestadas na Instrução Técnica Conclusiva ITC 5648/2015,
restando assim, mantidas as irregularidades constantes do Parecer Prévio TC nº
046/2016 a seguir:
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Proc. TC |6670/2016
FI. 134
Mat. 202.577
H.1 Ativo Real Líquido apurado diverge do apresentado no
Balanço Patrimonial ( item 2.16 da ICC 102/2015 e item 4.1.2.2
da ITC 5648/2015)
II.2 Infringência ao artigo 42 da LRF (item 1 da ICC 294/2015 e
item 4.1.2.4 da ITC 5648/2015)
Concluiu a ITC 5648/2015, pela a rejeição das contas sob a responsabilidade do
senhor Lastênio Luiz Cardoso, referentes ao exercício de 2012, enquadrando-se
as irregularidades apuradas nas hipóteses do artigo 80, inciso lil, da Lei
Complementar 621/2012.
Tendo em vista todo o exposto e cumprida a instrução processual quanto ao aspecto
contábil, sugere-se o encaminhamento dos autos à SecexRecursos, em
atendimento à solicitação apresentada às Fls. 68, com prosseguimento nos termos
do artigo 406º do Regimento Interno desta Corte de Contas.
Por fim, com base na exordial, cabe mencionar que o senhor Lastênio Luiz Cardoso
solicitou a concessão do direito de sustentação oral em momento antecedente ao
julgamento do presente Recurso de Reconsideração.
Vitória - ES, 20 de junho de 2017.
Solange Maria de Barros Mozelli
Auditor de Controle Externo
Contador CRC-ES 007796-01
3 Art. 406. Admitido o recurso interposto pelo responsável ou pelo interessado, o Relator encaminhará para
manifestação da unidade técnica competente.
& 1º Encerrada a instrução, os autos serão remetidos ao Ministério Público junto ao Tribunal, para emissão de
parecer escrito.
$ 2º Após, os autos serão remetidos ao Relator para prolação de voto.
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Proc. TC. 6670/2016
TC E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| Instrução Técnica de Recurso 00075/2017-4
Processos: 06670/2016-6, 02967/2013-1
Classificação: Recurso de Reconsideração
Criação: 10/05/2017 15:44
Origem: SecexRecursos - Secretaria de Controle Externo de Recursos
Procedência:
Recorrente:
Assunto:
Conselheiro
Relator:
I. RELATÓRIO
Prefeitura Municipal de Baixo
Guandu
Lastênio Luiz Cardoso
Recurso de Reconsideração
Sebastião Carlos Ranna de Macedo
Trata-se de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr.
Lastênio Luiz Cardoso,
na condição de Prefeito Municipal de
Baixo Guandu, exercício financeiro de 2012, em face do Parecer
Prévio TC-046/2016 - Primeira Câmara, proferido nos autos TC-
2967/2013, nos seguintes termos:
Documento assinado digitalmente. Conferência em nttp://www.tce.es.gov.br/
Identificador:EF394-62304-E8492
Assinado digitalmente
LYNCOLN DE OLIVEIRA
REIS
te
Assinado digitalmen
JOSE AUGUSTO MARTINS
FILHO
MEIRELLES
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secex Recursos procito SS70/2018
Matr. 203.139
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC-
2967/2013, RESOLVEM os Srs. Conselheiros da Primeira
Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo, em sessão realizada no dia vinte e cinco de maio
de dois mil e dezesseis, por maioria, nos termos do voto
do Relator, Conselheiro Rodrigo Flávio Freire Farias
Chamoun:
1. Preliminarmente, não acolher a preliminar de
litispendência, nos termos do item 2 da ITC 5648/2015;
2. Recomendar à Câmara Municipal de Baixo Guandu a
rejeição das contas do senhor Lastênio Luiz Cardoso,
Prefeito Municipal frente à Prefeitura de Baixo Guandu
no exercício de 2012, na forma prevista no artigo 80,
inciso III, da Lei Complementar nº 621/2012, tendo em
vista a manutenção das seguintes irregularidades,
conforme ITC 5648/2015:
2.1 Montante de “Precatórios a Pagar” registrado no
Balanço Patrimonial diverge da relação de
precatórios encaminhada com a Lei Orçamentária
Anual (Item 2.15 da ICC 102/2015)
Base legal: artigos 85, 98, 100, 101, 104 e 105, S
4º, da Lei Federal 4.320/1964.
2.2 Ativo Real Líquido apurado diverge do
apresentado no Balanço Patrimonial (item 2.16 da
ICC 102/2015) Base legal: artigos 85, 98, 100, 101
e 105 da Lei Federal 4.320/1964.
2.3 Repasse de duodécimos à Câmara excede limite
constitucional (item 2.17 da ICC 102/2015) Base
Legal: Artigo 29-A da Constituição Federal —
redação dada pela EC 58/2009.
2.4 Infringência ao artigo 42 da LRF (item 1 da ICC
294/2015) Base Legal: Artigo 42 da Lei Complementar
101/2000.
3. Formar autos apartados, nos termos dos arts. 38,
inciso II, e parágrafo único, 134, inciso III, e $ 2º e
281 do RITCEES, com a finalidade de se responsabilizar,
pessoalmente, o Prefeito Municipal pelo descumprimento
do disposto no art. 5º, inciso III, SS 1º e 2º, da Lei n.
10.028/00, face à infração ao art. 42 da LRF;
4. Remeter ao Ministério Público do Estado do Espírito
Santo cópia da Instrução Técnica Conclusiva ITC
1832/2015, do Parecer Ministerial, do voto do Relator e
da decisão proferida, para as finalidades previstas no
artigo 163, S8º[6], da Resolução TC 261/2013 (Regimento
Interno do TCEES);
5. Determinar ao Poder Executivo Municipal que divulgue
amplamente, inclusive em meios eletrônicos de acesso
público, a prestação de contas relativa ao exercício
financeiro em questão e o respectivo Parecer Prévio, na
forma do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
nº. 101/00);
Identificador:EF394-62304-E8492
Proc. TC. 6670/2016
comes Secex Recursos Fls. 60
Matr. 203.139
6. Arquivar os autos após o trânsito em julgado.
É o relatório.
II. DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS
Em sede de admissibilidade, verifica-se que a parte é capaz e
possui interesse e legitimidade processual.
Quanto à tempestividade, verifica-se que, de acordo com o
despacho da Secretaria Geral das Sessões - SGS, de fl. 53, a
notificação do Parecer Prévio TC - 046/2016 foi
disponibilizada no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal em
11/07/2016, considerando-se publicada em 12/07/2016, nos
termos dos artigos 62 e 66, parágrafo único, da Lei
Complementar Estadual nº 621/2012 c/c art. 5º da Resolução TC
nº 262/2013.
Assim, interposto o Recurso de Reconsideração em 08/08/2016,
tem-se o mesmo como TEMPESTIVO, nos termos do art. 405, S2º,
do Regimento Interno do TCEES, motivo pelo qual se sugere o
seu CONHECIMENTO.
III. DAS PRELIMINARES
III.l. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO SER
OPORTUNIZADA A REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL
Antes da verificação dos fatos tidos como irregulares, convém
examinar os argumentos lançados pelo Recorrente quanto à
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Proc.TC. 6670/2016
Tum Secex Recursos Fls. 61
Matr. 203.139
inobservância dos princípios do contraditório e da ampla
defesa.
A priori, o Recorrente informa que requereu a suspensão do
julgamento do processo, datado para o dia 20/04/2016, com o
intuito de dilatar o prazo para análise dos autos.
Ponderando a falta de documentos suficientes para a instrução
de sua defesa, juntou novo requerimento, protocolizado em
11/05/2016, manifestando seu interesse em apresentar
sustentação oral, momento em que requereu a retirada dos autos
da pauta de sessão de julgamento a ser realizada em
25/05/2016.
Alega que sofreu prejuízo, tanto pela permanência do processo
na pauta para julgamento quanto pelo desprezo ao seu pedido de
apresentar defesa oral, uma vez que houve julgamento na sessão
realizada 25/05/2016, com inobservância do ordenamento
jurídico desta Corte.
Registra seu inconformismo no fato de o Tribunal emitir
parecer prévio sem observar os princípios constitucionais da
plenitude de defesa, alegando que a decisão padece de vício
insanável que enseja a nulidade.
Analisando os argumentos recursais, impende destacar que o
recorrente, quando de seu requerimento inicial de adiamento do
julgamento do Processo TC 2967/2013, teve seu pleito deferido.
Em 11/05/2016, às fls. 757 e 758 do mencionado processo,
renova o pedido de retirada de pauta, alegando que a
diversidade e quantidade de documentos requeridos o impediria
de reuni-los em tempo hábil, a fim de apresentá-los por
ocasião da sustentação oral.
À fl. 764 dos autos, na mesma data marcada para a Sessão de
Julgamento, o pleito é indeferido diante dos argumentos de
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Proc.TC. 6670/2016
TCEaS Ea Secex Recursos Fls. 62
Matr. 203.139
ausência de previsão legal e de que competiria ao gestor
acompanhar os processos em que é parte perante este Tribunal e
diligenciar a tempo e modo as providências que reputasse
necessárias para o exercício de seu direito de defesa,
inclusive junto às unidades gestoras de origem.
Com fulcro no art. 327, S 6º, da Resolução TC nº 261, de 04 de
junho de 2013, o recorrente sustenta que, havendo requerimento
prévio de sustentação oral e não comparecendo o requerente, o
processo seria automaticamente colocado em pauta na sessão
subsequente.
Algumas ponderações se fazem necessárias, a fim de desvendar
se o recorrente estava diante de um direito subjetivo
processual, hipótese em que a sua supressão seria causa de
nulidade absoluta diante do prejuízo presumido, ou se havia
uma faculdade do relator em adiar o julgamento.
Assim sendo, eis os termos do art. 327, S 6º, do Regimento
Interno desta Corte:
Art. 327. No julgamento ou apreciação de processo,
ressalvada a hipótese prevista no S 9º deste artigo, as
partes poderão produzir sustentação oral, após a
apresentação do relatório e antes da leitura do voto,
desde que a tenham requerido, pessoalmente ou por
procurador devidamente constituído, até quinze minutos
antes da sessão, na Secretaria do Colegiado, ou, por
documento protocolado antes da publicação da pauta.
(Redação dada pela Emenda Regimental nº 006, de
29.3.2016).
S 6º Havendo requerimento de sustentação oral e não
comparecendo o interessado, o processo permanecerá em
pauta para julgamento ou apreciação na sessão
subsequente. (Redação dada pela Emenda Regimental nº
006, de 29.3.2016).
Portanto, depreende-se do texto regimental que o não
comparecimento do requerente interessado em exercitar sua
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Proc.TC. 6670/2016
EdgsEas Secex Recursos Fls. 63
Matr. 203.139
defesa de forma oral pode ou não resultar no adiamento do
julgamento do processo para a sessão subsequente.
A matéria não se constitui em direito subjetivo do requerente,
mas antes em faculdade do Relator, que, sopesando a
razoabilidade ou não da situação ensejadora da ausência de
comparecimento, decidirá a respeito.
Tem-se que a regra não se encontra afeta à competência
vinculada do julgador e sim inserida no âmbito da
discricionariedade.
No caso concreto, é relevante mencionar que o recorrente tinha
perfeita ciência de que seu processo de prestação de contas
estava constando da pauta de julgamento do dia 25/05/2016,
tanto que peticionou no afã de obter um novo adiamento.
Ora, se até a data predeterminada para a realização da Sessão
não havia manifestação do relator quanto ao seu novo pedido de
adiamento, seu dever era estar presente ao local de
julgamento, uma vez que como se viu, ao contrário do que
supunha, a regra do S 6º, do art. 327, do Regimento Interno,
não assinala um direito de caráter absoluto ao interessado em
promover sustentação oral.
Competia ao recorrente ter agido com o dever de diligência
suficiente diante da ausência de manifestação acerca do seu
pleito.
O mínimo esperado nessa situação é que estivesse presente, até
para que novamente, se fosse o caso, em sessão arguisse a sua
necessidade de novo diferimento do julgamento, já que até
então não recebera a resposta do seu pleito.
Assim sendo, opina-se pela rejeição da preliminar suscitada.
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Proc.TC. 6670/2016
Disso Secex RECUTSOS Fls. 64
Matr. 203.139
III.2. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
DO PARECER PRÉVIO
O recorrente argui a ausência de fundamentação na peça
opinativa que recomendou a rejeição de suas contas anuais ao
Legislativo local.
Alega que à exceção da motivação referente ao art. 42 da LRF,
teria esta Corte, ao emitir o parecer prévio, se limitado a
acompanhar as inconsistências apontadas no Relatório Técnico
Contábil n. 384/2014.
Invoca o art. 93, IX, da Constituição Federal, por analogia,
como causa de pedir remota, assim como lança luzes sobre a
necessidade de o órgão julgador demonstrar que efetivamente
valorou os fatos e os fundamentou, a despeito de afirmar que
acompanhou o entendimento esposado pela equipe técnica.
Diante de tais razões suscita a nulidade do Parecer Prévio TC
n. 46/2016, emitido pela Primeira Câmara deste Tribunal.
A respeito do tema, o art. 436, II, do Regimento Interno desta
Corte assinala:
Art. 436. O Acórdão e o Parecer Prévio deverão ser
precedidos de ementa e conterão, além do relatório:
[...]
II - a fundamentação e a parte dispositiva, que conterá
a indicação da conclusão de mérito e o conteúdo da
proposta de deliberação.
A disposição regimental pouco auxilia no deslinde da questão
suscitada pelo recorrente, uma vez que se limita a exigir que
os pareceres prévios devam ser fundamentados, assunto sobre o
qual não remanesce dúvida alguma.
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Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/
Matr. 203.139
oc. TC. 6670/201
CER Secex Recursos Proa TUBE
is Sr
o ponto central da discussão proposta pelo recorrente diz
respeito ao que se deve considerar uma decisão fundamentada.
Em particular, se aquela que adota como razão de decidir os
termos de uma instrução proferida por técnicos desta Casa não
estaria a satisfazer a exigência de fundamentação contida no
precitado inciso II.
A matéria proposta pelo recorrente não tem seu tratamento
exaustivo no ordenamento jurídico do próprio Tribunal, a menos
que consideremos a subsidiariedade admitida na Lei
Complementar 621/2012. Estatui o art. 70 da Lei Complementar
621/2012: “Art. 70. Aplicam-se aos processos no âmbito do
Tribunal de Contas, subsidiariamente, as disposições do Código
de Processo Civil”.
Este, por sua vez, tem norma que detalha de forma minuciosa e
estabelece com precisão o conceito de uma decisão não
fundamentada.
Nesse diapasão, releva trazer à colação o art. 489, S 1º, do
Código de Processo Civil:
Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
1 - o relatório, que conterá os nomes das partes, a
identificação do caso, com a suma do pedido e da
contestação, e o registro das principais ocorrências
havidas no andamento do processo;
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões
de fato e de direito;
III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões
principais que as partes lhe submeterem.
Ss 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão
judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão,
que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase
de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa
ou a questão decidida;
Identificador:EF394-62304-E8492
Proc.TC. 6670/2016
TCE SNEZAZOE Secex Recursos Fis. 66
Matr. 203.139
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem
explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar
qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no
processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão
adotada pelo julgador;
v - se limitar a invocar precedente ou enunciado de
súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes
nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta
àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula,
jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem
demonstrar a existência de distinção no caso em
julgamento ou a superação do entendimento.
Como se observa, não há subsunção da pretensão do recorrente a
qualquer hipótese descrita no S 1º, art. 489, considerando que
a opção legislativa foi estabelecer um conceito negativo
(preferiu se definir o que não é decisão fundamentada),
embora se reconheça que o rol ali descrito seja meramente
exemplificativo.
A adoção como razão de decidir dos fundamentos e conclusões da
área técnica deste Tribunal pelos colegiados desta Corte em
muito se distanciam das hipóteses “de falsas fundamentações”
arroladas acima e da ratio legis que ensejou a redação do
dispositivo no novel CPC.
Conquanto seja legítimo ao recorrente contra todos os pontos
da decisão se insurgir, no caso concreto consegue
perfeitamente perceber qual a relação de causa e efeito entre
o que foi deduzido no processo e as conclusões lançadas ao fim
pelo órgão julgador.
Ou seja, há a perfeita compreensão dos motivos e motivação que
redundaram na elaboração da formação do juízo de valor
empregado para adoção da peça decisória.
Identificador:EF394-62304-E8492
Proc.TC. 6670/2016
meme Secex Recursos Fls. 67
Matr. 203.139
No caso concreto, o relator do processo demonstrou muita
acuidade ao proferir seu voto, inclusive mesmo em
irregularidade na qual anuía com os termos da manifestação
técnica, teceu comentários com o fim de enriquecer o debate.
Ademais, a questão da exigência de fundamentação está
diretamente atrelada à boa prestação jurisdicional, mas também
permitir questionamentos relevantes de quem sofre os impactos
das decisões, sobre conteúdos que não sejam claros
suficientemente, propiciando a utilização de um novo
instrumento que o permita rediscutir seu conteúdo.
Não há reparo a se fazer na manifestação técnica no que diz
respeito à utilização de fundamentação suficiente para se
chegar às conclusões que posteriormente foram adotadas pelo
órgão colegiado. O próprio recorrente não suscita essa
questão.
Tem-se que, se houvesse ausência de fundamentação na
manifestação encampada pela Primeira Câmara, aí sim, estar-se-
ia diante de uma hipótese de nulidade, pois não seria
admissível se adotar como razão de decidir, algo que dantes já
se revelara desprovido de motivação.
Atente-se que o novel CPC, até como corolário do Princípio da
Duração Razoável do Processo, adotou expressamente em seu
texto o da Primazia da Resolução de Mérito, devendo assim ser
evitados formalismos desnecessários que prejudiquem a marcha
regular do procedimento, a menos quando constatadas
ocorrências de vícios de natureza insanável, do que não se
trata o caso sob apreciação.
Assim sendo, opina-se pela rejeição da preliminar suscitada.
IV. CONCLUSÃO
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador:EF394-62304-E8492
Proc.TC. 6670/2016
na Secex Recursos Fls. 68
Matr. 203.139
Ante o exposto, somos pelo Conhecimento do presente recurso,
pela rejeição das preliminares arguidas e sugerimos a remessa
dos autos à Secex Contas, considerando que o mérito recursal
diz respeito a aspectos contábeis.
Vitória, 10 de maio de 2017.
Respeitosamente,
JOSÉ AUGUSTO MARTINS MEIRELLES FILHO
Auditor de Controle Externo
Matrícula TCE-ES nº 202.642
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador:EF394-62304-E8492

TCE BLA TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEBASTIAO CARLOS RANNA
DE MACEDO
PARECER PRÉVIO TC -090/2018 — PLENÁRIO
Processos: 04612/2018-6, 06670/2016-6, 02967/2013-1
Classificação: Embargos de Declaração
UG: PMBG - Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
SERGIO MANOEL NADER
BORGES
Relator: Sebastião Carlos Ranna de Macedo
Recorrente: LASTENIO LUIZ CARDOSO
Procurador: FELIPE OSORIO DOS SANTOS (OAB: 6381-ES)
LUCIANO VIEIRA
07/11/2018 15:49
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO
PARECER PRÉVIO TC 015/2018 - PLENÁRIO —
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU -—
APURAÇÃO DO ATIVO REAL LÍQUIDO — INFRAÇÃO
AO ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL — CONHECIMENTO - CONCEDER EFEITOS
MODIFICATIVOS - REFORMA DO JULGADO -—
SUPERVENIÊNCIA DO ENTENDIMENTO
PERFILHADO NO PARECER PRÉVIO 0027/2018-3 -
EMITIR PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO
COM RESSALVAS - CIÊNCIA AOS INTERESSADOS
RECOMENDAÇÃO - ARQUIVAMENTO
RODRIGO COELHO DO
CARMO
FARIAS CHAMOUN FERREIRA PINTO
MARCIA JACCOUD FREITAS RODRIGO FLAVIO FREIRE SERGIO ABOUDIB
07/11/2018 17:40
O EXMO. SR. CONSELHEIRO SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
1 RELATÓRIO
naB digitalmente Assinado digitalmente Assinado digitalmente Assinado digitalmente Assinado digitalmente Assinado digitalmente Assinado digitalmente Assinado digitalmente
Tratam os presentes autos de Embargos de Declaração interpostos pelo senh
i
TAUFNER
Os
Lastênio Luiz Cardoso, por meio do seu procurador Felipe Osorio dos Santos, protocolad
em 28/05/2018, em face do Parecer Prévio TC 0015/2018 prolatado em processo dg
LSON SOUZA BARBOSA DOMINGOS AUGUSTO
;inado digitalmefde
IIOR
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 9AAGA-3B19F-1641B
E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARECER PRÉVIO TC-090/2018
Im/fbe
Recurso de Reconsideração, Processo TC 6670/2016, impetrado em face do Parecer
Prévio 27/2016 1º Câmara, referente ao exercício de 2012, in verbis:
“PARECER PRÉVIO TC-015/2018 — PLENÁRIO
[.]
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Conselheiros do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
1.1. Conhecer o presente Recurso;
1.2. Rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente;
1.3. Provimento parcial ao presente Recurso, nos termos da ITR 75/2017,
reformulando-se o Parecer Prévio TC 046/2016 - Primeira Câmara, pelo
saneamento das seguintes irregularidades: item 2.15 da ICC 102/2015 (item
4.1.2.1 da ITC 5648/2015) e item 2.17 da ICC 102/2015 (item 4.1.2.3 da ITR
5648/2015).
2. Por maioria, parcialmente vencido conselheiro Domingos Augusto
Taufner, que votou por conhecer, provimento, aprovação com ressalva e
determinação (grifei)
3. Data da Sessão: 27/03/2018 - 8º Sessão Ordinária do Plenário.
O embargante aponta a existência de omissão no Parecer Prévio TC 015/2018 no que
respeita à “omissão e contradição acerca da suposta irregularidade na apuração do ativo
real líquido” e “omissão quanto à suposta infração ao art. 42 da lei de responsabilidade
fiscal”.
A Secretaria Geral das Sessões apresenta no Despacho 26581/2018 informações sobre o
prazo recursal e sua tempestividade.
Verificado que a documentação acostada demonstra atender os requisitos que autorizam
o processamento do feito, e, tendo em vista o pedido do embargante para que sejam
concedidos efeitos modificativos no Parecer Prévio TC 015/2018, encaminhei os autos
para análise e instrução da Secretaria de Controle Extemo de Recursos, nos termos do
85º do art. 411 do RITCEES.
Esta apresentou a Instrução Técnica de Recursos 185/2018 onde conclui pelo
conhecimento dos presentes embargos e pela negativa de provimento.
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TC É TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-090/2018
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Im/fbe
O Ministério Público de Contas, da lavra do Procurador de Contas Heron Carlos Gomes
de Oliveira, delibera no mesmo sentido no Parecer do Ministério Público de Contas
3039/2018.
2 FUNDAMENTAÇÃO
2.1 Dos pressupostos recursais
A Lei Complementar nº 621/2012, em seu artigo 152, inciso Ill, combinado com artigo 167,
caput e 81º, prevê que os Embargos de Declaração podem ser opostos pela parte dentro
do prazo de 05 (cinco) dias, contados na forma prevista naquela lei, com indicações das
matérias obscuras, omissas ou contraditórias porventura existentes no Acórdão ou
Parecer Prévio.
Analisando as condições de admissibilidade do recurso observa-se que o senhor Lastênio
Luiz Cardoso é parte capaz e possui interesse e legitimidade processual, foi o expediente
interposto tempestivamente, é cabível e o recorrente aponta omissão e contradição na
decisão, podendo ser conhecido, conforme analisado na Instrução Técnica de Recursos
185/2018, in verbis:
2 ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE - DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS
Em sede de admissibilidade, verifica-se que a parte é capaz e possui legitimidade
processual.
Quanto à tempestividade, verifica-se, que os Embargos de Declaração foram
protocolizados nesta Corte de Contas em 28/05/2018, e, conforme informação prestada
pela Secretaria Geral das Sessões, no Despacho nº 26581/2018-4, o prazo para a sua
interposição venceu nesta mesma data, sendo, portanto, TEMPESTIVO, nos termos em
que dispõem os artigos 167, parágrafo 1º, da Lei Orgânica deste Tribunal c/c o artigo
411, parágrafo 2º, do Regimento Interno desta Corte.
Quanto aos pressupostos processuais específicos necessários à propositura de
Embargos de Declaração e que se referem à demonstração da existência de
obscuridade, omissão ou contradição em acórdão ou parecer prévio emitido pelo
Tribunal, verifica-se que o recorrente alega a ocorrência de omissão e contradição.
O exame da omissão e contradição em Embargos de Declaração é questão de mérito do
recurso, salvo se pela simples narrativa dos referidos requisitos pelo recorrente já se
puder constatar as suas inexistências, sendo que, em tal caso, o exame preliminar seria
considerado como pressuposto recursal que enseja o não conhecimento dos embargos.
Portanto, considerando a subsunção do caso concreto, ao menos em sede de cognição
não exauriente, às hipóteses em que se admite a interposição desta espécie recursal,
opina-se pelo CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração.
2.2 Do mérito
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TC É TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-090/201 8
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Im/fbe
Quanto a análise meritória adoto a fundamentação apresentada na Instrução
Técnica de Recursos 185/2018:
3 DA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL
Preliminarmente à síntese e análise das razões recursais tratadas na peça de Embargos
de Declaração interposta pelo senhor Lastênio Luiz Cardoso, é importante ressaltar que
tal espécie recursal objetiva solucionar obscuridade, omissão, contradição ou erro
material que estejam comprometendo o julgado, conforme inteligência dos artigos 167,
caput, da LC 621/2012 e 1022, |, Ile Ill, do CPC 2015).
No que tange à caracterização da omissão, obscuridade e contradição atacáveis pela via
dos Embargos de Declaração, assim lecionam os professores Fredie Didier Jr. e
Leonardo Carneiro da Cunha :
Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido;
b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento
do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos
deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa
à garantia do contraditório); c) sobre questões de ordem pública, que são
apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido
suscitadas pela parte.
A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer
porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão
judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos
de declaração para buscar esse esclarecimento.
A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O
principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a
decisão (g.n.).
Face ao exposto, infere-se que os Embargos de Declaração consubstanciam espécie
recursal de fundamentação vinculada, isto é, com cabimento apenas quanto ao
apontamento de obscuridade, omissão, contradição e erro material no julgado. Vale
mencionar que os Embargos de Declaração não tem por objeto a discussão de eventuais
erros in judicando ou in procedendo, conforme entendimento fixado pelo Supremo
Tribunal Federal, a seguir evidenciado:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE JULGAMENTO —
INADEQUAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir
erro de julgamento.
(RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/
Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015,
DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02
PP-00196)
Quanto ao mérito, alegou o Embargante, o seguinte:
DA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ACERCA DA SUPOSTA IRREGULARIDADE NA
APURAÇÃO DO ATIVO REAL LÍQUIDO
“A decisão embargada, ao tratar do tópico em referência, acompanha o
Entendimento da Área Técnica sem nada acrescentar, argumentando que a
1 Direito Processual Civil, vol. 3, 11 ed., Salvador: Jus Podium, 2013, p. 200.
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TC É TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-090/2018
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Im/fbc
recomendação pela desaprovação das contas deve ser mantida em virtude do fato
de que o Balanço Patrimonial Apresentado não refletiria com exatidão o Ativo Real
Líquidos do Município de Baixo Guandu.
Isso porque foi apurado na análise técnico-contábil inicial um ativo real Líquido de
R$39.123.924,75 (trinta e nova milhões, cento e vinte e três mil, novecentos e
vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Ao mesmo tempo em que, diversamente, o Balanço Patrimonial apresentou o
montante de R$ 38.638.029,96 (trinta e oito milhões, seiscentos e trinta e oito mil,
vinte e nove reais e noventa e seis centavos). Dessa forma, a conclusão da
análise técnica foi pela divergência do valor de R$ 485.894,79 (quatrocentos e
oitenta e cinco mil, oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos).
Ocorre que, a fim de afastar as inconsistências apontadas, o Embargante
apresentou nova documentação (fls. 331/581), em que ficaram devidamente
sanadas as divergências apontadas. Todavia, a Área Técnica deste Tribunal não
aceitou a nova documentação ofertada, ao argumento de que as peças contábeis
não poderiam ser substituídas.
Acerca disso, importante considerar que a divergência apontada pela área técnica
referente ao Ativo Real Líquido decorre do fato do Balanço Patrimonial constante
às fis. 144 do Processo TC 2967/2013 considerar o valor equivocado de R$
32.900.432,33 como sendo o Ativo Real Líquido na coluna "Exercício Anterior”
(2011), ao invés do valor de R$ 33.386.327,12, que efetivamente consta como o
Ativo Real Líquido na prestação de contas referente ao exercício de 2011
(Processo TC 2283/2012).
Nota-se que a diferença entre os citados valores é de R$ 485.894,79, sendo que
este montante justamente a diferença apontada pela equipe técnica às fis. 260.
Mister frisar que tal divergência trata-se de erro formal ocasionado devido a
execução da rotina de encerramento e geração dos Balanços Contábeis no
sistema eletrônico de contabilidade da municipalidade de forma incorreta.
No entanto, apesar da tentativa de substituição, dos recursos interpostos e de todo
esse iter processual que demonstra a inexistência de má-fé, mas tão somente a
ocorrência de erro formal a que está sujeita todas as organizações que trabalham
com recursos humanos, o Tribunal de Contas houve por bem manter a
irregularidade e a consequência de desaprovação das contas a ela atribuída.
Com isso, inicialmente, é de se chamar atenção para a ausência de qualquer
parâmetro de razoabilidade no fato de que possam ser desaprovadas as contas do
gestor em razão de equívoco formal que não pôde ser corrigido somente pela
recusa deste próprio órgão de controle em aceitar documento substitutivo,
escoimado do erro.
Ora, a atuação do Tribunal de Contas, certamente deve primar pela correção e
observância do princípio da legalidade estrita em todas as análises a que procede,
entretanto, ao aplicar as severas sanções de que dispõe, entende-se que deve a
Corte se utilizar do critério da razoabilidade, a fim de impor penalidades
proporcionais a cada ato.
De fato, quanto a isso, é evidente a ocorrência de omissão no voto vencedor
acerca da gravidade e da extensão da penalidade a ser aplicada em razão da
irregularidade aqui estudada.
Isso porque, conforme se colhe da íntegra da decisão, o Conselheiro Domingos
Taufiner, em prestígio da razoabilidade que deve permear todas as decisões deste
Orgão de controle se posiciona pela impossibilidade de que o erro formal, ainda
que de fato verificado, tenha o condão de macular e causar a rejeição das contas
apresentadas.
Todavia, o voto vencedor não aborda tal argumentação, passando ao largo do fato
de que o Município posteriormente ofertou manifestação corretiva, que, conforme
admitido no Voto-Vista, tem sido utilizada como parâmetro pelo Tribunal de Contas
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TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-090/2018
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Im/fbe
inclusive para análise das prestações de contas dos anos seguintes.
Com efeito, a documentação que se junta com os presentes embargos demonstra
que a inconformidades material inicialmente verificada foi devidamente corrigida e
não provocou danos à transparência e conformidade da prestação de contas
municipal.
Outro ponto não abordado na decisão embargada foi o fato abordado nas razões
recursais, de que a Prestação de Contas anual é entregue no ano seguinte ao
exercício, sendo certo que, por se tratar de ano final de mandato, os documentos
que compõem a Prestação foram formulados e enviados ao Tribunal por novo
gestor e não pelo Embargante.
Portanto, existindo erro meramente formal nos balancetes e registros contábeis
emitidos pelo Município sob nova gestão, resta evidente que a responsabilidade
sobre tais irregularidades devem recair sobre o novo gestor e não sobre aquele
que não teve nenhuma chance de influir na confecção e envio dos documentos em
questão. .
Entretanto, em contradição evidente, o Parecer Prévio embargado atribui ao
Embargante responsabilização por equívoco formal, posteriormente corrigido,
inexistindo prejuízo, e que consistiu em ato que nem mesmo foi por ele executado,
sendo certo que se trata de penalidade ilegal e desarrazoada.
Assim, importante que a Relator se manifeste especificamente acerca de tais
fatos e argumentos aqui expostos, tendo em vista a possibilidade que seja
um gestor seja responsabilizado por ato de outro e a gravidade de equívoco
formal, posteriormente corrigido para o fim de resultar em desaprovação de
contas.
Isso porque, oportunizada a defesa, foi devidamente justificada pelo Gestor a
existência de erro que fora prontamente corrigido em novo balanço que, apesar de
não aceito pelo Tribunal como saneador da presente prestação de contas foi
utilizado por seus técnicos como parâmetro para a análise das prestações
seguintes.
Assim, não merece prosperar a decisão condenatória esposada pelo Parecer
Prévio ora embargado, quanto a esse pormenor, de forma que não se justifica
qualquer a desaprovação de contas, dada a realidade dos fatos que demonstra a
desproporcionalidade e irrazoabilidade da imputação imposta na decisão, sobre as
quais deve o Relator se manifestar claramente.
Diante disso, indispensável se faz sejam sanadas tais irregularidades,
modificando-se o v. acórdão ora embargado no sentido de afastar a irregularidade
apontada em desfavor do Gestor, não havendo que se falar, por conseguinte, em
desaprovação das contas, sendo certo que, ao suprir a omissão, poderá o relator
modificar seu voto no sentido de aprovar as contas, ou, subsidiariamente, aprová-
las com ressalvas. É o que se REQUER".
ANÁLISE:
A tese trazida aos autos pelo Embargante, em síntese, sustentou-se na afirmativa de que
o voto do Relator, o qual prevaleceu no decisum (Parecer Prévio TC 015/2018 —
Plenário), não teria abordado alguns aspectos da argumentação apresentada no voto-
vista (Fls. 546/561dos autos TC 6670/2016), de lawa do excelentissimo Conselheiro
Domingos Taufner.
Segundo aduziu o Embargante, o apontamento em tela teria decorrido de erro formal
“corrigido”, haja vista que foram apresentados esclarecimentos e nova documentação
nos autos da Prestação de Contas Anual (Fls. 331/581 - Processo TC 2967/2013), os
quais comprovariam que este “não provocou danos à transparência e conformidade da
prestação de contas municipal”. Embasando-se neste convencimento, o Embargante
ponderou que o instrumento decisório desta Corte não abordou explicitamente quanto à
“impossibilidade de que o erro formal, ainda que de fato verificado, tenha o condão de
macular e causar a rejeição das contas apresentadas”. Portanto, segundo o seu
entendimento, teria ocorrido omissão no referido instrumento decisório, conforme os
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[TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARECER PRÉVIO TC-090/201 8
Im/fbe
seguintes termos extraídos de sua argumentação:
Com isso, inicialmente, é de se chamar atenção para a ausência de qualquer
parâmetro de razoabilidade no fato de que possam ser desaprovadas as
contas do gestor em razão de equívoco formal que não pôde ser corrigido
somente pela recusa deste próprio órgão de controle em aceitar
documento substitutivo, escoimado do erro.
Ora, a atuação do Tribunal de Contas, certamente deve primar pela correção e
observância do princípio da legalidade estrita em todas as análises a que
procede, entretanto, ao aplicar as severas sanções de que dispõe, entende-se
que deve a Corte se utilizar do critério da razoabilidade, a fim de impor
penalidades proporcionais a cada ato.
De fato, quanto a isso, é evidente a ocorrência de omissão no voto
vencedor acerca da gravidade e da extensão da penalidade a ser aplicada
em razão da irregularidade aqui estudada.
Isso porque, conforme se colhe da integra da decisão, o Conselheiro Domingos
Taufmer, em prestígio da razoabilidade que deve permear todas as decisões
deste Órgão de controle se posiciona pela impossibilidade de que o erro formal,
ainda que de fato verificado, tenha o condão de macular e causar a rejeição
das contas apresentadas.
Todavia, o voto vencedor não aborda tal argumentação, passando ao
targo do fato de que o Município posteriormente ofertou manifestação
corretiva, que, conforme admitido no Voto Vista, tem sido utilizada como
parâmetro pelo Tribunal de Contas inclusive para análise das prestações
de contas dos anos seguintes. (...)'. (g.n.)
Com todo respeito às argumentações trazidas aos autos neste momento, pede-se vênia
para registrar que, consoante Manifestação Técnica MT 890/2017, acostada às Fis.
71/134 dos autos TC 6670/2016 (Recurso de Reconsideração), não se vislumbrou uma
mera recusa desta Corte de Contas em “aceitar documento substitutivo, es coimado de
erro”. Verificou-se, de fato, que as razões expendidas pela Área Técnica desta Corte de
Contas se apresentaram contundentes no que se referiu à impossibilidade da
substituição de peças contábeis pretendida à época e, também, à impossibilidade de
tratar-se a divergência apontada como equívoco formal, conforme excerto apresentado a
seguir:
Afirma a defesa que em relação à divergência relativa ao saldo do exercício
anterior, o pedido de substituição do Balanço Patrimonial não seu deu com o
objetivo de se proceder ajustes e/ou incorreções em lançamentos contábeis,
mas sim apresentar o Balanço Patrimonial processado sob as rotinas
adequadas do sistema eletrônico de contabilidade da municipalidade, e que
sob esta premissa, o aludido não contraria o disposto na Resolução CFC nº
1.330/2011.
Compulsando os autos não foram constatados documentos comprobatórios
das alegações do recorrente, como por exemplo, notas de lançamentos
contábeis porventura realizados em exercício (os) posteriores a 2012, visando
a retificação do superávit patrimonial do exercício 2012, que inexplicavelmente
foi substituído de R$ 5.737.597.12 (DVP; fis.146) para R$ 5.777.776,63 (DVP,
fis.363) no mesmo exercício de 2012.
Dessa forma, ao contrário do alegado pelo recorrente, não restou
devidamente comprovado nos autos a observância do disposto na
Resolução CFC nº 1.330/2011 que trata de retificação de lançamentos
contábeis.
Argumenta a defesa que a irregularidade do item em análise não passou
de mero equívoco de natureza formal, pois restou demonstrado toda a
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 9AA6A-3B19F-1641B
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-090/2018
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Im/fbe
movimentação e o correto saldo patrimonial do município. Consideramos
improcedentes as alegações do recorrente, pois este afirma às fis. 22 dos
presentes autos que não ocorreu uma simples substituição de
documentos, mas uma alteração na contabilidade corrente. Porém, frisa-
se, não constam nos autos documentos comprobatórios de retificação de
registros contábeis referente a inconsistência contábil apontada no
presente item.
Discordamos das alegações da recorrente, e asseguramos que a
divergência apontada pela área técnica deste Tribunal de Contas não
pode ser tratada como mero equivoco formal, mas como inconsistência
grave capaz de comprometer a segurança das informações contábeis,
tendo como consequência a alteração da contabilidade a qualquer
momento, mesmo após o exercício findo, sem justificativas e sem
comprovantes de registros contábeis.
Prossegue o recorrente argumentando que a Demonstrações das Variações
Patrimoniais — DVP constante das fis. 363 do Processo TC 2.967/2013 indica
que foram procedidos ajustes, em tese intempestivos em lançamentos
contábeis. Ressalva-se, caso Administração Municipal 2013 tenha realizado
ajustes contábeis na Demonstração das Variações Patrimoniais no decorrer do
exercício de 2013, como alega a defesa, estes não foram devidamente
comprovados nos autos pelo recorrente por meio de registros contábeis, não
sendo demonstrado o cumprimento da Resolução 1.330/2011.
Alega a defesa que não é razoável rejeitar a Demonstração das Variações
Patrimoniais (ajustada) e o Balanço Patrimonial (ajustado), ambos do processo
TC Nº 2.967/2013 todos referentes ao exercício de 2012, e acatar os Balanços
que foram elaborados considerando estes ajustes.
Consideramos improcedentes as alegações do recorrente. Observa-se que
esta Corte de Contas considerou como correto Ativo Real Líquido em
31/12/2012 no valor de R$ 39.123.924,75, apurado por sua própria área técnica
no RTC nº 384 (fs.260 Pro. TC 2.967/13), com base nos números
evidenciados nos Balanços Patrimoniais dos Exercícios 2011 e 2012
encaminhados originariamente na prestação de contas anual do ex-prefeito,
utilizando-se de técnicas de auditoria e análise de balanços, e não de justes
posteriores conforme alegados pela defesa.
O fato incontestável é que as alegações do recorrente não foram
suficientes para sanear a irregularidade apontada no presente item e
justificar a transferência para o próximo exercícios de 2013 um Superávit
Patrimonial do Exercício 2012 incorreto em R$ 40.178,70 e um Ativo Real
Líquido evidenciado no Balanço Patrimonial —- Exercício 2012, com
divergência de R$ 485.894,79 na coluna exercício anterior (2011),
constituindo este fato grave infração à norma legal e regulamentar de
natureza contábil e patrimonial.
Pelo exposto, somos pela manutenção da irregularidade exarada no
Parecer Prévio TC nº 046/2016 — Primeira Câmara, instruído pela ICC
102/2015 e RTC 384/2014”. (g.n.)
Cabe mencionar, portanto, que a argumentação de que o Município “posteriormente
ofertou manifestação corretiva” foi devidamente considerada e analisada por meio da
Manifestação Técnica MT 890/2017, cujos termos, inclusive, integraram textualmente o
Voto do Relator 7000/2017-9 (Fis. 364/417 dos autos TC 6670/2016), conforme
observou-se. Vale mencionar que após obedecidos todos os trâmites processuais e
legais, o excelentíssimo Conselheiro Relator propôs ao Plenário desta Corte de Contas
que fosse mantido in totum o Parecer Prévio TC 046/2016 — Primeira Câmara.
Depreende-se do apresentado, salvo melhor juízo, que ao encampar como razão de
decidir o posicionamento expresso pela Área Técnica, não seria coerente e necessário
que o Relator discorresse especificamente “acerca da gravidade e da extensão da
penalidade a ser aplicada em razão da irregularidade” em tela, nos termos suscitados
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pelo embargante, tendo-se em vista sua convicção, no presente caso, de ausência de
erro formal e de ocorrência de grave infração à norma legal e regulamentar de natureza
contábil e patrimonial.
Analisando-se a fundamentação apresentada no voto-vista, exarado pelo excelentissimo
Conselheiro Domingos Taufner, identificou-se que este entendeu pela manutenção da
irregularidade em acompanhamento ao posicionamento da Área Técnica e em sintonia
com o Voto do Relator 7000/2017-9, todavia, não vislumbrou que a irregularidade teria "o
condão para macular as contas”, motivo pelo qual expôs naquele instrumento as suas
razões.
Em que pese o voto prevalente (Relator) não ter abordado as razões expostas no voto-
vista supramencionado, é possível inferir que o fato não caracteriza omissão no decisum,
haja vista que ambos os entendimentos e posicionamentos são partes integrantes do
Parecer Prévio TC 015/2018 (Fis. 494/596 dos autos TC 6670/2016), as análises
procedidas nos autos (principal e apensos) contemplaram todos os argumentos
relevantes lançados pelo Agente Responsável e estes foram discutidos pelos
Conselheiros deste Egrégio Tribunal em sessão plenária (8º Sessão Ordinária, realizada
em 27/03/2018).
Verificou-se que o Embargante argumentou, também, com relação à existência de
possível contradição na decisão, em se tratando de “erro meramente formal nos
balancetes e registros contábeis emitidos pelo Município sob nova gestão”. Consoante
alegado, em seu entendimento, “a responsabilidade sobre tais irregularidades deve
recair sobre o novo gestor e não sobre aquele que não teve nenhuma chance de influir
na confecção e envio dos documentos em questão”.
Dando prosseguimento à sua tese, o Embargante relata que o Parecer Prévio TC
015/2018 teria lhe atribuído responsabilização por “equívoco formal, posteriormente
corrigido, inexistindo prejuízo, e que consistiu em ato que nem mesmo foi por ele
executado, sendo certo que se trata de penalidade ilegal e desarrazoada”. Além disso,
teceu considerações de que o Relator deveria se manifestar “especificamente”, acerca
de tais fatos e argumentos expostos.
Nesta esteira, é importante ressaltar que a argumentação ora apresentada guardou
consonância com a apresentada no Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr.
Lastênio Luiz Cardoso (Processo TC 6670/2016), tendo sido analisada por meio da
Manifestação Técnica MT 890/2017, acostada às Fls. 71/134 daqueles autos.
Transcrevem-se a seguir as considerações efetuadas pela Área Técnica deste Tribunal
na Manifestação mencionada, no sentido de esclarecer os aspectos inerentes à
responsabilidade de cada um dos gestores municipais no processo de prestação de
contas:
Destaca-se que a presente prestação de contas anual refletiu a atuação do ex-
prefeito municipal de Baixo Guandu Sr. Lastenio Luiz Cardoso, responsável
pelo governo no exercício de Exercício de 2012, tendo o Sr. José de Barros
Neto assumido a Prefeitura Municipal de Baixo Guandu a partir de janeiro do
Exercício de 2013, e encaminhado as presentes contas em março de 2013.
No contexto acima exposto, consideram-se improcedentes as alegações
do recorrente e inconcebível que aquele tente se eximir de suas
responsabilidades nos resultados da execução orçamentária, financeira e
patrimonial do município de Baixo Guandu, quando ainda estava à frente
da prefeitura no ano de 2012, vindo a atribuir única e exclusivamente ao
prefeito municipal de Baixo Guandu, cuja gestão se deu a partir do
exercício de 2013, a responsabilidade dos resultados nas das
demonstrações contábeis encaminhadas para este Tribunal de contas em
março de 2013. (...) (g.n.)
Tendo-se em vista as considerações anteriores desta análise, bem como o que restou
evidenciado na MT 890/2017, conclui-se pela ausência no Parecer Prévio TC 015/2018
de qualquer elemento que pudesse caracterizar contradição na decisão, uma vez que a
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irregularidade foi atribuída ao agente efetivamente responsável pelos resultados da
execução orçamentária, financeira e patrimonial do município de Baixo Guandu no
exercício
de 2012.
DA OMISSÃO QUANTO À SUPOSTA INFRAÇÃO AO ART. 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL
Documento assinado digitalmente.
"Neste tópico, a decisão vergastada, em acompanhamento total do
posicionamento da Área Técnica e Ministério Público e Contas, imputou o
parecer pela desaprovação das contas do Embargante em razão de suposta
insuficiência de fundos para cobrir despesas contraídas nos últimos dois
quadrimestres do mandato, o que contraria a regra inserta do art. 42 da LRF.
Ocorre que, conforme demonstrado nas razões recursais, a inscrição de restos
a pagar não processados que supostamente teriam afetado os saldos das
disponibilidades financeiras referem-se a despesas decorrentes de folha de
pagamento, obrigação de pagamento que não se enquadra no art. 42, da Lei e
Responsabilidade Fiscal.
Isso porque, a despesa com folha de pagamento não se trata de despesa
contraída nos últimos quadrimestres do mandato, pois esta obrigação é
contraída no ato de admissão e efetivo exercício do servidor, classificada em
despesa líquida e certa, devendo ter prioridade o seu pagamento, ainda que
inscrita em restos a pagar.
Não restando evidenciado nos autos a existência de indicação de obrigação
nova assumida nos dois últimos quadrimestres do mandato, não havendo,
portanto, certeza, razão pela qual deveria ter sido realizada diligência interna
para manifestação técnica, com expedição de notificação ao atual gestor, no
sentido de se fazer juntar aos autos relação de todas as obrigações novas
assumidas a partir de 1º de maio do exercício de 2012, a fim e que se examine
a violação ou não do art. 42 da LRF.
Nesse sentido, a diligência realizada, apenas intema e sem a oportunização de
contraditório, não se prestou a demonstrar a não ocorrência da irregularidade
de acordo com o entendimento externado por este Tribunal de Contas.
Isso porque, conforme demonstrado pelo próprio Conselheiro Domingos
Taufmer em seu Voto-Vista, as obrigações contraídas nos dois últimos
quadrimestres do exercício de 2012, no caso em tela, se referem a despesas
que, pela sua natureza, o próprio Tribunal de Contas já havia declarado que
não poderiam ser consideradas na aplicação da regra.
No entanto, o Voto vencedor não trata do assunto, se omitindo em relação à
argumentações da defesa e do próprio Voto-vista, limitando-se a reiterar que
fora apurado saldo numericamente insuficiente m relação às obrigações
contraídas.
Ademais, existem ainda outras importantes questões expostas na prestação de
contas que não foram abordadas na decisão para efeito da averiguação da
infringência ou não da regra o art. 42 da LRF.
De fato, há que se notar que a análise procedida pelo Tribunal considera a
disponibilidade de caixa sem contemplar o montante consolidado do Poder
Executivo Municipal e, portanto, contraria a inteligência o art. 2 da LRF, o qual
se relaciona com o titular do respectivo Poder.
Com efeito, o total da disponibilidade considerada pela área técnica desta
colenda corte como pertinente ao Poder Executivo Municipal de R$
8.415.433,23. Contudo, tal montante não contempla o valor pertinente ao SAAE
(órgão integrante o Poder Executivo Municipal), o qual m 31/12/2012 possuía
R$ 833.995,00 em disponibilidade de caixa bruta e R$ 646.929,73 como
disponibilidade líquida (já deduzidos R$ 187.065,27 de obrigações financeiras),
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conforme é demonstrado no Balanço Patrimonial em anexo.
Ora, como o art. 42 da LRF se refere aos últimos dois quadrimestres do
mandato do respectivo titular do Poder, nada mais razoável que para fins de
apuração pertinente ao aludido dispositivo, seja considerado o total da
disponibilidade consolidada do Poder Executivo, ou seja, considerando também
o Seniço Autônomo de Água e Esgoto, Autarquia que compõe o Poder
Executivo Municipal.
Entretanto, sobre tal aspecto, não há qualquer manifestação na decisão
embargada, embora os documentos que embasam tal conclusão estejam todos
disponíveis.
Não bastasse, também não há qualquer manifestação sobre o fato de que as
contas contábeis redutoras do passivo financeiro demonstra existência de
obrigações de curto prazo em volume menos do que o apurado pela Área
Técnica.
Com efeito, verifica-se que, ao proceder ao levantamento para aferição do
cumprimento do art. 42 a LRF, a equipe técnica leva em conta os totais brutos
registrados nas contas contábeis pertinentes ao Passivo Financeiro.
Ocorre, porém, que existem valores registrados em contas do Ativo Financeiro
que, na verdade, são redutoras das obrigações registradas no Passivo
Financeiro.
Por exemplo, se no Passivo Financeiro constar valores a pagar ao INSS e no
Ativo Financeiro constar valores a compensar com o INSS, a obrigação que de
fato existe a pagar é aquela líquida das compensações.
Contudo, o levantamento efetuado pela equipe técnica ignora por completo os
valores que reduzem as obrigações correspondentes registradas no Passivo
Financeiro.
Tais valores são os seguintes:
Conta Contábilf12190100000 Créditos a receber - Compensar INSS
R$208.359,60;
Conta Contábilf12520200000 Depósitos Judiciais R$ 288.866,37
Assim, mediante os fatos ora narrados, apura-se o montante e R$1.144.155,70
que deve ser abatido o montante de R$ 724.614,41 apontados pela área
técnica como insuficiência de caixa com afetação do art. 42 da RF.
Isso porque, somados os decréscimos do passivo á informados, com as
disponibilidades do SAAE, ainda que considerando o montante apontado pela
equipe técnica como insuficiência, tem-se uma suficiência de caixa com a
sobre de R$ 419.541,29.
Destarte, somente os fatos narrados até o presente momento apontam que, de
fato, não há qualquer descumprimento do art. 42 da LRF por parte do
Embargante, embora não tenham sido abordados no Parecer Prévio. Contudo,
há ainda um importante aspecto que merece ser destacado.
De fato, também não foi considerado no julgamento da Prestação de Contas
que, devido a erro formal, os valores das obrigações a pagar ao INSS
parceladas no exercício de 2012 não foram transferidos do curto para o longo
prazo.
Assim, em prestígio do princípio da prevalência da essência dos fatos sobre a
forma, visando a correta apuração do passivo financeiro a presente prestação
de contas, é preciso que se considere que parte dos valores existentes em
31/12/12012 nas contas contábeis 212110200000 e 212130100000 (referentes
às obrigações a pagar ao INSS) haviam sido parceladas, conforme comprovam
os Termos de Parcelamento em anexo.
Dessa forma, uma vez que ais parcelamentos já haviam sido ultimados em
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31/12/2012, os valores pertinentes aos mesmos deveriam constar dentre as
Obrigações exigíveis a longo prazo e, por consequência, não serem
considerados para fins de apuração pertinente ao art. 42 da LRF.
Contudo, em virtude de erro formal, tais valores não foram contabilmente
transferidos para o longo prazo (conta 223110100999) no exercício de 2012.
Tal incongruência somente foi regularizada, pelo Município, no exercício de
2017, conforme é demonstrado nos documentos de lançamentos contábeis que
seguem em anexo.
Destaca-se que os valores parcelados com o INSS e que, portanto deveriam
ter sido transferidos do curto para o longo prazo no exercício de 2012, são os
seguintes:
212110200000 773.789,62
212130100000 165.863,27
Total R$939.652,89
Assim, considerando que tais valores, de fato, pertencem ao passivo exigível a
longo prazo (em virtude do parcelamento firmado), e não poderiam ter sido
considerado como obrigações de curto prazo para efeito do cálculo pertinente à
regra do at. 42 a LRF, os mesmos devem ser excluídos da apuração, haja vista
que de fato, na realidade, em 31/12/2012 não mais possuíam os atributos
pertinentes às obrigações financeiras que devem ser consideradas para fins de
apuração do cumprimento do referido normativo.
Ora, entender diversamente, confirmando o parecer prévio tão somente com
base em questões ritualísticas, seria se ater unicamente aos aspectos formais
dos registros contábeis e desconsiderar totalmente a essência dos respectivos
valores.
Com efeito, Conselheiro Relator, além de suprir as omissões acerca dos fatos
corretamente abordados no Voto-vista, é necessária e crucial a manifestação
expressa acerca de toda a documentação ora apresentada, que demonstra de
forma inescapável que, em se considerando a realidade dos fatos, não se
configurou de maneira alguma insuficiência financeira para fazer frente às
obrigações contraídas no exercício de 2012 do Município de Baixo Guandu.
Requer-se, portanto, também neste tópico que, com base na manifestação
expressa sobre a nova documentação juntada seja afastada a recomendação
pela desaprovação das contas do Embargante, tendo em vista a apresentação,
ainda que tardia, dos documentos em anexo e a primazia da realidade.
Assim, diante do suprimento da omissão anteriormente caracterizada, seja
modificado o Parecer Prévio, dado que não há que se falar em qualquer
responsabilização do Gestor com base em exagerado formalismo, mormente
quando demonstrado com base em farta documentação a ausência de
irregularidades. Dessa forma, indispensável se faz seja modificado o v. Parecer
ora embargado no sentido de afastar a irregularidade apontada para o fim de
considerar aprovadas as contas, ou, subsidiariamente, aprovadas com
ressalvas. É o que se REQUERP.
ANÁLISE:
Verificou-se, novamente, que a tese trazida aos autos pelo Embargante, sustentou-se,
sobretudo, na afirmativa de que o voto prevalente no decisum (Parecer Prévio TC
015/2018 — Plenário), teria sido “omisso” quanto a alguns aspectos da argumentação
apresentada no voto-vista (Fls. 546/561dos autos TC 6670/2016 — Recurso de
Reconsideração), de lava do excelentíssimo Conselheiro Domingos Taufner.
Antes de passarmos efetivamente à análise do mérito, insta registrar que em sede de
sustentação oral realizada em 29/08/2017 (29º Sessão Plenária), a Defesa do Gestor
Responsável requereu que os autos recursais fossem baixados em diligência para
realização de verificação quanto aos empenhos levantados pela Área Técnica desta
Corte (se referentes ou não a contratos celebrados nos dois últimos quadrimestres do
exercício de 2012). Conforme constatado por meio de Notas Taquigráficas (Fls. 150/152
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do Processo TC 6670/2016), o pedido foi deferido e o memorial de defesa foi acostado
às Fls. 157/339 daqueles autos.
Em sequência, os autos supramencionados foram encaminhados à Secretaria de
Controle Extemo de Contas — SecexContas para a realização da diligência, sendo
confrontados todos os empenhos realizados no exercício de 2012, cujas fontes de
recursos apresentaram insuficiência de disponibilidade financeira para pagamento, com
os demonstrativos de contratação de obrigações. Como resultado da diligência, expresso
na Manifestação Técnica 1311/2017 (Fls. 343/353 — Processo TC 6670/2016) a
SecexContas propôs o seguinte encaminhamento:
“A presente análise pautou-se nos termos propostos pelo relator, conforme
relatório de voto 40/2017, e acompanhado pelos demais Conselheiros, como
segue:
(...) Tendo em vista a necessidade de análise do atendimento do
disposto no art. 42 da LRF, deferir a diligência à área técnica, no
prazo de dias 30 dias, conforme vem decidindo o Plenário desta
Corte.
Nesse sentido, foram confrontados todos os empenhos realizados no exercício
de 2012, considerados pela área técnica, cujas fontes de recursos
apresentaram insuficiência de disponibilidade financeira para pagamento
(artigo 42 da Lei Complementar 101/2000), como os demonstrativos de
contratação de obrigações.
Dessa forma, sugere-se o encaminhamento ao relator, para prosseguimento do
feito, mantendo-se a propositura pela irregularidade do item “infringência
do artigo 42 da LRF” (item 2.4 da MT 890/2017)". (g.n.)
Compulsando os autos TC 6670/2016, observou-se que o entendimento da Área Técnica
deste Tribunal foi corroborado pelo Ministério Público de Contas, por meio do Parecer
4891/2017 (Fls. 357/358 daqueles autos). Notou-se, também, que os posicionamentos
constantes do Parecer do Ministério Público de Contas e da Manifestação Técnica
1311/2014 da SecexContas foram ratificados pelo excelentíssimo Conselheiro Relator, o
qual sugeriu o conhecimento daquele Recurso, a rejeição às preliminares suscitadas
pelo Recorrente e o provimento parcial daquele Recurso no que tange ao saneamento
das irregularidades tratadas nos itens 2.15 da Instrução Contábil Conclusiva ICC
102/2015 (item 4.1.2.1 da Instrução Técnica Conclusiva ITC 5648/2015) e 2.17 da ICC
102/2015 (item 4.1.2.3 da Instrução Técnica de Recurso ITR 5648/2015, conforme
apurado no Voto do Relator 7000/2017-9 — Fis. 364/417, complementado pelo Voto do
Relator 1056/2018-1 — Fls. 449/465 daqueles autos.
A partir deste ponto, passa-se à análise do mérito recursal:
Consoante verificado nas argumentações trazidas aos presentes autos, o Embargante
ponderou que as inscrições de restos a pagar não processados que afetaram os saldos
das disponibilidades financeiras referiram-se a despesas decorrentes de folha de
pagamento, as quais em seu entendimento, corresponderiam a “obrigação de
pagamento que não se enquadra no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal". Em
decorrência deste convencimento, o Embargante registrou que, ao seu ver, o
instrumento decisório desta Corte teria “se omitido em relação às argumentações da
defesa e do próprio votovista, limitando-se a reiterar que fora apurado saldo
numericamente insuficiente em relação às obrigações contraídas”.
Analisando-se a fundamentação apresentada no voto-vista, exarado pelo excelentíssimo
Conselheiro Domingos Taufner, identificou-se que este entendeu pelo conhecimento do
Recurso de Reconsideração; pela sugestão de recomendação ao Legislativo Municipal
de “Aprovação das Contas com Ressalvas” e, entre outras determinações sugeridas,
pelo arquivamento dos autos após o trânsito em julgado (Fls. 546/561 dos autos TC
6670/2018).
Compulsando os autos TC 6670/2018, identificou-se que o Conselheiro Relator
promoveu a complementação do Voto 7000/2017-9 por meio do Voto do Relator
1056/2018-1, acostado às Fls. 449/465. Verificou-se que a fundamentação registrada
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neste Voto tratou especificamente dos aspectos e considerações efetuados no Voto-
Vista proferido pelo Conselheiro Domingos Taufner.
Cabe registrar, por oportuno, que o Embargante alegou a existência de “outras
importantes questões expostas na prestação de contas que não foram abordadas na
decisão para efeito da averiguação da infringência ou não da regra do art. 42 da LRF”.
Estas questões, em síntese, referiram-se a questionamentos pontuais sobre a
metodologia utilizada por esta Corte de Contas para avaliação do cumprimento das
disposições do art. 42 da LRF.
Vale mencionar que o Embargante trouxe aos presentes autos nova documentação (Fis.
16/38), no sentido de comprovar e complementar suas alegações prestadas, tendo
solicitado, ainda, o afastamento da recomendação de desaprovação de suas contas,
conforme a seguir descrito:
Requer-se, portanto, também neste tópico que, com base na manifestação
expressa sobre a nova documentação juntada seja afastada a recomendação
pela desaprovação das contas do Embargante, tendo em vista a apresentação,
ainda que tardia, dos documentos em anexo e a primazia da realidade. (...”).
Todavia, observou-se da análise textual do Parecer Prévio TC 015/2018 — Plenário que
grande parte das questões suscitadas esteve explicitamente disposta na Manifestação
Técnica MT 890/2017 (Proc. TC 6670/2016 — Recursos de Reconsideração), sendo os
seus termos neste reproduzidos.
Com relação à metodologia de cálculo adotada por esta Corte de Contas, novamente
questionada no presente momento, verificou-se que tanto a Área Técnica quanto os
excelentíssimos membros do Pleno desta Corte de Contas se posicionaram quanto à
matéria, consoante fundamentações constantes da MT 890/2017; Votos 7000/2017-9 e
1056/2018-1 de lava do Conselheiro Relator, Voto-Vista 072/2018-9 de lawa do
Conselheiro em Substituição Marco Antônio da Silva e Voto-Vista do Conselheiro
Domingos Augusto Taufner (Fis. 432/448 — Processo TC 6670/2016), todos integrantes
do Parecer Prévio atacado.
Diante de todo o exposto, é possível inferir que não restou caracterizada omissão no
decisum, haja vista que ambos os entendimentos e posicionamentos específicos,
contrapostos neste momento pelo Embargante, compuseram o Parecer Prévio TC
015/2018 (Fis. 494/596 dos autos TC 6670/2016); as análises procedidas nos autos
(principal e apensos) contemplaram todos os argumentos relevantes lançados pelo
Agente Responsável e estes foram discutidos pelos Conselheiros deste Egrégio Tribunal
em sessão plenária (8º Sessão Ordinária, realizada em 27/03/2018).
4. CONCLUSÃO
Ante o exposto, opina-se pelo CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração e,
quanto ao mérito, pelo NÃO PROVIMENTO, por não ter sido demonstrada a existência
de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, requisitos
indispensáveis à utilização desta via processual específica, nos termos em que dispõem
os artigos 167, da Lei Orgânica deste Tribunal c/c o artigo 411, do Regimento Interno
desta Corte.
Ademais, entendendo que os presentes Embargos de Declaração foram utilizados com
objetivos protelatórios, sugere-se a aplicação, por esta Corte de Contas, de penalidade
ao Embargante, nos termos dos artigos 168, da Lei Complementar Estadual nº 621/2012
(Lei Orgânica) e 412, da Resolução nº 261/2013 (Regimento Intemo deste Tribunal).
Vitória, 27 de junho de 2018.
Pelas razões expostas, nego provimento aos presentes Embargos de Declaração.
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Im/fbe
A discussão nos autos do Processo de Recurso de Reconsideração TC 6670/2016 não foi
de fácil deslinde. Além do VOTO do relator, foram juntados VOTOS VISTA de outros dois
Conselheiros, além de complementação de VOTO pelo Conselheiro Relator acerca de
temas polêmicos. Por essa razão, e pela complexidade que se apresentou os temas
tratados, não abarco a advertência da área técnica acerca dos objetivos protelatórios dos
presentes embargos e, por conseguinte, não adoto a sugestão de aplicação de multa ao
Embargante.
Ante o exposto, obedecidos todos os trâmites processuais e legais, VOTO no
sentido de que o Colegiado aprove a seguinte DELIBERAÇÃO que submeto à sua
consideração.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, DECIDEM os Conselheiros do Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em sessão Plenária, ante as
razões expostas pelo relator:
1 CONHECER dos presentes Embargos de Declaração interpostos em face do
Parecer Prévio TC 0015/2018 (Processo TC 6670/2016);
2 Quanto ao mérito NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se incólume os termos do
referido Parecer Prévio;
2 ARQUIVAR os autos do presente processo após o trânsito em julgado;
3 DAR CIÊNCIA da decisão ao embargante.
SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
Relator
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C E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-090/2018
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VOTO VISTA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO RODRIGO FLÁVIO FREIRE
FARIAS CHAMOUN:
1 RELATÓRIO
Com o propósito de me inteirar das teses defendidas no voto constante deste
processo, pedi vista em sessão do Plenário, o que me permitiu elaborar o voto que
nesta oportunidade submeto à apreciação do Colegiado.
Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo senhor Lastênio Luiz Cardoso,
Prefeito Municipal de Baixo Guandu no exercício de 2012, em face do Parecer
Prévio TC 015/2018 — Plenário, mediante o qual este Tribunal negou provimento ao
Recurso de Reconsideração interposto pelo ora embargante (Processo TC
6670/2016-6) contra o Parecer Prévio 046/2016 - Primeira Câmara — (Processo TC
2967/2013-1), nos seguintes termos:
4. PARECER PRÉVIO TC-015/2018 — PLENÁRIO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Conselheiros do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
1,1. Conhecer o presente Recurso;
1.2. Rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente;
1.3. Provimento parcial ao presente Recurso, nos termos da ITR 75/2017,
reformulando-se o Parecer Prévio TC 046/2016 - Primeira Câmara, pelo
saneamento das seguintes irregularidades: item 2.15 da ICC 102/2015 (item
4.1.2.1 da ITC 5648/2015) e item 2.17 da ICC 102/2015 (item 4.1.2.3 da ITR
5648/2015).
2. Por maioria, parcialmente vencido conselheiro Domingos Augusto
Taufner, que votou por conhecer, provimento, aprovação com ressalva e
determinação
O embargante alega “omissão e contradição acerca da suposta irregularidade na
apuração do ativo real líquido” e “omissão quanto à suposta infração ao art. 42 da
Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Controle Extemo de Recursos e
Consultas — NRC que após análise, elaborou a Instrução Técnica de Recurso
00185/2018-9, com a seguinte proposta de encaminhamento, in verbis:
4. CONCLUSÃO
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Ante o exposto, opina-se pelo CONHECIMENTO dos Embargos de
Declaração e, quanto ao mérito, pelo NÃO PROVIMENTO, por não ter sido
demonstrada a existência de contradição, omissão ou obscuridade na
decisão embargada, requisitos indispensáveis à utilização desta via
processual específica, nos termos em que dispõem os artigos 167, da Lei
Orgânica deste Tribunal c/c o artigo 411, do Regimento Interno desta Corte.
Ademais, entendendo que os presentes Embargos de Declaração foram
utilizados com objetivos protelatórios, sugere-se a aplicação, por esta Corte
de Contas, de penalidade ao Embargante, nos termos dos artigos 168, da
Lei Complementar Estadual nº 621/2012 (Lei Orgânica) e 412, da
Resolução nº 261/2013 (Regimento Intemo deste Tribunal).
Instado a se manifestar, o Ministério Público Especial de Contas, apresentou o
Parecer 03039/2018-1, da lavra do procurador Heron Carlos Gomes de Oliveira,
pugnando no mesmo sentido.
Após a análise dos Embargos, o conselheiro Relator, acompanhando o
entendimento técnico e ministerial, concluiu o seu voto nos seguintes termos:
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, DECIDEM os Conselheiros do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo relator:
1 CONHECER dos presentes Embargos de Declaração interpostos em face
do Parecer Prévio TC 0015/2018 (Processo TC 6670/2016);
2 Quanto ao mérito NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se incólume os
termos do referido Parecer Prévio;
2 ARQUIVAR os autos do presente processo após o trânsito em julgado;
3 DAR CIÊNCIA da decisão ao embargante.
Tendo o feito integrado a pauta da 27º sessão do Plenário do dia 14/08/2018 e
considerando a existência de possível divergência entre meu entendimento e o
defendido pelo conselheiro relator, área técnica e Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas, pedi vistas no intuito de me inteirar dos elementos dos autos e formar um
juízo de convicção.
Em grau de admissibilidade, acompanho os termos do voto pelo relator, devendo o
recurso ser conhecido.
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Apreciando o cerne da questão apresentada, verifico que os argumentos suscitados
pelo embargante, se acatado, pode resultar na concessão de efeito modificativo dos
presentes embargos.
H FUNDAMENTOS
11.1 DA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ACERCA DA SUPOSTA
IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO DO ATIVO REAL LÍQUIDO
Como se sabe, o mérito dos embargos declaratórios reside em obscuridade,
omissão ou contradição eventualmente presente na decisão embargada.
Ressalta-se que admite-se, excepcionalmente a utilização de embargos de
declaração, com efeito infringente, para a correção de premissa equivocada, sobre a
qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando o tal ocorrência prejudicar o
resultado do julgamento.
No caso em exame o embargante, por intermédio de procurador constituído nos
autos, alega a ocorrência de omissão no voto vencedor, o qual prevaleceu o
decisum (Parece Prévio TC 015/2018-Plenáro), sob a alegação de que não teria
abordado alguns aspectos da argumentação apresentada no voto-vista da lavra do
Conselheiro Domingos Taufner. Alegou ainda contradição na decisão, em se
tratando de “erro meramente formal nos balancetes e registros contábeis emitidos
pelo Município sob nova gestão”, como se vê no trecho que a seguir transcrevo:
“A decisão embargada, ao tratar do tópico em referência, acompanha o
Entendimento da Área Técnica sem nada acrescentar, argumentando que a
recomendação pela desaprovação das contas deve ser mantida em virtude
do fato de que o Balanço Patrimonial Apresentado não refletiria com
exatidão o Ativo Real Líquidos do Município de Baixo Guandu.
Isso porque foi apurado na análise técnico-contábil inicial um ativo real
Líquido de R$ 39.123.924,75 (trinta e nova milhões, cento e vinte e três mil,
novecentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Ao mesmo tempo em que, diversamente, o Balanço Patrimonial apresentou
o montante de R$ 38.638.029,96 (trinta e oito milhões, seiscentos e trinta e
oito mil, vinte e nove reais e noventa e seis centavos).
Dessa forma, a conclusão da análise técnica foi pela divergência do valor de
R$ 485.894,79 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e noventa e
quatro reais e setenta e nove centavos).
Ocorre que, a fim de afastar as inconsistências apontadas, o Embargante
apresentou nova documentação (fls. 331/581), em que ficaram devidamente
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sanadas as divergências apontadas. Todavia, a Área Técnica deste Tribunal
não aceitou a nova documentação ofertada, ao argumento de que as peças
contábeis não poderiam ser substituídas.
Acerca disso, importante considerar que a divergência apontada pela área
técnica referente ao Ativo Real Líquido decorre do fato do Balanço
Patrimonial constante às fis. 144 do Processo TC 2967/2013 considerar o
valor equivocado de R$ 32.900.432,33 como sendo o Ativo Real Líquido na
coluna "Exercício Anterior" (2011), ao invés do valor de R$ 33.386.327,12,
que efetivamente consta como o Ativo Real Líquido na prestação de contas
referente ao exercício de 2011 (Processo TC 2283/2012).
Nota-se que a diferença entre os citados valores é de R$ 485.894,79, sendo
que este montante justamente a diferença apontada pela equipe técnica às
fis. 260.
Mister frisar que tal divergência trata-se de erro formal ocasionado devido a
execução da rotina de encerramento e geração dos Balanços Contábeis no
sistema eletrônico de contabilidade da municipalidade de forma incorreta.
No entanto, apesar da tentativa de substituição, dos recursos interpostos e
de todo esse iter processual que demonstra a inexistência de má-fé, mas
tão somente a ocorrência de erro formal a que está sujeita todas as
organizações que trabalham com recursos humanos, o Tribunal de Contas
houve por bem manter a irregularidade e a consequência de desaprovação
das contas a ela atribuída.
Com isso, inicialmente, é de se chamar atenção para a ausência de
qualquer parâmetro de razoabilidade no fato de que possam ser
desaprovadas as contas do gestor em razão de equívoco formal que não
pôde ser corrigido somente pela recusa deste próprio órgão de controle em
aceitar documento substitutivo, escoimado do erro.
Ora, a atuação do Tribunal de Contas, certamente deve primar pela
correção e observância do princípio da legalidade estrita em todas as
análises a que procede, entretanto, ao aplicar as severas sanções de que
dispõe, entende-se que deve a Corte se utilizar do critério da razoabilidade,
a fim de impor penalidades proporcionais a cada ato.
De fato, quanto a isso, é evidente a ocorrência de omissão no voto
vencedor acerca da gravidade e da extensão da penalidade a ser aplicada
em razão da irregularidade aqui estudada.
Isso porque, conforme se colhe da íntegra da decisão, o Conselheiro
Domingos Taufíner, em prestígio da razoabilidade que deve permear todas
as decisões deste Órgão de controle se posiciona pela impossibilidade de
que o erro formal, ainda que de fato verificado, tenha o condão de macular e
causar a rejeição das contas apresentadas.
Todavia, o voto vencedor não aborda tal argumentação, passando ao largo
do fato de que o Município posteriormente ofertou manifestação corretiva,
que, conforme admitido no Voto-Vista, tem sido utilizada como parâmetro
pelo Tribunal de Contas inclusive para análise das prestações de contas
dos anos seguintes.
Com efeito, a documentação que se junta com os presentes embargos
demonstra que a inconformidades material inicialmente verificada foi
devidamente corrigida e não provocou danos à transparência e
conformidade da prestação de contas municipal.
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Outro ponto não abordado na decisão embargada foi o fato abordado nas
razões recursais, de que a Prestação de Contas anual é entregue no ano
seguinte ao exercício, sendo certo que, por se tratar de ano final de
mandato, os documentos que compõem a Prestação foram formulados e
enviados ao Tribunal por novo gestor e não pelo Embargante.
Portanto, existindo erro meramente formal nos balancetes e registros
contábeis emitidos pelo Município sob nova gestão, resta evidente que a
responsabilidade sobre tais irregularidades devem recair sobre o novo
gestor e não sobre aquele que não teve nenhuma chance de influir na
confecção e envio dos documentos em questão.
Entretanto, em contradição evidente, o Parecer Prévio embargado atribui ao
Embargante responsabilização por equívoco formal, posteriormente
corrigido, inexistindo prejuízo, e que consistiu em ato que nem mesmo foi
por ele executado, sendo certo que se trata de penalidade ilegal e
desarrazoada.
Assim, importante que a Relator se manifeste especificamente acerca
de tais fatos e argumentos aqui expostos, tendo em vista a
possibilidade que seja um gestor seja responsabilizado por ato de
outro e a gravidade de equívoco formal, posteriormente corrigido para
o fim de resultar em desaprovação de contas.
Isso porque, oportunizada a defesa, foi devidamente justificada pelo Gestor
a existência de erro que fora prontamente corrigido em novo balanço que,
apesar de não aceito pelo Tribunal como saneador da presente prestação
de contas foi utilizado por seus técnicos como parâmetro para a análise das
prestações seguintes.
Assim, não merece prosperar a decisão condenatória esposada pelo
Parecer Prévio ora embargado, quanto a esse pormenor, de forma que não
se justifica qualquer a desaprovação de contas, dada a realidade dos fatos
que demonstra a desproporcionalidade e irrazoabilidade da imputação
imposta na decisão, sobre as quais deve o Relator se manifestar
claramente.
Diante disso, indispensável se faz sejam sanadas tais irregularidades,
modificando-se o v. acórdão ora embargado no sentido de afastar a
irregularidade apontada em desfavor do Gestor, não havendo que se falar,
por conseguinte, em desaprovação das contas, sendo certo que, ao suprir a
omissão, poderá o relator modificar seu voto no sentido de aprovar as
contas, ou, subsidiariamente, aprová-las com ressalvas. É o que se
REQUER".
Primeiramente, quanto à suposta omissão alegada, coaduno com o entendimento
apresentado pelo relator, uma vez que não há que se falar em omissão no voto
vencedor quando não aborda fundamentação apresentada em voto-vistas.
Apreciando a fundamentação apresentada no voto-vista, exarado pelo Conselheiro
Domingos Taufner, identificou-se que este entendeu pela manutenção da
irregularidade em
acompanhamento ao posicionamento da Área Técnica e em
sintonia com o Voto do Relator 7000/2017- 9, todavia, não vislumbrou que a
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irregularidade teria "o condão para macular as contas”, motivo pelo qual expôs
naquele instrumento as suas razões.
Isso porque, em que pese não constar o enfretamento no voto do relator as razões
expostas no voto-vistas, confirmo que não há omissão, pois ambos os
posicionamentos são partes integrantes do Parecer Prévio TC 015/2018.
Porém, no que tange à possível contradição no decisum, verifico que os argumentos
suscitados pelo embargante no sentido de que o Parecer Prévio embargado atribuiu
ao embargante responsabilização por “erro meramente formal nos balancetes e
registros contábeis emitidos pelo Município sob nova gestão”, se acatado, pode
resultar na concessão de efeito modificativo os presentes embargos.
Ora, não é raro na jurisprudência a concessão de caráter infringente aos embargos
de declaração com efeitos modificativos da decisão, podendo ser reformada ou
invalidada ou ter modificada o seu teor ou suas disposições.
Importa salientar que a concessão de efeitos infringentes não é prática usual nesta
Corte de Contas, contudo, ainda que excepcionalmente, admite-se modificação da
decisão embargada.
A propósito, para se reconhecer os efeitos infringentes, necessário registrar a
controvérsia estabelecida no presente caso.
O indicativo de irregularidade sob análise diz respeito à divergência de R$
485.894,79 no Ativo Real Líquido entre o apresentado no Balanço Patrimonial do
Município de Baixo Guandu, exercício de 2012, e o apurado por esta Corte de
Contas.
Em síntese, na fase recursal, aduziu a defesa que a divergência decorre do registro
contábil indevido na ordem de R$ 32.900.432,33 como Ativo Real Líquido na coluna
“Exercício Anterior”, quando o valor correto a ser registado era de R$
33.386.327,12.
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Nesta esteira, o embargante informou que a inconsistência questionada trata de
mero erro formal, devido a execução da rotina de encerramento e geração dos
Balanços Contábeis no sistema eletrônico de contabilidade da municipalidade de
forma incorreta. Assim, constatada a consideração de erro formal, impõe-se o
acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para
modificação da decisão embargada.
A área técnica, por sua vez, ao analisar os argumentos arguidos pela defesa,
observou que o indicativo de irregularidade em tela não pode ser tratado como mero
equívoco formal, mas como inconsistência grave capaz de comprometer a
segurança das informações contábeis e que não há que se falar em omissão ou
contradição no julgado.
Importa registrar que foram apresentados novos demonstrativos contábeis em
substituição das peças já protocoladas, todavia, a área técnica não aceitou a
documentação, tendo em vista que os erros de registros contábeis devem ser
ajustados no momento de seu reconhecimento.
De fato, assiste razão à área técnica quando aduziu no recurso de reconsideração
que a divergência comprometerá a confiabilidade das demonstrações contábeis.
Entretanto, a irregularidade sob análise não pode ser caracterizada como grave.
Isso porque, a irregularidade em questão evidencia um ato de gestão praticado com
impropriedade formal, em vista de tratar-se de uma inconsistência contábil. Deste
modo, considerando o equívoco contábil, fica claro que a divergência questionada
não constitui uma irregularidade insanável e não compromete a validade das contas
da municipalidade.
Apenas a título de informação, ressalto que não foi outro, aliás, o posicionamento
desta Egrégia Corte de Contas no Processo TC 2859/2012-5 (Parecer Prévio
34/2014) de Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Mantenópolis,
exercício de 2011, que trata justamente de irregularidades ocasionadas por errôneos
lançamentos contábeis, tendo sido estes considerados passíveis de ressalvas.
Destaco ainda, trecho do Voto Vista 00027/2018-3 do conselheiro Domingos
Taufner, que verificou que no Processo de Prestação de Contas de Baixo Guandu,
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exercício de 2013 — TC 2800/2014, a área técnica aceitou o Balanço Patrimonial do
exercício de 2012, com saldo inicial já após os ajustes questionados nestes autos,
senão vejamos:
[.]
As Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas especificamente ao Setor
Público, denominadas de NBCASP (NBC T 16.1 a NBC T 16.10), foram
editadas em dezembro de 2008 pelo Conselho Federal de Contabilidade
(CFC), figurando na norma NBC T 16.5, que trata do Registro Contábil
(Resolução CFC Nº. 1.132/08), a forma de se proceder ao
reconhecimento de ajustes decorrentes de omissões e erros de
registros ocorridos em anos anteriores;
RESOLUÇÃO CFC Nº. 1.132/08
Aprova a NBC T 16.5 — Registro Contábil
L..]
24. O reconhecimento de ajustes decorrentes de omissões e erros de
registros ocorridos em anos anteriores ou de mudanças de critérios
contábeis deve ser realizado à conta do patrimônio líquido e evidenciado em
notas explicativas. [grifo nosso]
Depreende-se que os ajustes contábeis, decorrentes de erros e omissões
ocorridos em exercícios anteriores, deverão ser realizados no exercício
corrente, à conta do patrimônio líquido deste exercício, de forma a não
afetarem os resultados do exercício corrente. Lembrando, que tais ajustes
deverão constar detalhadamente em notas explicativas, a fim de esclarecer
a origem dos registros extemporâneos.
Desta forma, verifiquei que no processo de prestação de contas anual do
exercício de 2013 (Processo TC 2800/2014) a área técnica aceitou o
Balanço Patrimonial do exercício de 2012, com o saldo inicial para a análise
da composição patrimonial, com as alterações realizadas após o correto
encerramento do exercício, ou seja, os lançamentos de ajustes contábeis
que deveriam ser procedidos no exercício de 2013 foram realizados no
exercício de 2012 após o devido encerramento das contas contábeis no
sistema de contabilidade e aceito por esta corte contas.
E que, após a completa instrução, houve o julgamento do mérito pela
regularidade, conforme Parecer Prévio TC-090/2015, demonstrando que os
erros e ajustes contábeis foram saneados.
Desse modo, reconheço que a situação posta aos autos possui força suficiente para
modificar o conteúdo decisório, conferindo efeito modificativo ao julgado. Desse
modo, entendo que a irregularidade por si só não tenha o condão de macular as
contas, visto que caberia apenas determinação para que fosse efetuada a
parametrização contábil, que, todavia, conforme exposto, a área técnica já aceitou o
devido ajuste no Processo TC 2800/2014 — exercício de 2013, razão pela qual não
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se faz necessária a emissão de determinações, em contradição com o julgado desta
Corte.
Neste sentido, cabe registrar o artigo 80, inciso |, da Lei Complementar 621/2012, a
saber:
Art. 80. A emissão de parecer prévio poderá ser:
Il - pela aprovação das contas com ressalva, quando ficar caracterizada
impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, da qual não
resulte dano ao erário, sendo que eventuais determinações serão objeto de
monitoramento pelo Tribunal de Contas;
Diante do exposto, a irregularidade deve ser mantida, contudo, atribuindo efeitos
infringentes à presente apreciação, voto para que a irregularidade em tela não tenha
o condão de macular as contas do gestor.
12 DA OMISSÃO QUANTO À SUPOSTA INFRAÇÃO AO ART. 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL
No caso em exame o embargante alega omissão no voto vencedor do relator no
que tange à infração ao art. 42 da LRF, como se vê no trecho que a seguir
transcrevo:
“Neste tópico, a decisão vergastada, em acompanhamento total do
posicionamento da Área Técnica e Ministério Público e Contas, imputou o
parecer pela desaprovação das contas do Embargante em razão de suposta
insuficiência de fundos para cobrir despesas contraídas nos últimos dois
quadrimestres do mandato, o que contraria a regra inserta do art. 42 da
LRF.
Ocorre que, conforme demonstrado nas razões recursais, a inscrição de
restos a pagar não processados que supostamente teriam afetado os saldos
das disponibilidades financeiras referem-se a despesas decorrentes de folha
de pagamento, obrigação de pagamento que não se enquadra no art. 42, da
Lei e Responsabilidade Fiscal.
Isso porque, a despesa com folha de pagamento não se trata de despesa
contraída nos últimos quadrimestres do mandato, pois esta obrigação é
contraída no ato de admissão e efetivo exercício do servidor, classificada
em despesa líquida e certa, devendo ter prioridade o seu pagamento, ainda
que inscrita em restos a pagar.
Não restando evidenciado nos autos a existência de indicação de obrigação
nova assumida nos dois últimos quadrimestres do mandato, não havendo,
portanto, certeza, razão pela qual deveria ter sido realizada diligência
interna para manifestação técnica, com expedição de notificação ao atual
gestor, no sentido de se fazer juntar aos autos relação de todas as
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obrigações novas assumidas a partir de 1º de maio do exercício de 2012, a
fim e que se examine a violação ou não do art. 42 da LRF.
Nesse sentido, a diligência realizada, apenas intema e sem a oportunização
de contraditório, não se prestou a demonstrar a não ocorrência da
irregularidade de acordo com o entendimento externado por este Tribunal
de Contas.
Isso porque, conforme demonstrado pelo próprio Conselheiro Domingos
Taufíner em seu Voto-Vista, as obrigações contraídas nos dois últimos
quadrimestres do exercício de 2012, no caso em tela, se referem a
despesas que, pela sua natureza, o próprio Tribunal de Contas já havia
declarado que não poderiam ser consideradas na aplicação da regra.
No entanto, o Voto vencedor não trata do assunto, se omitindo em relação à
argumentações da defesa e do próprio Voto-vista, limitando-se a reiterar
que fora apurado saldo numericamente insuficiente m relação às obrigações
contraídas.
Ademais, existem ainda outras importantes questões expostas na prestação
de contas que não foram abordadas na decisão para efeito da averiguação
da infringência ou não da regra o art. 42 da LRF.
De fato, há que se notar que a análise procedida pelo Tribunal considera a
disponibilidade de caixa sem contemplar o montante consolidado do Poder
Executivo Municipal e, portanto, contraria a inteligência o art. 2 da LRF, o
qual se relaciona com o titular do respectivo Poder.
Com efeito, o total da disponibilidade considerada pela área técnica desta
colenda corte como pertinente ao Poder Executivo Municipal de R$
8.415.433,23. Contudo, tal montante não contempla o valor pertinente ao
SAAE (órgão integrante o Poder Executivo Municipal), o qual m 31/12/2012
possuía R$ 833.995,00 em disponibilidade de caixa bruta e R$ 646.929,73
como disponibilidade líquida (já deduzidos R$ 187.065,27 de obrigações
financeiras), conforme é demonstrado no Balanço Patrimonial em anexo.
Ora, como o art. 42 da LRF se refere aos últimos dois quadrimestres do
mandato do respectivo titular do Poder, nada mais razoável que para fins de
apuração pertinente ao aludido dispositivo, seja considerado o total da
disponibilidade consolidada do Poder Executivo, ou seja, considerando
também o Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Autarquia que compõe o
Poder Executivo Municipal.
Entretanto, sobre tal aspecto, não há qualquer manifestação na decisão
embargada, embora os documentos que embasam tal conclusão estejam
todos disponíveis.
Não bastasse, também não há qualquer manifestação sobre o fato de que
as contas contábeis redutoras do passivo financeiro demonstra existência
de obrigações de curto prazo em volume menos do que o apurado pela
Área Técnica.
Com efeito, verifica-se que, ao proceder ao levantamento para aferição do
cumprimento do art. 422 a LRF, a equipe técnica leva em conta os totais
brutos registrados nas contas contábeis pertinentes ao Passivo Financeiro.
Ocorre, porém, que existem valores registrados em contas do Ativo
Financeiro que, na verdade, são redutoras das obrigações registradas no
Passivo Financeiro.
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Por exemplo, se no Passivo Financeiro constar valores a pagar ao INSS e
no Ativo Financeiro constar valores a compensar com o INSS, a obrigação
que de fato existe a pagar é aquela líquida das compensações.
Contudo, o levantamento efetuado pela equipe técnica ignora por completo
os valores que reduzem as obrigações correspondentes registradas no
Passivo Financeiro.
Tais valores são os seguintes:
Conta Contábilf12190100000 Créditos a receber - Compensar INSS R$
208.359,60;
Conta Contábilf12520200000 Depósitos Judiciais R$ 288.866,37
Assim, mediante os fatos ora narrados, apura-se o montante e R$
1.144.155,70 que deve ser abatido o montante de R$ 724.614,41 apontados
pela área técnica como insuficiência de caixa com afetação do art. 42 da
RF.
isso porque, somados os decréscimos do passivo á informados, com as
disponibilidades do SAAE, ainda que considerando o montante apontado
pela equipe técnica como insuficiência, tem-se uma suficiência de caixa com
a sobre de R$ 419.541,29.
Destarte, somente os fatos narrados até o presente momento apontam que,
de fato, não há qualquer descumprimento do art. 42 da LRF por parte do
Embargante, embora não tenham sido abordados no Parecer Prévio.
Contudo, há ainda um importante aspecto que merece ser destacado.
De fato, também não foi considerado no julgamento da Prestação de Contas
que, devido a erro formal, os valores das obrigações a pagar ao INSS
parceladas no exercício de 2012 não foram transferidos do curto para o
longo prazo.
Assim, em prestígio do princípio da prevalência da essência dos fatos sobre
a forma, visando a correta apuração do passivo financeiro a presente
prestação de contas, é preciso que se considere que parte dos valores
existentes em 31/12/12012 nas contas contábeis 212110200000 e
212130100000 (referentes às obrigações a pagar ao INSS) haviam sido
parceladas, conforme comprovam os Termos de Parcelamento em anexo.
Dessa forma, uma vez que ais parcelamentos já haviam sido ultimados em
31/12/2012, os valores pertinentes aos mesmos deveriam constar dentre as
Obrigações exigíveis a longo prazo e, por consequência, não serem
considerados para fins de apuração pertinente ao art. 42 da LRF.
Contudo, em virtude de erro formal, tais valores não foram contabilmente
transferidos para o longo prazo (conta 223110100999) no exercício de
2012. Tal incongruência somente foi regularizada, pelo Município, no
exercício de 2017, conforme é demonstrado nos documentos de
lançamentos contábeis que seguem em anexo.
Destaca-se que os valores parcelados com o INSS e que, portanto deveriam
ter sido transferidos do curto para o longo prazo no exercício de 2012, são
os seguintes:
212110200000 773.789,62
212130100000 165.863,27
Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 9AA6A-3B19F-1641B
NE TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARECER PRÉVIO TC-090/2018
Im/fbe
Total R$939.652,89
Assim, considerando que tais valores, de fato, pertencem ao passivo
exigível a longo prazo (em virtude do parcelamento firmado), e não
poderiam ter sido considerado como obrigações de curto prazo para efeito
do cálculo pertinente à regra do at. 42 a LRF, os mesmos devem ser
excluídos da apuração, haja vista que de fato, na realidade, em 31/12/2012
não mais possuíam os atributos pertinentes às obrigações financeiras que
devem ser consideradas para fins de apuração do cumprimento do referido
normativo.
Ora, entender diversamente, confirmando o parecer prévio tão somente com
base em questões ritualísticas, seria se ater unicamente aos aspectos
formais dos registros contábeis e desconsiderar totalmente a essência dos
respectivos valores.
Com efeito, Conselheiro Relator, além de suprir as omissões acerca dos
fatos corretamente abordados no Voto-vsta, é necessária e crucial a
manifestação expressa acerca de toda a documentação ora apresentada,
que demonstra de forma inescapável que, em se considerando a realidade
dos fatos, não se configurou de maneira alguma insuficiência financeira
para fazer frente às obrigações contraídas no exercício de 2012 do
Município de Baixo Guandu.
Requer-se, portanto, também neste tópico que, com base na manifestação
expressa sobre a nova documentação juntada seja afastada a
recomendação pela desaprovação das contas do Embargante, tendo em
vista a apresentação, ainda que tardia, dos documentos em anexo e a
primazia da realidade.
Assim, diante do suprimento da omissão anteriormente caracterizada, seja
modificado o Parecer Prévio, dado que não há que se falar em qualquer
responsabilzação do Gestor com base em exagerado formalismo,
mormente quando demonstrado com base em farta documentação a
ausência de irregularidades. Dessa forma, indispensável se faz seja
modificado o v. Parecer ora embargado no sentido de afastar a
irregularidade apontada para o fim de considerar aprovadas as contas, ou,
subsidiariamente, aprovadas com ressalvas. É o que se REQUER".
Sobre este item, vislumbro a ocorrência de contradição decorrente da
superveniência de entendimento perfilhado nesta Corte de Contas no Parecer Prévio
00027/2018-3 (Processo TC 4003/2013).
Importa salientar que no julgamento do processo TC 4003/2013 — Prestação de
Contas da prefeitura de Vila Velha- exercício 2012, em que era relator, fui vencido
na tese que saiu consagrada no voto vogal prolatado pelo Conselheiro Sérgio
Manoel Nader Borges, consubstanciado no Parecer Prévio 27/2018, e que resultou
pela inaplicabilidade do art. 42 da LRF/2000 aos gestores com o final de mandato no
exercício de 2012.
Destaco que o julgamento do citado processo se deu por maioria, nos termos do
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T C [= TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-090/2018
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Im/fbc
voto de desempate do Presidente, que acompanhou o voto vogal emitido pelo
Conselheiro Sérgio Manoel Nader Borges, tendo por alicerce o princípio da
segurança jurídica, suscitado no voto-vista do Conselheiro Marco Antônio da Silva.
Assim, verifico encerrada a discussão neste Colegiado sobre o tratamento a ser
dado aos jurisdicionados na apreciação do art. 42 da LRF no exercício de 2012 e,
em que pese a posição divergente assumida à época da apreciação da prestação de
contas anual de Vila Velha — exercício de 2012 (TC 4003/2013), não posso deixar de
me curvar para acompanhar os termos em que foi proferido o voto paradigma sobre
o assunto.
Deste modo, privilegiando a força dos precedentes deste Tribunal e o princípio da
colegialidade, que deve ser aplicado como método decisório dos julgamentos em
órgãos colegiados, uma vez que a jurisdição não deve se ater ao raciocinio jurídico
de uma única voz, constato que a inaplicabilidade do art. 42 da LRF no exercício de
2012 deve ser aproveitada ao gestor em comento, segundo entendimento majoritário
deste Colegiado, devendo, por consequência, ser excluída da presente análise a
irregularidade “obrigações de despesas contraídas, nos dois últimos quadrimestres
do mandato, sem disponibilidade financeira suficiente para o seu pagamento a
O reconhecimento desse fato implica reforma da deliberação adversada, atribuindo-
se aos presentes embargos efeito infringente, para julgar as contas do embargante
regulares com ressalva, haja vista a superveniência de entendimento que
fundamentou o Parecer Prévio 00027/2018-3, no qual esta Corte apreciou a
infringência ao art. 42 da LRF referente ao exercício de 2012, e por conta da
segurança jurídica, decidiu-se pela a impossibilidade de se analisar na prestação de
contas referente ao exercício de 2012 a infringência ao art. 42 d LRF.
| PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO
Por todo o exposto e com base na competência outorgada pelo inciso V, do artigo
29, da Resolução TC 261/2013 (Regimento Interno do TCEES), divijo do
entendimento técnico e ministerial e do voto proferido pelo relator e VOTO no
sentido de que o Plenário aprove a seguinte proposta de deliberação:
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TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-090/2018
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Im/fbe
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em sessão plenária, ante as razões
expostas em:
11.1 CONHECER os presentes Embargos de Declaração para, no mérito, DAR-
LHE PROVIMENTO, atribuindo efeito modificativo, de modo a reformar o Parecer
Prévio 015/2018 atacado, nos seguintes termos:
1.1.1 EMITIR PARECER PRÉVIO, a fim de recomendar ao legislativo
municipal a APROVAÇÃO COM RESSALVA DAS CONTAS.
1.2 RECOMENDAÇÃO ao Poder Executivo Municipal que divulgue
amplamente, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, a prestação
de contas relativa ao exercício financeiro em questão e o respectivo Parecer
Prévio, na forma do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº
101/2000).
H.2 Dar ciência aos interessados;
IL3 Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun
Conselheiro
PARECER PRÉVIO TC -090/2018 - PLENÁRIO
1. ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em sessão plenária, ante as razões
expostas em:
1.1 CONHECER os presentes Embargos de Declaração para, no mérito, DAR-LHE
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TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-090/2018
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PROVIMENTO, atribuindo efeito modificativo, de modo a reformar o Parecer
Prévio 015/2018 atacado, nos seguintes termos:
1.1.4 EMITIR PARECER PRÉVIO, a fim de recomendar ao legislativo municipal a
APROVAÇÃO COM RESSALVA DAS CONTAS.
1.1.2 RECOMENDAÇÃO ao Poder Executivo Municipal que divulgue amplamente,
inclusive em meios eletrônicos de acesso público, a prestação de contas relativa ao
exercício financeiro em questão e o respectivo Parecer Prévio, na forma do art. 48
da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000).
1.2 Dar ciência aos interessados;
1.3 Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
2. Por maioria, nos termos do voto vencedor do conselheiro Rodrigo Flávio Freire
Farias Chamoun, vencido o relator, que votou por negar provimento ao recurso,
mantendo a rejeição das contas, sem aplicação de multa.
3. Data da Sessão: 28/08/2018 - 29º Sessão Ordinária do Plenário.
4. Especificação do quórum:
4.1. Conselheiros: Sérgio Aboudib Ferreira Pinto (presidente), Sebastião Carlos
Ranna de Macedo (relator), Domingos Augusto Taufner, Rodrigo Flávio Freire Farias
Chamoun, Sérgio Manoel Nader Borges e Rodrigo Coelho do Carmo.
4.2. Conselheira em substituição: Márcia Jaccoud Freitas.
CONSELHEIRO SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO
Presidente
CONSELHEIRO SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
Relator
CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
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TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC-090/2018
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Im/fbe
CONSELHEIRO RODRIGO FLÁVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN
CONSELHEIRO SÉRGIO MANOEL NADER BORGES
CONSELHEIRO RODRIGO COELHO DO CARMO
CONSELHEIRA MÁRCIA JACCOUD FREITAS
Em substituição
Fui presente:
LUCIANO VIEIRA
Procurador-geral do Ministério Público Especial de Contas
Lido na sessão do dia: 06/11/2018
ODILSON SOUZA BARBOSA JUNIOR
Secretário-geral das sessões
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3039/9012 .14
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Proc.TC 4612/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS Pro
Procuradoria Especial de Contas
SENHOR CONSELHEIRO RELATOR,
PARECER MINISTERIAL
Processo TC: 4612/2018
Assunto: Embargos de Declaração
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Recorrente: Lastênio Luiz Cardoso
O Ministério Público de Contas, pelo Procurador abaixo subscrito, no exercício de
suas atribuições institucionais, anui aos argumentos fáticos e jurídicos delineados na
Instrução Técnica de Recurso — ITR 185/2018 (fl.45/62), de lavra do Núcleo de
Controle Externo de Recursos e Consultas - NRC, cuja conclusão foi enunciada nos
seguintes termos:
4. CONCLUSÃO
Ante o exposto, opina-se pelo CONHECIMENTO dos Embargos de
Declaração e, quanto ao mérito, pelo NÃO PROVIMENTO, por não ter sido
demonstrada a existência de contradição, omissão ou obscuridade na
decisão embargada, requisitos indispensáveis à utilização desta via
processual específica, nos termos em que dispõem os artigos 167, da Lei
Orgânica deste Tribunal c/c o artigo 411, do Regimento Interno desta Corte.
Ademais, entendendo que os presentes Embargos de Declaração foram
utilizados com objetivos protelatórios, sugere-se a aplicação, por esta Corte
de Contas, de penalidade ao Embargante, nos termos dos artigos 168, da
Lei Complementar Estadual nº 621/2012 (Lei Orgânica) e 412, da
Resolução nº 261/2013 (Regimento Interno deste Tribunal).
Por derradeiro, com fulcro no inc. II! do art. 41 da Lei 8.625/93, bem como no
parágrafo único? do art. 53 da Lei Complementar nº 621/12, reserva-se o direito de
manifestar-se oralmente em sessão de julgamento, em defesa da ordem jurídica.
Vitória, 4 de julho de 2018.
HERON CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
Procurador Especial de Contas
1 Art.41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas
na Lei Orgânica:
Il - ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras e intervir nas sessões de julgamento, para s ustentação
oral ou esclarecimento de matéria de fato;
2 Art.53. São partes no processo responsável e o interessado, que poderão praticar os atos processuais diretamente ou
por intermédio de procurador regularmente constituído.
Parágrafo único. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas terá os mesmos poderes e ônus processuais do
responsável e do interessado, observadas, em todos os casos, as prerrogativas asseguradas em lei.
Ministério Público de Contas
Rua José Alexandre Buaiz, 157 — Enseada do Suá - Vitória/ES
CEP 29.050-913 Fone: (27) 3334-7600
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 733CD-E20B7-6F481
HERON CARLOS GOMES DE
Assinado digitalmente
OLIVEIRA

1/1€
Pre TO 4819/2018
TC É TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| Instrução Técnica de Recurso 00185/2018-9
Assinado digitalmente
MUOIO
Processos: 04612/2018-6, 06670/2016-6, 02967/2013-1
Classificação: Embargos de Declaração
UG: PMBG - Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Relator: Sebastião Carlos Ranna de Macedo
Recorrente: LASTENIO LUIZ CARDOSO [FELIPE OSORIO DOS SANTOS (OAB: 6381-ES)]
JUCARA MENEZES RIBEIRO ROBERVAL MISQUITA
Assinado digitalmente
29/06/2018 09:01
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Recorrente: Lastênio Luiz Cardoso
Assunto: Embargos de Declaração
Relator: Sebastião Carlos Ranna de Macedo
1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Tratam os autos de Embargos de Declaração interpostos pelo senhor Lastênio
Luiz Cardoso, em face do Parecer Prévio 015/2018, lavrado pelo Plenário desta
Corte de Contas, nos autos do Processo TC 6670/2016, cuja a parte dispositiva
tem o seguinte teor:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Conselheiros
do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em sessão
do Plenário desta Egrégia Corte de Contas, ante as razões expostas,
em:
1. REJEITAR AS PRELIMINARES suscitadas nos itens 2.1 (Montante de
“Precatórios a Pagar" registrado no Balanço Patrimonial diverge da
relação de precatórios encaminhada com a Lei Orçamentária Anual -
ltem 2.15 da ICC 102/2015) e no item 2.3 (Repasse de duodécimos à
Câmara excede limite constitucional - item 2.17 da ICC 102/2015), do
Parecer Prévio nº 046/2016;
2. AFASTAR as irregularidades relativas aos itens 2.1 e 2.3 do Parecer
Prévio nº 046/2016 e MANTER as irregularidades constantes dos itens
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 3070A-AF0E7-404D0
2/1
TRIBUNAL DE CONTAS Núcleo de Recursos e Consultas Proc. Tt
pstsuoagesiemosum
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202.927
2.2 do referido Parecer Prévio e 4.1 desta decisão (item 2.4 do Parecer
Prévio nº 046/2016), pelas razões antes expendidas;
3. CONHECER do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr.
Lastênio Luiz Cardoso —- Prefeito Municipal de Baixo Guandu, no
exercício de 2012, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL,
reformando-se os termos do Parecer Prévio atacado;
4. EMITIR Parecer Prévio dirigido à Câmara Municipal de Baixo Guandu,
recomendando a REJEIÇÃO das contas do Município, relativas ao
exercício de 2012, sob a responsabilidade do Sr. Lastênio Luiz Cardoso,
com fundamento no artigo 80, inciso Ill, da Lei Complementar Estadual
nº 621/2012;
5. EXPEDIR a seguinte DETERMINAÇÃO ao Poder Executivo Municipal:
6.1 Divulgue amplamente, inclusive em meios eletrônicos de acesso
público, a prestação de contas relativa ao exercício financeiro em
questão e o respectivo Parecer Prévio, na forma do art. 48 da LRF; 6.
DAR ciência aos interessados e ARQUIVAR os presentes autos após o
trânsito em julgado, bem como as providencias descritas no art. 131 do
Regimento Interno desta Corte de Contas. (...)”.
2 ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE - DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS
Em sede de admissibilidade, verifica-se que a parte é capaz e possui legitimidade
processual.
Quanto à tempestividade, verifica-se, que os Embargos de Declaração foram
protocolizados nesta Corte de Contas em 28/05/2018, e, conforme informação
prestada pela Secretaria Geral das Sessões, no Despacho nº 26581/2018-4, o
prazo para a sua interposição venceu nesta mesma data, sendo, portanto,
TEMPESTIVO, nos termos em que dispõem os artigos 167, parágrafo 1º, da Lei
Orgânica deste Tribunal c/c o artigo 411, parágrafo 2º, do Regimento Interno
desta Corte.
Quanto aos pressupostos processuais específicos necessários à propositura de
Embargos de Declaração e que se referem à demonstração da existência de
obscuridade, omissão ou contradição em acórdão ou parecer prévio emitido pelo
Tribunal, verifica-se que o recorrente alega a ocorrência de omissão e
contradição.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 3070A-AF0E7-404D0
3/11
4612/2018
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202.927
mu Núcleo de Recursos e Consultas Proc. T
O exame da omissão e contradição em Embargos de Declaração é questão de
mérito do recurso, salvo se pela simples narrativa dos referidos requisitos pelo
recorrente já se puder constatar as suas inexistências, sendo que, em tal caso, o
exame preliminar seria considerado como pressuposto recursal que enseja o não
conhecimento dos embargos.
Portanto, considerando a subsunção do caso concreto, ao menos em sede de
cognição não exauriente, às hipóteses em que se admite a interposição desta
espécie recursal, opina-se pelo CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração.
3 DA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL
Preliminarmente à síntese e análise das razões recursais tratadas na peça de
Embargos de Declaração interposta pelo senhor Lastênio Luiz Cardoso, é
importante ressaltar que tal espécie recursal objetiva solucionar obscuridade,
omissão, contradição ou erro material que estejam comprometendo o julgado,
conforme inteligência dos artigos 167, caput”, da LC 621/2012 e 1022, | le IIÊ,
do CPC 2015).
No que tange à caracterização da omissão, obscuridade e contradição atacáveis
pela via dos Embargos de Declaração, assim lecionam os professores Fredie
Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha?:
Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um
pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o
acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os
argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob
pena de ofensa à garantia do contraditório); c) sobre questões de ordem
pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não
tenham sido suscitadas pela parte.
! (LC 621/2012) Art. 167. Cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, omissão
ou contradição em acórdão ou parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas.
2 (CPC 2015) Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
| - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
Il - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento;
Ill - corrigir erro material.
2 Direito Processual Civil, vol. 3, 11 ed., Salvador: Jus Podium, 2013, p. 200.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 3070A-AF0E7-404D0
TC ES ERES Núcleo de Recursos e Consultas Proc. Td 4612/2018
FI 48
Mat 202.927
A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque" mal-redigida,
quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da
decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido,
cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.
A decisão é contraditória quando traz proposições entre si
inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a
fundamentação e a decisão (g.n.).
Face ao exposto, infere-se que os Embargos de Declaração consubstanciam
espécie recursal de fundamentação vinculada, isto é, com cabimento apenas
quanto ao apontamento de obscuridade, omissão, contradição e erro material no
julgado. Vale mencionar que os Embargos de Declaração não tem por objeto a
discussão de eventuais erros in judicando ou in procedendo, conforme
entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, a seguir evidenciado:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE JULGAMENTO —
INADEQUAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a
corrigir erro de julgamento.
(RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/
Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em
14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT
VOL-03992-02 PP-00196)
Quanto ao mérito, alegou o Embargante, o seguinte:
DA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ACERCA DA SUPOSTA IRREGULARIDADE
NA APURAÇÃO DO ATIVO REAL LÍQUIDO
“A decisão embargada, ao tratar do tópico em referência, acompanha o
Entendimento da Área Técnica sem nada acrescentar, argumentando
que a recomendação pela desaprovação das contas deve ser mantida
em virtude do fato de que o Balanço Patrimonial Apresentado não
refletiria com exatidão o Ativo Real Líquidos do Município de Baixo
Guandu.
Isso porque foi apurado na análise técnico-contábil inicial um ativo real
Líquido de R$ 39.123.924,75 (trinta e nova milhões, cento e vinte e três
mil, novecentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Ao mesmo tempo em que, diversamente, o Balanço Patrimonial
apresentou o montante de R$ 38.638.029,96 (trinta e oito milhões,
seiscentos e trinta e oito mil, vinte e nove reais e noventa e seis
centavos). Dessa forma, a conclusão da análise técnica foi pela
divergência do valor de R$ 485.894,79 (quatrocentos e oitenta e cinco
mil, oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos).
Ocorre que, a fim de afastar as inconsistências apontadas, o
Embargante apresentou nova documentação (fls. 331/581), em que
ficaram devidamente sanadas as divergências apontadas. Todavia, a
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 3070A-AF0E7-404D0
4/t
5/14
TRIBUNAL DE CONTAS Núcleo de Recursos e Consultas Proc. T
potem cesta sato
4612/2018
49
202.927
Área Técnica deste Tribunal não aceitou a nova documentação ofertada,
ao argumento de que as peças contábeis não poderiam ser substituídas.
Acerca disso, importante considerar que a divergência apontada pela
área técnica referente ao Ativo Real Líquido decorre do fato do Balanço
Patrimonial constante às fis. 144 do Processo TC 2967/2013 considerar
o valor equivocado de R$ 32.900.432,33 como sendo o Ativo Real
Líquido na coluna "Exercício Anterior" (2011), ao invés do valor de R$
33.386.327,12, que efetivamente consta como o Ativo Real Líquido na
prestação de contas referente ao exercício de 2011 (Processo TC
2283/2012).
Nota-se que a diferença entre os citados valores é de R$ 485.894,79,
sendo que este montante justamente a diferença apontada pela equipe
técnica às fis. 260.
Mister frisar que tal divergência trata-se de erro formal ocasionado
devido a execução da rotina de encerramento e geração dos Balanços
Contábeis no sistema eletrônico de contabilidade da municipalidade de
forma incorreta.
No entanto, apesar da tentativa de substituição, dos recursos interpostos
e de todo esse iter processual que demonstra a inexistência de má-fé,
mas tão somente a ocorrência de erro formal a que está sujeita todas as
organizações que trabalham com recursos humanos, o Tribunal de
Contas houve por bem manter a irregularidade e a consequência de
desaprovação das contas a ela atribuída.
Com isso, inicialmente, é de se chamar atenção para a ausência de
qualquer parâmetro de razoabilidade no fato de que possam ser
desaprovadas as contas do gestor em razão de equívoco formal que não
pôde ser corrigido somente pela recusa deste próprio órgão de controle
em aceitar documento substitutivo, escoimado do erro.
Ora, a atuação do Tribunal de Contas, certamente deve primar pela
correção e observância do princípio da legalidade estrita em todas as
análises a que procede, entretanto, ao aplicar as severas sanções de
que dispõe, entende-se que deve a Corte se utilizar do critério da
razoabilidade, a fim de impor penalidades proporcionais a cada ato.
De fato, quanto a isso, é evidente a ocorrência de omissão no voto
vencedor acerca da gravidade e da extensão da penalidade a ser
aplicada em razão da irregularidade aqui estudada.
Isso porque, conforme se colhe da integra da decisão, o Conselheiro
Domingos Taufner, em prestígio da razoabilidade que deve permear
todas as decisões deste Órgão de controle se posiciona pela
impossibilidade de que o erro formal, ainda que de fato verificado, tenha
o condão de macular e causar a rejeição das contas apresentadas.
Todavia, o voto vencedor não aborda tal argumentação, passando ao
largo do fato de que o Município posteriormente ofertou manifestação
corretiva, que, conforme admitido no Voto-Vista, tem sido utilizada como
parâmetro pelo Tribunal de Contas inclusive para análise das prestações
de contas dos anos seguintes.
Com efeito, a documentação que se junta com os presentes embargos
demonstra que a inconformidades material inicialmente verificada foi
devidamente corrigida e não provocou danos à transparência e
conformidade da prestação de contas municipal.
Outro ponto não abordado na decisão embargada foi o fato abordado
nas razões recursais, de que a Prestação de Contas anual é entregue no
ano seguinte ao exercício, sendo certo que, por se tratar de ano final de
mandato, os documentos que compõem a Prestação foram formulados e
enviados ao Tribunal por novo gestor e não pelo Embargante.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 3070A-AF0OE7-404D0
6/1t
TR DECO Núcleo de Recursos e Consultas Proc. TJ] 4612/2018
stsruocsesierasim
Portanto, existindo erro meramente formal nos balancetes e registros
contábeis emitidos pelo Município sob nova gestão, resta evidente que a
responsabilidade sobre tais irregularidades devem recair sobre o novo
gestor e não sobre aquele que não teve nenhuma chance de influir na
confecção e envio dos documentos em questão.
Entretanto, em contradição evidente, o Parecer Prévio embargado atribui
ao Embargante responsabilização por equívoco formal, posteriormente
corrigido, inexistindo prejuízo, e que consistiu em ato que nem mesmo foi
por ele executado, sendo certo que se trata de penalidade ilegal e
desarrazoada.
Assim, importante que a Relator se manifeste especificamente
acerca de tais fatos e argumentos aqui expostos, tendo em vista a
possibilidade que seja um gestor seja responsabilizado por ato de
outro e a gravidade de equívoco formal, posteriormente corrigido
para o fim de resultar em desaprovação de contas.
isso porque, oportunizada a defesa, foi devidamente justificada pelo
Gestor a existência de erro que fora prontamente corrigido em novo
balanço que, apesar de não aceito pelo Tribunal como saneador da
presente prestação de contas foi utilizado por seus técnicos como
parâmetro para a análise das prestações seguintes.
Assim, não merece prosperar a decisão condenatória esposada pelo
Parecer Prévio ora embargado, quanto a esse pormenor, de forma que
não se justifica qualquer a desaprovação de contas, dada a realidade
dos fatos que demonstra a desproporcionalidade e irrazoabilidade da
imputação imposta na decisão, sobre as quais deve o Relator se
manifestar claramente.
Diante disso, indispensável se faz sejam sanadas tais irregularidades,
modificando-se o v. acórdão ora embargado no sentido de afastar a
irregularidade apontada em desfavor do Gestor, não havendo que se
falar, por conseguinte, em desaprovação das contas, sendo certo que,
ao suprir a omissão, poderá o relator modificar seu voto no sentido de
aprovar as contas, ou, subsidiariamente, aprová-las com ressalvas. É o
que se REQUER".
ANÁLISE:
A tese trazida aos autos pelo Embargante, em síntese, sustentou-se na afirmativa
de que o voto do Relator, o qual prevaleceu no decisum (Parecer Prévio TC
015/2018 — Plenário), não teria abordado alguns aspectos da argumentação
apresentada no voto-vista (Fls. 546/561dos autos TC 6670/2016), de lavra do
excelentíssimo Conselheiro Domingos Taufner.
Segundo aduziu o Embargante, o apontamento em tela teria decorrido de erro
formal “corrigido”, haja vista que foram apresentados esclarecimentos e nova
documentação nos autos da Prestação de Contas Anual (Fls. 331/581 - Processo
TC 2967/2013), os quais comprovaram que este “não provocou danos à
transparência e conformidade da prestação de contas municipal”. Embasando-se
neste convencimento, o Embargante ponderou que o instrumento decisório desta
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 3070A-AF0E7-404D0
TES= Núcleo de Recursos e Consultas Proc. TJ 4612/2018
51
202.927
Corte não abordou explicitamente quanto à “impossibilidade de que o erro formal,
ainda que de fato verificado, tenha o condão de macular e causar a rejeição das
contas apresentadas”. Portanto, segundo o seu entendimento, teria ocorrido
omissão no referido instrumento decisório, conforme os seguintes termos
extraídos de sua argumentação:
Com isso, inicialmente, é de se chamar atenção para a ausência de
qualquer parâmetro de razoabilidade no fato de que possam ser
desaprovadas as contas do gestor em razão de equívoco formal que
não pôde ser corrigido somente pela recusa deste próprio órgão de
controle em aceitar documento substitutivo, escoimado do erro.
Ora, a atuação do Tribunal de Contas, certamente deve primar pela
correção e observância do princípio da legalidade estrita em todas as
análises a que procede, entretanto, ao aplicar as severas sanções de
que dispõe, entende-se que deve a Corte se utilizar do critério da
razoabilidade, a fim de impor penalidades proporcionais a cada ato.
De fato, quanto a isso, é evidente a ocorrência de omissão no voto
vencedor acerca da gravidade e da extensão da penalidade a ser
aplicada em razão da irregularidade aqui estudada.
Isso porque, conforme se colhe da integra da decisão, o Conselheiro
Domingos Taufner, em prestígio da razoabilidade que deve permear
todas as decisões deste Órgão de controle se posiciona pela
impossibilidade de que o erro formal, ainda que de fato verificado, tenha
o condão de macular e causar a rejeição das contas apresentadas.
Todavia, o voto vencedor não aborda tal argumentação, passando
ao largo do fato de que o Município posteriormente ofertou
manifestação corretiva, que, conforme admitido no Voto-Vista, tem
sido utilizada como parâmetro pelo Tribunal de Contas inclusive
para análise das prestações de contas dos anos seguintes. (...)”.
(g.n.)
Com todo respeito às argumentações trazidas aos autos neste momento, pede-se
vênia para registrar que, consoante Manifestação Técnica MT 890/2017, acostada
às Fis. 71/134 dos autos TC 6670/2016 (Recurso de Reconsideração), não se
vislumbrou uma mera recusa desta Corte de Contas em “aceitar documento
substitutivo, escoimado de erro”. Verificou-se, de fato, que as razões expendidas
pela Área Técnica desta Corte de Contas se apresentaram contundentes no que
se referiu à impossibilidade da substituição de peças contábeis pretendida à
época e, também, à impossibilidade de tratar-se a divergência apontada como
equívoco formal, conforme excerto apresentado a seguir:
Afirma a defesa que em relação à divergência relativa ao saldo do
exercício anterior, o pedido de substituição do Balanço Patrimonial não
seu deu com o objetivo de se proceder ajustes e/ou incorreções em
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 3070A-AF0E7-404D0
7/1
UNA DE CONTAS Núcleo de Recursos e Consultas Proc. Tí
cotsuoecestam sua
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Documento assinado digitalmente.
lançamentos contábeis, mas sim apresentar o Balanço Patrimonial
processado sob as rotinas adequadas do sistema eletrônico de
contabilidade da municipalidade, e que sob esta premissa, o aludido não
contraria o disposto na Resolução CFC nº 1.330/2011.
Compulsando os autos não foram constatados documentos
comprobatórios das alegações do recorrente, como por exemplo, notas
de lançamentos contábeis porventura realizados em exercício (os)
posteriores a 2012, visando a retificação do superávit patrimonial do
exercício 2012, que inexplicavelmente foi substituído de R$ 5.737.597.12
(DVP; fis.146) para R$ 5.777.776,63 (DVP, fis.363) no mesmo exercício
de 2012.
Dessa forma, ao contrário do alegado pelo recorrente, não restou
devidamente comprovado nos autos a observância do disposto na
Resolução CFC nº 1.330/2011 que trata de retificação de
lançamentos contábeis.
Argumenta a defesa que a irregularidade do item em análise não
passou de mero equívoco de natureza formal, pois restou
demonstrado toda a movimentação e o correto saldo patrimonial do
município. Consideramos improcedentes as alegações do
recorrente, pois este afirma às fis. 22 dos presentes autos que não
ocorreu uma simples substituição de documentos, mas uma
alteração na contabilidade corrente. Porém, frisa-se, não constam
nos autos documentos comprobatórios de retificação de registros
contábeis referente a inconsistência contábil apontada no presente
item.
Discordamos das alegações da recorrente, e asseguramos que a
divergência apontada pela área técnica deste Tribunal de Contas
não pode ser tratada como mero equívoco formal, mas como
inconsistência grave capaz de comprometer a segurança das
informações contábeis, tendo como consequência a alteração da
contabilidade a qualquer momento, mesmo após o exercício findo,
sem justificativas e sem comprovantes de registros contábeis.
Prossegue o recorrente argumentando que a Demonstrações das
Variações Patrimoniais — DVP constante das fis. 363 do Processo TC
2.967/2013 indica que foram procedidos ajustes, em tese intempestivos
em lançamentos contábeis. Ressalva-se, caso Administração Municipal
2013 tenha realizado ajustes contábeis na Demonstração das Variações
Patrimoniais no decorrer do exercício de 2013, como alega a defesa,
estes não foram devidamente comprovados nos autos pelo recorrente
por meio de registros contábeis, não sendo demonstrado o cumprimento
da Resolução 1.330/2011.
Alega a defesa que não é razoável rejeitar a Demonstração das
Variações Patrimoniais (ajustada) e o Balanço Patrimonial (ajustado),
ambos do processo TC Nº 2.967/2013 todos referentes ao exercício de
2012, e acatar os Balanços que foram elaborados considerando estes
ajustes.
Consideramos improcedentes as alegações do recorrente. Observa-se
que esta Corte de Contas considerou como correto Ativo Real Líquido
em 31/12/2012 no valor de R$ 39.123.924,75, apurado por sua própria
área técnica no RTC nº 384 (fis.260 Pro. TC 2.967/13), com base nos
números evidenciados nos Balanços Patrimoniais dos Exercícios 2011 e
2012 encaminhados originariamente na prestação de contas anual do
ex-prefeito, utilizando-se de técnicas de auditoria e análise de balanços,
e não de justes posteriores conforme alegados pela defesa.
O fato incontestável é que as alegações do recorrente não foram
suficientes para sanear a irregularidade apontada no presente item
Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 3070A-AF0E7-404D0
8/11"
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Ee Núcleo de Recursos e Consultas Proc. TJ 4612/2018
FI. 53
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e justificar a transferência para o próximo exercícios de 2013 um
Superávit Patrimonial do Exercício 2012 incorreto em R$ 40.178,70 e
um Ativo Real Líquido evidenciado no Balanço Patrimonial —
Exercício 2012, com divergência de R$ 485.894,79 na coluna
exercício anterior (2011), constituindo este fato grave infração à
norma legal e regulamentar de natureza contábil e patrimonial.
Pelo exposto, somos pela manutenção da irregularidade exarada no
Parecer Prévio TC nº 046/2016 — Primeira Câmara, instruído pela ICC
102/2015 e RTC 384/2014”. (g.n.)
Cabe mencionar, portanto, que a argumentação de que o Município
“posteriormente ofertou manifestação corretiva” foi devidamente considerada e
analisada por meio da Manifestação Técnica MT 890/2017, cujos termos,
inclusive, integraram textualmente o Voto do Relator 7000/2017-9 (Fls. 364/417
dos autos TC 6670/2016), conforme observou-se. Vale mencionar que após
obedecidos todos os trâmites processuais e legais, o excelentíssimo Conselheiro
Relator propôs ao Plenário desta Corte de Contas que fosse mantido in totum o
Parecer Prévio TC 046/2016 — Primeira Câmara.
Depreende-se do apresentado, salvo melhor juízo, que ao encampar como razão
de decidir o posicionamento expresso pela Área Técnica, não seria coerente e
necessário que o Relator discorresse especificamente “acerca da gravidade e da
extensão da penalidade a ser aplicada em razão da irregularidade” em tela, nos
termos suscitados pelo embargante, tendo-se em vista sua convicção, no
presente caso, de ausência de erro formal e de ocorrência de grave infração à
norma legal e regulamentar de natureza contábil e patrimonial.
Analisando-se a fundamentação apresentada no voto-vista, exarado pelo
excelentíssimo Conselheiro Domingos Taufner, identificou-se que este entendeu
pela manutenção da irregularidade em acompanhamento ao posicionamento da
Área Técnica e em sintonia com o Voto do Relator 7000/2017-9, todavia, não
vislumbrou que a irregularidade teria ”o condão para macular as contas”, motivo
pelo qual expôs naquele instrumento as suas razões.
Em que pese o voto prevalente (Relator) não ter abordado as razões expostas no
voto-vista supramencionado, é possível inferir que o fato não caracteriza omissão
no decisum, haja vista que ambos os entendimentos e posicionamentos são
partes integrantes do Parecer Prévio TC 015/2018 (Fls. 494/596 dos autos TC
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osEsuo Does sura
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6670/2016); as análises procedidas nos autos (principal e apensos) contemplaram
todos os argumentos relevantes lançados pelo Agente Responsável e estes foram
discutidos pelos Conselheiros deste Egrégio Tribunal em sessão plenária (8º
Sessão Ordinária, realizada em 27/03/2018).
Verificou-se que o Embargante argumentou, também, com relação à existência de
possível contradição na decisão, em se tratando de “erro meramente formal nos
balancetes e registros contábeis emitidos pelo Município sob nova gestão”.
Consoante alegado, em seu entendimento, “a responsabilidade sobre tais
irregularidades deve recair sobre o novo gestor e não sobre aquele que não teve
nenhuma chance de influir na confecção e envio dos documentos em questão”.
Dando prosseguimento à sua tese, o Embargante relata que o Parecer Prévio TC
015/2018 teria lhe atribuído responsabilzação por “equívoco formal,
posteriormente corrigido, inexistindo prejuízo, e que consistiu em ato que nem
mesmo foi por ele executado, sendo certo que se trata de penalidade ilegal e
desarrazoada”. Além disso, teceu considerações de que o Relator deveria se
manifestar “especificamente”, acerca de tais fatos e argumentos expostos.
Nesta esteira, é importante ressaltar que a argumentação ora apresentada
guardou consonância com a apresentada no Recurso de Reconsideração
interposto pelo Sr. Lastênio Luiz Cardoso (Processo TC 6670/2016), tendo sido
analisada por meio da Manifestação Técnica MT 890/2017, acostada às Fis.
71/134 daqueles autos.
Transcrevem-se a seguir as considerações efetuadas pela Área Técnica deste
Tribunal na Manifestação mencionada, no sentido de esclarecer os aspectos
inerentes à responsabilidade de cada um dos gestores municipais no processo de
prestação de contas:
Destaca-se que a presente prestação de contas anual refletiu a atuação
do ex-prefeito municipal de Baixo Guandu Sr. Lastenio Luiz Cardoso,
responsável pelo governo no exercício de Exercício de 2012, tendo o Sr.
José de Barros Neto assumido a Prefeitura Municipal de Baixo Guandu a
partir de janeiro do Exercício de 2013, e encaminhado as presentes
contas em março de 2013.
No contexto acima exposto, consideram-se improcedentes as
alegações do recorrente e inconcebível que aquele tente se eximir
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 3070A-AF0E7-404D0
mamas Núcleo de Recursos e Consultas Proc. T
possas efe stuTa
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de suas responsabilidades nos resultados da execução
orçamentária, financeira e patrimonial do município de Baixo
Guandu, quando ainda estava à frente da prefeitura no ano de 2012,
vindo a atribuir única e exclusivamente ao prefeito municipal de
Baixo Guandu, cuja gestão se deu a partir do exercício de 2013, a
responsabilidade dos resultados nas das demonstrações contábeis
encaminhadas para este Tribunal de contas em março de 2013. (.)
(g.n.)
Tendo-se em vista as considerações anteriores desta análise, bem como o que
restou evidenciado na MT 890/2017, conclui-se pela ausência no Parecer Prévio
TC 015/2018 de qualquer elemento que pudesse caracterizar contradição na
decisão, uma vez que a irregularidade foi atribuída ao agente efetivamente
responsável pelos resultados da execução orçamentária, financeira e patrimonial
do município de Baixo Guandu no exercício de 2012.
DA OMISSÃO QUANTO À SUPOSTA INFRAÇÃO AO ART. 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL
Documento assinado digitalmente.
“Neste tópico, a decisão vergastada, em acompanhamento total do
posicionamento da Área Técnica e Ministério Público e Contas, imputou
o parecer pela desaprovação das contas do Embargante em razão de
suposta insuficiência de fundos para cobrir despesas contraídas nos
últimos dois quadrimestres do mandato, o que contraria a regra inserta
do art. 42 da LRF.
Ocorre que, conforme demonstrado nas razões recursais, a inscrição de
restos a pagar não processados que supostamente teriam afetado os
saldos das disponibilidades financeiras referem-se a despesas
decorrentes de folha de pagamento, obrigação de pagamento que não
se enquadra no art. 42, da Lei e Responsabilidade Fiscal.
Isso porque, a despesa com folha de pagamento não se trata de
despesa contraída nos últimos quadrimestres do mandato, pois esta
obrigação é contraída no ato de admissão e efetivo exercício do servidor,
classificada em despesa líquida e certa, devendo ter prioridade o seu
pagamento, ainda que inscrita em restos a pagar.
Não restando evidenciado nos autos a existência de indicação de
obrigação nova assumida nos dois últimos quadrimestres do mandato,
não havendo, portanto, certeza, razão pela qual deveria ter sido
realizada diligência interna para manifestação técnica, com expedição de
notificação ao atual gestor, no sentido de se fazer juntar aos autos
relação de todas as obrigações novas assumidas a partir de 1º de maio
do exercício de 2012, a fim e que se examine a violação ou não do art.
42 da LRF.
Nesse sentido, a diligência realizada, apenas intema e sem a
oportunização de contraditório, não se prestou a demonstrar a não
ocorrência da irregularidade de acordo com o entendimento externado
por este Tribunal de Contas.
Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 3070A-AF0E7-404D0
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potstoagesHE msm
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Isso porque, conforme demonstrado pelo próprio Conselheiro Domingos
Taufmer em seu Voto-Vista, as obrigações contraídas nos dois últimos
quadrimestres do exercício de 2012, no caso em tela, se referem a
despesas que, pela sua natureza, o próprio Tribunal de Contas já havia
declarado que não poderiam ser consideradas na aplicação da regra.
No entanto, o Voto vencedor não trata do assunto, se omitindo em
relação à argumentações da defesa e do próprio Voto-vista, limitando-se
a reiterar que fora apurado saldo numericamente insuficiente m relação
às obrigações contraídas.
Ademais, existem ainda outras importantes questões expostas na
prestação de contas que não foram abordadas na decisão para efeito da
averiguação da infringência ou não da regra o art. 42 da LRF.
De fato, há que se notar que a análise procedida pelo Tribunal considera
a disponibilidade de caixa sem contemplar o montante consolidado do
Poder Executivo Municipal e, portanto, contraria a inteligência o art. 2 da
LRF, o qual se relaciona com o titular do respectivo Poder.
Com efeito, o total da disponibilidade considerada pela área técnica
desta colenda corte como pertinente ao Poder Executivo Municipal de R$
8.415.433,23. Contudo, tal montante não contempla o valor pertinente ao
SAAE (órgão integrante o Poder Executivo Municipal), o qual m
31/12/2012 possuía R$ 833.995,00 em disponibilidade de caixa bruta e
R$ 646.929,73 como disponibilidade líquida (já deduzidos R$ 187.065,27
de obrigações financeiras), conforme é demonstrado no Balanço
Patrimonial em anexo.
Ora, como o art. 42 da LRF se refere aos últimos dois quadrimestres do
mandato do respectivo titular do Poder, nada mais razoável que para fins
de apuração pertinente ao aludido dispositivo, seja considerado o total
da disponibilidade consolidada do Poder Executivo, ou seja,
considerando também o Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Autarquia
que compõe o Poder Executivo Municipal.
Entretanto, sobre tal aspecto, não há qualquer manifestação na decisão
embargada, embora os documentos que embasam tal conclusão estejam
todos disponíveis.
Não bastasse, também não há qualquer manifestação sobre o fato de
que as contas contábeis redutoras do passivo financeiro demonstra
existência de obrigações de curto prazo em volume menos do que o
apurado pela Área Técnica.
Com efeito, verifica-se que, ao proceder ao levantamento para aferição
do cumprimento do art. 42 a LRF, a equipe técnica leva em conta os
totais brutos registrados nas contas contábeis pertinentes ao Passivo
Financeiro.
Ocorre, porém, que existem valores registrados em contas do Ativo
Financeiro que, na verdade, são redutoras das obrigações registradas no
Passivo Financeiro.
Por exemplo, se no Passivo Financeiro constar valores a pagar ao INSS
e no Ativo Financeiro constar valores a compensar com o INSS, a
obrigação que de fato existe a pagar é aquela líquida das
compensações.
Contudo, o levantamento efetuado pela equipe técnica ignora por
completo os valores que reduzem as obrigações correspondentes
registradas no Passivo Financeiro.
Tais valores são os seguintes:
Conta Contábil112190100000 Créditos a receber - Compensar INSS R$
208.359,60;
Conta Contábil112520200000 Depósitos Judiciais R$ 288.866,37
Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 3070A-AF0E7-404D0
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org pesricm suo
Documento assinado digitalmente.
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Assim, mediante os fatos ora narrados, apura-se o montante e R$
1.144.155,70 que deve ser abatido o montante de R$ 724.614,41
apontados pela área técnica como insuficiência de caixa com afetação
do art. 42 da RF.
Isso porque, somados os decréscimos do passivo á informados, com as
disponibilidades do SAAE, ainda que considerando o montante apontado
pela equipe técnica como insuficiência, tem-se uma suficiência de caixa
com a sobre de R$ 419.541,29.
Destarte, somente os fatos narrados até o presente momento apontam
que, de fato, não há qualquer descumprimento do art. 42 da LRF por
parte do Embargante, embora não tenham sido abordados no Parecer
Prévio. Contudo, há ainda um importante aspecto que merece ser
destacado.
De fato, também não foi considerado no julgamento da Prestação de
Contas que, devido a erro formal, os valores das obrigações a pagar ao
INSS parceladas no exercício de 2012 não foram transferidos do curto
para o longo prazo.
Assim, em prestígio do princípio da prevalência da essência dos fatos
sobre a forma, visando a correta apuração do passivo financeiro a
presente prestação de contas, é preciso que se considere que parte dos
valores existentes em 31/12/12012 nas contas contábeis 212110200000
e 212130100000 (referentes às obrigações a pagar ao INSS) haviam
sido parceladas, conforme comprovam os Termos de Parcelamento em
anexo.
Dessa forma, uma vez que ais parcelamentos já haviam sido ultimados
em 31/12/2012, os valores pertinentes aos mesmos deveriam constar
dentre as Obrigações exigíveis a longo prazo e, por consequência, não
serem considerados para fins de apuração pertinente ao art. 42 da LRF.
Contudo, em virtude de erro formal, tais valores não foram contabilmente
transferidos para o longo prazo (conta 223110100999) no exercício de
2012. Tal incongruência somente foi regularizada, pelo Município, no
exercício de 2017, conforme é demonstrado nos documentos de
lançamentos contábeis que seguem em anexo.
Destaca-se que os valores parcelados com o INSS e que, portanto
deveriam ter sido transferidos do curto para o longo prazo no exercício
de 2012, são os seguintes:
212110200000 773.789,62
212130100000 165.863,27
Total R$939.652,89
Assim, considerando que tais valores, de fato, pertencem ao passivo
exigível a longo prazo (em virtude do parcelamento firmado), e não
poderiam ter sido considerado como obrigações de curto prazo para
efeito do cálculo pertinente à regra do at. 42 a LRF, os mesmos devem
ser excluídos da apuração, haja vista que de fato, na realidade, em
31/12/2012 não mais possuíam os atributos pertinentes às obrigações
financeiras que devem ser consideradas para fins de apuração do
cumprimento do referido normativo.
Ora, entender diversamente, confirmando o parecer prévio tão somente
com base em questões ritualísticas, seria se ater unicamente aos
aspectos formais dos registros contábeis e desconsiderar totalmente a
essência dos respectivos valores.
Com efeito, Conselheiro Relator, além de suprir as omissões acerca dos
fatos corretamente abordados no Voto-vista, é necessária e crucial a
manifestação expressa acerca de toda a documentação ora
apresentada, que demonstra de forma inescapável que, em se
considerando a realidade dos fatos, não se configurou de maneira
Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 3070A-AF0OE7-404D0
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presum nessa
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58
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alguma insuficiência financeira para fazer frente às obrigações
contraídas no exercício de 2012 do Município de Baixo Guandu.
Reguer-se, portanto, também neste tópico que, com base na
manifestação expressa sobre a nova documentação juntada seja
afastada a recomendação pela desaprovação das contas do
Embargante, tendo em vista a apresentação, ainda que tardia, dos
documentos em anexo e a primazia da realidade.
Assim, diante do suprimento da omissão anteriormente caracterizada,
seja modificado o Parecer Prévio, dado que não há que se falar em
qualquer responsabilização do Gestor com base em exagerado
formalismo, mormente quando demonstrado com base em farta
documentação a ausência de irregularidades. Dessa forma,
indispensável se faz seja modificado o v. Parecer ora embargado no
sentido de afastar a irregularidade apontada para o fim de considerar
aprovadas as contas, ou, subsidiariamente, aprovadas com ressalvas. É
o que se REQUER”.
ANÁLISE:
Verificou-se, novamente, que a tese trazida aos autos pelo Embargante,
sustentou-se, sobretudo, na afirmativa de que o voto prevalente no decisum
(Parecer Prévio TC 015/2018 — Plenário), teria sido “omisso” quanto a alguns
aspectos da argumentação apresentada no voto-vista (Fls. 546/561dos autos TC
6670/2016 - Recurso de Reconsideração), de lavra do excelentíssimo
Conselheiro Domingos Taufner.
Antes de passarmos efetivamente à análise do mérito, insta registrar que em sede
de sustentação oral realizada em 29/08/2017 (29º Sessão Plenária), a Defesa do
Gestor Responsável requereu que os autos recursais fossem baixados em
diligência para realização de verificação quanto aos empenhos levantados pela
Área Técnica desta Corte (se referentes ou não a contratos celebrados nos dois
últimos quadrimestres do exercício de 2012). Conforme constatado por meio de
Notas Taquigráficas (Fls. 150/152 do Processo TC 6670/2016), o pedido foi
deferido e o memorial de defesa foi acostado às Fls. 157/339 daqueles autos.
Em sequência, os autos supramencionados foram encaminhados à Secretaria de
Controle Externo de Contas — SecexContas para a realização da diligência, sendo
confrontados todos os empenhos realizados no exercício de 2012, cujas fontes de
recursos apresentaram insuficiência de disponibilidade financeira para
pagamento, com os demonstrativos de contratação de obrigações. Como
resultado da diligência, expresso na Manifestação Técnica 1311/2017 (Fls.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 3070A-AF0E7-404D0
4612/2018
59
202.927
RENA DE CONTAS “Núcleo de Recursos e Consultas Proc. T
ooEsno goes sam
343/353 —- Processo TC 6670/2016) a SecexContas propôs o seguinte
encaminhamento:
“A presente análise pautou-se nos termos propostos pelo relator,
conforme relatório de voto 40/2017, e acompanhado pelos demais
Conselheiros, como segue:
(...) Tendo em vista a necessidade de análise do atendimento do
disposto no art. 42 da LRF, deferir a diligência à área técnica, no
prazo de dias 30 dias, conforme vem decidindo o Plenário desta
Corte.
Nesse sentido, foram confrontados todos os empenhos realizados no
exercício de 2012, considerados pela área técnica, cujas fontes de
recursos apresentaram insuficiência de disponibilidade financeira para
pagamento (artigo 42 da Lei Complementar 101/2000), como os
demonstrativos de contratação de obrigações.
Dessa forma, sugere-se o encaminhamento ao relator, para
prosseguimento do feito, mantendo-se a propositura pela
irregularidade do item 'infringência do artigo 42 da LRF” (item 2.4 da
MT 890/2017)". (g.n.)
Compulsando os autos TC 6670/2016, observou-se que o entendimento da Área
Técnica deste Tribunal foi corroborado pelo Ministério Público de Contas, por
meio do Parecer 4891/2017 (Fls. 357/358 daqueles autos). Notou-se, também,
que os posicionamentos constantes do Parecer do Ministério Público de Contas e
da Manifestação Técnica 1311/2014 da SecexContas foram ratificados pelo
excelentíssimo Conselheiro Relator, o qual sugeriu o conhecimento daquele
Recurso, a rejeição às preliminares suscitadas pelo Recorrente e o provimento
parcial daquele Recurso no que tange ao saneamento das irregularidades
tratadas nos itens 2.15 da Instrução Contábil Conclusiva ICC 102/2015 (item
4.1.2.1 da Instrução Técnica Conclusiva ITC 5648/2015) e 2.17 da ICC 102/2015
(item 4.1.2.3 da Instrução Técnica de Recurso ITR 5648/2015, conforme apurado
no Voto do Relator 7000/2017-9 — Fls. 364/417, complementado pelo Voto do
Relator 1056/2018-1 — Fls. 449/465 daqueles autos.
A partir deste ponto, passa-se à análise do mérito recursal:
Consoante verificado nas argumentações trazidas aos presentes autos, o
Embargante ponderou que as inscrições de restos a pagar não processados que
afetaram os saldos das disponibilidades financeiras referiram-se a despesas
decorrentes de folha de pagamento, as quais em seu entendimento,
corresponderiam a “obrigação de pagamento que não se enquadra no art. 42 da
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 3070A-AF0E7-404D0
15/1t
16/11
TOE ga Enio Núcleo de Recursos e Consultas Proc. TJ 4812/2018
esesumapescasuo
Lei de Responsabilidade Fiscal”. Em decorrência deste convencimento, o
Embargante registrou que, ao seu ver, O instrumento decisório desta Corte teria
“se omitido em relação às argumentações da defesa e do próprio voto-vista,
limitando-se a reiterar que fora apurado saldo numericamente insuficiente em
relação às obrigações contraídas”.
Analisando-se a fundamentação apresentada no voto-vista, exarado pelo
excelentíssimo Conselheiro Domingos Taufner, identificou-se que este entendeu
pelo conhecimento do Recurso de Reconsideração; pela sugestão de
recomendação ao Legislativo Municipal de “Aprovação das Contas com
Ressalvas” e, entre outras determinações sugeridas, pelo arquivamento dos autos
após o trânsito em julgado (Fls. 546/561 dos autos TC 6670/2018).
Compulsando os autos TC 6670/2018, identificou-se que o Conselheiro Relator
promoveu a complementação do Voto 7000/201 7-9 por meio do Voto do Relator
1056/2018-1, acostado às Fls. 449/465. Verificou-se que a fundamentação
registrada neste Voto tratou especificamente dos aspectos e considerações
efetuados no Voto-Vista proferido pelo Conselheiro Domingos Taufner.
Cabe registrar, por oportuno, que o Embargante alegou a existência de “outras
importantes questões expostas na prestação de contas que não foram abordadas
na decisão para efeito da averiguação da infringência ou não da regra do art. 42
da LRF”. Estas questões, em síntese, referiram-se a questionamentos pontuais
sobre a metodologia utilizada por esta Corte de Contas para avaliação do
cumprimento das disposições do art. 42 da LRF.
Vale mencionar que o Embargante trouxe aos presentes autos nova
documentação (Fls. 16/38), no sentido de comprovar e complementar suas
alegações prestadas, tendo solicitado, ainda, o afastamento da recomendação de
desaprovação de suas contas, conforme a seguir descrito:
Requer-se, portanto, também neste tópico que, com base na
manifestação expressa sobre a nova documentação juntada seja
afastada a recomendação pela desaprovação das contas do
Embargante, tendo em vista a apresentação, ainda que tardia, dos
documentos em anexo e a primazia da realidade. (...”.
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TCE aqranmins 7 úcleo de Recursos e Consultas Proc. TJ 4612/2018
FI. 61
Mat. 202.927
Todavia, observou-se da análise textual do Parecer Prévio TC 015/2018 —
Plenário que grande parte das questões suscitadas esteve explicitamente
disposta na Manifestação Técnica MT 890/2017 (Proc. TC 6670/2016 — Recursos
de Reconsideração), sendo os seus termos neste reproduzidos.
Com relação à metodologia de cálculo adotada por esta Corte de Contas,
novamente questionada no presente momento, verificou-se que tanto a Área
Técnica quanto os excelentíssimos membros do Pleno desta Corte de Contas se
posicionaram quanto à matéria, consoante fundamentações constantes da MT
890/2017; Votos 7000/2017-9 e 1056/2018-1 de lavra do Conselheiro Relator;
Voto-Vista 072/2018-9 de lavra do Conselheiro em Substituição Marco Antônio da
Silva e Voto-Vista do Conselheiro Domingos Augusto Taufner (Fls. 432/448 —
Processo TC 6670/2016), todos integrantes do Parecer Prévio atacado.
Diante de todo o exposto, é possível inferir que não restou caracterizada omissão
no decisum, haja vista que ambos os entendimentos e posicionamentos
específicos, contrapostos neste momento pelo Embargante, compuseram o
Parecer Prévio TC 015/2018 (Fis. 494/596 dos autos TC 6670/2016); as análises
procedidas nos autos (principal e apensos) contemplaram todos os argumentos
relevantes lançados pelo Agente Responsável e estes foram discutidos pelos
Conselheiros deste Egrégio Tribunal em sessão plenária (8º Sessão Ordinária,
realizada em 27/03/2018).
4. CONCLUSÃO
Ante o exposto, opina-se pelo CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração
e, quanto ao mérito, pelo NÃO PROVIMENTO, por não ter sido demonstrada a
existência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada,
requisitos indispensáveis à utilização desta via processual específica, nos termos
em que dispõem os artigos 167, da Lei Orgânica deste Tribunal c/c o artigo 411,
do Regimento Interno desta Corte.
Ademais, entendendo que os presentes Embargos de Declaração foram utilizados
com objetivos protelatórios, sugere-se a aplicação, por esta Corte de Contas, de
penalidade ao Embargante, nos termos dos artigos 168, da Lei Complementar
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 3070A-AF0OE7-404D0
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ms Núcleo de Recursos e Consultas Proc. T
oeste sm
4612/2018
62
202.927
Estadual nº 621/2012 (Lei Orgânica) e 412, da Resolução nº 261/2013
(Regimento Interno deste Tribunal).
Vitória, 27 de junho de 2018.
ROBERVAL MISQUITA MUOIO
Auditor de Controle Externo
Matrícula: 202.927
Contador
CRC MG - 060309/0-5 T - ES
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Conferência em www.tce.es.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO Identificador: B136E-BB004-2F4DA
E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ODILSON SOUZA
BARBOSA JUNIOR
24/01/2020 18:36
Assinad
Parecer Prévio 00122/2019-1 - Plenário
Produzido em fase anterior ao julgamento
de por
FARIAS
94401 19090 1e.no
RODRIGO FLAVIO
FREIRE
Assina
CHAMOUN
Processos: 09649/2018-8, 04612/2018-6, 06670/2016-6, 02967/2013-1
Classificação: Embargos de Declaração
UG: PMBG - Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Relator: Sérgio Aboudib Ferreira Pinto
Recorrente: LASTENIO LUIZ CARDOSO, Membros do Ministério Público de Contas (HERON
CARLOS GOMES DE OLIVEIRA)
Procurador: FELIPE OSORIO DOS SANTOS (OAB: 6381-ES)
ER
SERGIO MANOEL NAD!)
BORGES
24/01/2020 15:50
Assinado por
OTTI DA CUNHA
Assinado por
LUIZ CARLOS
24/01/2020 15:28
1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO;
PARECER PRÉVIO TC 090/2018 - PLENÁRIO -
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU -—
EXERCÍCIO DE 2016 — CONHECIMENTO — NEGATIVA
DE PROVIMENTO - CIÊNCIA — ARQUIVAMENTO.
cre:
DOMINGOS AUGUSTO
24/01/2020 15:06
Assinado por
TAUFNER
O CONSELHEIRO RODRIGO FLÁVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN:
I RELATÓRIO
Assinado por
LUCIANO VIEIRA
24/01/2020 14:44
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Especial de
Contas, em face do Parecer Prévio TC 090/2018 — Plenário, proferido no bojo do
processo TC 4612/2018-6 que se trata de embargos de declaração em que foi dado
:55
efeito modificativo e recomendou-se ao Legislativo Municipal a aprovação com
Assinado por
SERGIO ABOUDIB
FERREIRA PINTO
24/01/2020 13
ressalvas das contas da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, no exercício de 2012,
sob responsabilidade do senhor Lastênio Luiz Cardoso.
Na peça recursal (Petição Recurso 00360/2018-4 — peça 02), o embargante alega a
existência de contradições que estariam maculando o Parecer Prévio ora embargado.
RODRIGO COELHO DO
CARMO
Assinado por
24/01/2020 13:53
A admissibilidade recursal foi realizada pela relatoria por meio da Decisão Monocrática
00008/2019-9 (peça 05), através da qual constatou-se que o pleito atende às hipóteses
DE MACEDO
de cabimento, decidindo pelo conhecimento dos presentes embargos.
SEBASTIAO CARLOS
24/01/2020 13:52
Assinado por
RANNA
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: B136E-BB004-2F4DA
Produzido em fase anterior ao julgamento
E PARECER PRÉVIO TC-122/2019
TC [= TRIBUNAL DE CONTAS Imíde
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Diante disso, o senhor Lastênio Luiz Cardoso foi devidamente notificado (Termo de
Notificação 00017/2019-8 — peça 07), conforme consta na Certidão 00073/2019-1
(peça 09), tendo o embargado apresentado tempestivamente suas contrarrazões
(peça 13).
Adiante, os autos foram encaminhados ao Núcleo de Controle Externo de Recursos e
Consultas (NRC), que elaborou a Instrução Técnica de Recurso 00094/2019-3 (peça
17), concluindo nos seguintes termos:
[.]
4 CONCLUSÃO
4.1 Diante das razões fáticas e jurídicas expostas na presente Instrução
Técnica de Recurso opina-se:
4.1.1 pelo CONHECIMENTO do recurso de Embargos de Declaração,
interposto pelo Ministério Público de Contas (MPEC), sendo-lhe, no mérito,
NEGADO PROVIMENTO ante o não acolhimento das razões recursais,
devendo ser mantido incólume o Parecer Prévio TC 090/2018-Plenário.
[.]
Ato contínuo, encaminhados os autos ao Ministério Público Especial de Contas, o
procurador Heron Carlos Gomes de Oliveira emitiu o Parecer 05713/2019-8 (peça 21)
divergindo da NRC, e ratificando os termos da peça inicial de embargos de declaração
com efeitos modificativos, da lavra do parquet de contas (Petição Recurso 00360/2018-
4 — peça 02).
| FUNDAMENTOS
Examinando os autos, verifico que se encontra devidamente instruído, portanto, apto à
apreciação de mérito, eis que observados todos os trâmites legais e regimentais.
Ratifico integralmente o posicionamento da área técnica para tomar como razão de
decidir a fundamentação exarada na Instrução Técnica de Recurso 00094/2019-3
(peça 17), abaixo transcrita:
[.]
Nos presentes Embargos Declaratórios aduz o MPEC que o Parecer Prévio TC
090/2018 estaria maculado pela contradição. Desse modo, passamos adiante à
análise das teses recursais ofertadas.
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Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente.
PARECER PRÉVIO TC-122/2019
TC É TRIBUNAL DE CONTAS Im/fbe
DO ESTADO BO ESPÍRITO SANTO
3.1 Quanto à alegação de contradição descrita no tópico “2” da peça de
embargos
Em síntese o Embargante sustenta, no tópico “2” de sua peça recursal, que
embora a deliberação embargada tenha reconhecido “7...] a inexistência de
vício de omissão apontado pelo gestor [...]”, teria reconsiderado “...] a
gravidade da irregularidade advinda da divergência apurada entre o Ativo Real
Líquido e o Balanço Patrimonial, atribuindo, assim, efeitos infringentes aos
Embargos de Declaração”.
Para o perfeito exame do suposto vício alegado pelo MPC nos presentes
Embargos faz-se necessário retomarmos ao recurso — igualmente de
Embargos Declaratórios — apresentado pelo senhor Lastênio Luiz Cardoso, de
que cuida o Processo TC 4612/2018 (em apenso).
Da leitura da peça de Embargos estampada nos autos do Processo TC
4612/2018 (apenso) pode-se observar que seu tópico “Il” apresenta
argumentos concementes à omissão e contradição de que padeceria a
deliberação ali impugnada, qual seja, o Parecer Prévio TC 015/2018-Plenário
(Processo TC 6670/2016), especificamente no que diz respeito à irregularidade
atinente à apuração do “Ativo Real Líquido”.
Repise-se que no aludido tópico “Il” dos Declaratórios de que trata o Processo
TC 4612/2018 o Embargante — senhor Lastênio Luiz Cardoso — aduz teses
referentes à existência não só de omissão, como também, de contradição na
deliberação embargada, conforme se pode apreender dos excertos abaixo
reproduzidos:
[...]
IL - DA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ACERCA DA SUPOSTA
IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO DO ATIVO REAL LÍQUIDO
[..]
De fato, quanto a isso, é evidente a ocorrência de omissão no voto
vencedor acerca da gravidade e da extensão da penalidade a ser
aplicada em razão da irregularidade aqui estudada.
Isso porque, conforme se colhe da integra da decisão, o Conselheiro
Domingos Tauffner, em prestígio da razoabilidade que deve permear
todas as decisões deste Órgão de controle se posiciona pela
impossibilidade de que o erro formal, ainda que de fato verificado, tenha
o condão de macular e causar a rejeição das contas apresentadas.
Todavia, o voto vencedor não aborda tal argumentação, passando ao
largo do fato de que o Município posteriormente ofertou manifestação
corretiva, que, conforme admitido no Voto-Vista, tem sido utilizada como
parâmetro pelo Tribunal de Contas inclusive para análise das prestações
de contas dos anos seguintes.
[nm
Outro ponto não abordado na decisão embargada foi o fato, abordado
nas razões recursais, de que a Prestação de Contas anual é entregue no
ano seguinte ao exercício, sendo certo que, por se tratar de ano final de
mandato, os documentos que compõem a Prestação foram formulados e
enviados ao Tribunal por novo gestor e não pelo Embargante.
[.J
Entretanto, em contradição evidente, o Parecer Prévio embargado
atribui ao Embargante responsabilização por equívoco formal,
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E PARECER PRÉVIO TC-122/2019
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Im/foc
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
posteriormente corrigido, inexistindo prejuízo, e que consistiu em ato que
nem mesmo foi por ele executado, sendo certo que se trata de
penalidade ilegal e desarrazoada.
Assim, importante que a Relator se manifeste especificamente acerca de
tais fatos e argumentos aqui expostos, tendo em vista a possibilidade
que seja um gestor seja responsabilizado por ato de outro e a gravidade
de equívoco formal, posteriormente corrigido para o fim de resultar em
desaprovação de contas.
[...] (grifos nossos).
Nos fragmentos acima alinhavados resulta evidenciado que o senhor Lastênio
Luiz Cardoso, ao embargar o Parecer Prévio TC 015/2018-Plenário, apontou
omissão e contradição na deliberação, visando seu aclaramento e efeito
modificativo.
Desse modo, não se revela contraditória a fundamentação do Parecer Prévio
TC 090/2018-Plenário (que “julgou” os Declaratórios interpostos pelo senhor
Lastênio Luiz Cardoso) uma vez que, inobstante ter desacolhido o argumento
fundado na omissão da deliberação, reconheceu a tese de contradição
claramente veiculada na peça de Embargos.
Não há que se falar, portanto, em ofensa ao princípio da adstrição ou
julgamento ultra petita decorrente do Parecer Prévio TC 090/2018-Plenário.
Ademais, pretender que o Plenário desta Corte não possa reconhecer um vício
que recaia sobre decisões/deliberações desta Corte e expressamente
tensionado pela parte, através das vias adequadas, equivaleria a denegar as
competências que lhe são outorgadas pela Constituição Estadual e Lei
Orgânica (LC 621/2012).
Dessa forma, ante o exposto, não se reconhece a existência da contradição
aventada pelo MPEC no tópico “2” da peça de Embargos de Declaração
de que cuidam estes autos.
3.2 Quanto à alegação de contradição descrita no tópico “3” da peça de
embargos
O MPEC, nos presentes Declaratórios, aduz, ainda, que existiria uma “segunda
contradição” no Parecer Prévio TC 090/2018, uma vez que o Plenário desta
Corte teria reconhecido como contradição
[...] a superveniência de entendimento sobre o art. 42 da Lei
Complementar nº. 101/00 (LRF), tal qual o recurso em comento
fosse dotado de aptidão legal com vistas ao saneamento de
contradição externa (no caso, decorrente da mudança de
entendimento da Corte de Contas) que emerge da divergência entre
aspectos da decisão proferida (fundamentos e conclusão do Parecer
Prévio 00015/2018-1 -— Processo TC 6670/2016-6) e elementos
extraprocessuais (fundamentos e conclusão do Parecer Prévio
00027/2018-3 — Processo TC 4003/2013) (grifos e sublinhados no
original).
Sintetizando-se a tese aventada pelo Embargante, tem-se que o MPEC
argumenta que teria havido, no Parecer Prévio 090/2018-Plenário, o
reconhecimento de contradição “externa corporis”, o que não se coaduna com
a extensão cognoscitiva própria dos recursos de Embargos de Declaração.
Passando-se à análise da quaestio tem-se que, de fato, o recurso de Embargos
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PARECER PRÉVIO TC-122/2019
TC E TRIBUNAL DE CONTAS Im/fbe
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
de Declaração não se presta para o reconhecimento de “contradição extema”,
ou seja, aquela fundada na discrepância entre o decisum recorrido e o teor de
outra deliberação do mesmo ou de outro órgão julgador.
Entretanto, entendemos que o caso em análise apresenta uma conotação
distinta da simples configuração de “contradição extema”. Explique-se:
A tese de “contradição externa” aventada pelo MPEC, ora Embargante, se
funda na circunstância do Parecer Prévio TC 090/2018-Plenário ter identificado
contradição entre a deliberação então embargada (Parecer Prévio 015/2018-
Plenário, Processo TC 4612/2018, em apenso) e o entendimento adotado por
este Tribunal no Parecer Prévio 00027/2018 (Processo TC 4003/2013) emitido,
pelo Plenário desta Corte, na Sessão realizada em 05/06/2018 (17º Sessão
Ordinária do Plenário).
Ocorre que, conquanto tenha sido utilizado o vocábulo “contradição” para
exprimir a adoção do entendimento discutido e desenvolvido pelo Plenário
desta Corte, nos autos do Processo TC 4003/2013, quanto à correta exegese
do art. 42 da LRF (LC 101/2000), observa-se, da leitura da fundamentação
contida no Parecer Prévio TC 090/2018-Plenário, que o perfilhamento ao
posicionamento contido no Parecer Prévio 00027/2018 se deu no intuito de
uniformizar-se a jurisprudência deste Tribunal acerca da interpretação do
mencionado dispositivo legal, conforme se pode verificar da leitura dos
seguintes fragmentos da deliberação embargada, senão vejamos:
PARECER PRÉVIO TC-090/2018 — PLENÁRIO
LJ
Sobre este item, vislumbro a ocorrência de contradição decorrente da
superveniência de entendimento perfilhado nesta Corte de Contas
no Parecer Prévio 00027/2018-3 (Processo TC 4003/2013).
Importa salientar que no julgamento do processo TC 4003/2013 —
Prestação de Contas da prefeitura de Vila Velha- exercício 2012, em
que era relator, fui vencido na tese que saiu consagrada no voto
vogal prolatado pelo Conselheiro Sérgio Manoel Nader Borges,
consubstanciado no Parecer Prévio 27/2018, e que resultou pela
inaplicabilidade do art. 42 da LRF/2000 aos gestores com o final de
mandato no exercício de 2012.
Destaco que o julgamento do citado processo se deu por maioria, nos
termos do voto de desempate do Presidente, que acompanhou o voto
vogal emitido pelo Conselheiro Sérgio Manoel Nader Borges, tendo por
alicerce o princípio da segurança jurídica, suscitado no votovista do
Conselheiro Marco Antônio da Silva.
Assim, verifico encerrada a discussão neste Colegiado sobre o
tratamento a ser dado aos jurisdicionados na apreciação do art. 42
da LRF no exercício de 2012 e, em que pese a posição divergente
assumida à época da apreciação da prestação de contas anual de Vila
Velha — exercício de 2012 (TC 4003/2013), não posso deixar de me
curvar para acompanhar os termos em que foi proferido o voto
paradigma sobre o assunto.
Deste modo, privilegiando a força dos precedentes deste Tribunal e
o princípio da colegialidade, que deve ser aplicado como método
decisório dos julgamentos em órgãos colegiados, uma vez que a
jurisdição não deve se ater ao raciocínio jurídico de uma única voz,
constato que a inaplicabilidade do art. 42 da LRF no exercício de
2012 deve ser aproveitada ao gestor em comento, segundo
entendimento majoritário deste Colegiado, devendo, por
Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: B136E-BB004-2F4DA
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente.
PARECER PRÉVIO TC-122/2019
TC É TRIBUNAL DE CONTAS Im/fbe
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
consequência, ser excluída da presente análise a irregularidade
“obrigações de despesas contraídas, nos dois últimos quadrimestres do
mandato, sem disponibilidade financeira suficiente para o seu
pagamento”.
O reconhecimento desse fato implica reforma da deliberação adversada,
atribuindo-se aos presentes embargos efeito infringente, para julgar as
contas do embargante regulares com ressalva, haja vista a
superveniência de entendimento que fundamentou o Parecer Prévio
00027/2018-3, no qual esta Corte apreciou a infringência ao art. 42 da
LRF referente ao exercício de 2012, e por conta da segurança jurídica,
decidiu-se pela a impossibilidade de se analisar na prestação de contas
referente ao exercício de 2012 a infringência ao art. 42 d LRF.
[...] (grifos nossos).
Da leitura dos excertos supratranscritos resulta evidenciado que o Parecer
Prévio TC 090/2018-Plenário, ao filiar-se ao entendimento consubstanciado no
multicitado Parecer Prévio 027/2018 (Processo TC 4003/2013), nada mais fez
do que utilizálo como “precedente” a fim de trazer uniformidade às
deliberações desta corte acerca da questão discutida, qual seja, a aplicação do
art. 42 da LRF nas prestações de contas de prefeitos municipais no exercício
de 2012 (fim de mandato).
Nesse diapasão, com o fito de contribuir para o esclarecimento, vale acrescer
que o termo “precedente” é definido pelo Professor Daniel Amorim Assumpção
Neves como
[...] qualquer julgamento que venha a ser utilizado como fundamento de
um outro julgamento que venha a ser posteriormente proferido. Dessa
forma, sempre que um órgão jurisdicional se valer de uma decisão
previamente proferida para fundamentar sua decisão, empregando-a
como base de tal julgamento, a decisão anteriormente prolatada será
considerada um precedente.
De se notar que o Novo Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária aos
feitos desta Corte a teor do art. 70 de sua Lei Orgânica (LC 621/2012), trouxe
para os Tribunais pátrios a incumbência de uniformizar a sua jurisprudência,
mantendo-a estável, íntegra e coerente, como consectário de objetivar-se
maior segurança jurídica. Eis o teor do disposto nos artigos 926 e 927 do
NCPC:
Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e
mantê-la estável, íntegra e coerente.
g 1ºNa forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no
regimento intemo, os tribunais editarão enunciados de súmula
correspondentes a sua jurisprudência dominante.
$ 22 Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às
circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
| - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de
constitucionalidade;
Il - os enunciados de súmula vinculante;
Hl - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de
resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos
extraordinário e especial repetitivos;
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Produzido em fase anterior ao julgamento
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PARECER PRÉVIO TC-122/2019
TC TRIBUNAL DE CONTAS Im/fbe
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em
matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria
infraconstitucional;
V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais
estiverem vinculados.
8 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art.
489, 8 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo.
8 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em
julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências
públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam
contribuir para a rediscussão da tese.
8 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo
Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de
julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da
alteração no interesse social e no da segurança jurídica.
8 4º A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada
ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a
necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os
princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da
isonomia.
8 5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os
por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na
rede mundial de computadores. (grifos nossos).
Diga-se, ainda, que a aplicação subsidiária do disposto nos arts. 926 e 927 do
Código de Processo Civil vem sendo admitida por esta Corte de Contas, no
julgamento dos feitos de sua competência, conforme depõem os arestos abaixo
reproduzidos:
ACÓRDÃO TC-1455/2018 — PLENÁRIO
Trata-se de Recurso de Reconsideração interposto em 19/11/2008 pelo
senhor (...) em face do Acórdão TC-362/2008, prolatado nos autos
do processo TC 2923/2001 (exercício de 2000).
(...)
Não obstante, o recorrente, por meio do presente Recurso de
Reconsideração alega que não era responsável por alguns atos tido
como irregulares.
(...)
invocando as devidas vênias, discordo em parte do entendimento técnico
e ministerial, pois percebo que que em todas as irregularidades tratadas,
apenas foi responsabilizado os ordenadores de despesa (Diretora
Presidente, Diretor de Operação, Diretor de Planejamento e Estudos
Econômicos e Superintendente Administrativo e Financeiro) e não os
demais agentes que de alguma forma deram causa as irregularidades
apontadas. Sobre este aspecto, entendo pela inexistência de matriz de
responsabilidade no processo originário, pois não foi individualizado as
condutas dos subaltemos do recorrente e por via de consequência não
se estabeleceu com a fidedignidade exigida o nexo causal entre as
ações e omissões.
Ora, verifico que, em que pese o esforço realizado pelos técnicos deste
Tribunal de Contas, na referida instrução, não houve a correta
individualização da conduta dos responsáveis, bem como, do nexo de
causalidade existente entre as suas condutas e os indícios de
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a PARECER PRÉVIO TC-122/2019
TC [= TRIBUNAL DE CONTAS Im/foc
DO ESTADO BO ESPÍRITO SANTO
irregularidades apontados. Todas as irregularidades sugerem que, ao
menos, deveriam ter sido chamados aos autos, como responsáveis,
outras figuras atuantes, pois as atividades estatais, em virtude da sua
abrangência e complexidade, não poderiam ser realizadas sem a
distribuição de competências entre os diversos agentes públicos.
Contudo, apontaram-se apenas os ordenadores de despesas, dirigentes
máximos da Empresa Pública, como responsáveis nas irregularidades.
Desse modo, em vista os fartos e pacíficos precedentes acumulados no
âmbito deste Tribunal, nos quais proferi voto, no sentido de afastar a
responsabilidade dos gestores, em situações em que sequer foram
citados os demais agentes para responder por suas ações/omissões,
recaindo apenas para os Ordenadores tal responsabilidade como no
caso concreto, deixo de reabrir a instrução processual, afastando a
responsabilização da ora recorrente - processos TC 536/2006 (Acórdão
101/2017); TC 1989/2010 (Acórdão 232/2013), TC 5928/09 (Acórdão
304/13); TC 167/12 (Acórdão 231/13); TC 7384/12 (Acórdão 161/13), TC
4878/2003 (Acórdão 1796/2015); TC 3873/2005 (Acórdão 910/2016); TC
3674/2004 (Acórdão 896/2016); TC 8069/2007 (Acórdão 866/2017); TC
3541/2005 (Acórdão 548/2017); e TC 927/2006 (Acórdão 272/2017).
Ora, verifico que, em que pese o esforço realizado pelos técnicos deste
Tribunal de Contas, na referida instrução, não houve a correta
individualização da conduta dos responsáveis, bem como, do nexo de
causalidade existente entre as suas condutas e os indícios de
irregularidades apontados. Todas as irregularidades sugerem que, ao
menos, deveriam ter sido chamados aos autos, como responsáveis,
outras figuras atuantes, pois as atividades estatais, em virtude da sua
abrangência e complexidade, não poderiam ser realizadas sem a
distribuição de competências entre os diversos agentes públicos.
Contudo, apontaram-se apenas os ordenadores de despesas, dirigentes
máximos da Empresa Pública, como responsáveis nas irregularidades.
Desse modo, em vista os fartos e pacíficos precedentes acumulados no
ambito deste Tribunal, nos quais proferi voto, no sentido de afastar a
responsabilidade dos gestores, em situações em que sequer foram
citados os demais agentes para responder por suas ações/omissões,
recaindo apenas para os Ordenadores tal responsabilidade como no
caso concreto, deixo de reabrir a instrução processual, afastando a
responsabilização da ora recorrente - processos TC 536/2006 (Acórdão
101/2017); TC 1989/2010 (Acórdão 232/2013), TC 5928/09 (Acórdão
304/13), TC 167/12 (Acórdão 231/13); TC 7384/12 (Acórdão 161/13); TC
4878/2003 (Acórdão 1796/2015); TC 3873/2005 (Acórdão 910/2016); TC
3674/2004 (Acórdão 896/2016); TC 8069/2007 (Acórdão 866/2017); TC
3541/2005 (Acórdão 548/2017); e TC 927/2006 (Acórdão 272/2017).
Assim, entendo que a solução juridicamente adequada não pode ser
outra senão seguir a jurisprudência dominante desta Casa,
privilegiando-se o princípio da colegialidade, a força normativa dos
precedentes e a segurança jurídica. Nesse sentido, esta Corte de
Contas no processo TC 5159/2010-5 (Acórdão TC 237/2017 —
PRIMEIRA CÂMARA) em que figurava a CETURB como unidade gestora
acolheu as razões de defesa dos responsáveis no sentido de que não foi
devidamente individualizada a conduta dos gestores, julgando
REGULARES as contas da (...), Diretora Presidente e dos senhores (...),
Diretor de Planejamento e (...) — Diretor de Operações da Companhia de
Transportes Urbanos da Grande Vitória -CETURB, no exercício de 2009:
6.)
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DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Nessa esteira, cabe fazer remissão à sistemática trazida pelo atual
Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015) que
traça como diretriz a ser observada pelos Tribunais a formação de
uma jurisprudência estável, íntegra e coerente. Vejamos:
Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e
mantê-la estável, íntegra e coerente.
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: | - as decisões do STF
em controle concentrado de constitucionalidade; Il - os enunciados
de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de
competência ou de resolução de demandas repetitivas e em
julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os
enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ
em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do
órgão especial aos quais estiverem vinculados. [...] 84º A
modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada
ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a
necessidade de fundamentação adequada e específica,
considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da
confiança e da isonomia.
Por fim, cumpre esclarecer, também com esteio na indigitada
jurisprudência, não ser cabível a reabertura da instrução processual após
decurso de excessivo lapso temporal (mais de 17 anos), como é o caso
dos autos, por ofensa a garantias constitucionais como a do
contraditório, da ampla defesa e da duração razoável do processo, ante
a inviabilidade de defesa acerca de fatos ocorridos há mais de uma
década e da duração razoável do processo, insculpido no inciso LXXVII
da Carta Magna, bem como os princípios básicos que regem as Normas
de Auditoria Governamental — NAGs, notadamente as que se referem
aos conceitos de priorização de auditorias (NAGs - 4205).
Por fim, entendo que os efeitos do recurso apresentado pelo senhor (...)
sejam aproveitados pelos demais responsáveis, por tratar-se de norma
regimental, cuja aplicabilidade está intrínseca ao julgamento do presente
recurso. Neste sentido, é o entendimento do artigo 401 do RITCEES,
que estabelece que “havendo responsabilidade solidária na decisão
recorrida, O recurso apresentado por uma das partes aproveitará a todas,
mesmo àquela que tiver sido julgada revel ou não o houver interposto”.
Assim, entendo que a decisão a ser proferida nestes autos, beneficiando
o recorrente, deve ser estendida aos demais gestores ((...) — Diretora
Presidente, (...) — Diretor de Operação e (...) — Superintendente
Administrativo e Financeiro), já que a situação é idêntica e os interesses
são consonantes e tratam-se dos mesmos atos. Cito como precedente
os seguintes julgados: Parecer Prévio TC 023/2013
(Processo 3496/2009), Parecer Prévio 086/2014 (Processo5609/2010),
Parecer Prévio TC 085/2014 (Processo 5608/2010). (Processo:
7247/2008 Data da sessão: 23/10/2018 Relator: Rodrigo Flávio
Freire Farias Chamoun Natureza: Controle Externo > Recurso >
Recurso de Reconsideração > Recurso de Reconsideração). (g.n).
SN 7 O
Acórdão 00607/2018-2
[Processual. Princípio da colegialidade. Uniformização.
Jurisprudência]
Versam os presentes autos sobre Prestação de Contas Anual do
Câmara Municipal de Santa Leopoldina, sob a responsabilidade do
senhor (...), ordenador de despesa, no exercício de suas funções
administrativas referente ao exercício de 2016.
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(...)
Assim, entendo que a solução juridicamente adequada não pode ser
outra senão seguir a jurisprudência dominante desta Casa,
privilegiando-se a força normativa dos precedentes e a segurança
jurídica, atribuindo assim autoridade e institucionalidade às decisões
dessa Corte de Contas.
Nessa esteira, cabe fazer remissão à sistemática trazida pelo atual
Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015) que
traça como diretriz a ser observada pelos Tribunais a formação de
uma jurisprudência estável, íntegra e coerente. Vejamos:
Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e
mantê-la estável, íntegra e coerente.
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
|- as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade;
Il - os enunciados de súmula vinculante;
Ill - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de
resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos
extraordinário e especial repetitivos;
IV - os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do
STJ em matéria infraconstitucional;
V- a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem
vinculados.
[.J
84º A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada
ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a
necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os
princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia
Sobre esse princípio, vale transcrever parte do voto da Ministra Rosa
Weber, no Habeas Corpus 152.752 Paraná:
É.
Nesse contexto normativo e institucional, reputo o princípio da
colegialidade imprescindível (isto é, necessário e suficiente) para o
sistema, porquanto a individualidade dentro do tribunal,
no processo decisório, tem um momento delimitado, a partir do qual cede
espaço para a razão institucional revelada no voto majoritário da Corte”.
Diante do exposto, voto por manter o presente indicativo de
irregularidade, com a ressalva de que não possui potencial ofensivo para
macular as contas, julgando assim s contas regulares com ressalva,
expedindo-se determinação, nos moldes do art. 84, inciso Il, da Lei
Complementar Estadual 621/2012. (Processo: 4907/2017 Data da
sessão: 30/05/2018 Relator: Rodrigo Flávio Freire Farias
Chamoun Natureza: Controle Extemo > Contas > Prestação de
Contas > Ordenador > Prestação de Contas Anual de Ordenador).
Dessa forma, ao adotar o entendimento firmado no Parecer Prévio 00027/2018-
3 (Processo TC 4003/2013) como fundamento para a reforma da deliberação
em favor do senhor Lastênio Luiz Cardoso, não se vislumbra a ocorrência de
contradição no Parecer Prévio TC 090/2018-Plenário, mas sim de
perfilhamento ao entendimento majoritário desta Corte acerca da matéria
discutida, qual seja, a exegese do art. 42 da LRF (LC 101/2000), razão pela
qual não merecem acolhida os argumentos lançados pelo MPEC no tópico
“3” de sua peça de Embargos.
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4 CONCLUSÃO
4.1 Diante das razões fáticas e jurídicas expostas na presente Instrução
Técnica de Recurso opina-se:
4.1.1 pelo CONHECIMENTO do recurso de Embargos de Declaração,
interposto pelo Ministério Público de Contas (MPEC), sendo-lhe, no mérito,
NEGADO PROVIMENTO ante o não acolhimento das razões recursais,
devendo ser mantido incólume o Parecer Prévio TC 090/2018-Plenário.
[.]
Wu PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO
Por todo o exposto e com base na competência outorgada pelo inciso V, do artigo 29,
da Resolução TC 261, de 4 de junho de 2013 (Regimento Interno do Tribunal de
Contas), acompanho o entendimento da área técnica, divijo do Ministério Público
Especial de Contas e VOTO no sentido de que o Colegiado aprove a seguinte proposta
de deliberação:
Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun
Conselheiro relator
1. PARECER PRÉVIO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, RESOLVEM os conselheiros do Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em sessão plenária, ante as razões
expostas pelo relator:
1.1 no mérito dos presentes embargos de declaração, NEGAR-LHES PROVIMENTO.
1.2 Dê-se CIÊNCIA ao recorrente, ARQUIVANDO-SE o feito ao final.
2. Unânime.
3. Data da Sessão: 10/12/2019 — 43º Sessão Ordinária do Plenário.
4. Especificação do quórum:
4.1. Conselheiros: Sérgio Aboudib Ferreira Pinto (presidente), Rodrigo Flávio Freire
Farias Chamoun (relator), Sebastião Carlos Ranna de Macedo, Domingos Augusto
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Taufner, Sérgio Manoel Nader Borges, Rodrigo Coelho do Carmo e Luiz Carlos Ciciliotti
da Cunha.
CONSELHEIRO SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO
Presidente
CONSELHEIRO RODRIGO FLÁVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN
Relator
CONSELHEIRO SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
CONSELHEIRO SÉRGIO MANOEL NADER BORGES
CONSELHEIRO RODRIGO COELHO DO CARMO
CONSELHEIRO LUIZ CARLOS CICILIOTTI DA CUNHA
Fui presente:
LUCIANO VIEIRA
Procurador-geral do Ministério Público de Contas
ODILSON SOUZA BARBOSA JUNIOR
Secretário-geral das sessões
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MINISTÉRIO Conferência em www.tce.es.gov.br ii
Identificador: 1CFA9-8894F-584E4
PÚBLICO
DE CONTAS
“emma ESTADO DO essrcumm
ESPÍRITO SANTO
32º Procuradoria de Contas
[Peres do Ministério Público de Contas 05713/2019-8
Processos: 09649/2018-8, 04612/2018-6, 06670/2016-6, 02967/2013-1
Classificação: Embargos de Declaração
Descrição complementar:
Criação: 12/11/2019 18:53
Origem: GAPCC - Heron de Oliveira - Gabinete do Procurador Heron Carlos de Oliveira
HERON CARLOS GOMES
Assinado por
DE OLIVEIRA
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 1CFA9-8894F-584E4
22/11/2019 13:22
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
Procuradoria Especial de Contas
SENHOR CONSELHEIRO RELATOR,
PARECER MINISTERIAL
Processo TC: 9649/2018
Assunto: Embargos de Declaração
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Recorrente: Ministério Público Especial de Contas
O Ministério Público de Contas, por meio da 3º Procuradoria Especial de Contas,
no exercício de suas atribuições institucionais, na mesma oportunidade em que toma
ciência da Instrução Técnica de Recurso 094/2019, de lavra Núcleo de Controle
Externo de Recursos e Consultas — NRC, ratifica e reitera os termos da peça inicial
de Embargos de Declaração com Efeitos Modificativos, de lavra deste Parquet
de Contas, Petição Recurso 0360/2018, devolvendo o feito para prosseguimento.
Por derradeiro, com fulcro no inc. mn" do art. 41 da Lei 8.625/93, bem como no
parágrafo único? do art. 53 da Lei Complementar nº 621/12, reserva-se o direito de
manifestar-se oralmente em sessão de julgamento, em defesa da ordem jurídica.
Vitória, 12 de novembro de 2019.
HERON CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
Procurador Especial de Contas
1 Art.41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas
na Lei Orgânica:
1 -ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras e intervir nas sessões de julgamento, para s ustentação
oral ou esclarecimento de matéria de fato;
2 Art.53. São partes no processo o responsável e o interessado, que poderão praticar os atos processuais diretamente ou
por intermédio de procurador regularmente constituído.
Parágrafo único. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas terá os mesmos poderes e ônus processuais do
responsável e do interessado, observadas, em todos os casos, as prerrogativas asseguradas em lei.
Ministério Público de Contas
Rua José Alexandre Buaiz, 157 — Enseada do Suá - Vitória/ES
CEP 29.050-913 Fone: (27) 3334-7600
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 1CFA9-8894F-584E4
TC 9649/2018
T C É TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| Instrução Técnica de Recurso 00094/2019-3
Processos: 09649/2018-8, 04612/2018-6, 06670/2016-6, 02967/2013-1
Classificação: Embargos de Declaração
Setor: NRC - Núcleo de Controle Externo de Recursos e Consultas
Criação: 24/04/2019 17:41
UG: PMBG - Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Relator: Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun
Recorrente: LASTENIO LUIZ CARDOSO, Membros do Ministério Público de Contas (HERON
CARLOS GOMES DE OLIVEIRA)
Procurador: FELIPE OSORIO DOS SANTOS (OAB: 6381-ES)
PROCESSO: 9649/2018
JURISDICIONADO: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
RECORRENTE: Ministério Público de Contas
ASSUNTO: Embargos de Declaração
RELATOR: Conselheiro Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun
À Coordenadora do NRC
1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Tratam os autos de Embargos de Declaração interpostos pelo Ministério Público
de Contas do Estado do Espírito Santo (MPEC), por intermédio do Procurador
Especial de Contas Dr. Heron Carlos Gomes de Oliveira, onde se alega a existência
de contradições que estariam maculando o Parecer Prévio TC 090/2018 emitido
pelo Plenário desta Corte, em sede de Embargos de Declaração, no Processo TC
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32702-35CC1 -884CF
Assinado digitalmente
GLADSON CARVALHO LYRA
24/04/2019 17
:48
TC 9649/2018
Fis. 42
Mat. 203.202
4612/2018, que recomendou ao Legislativo Municipal a aprovação com ressalvas
das contas do Executivo Municipal de Baixo Guandu, relativas ao exercício de 2012
e de responsabilidade do senhor Lastênio Luiz Cardoso.
Submetido à apreciação da Relatoria foi emitida a Decisão Monocrática 08/2019-9
(fls. 17-22) firmando juízo positivo de admissibilidade do recurso e determinando
notificação do Embargado, senhor Lastênio Luiz Cardoso para que, no prazo de 05
(cinco) dias, apresentasse contrarrazões.
Regularmente notificado através do Termo de Notificação 017/2019-8 (fis. 24-25) o
Embargado apresentou tempestivamente (cf. Despacho 4693/2019-2 de fl. 39) as
contrarrazões de fls. 32-37.
Após providências de estilo vieram os autos a este Núcleo para análise e
manifestação.
2 ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE
2.1 Dos pressupostos recursais
A presença dos pressupostos recursais já foi apreciada pelo Relator através da já
mencionada Decisão Monocrática 08/2019-9 (Evento 05), que deliberou pelo
CONHECIMENTO dos presentes Embargos de Declaração, razão pela qual se
fazem desnecessárias outras considerações acerca do preenchimento dos requisitos
de admissibilidade recursal.
3 DAS RAZÕES RECURSAIS - EXAME DAS TESES ALEGADAS NO RECURSO
Os presentes Embargos de Declaração foram opostos pelo Ministério Público
Especial de Contas (MPEC) contra o Parecer Prévio TC 090/2018 emitido pelo
Plenário desta Corte, por maioria de votos, nos autos do Processo TC 4612/2018
(apenso) que, por sua vez, cuidou de Embargos de Declaração interposto pelo
senhor Lastênio Luiz Cardoso, ora Embargado, em face do Parecer Prévio TC
15/2016 emitido em sede do Recurso de Reconsideração (TC 6670/2016, apenso)
também proposto pelo senhor Lastênio Luiz Cardoso.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32702-35CC1-884CF
TC 9649/2018
Fis. 43
Mat 203.202
Para melhor compreensão acerca do conteúdo dos autos convém tecermos um
breve escorço dos principais fatos processuais que envolvem a presente relação
processual:
- a Primeira Câmara deste Tribunal emitiu o Parecer Prévio TC 046/2016!
nos autos do Processo TC 2967/2013 (apenso), alusivo à Prestação de
Contas Anual do Prefeito Municipal de Baixo Guandu no exercício de
2012, recomendando a rejeição das contas do senhor Lastênio Luiz
Cardoso '[.] tendo em vista a manutenção das seguintes
irregularidades, conforme ITC 5648/2015:
2.1 Montante de “Precatórios a Pagar" registrado no Balanço Patrimonial diverge
da relação de precatórios encaminhada com a Lei Orçamentária Anual (ltem 2.15
da ICC 102/2015)
Base legal: artigos 85, 98, 100, 101, 104 e 105, 8 4º, da Lei Federal 4.320/1964.
22 Ativo Real Líquido apurado diverge do apresentado no Balanço Patrimonial
(item 2.16 da ICC 102/2015)
Base legal: artigos 85, 98, 100, 101 e 105 da Lei Federal 4.320/1964.
2.3 Repasse de duodécimos à Câmara excede limite constitucional (item 2.17 da
ICC 102/2015)
Base Legal: Artigo 29-A da Constituição Federal — redação dada pela EC 58/2009.
2.4 Infringência ao artigo 42 da LRF (item 1 da ICC 294/2015)
Base Legal: Artigo 42 da Lei Complementar 101/2000”.
- em face do Parecer Prévio TC 046/2016-Primeira Câmara, o senhor
Lastênio Luiz Cardoso interpôs o Recurso de Reconsideração, de que
tratam os autos do Processo TC 6670/2016? (em apenso), que foi julgado
pelo Plenário desta Corte, por maioria de votos, dando ensejo ao Parecer
Prévio 015/2018, no qual se deliberou pelo provimento parcial do recurso
para reformular o Parecer Prévio impugnado saneando-se as
irregularidades apontadas nos itens 2.15 (Montante de “Precatórios a
Pagar” registrado no Balanço Patrimonial diverge da relação de
precatórios encaminhada com a Lei Orçamentária Anual) e 2.17 (Repasse
de duodécimos à Câmara excede limite constitucional), mantendo,
contudo, a recomendação de rejeição das contas do Município de Baixo
1 Fis. 793-820, vol. IV, Processo TC 2967/2013 (em apenso).
2 Fis. 494-596, vol. Il, Processo TC 6670/2016 (em apenso).
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TC 9649/2018
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Mat. 203.202
Guandu, de responsabilidade do senhor Lastênio Luiz Cardoso;
- mantendo-se irresignado, o senhor Lastênio Luiz Cardoso apresentou o
recurso de Embargos de Declaração em face do Parecer Prévio
015/2018-Plenário, que se encontra encartado no Processo TC
4612/2018 (apenso), cujo julgamento se deu através do Parecer Prévio
090/2018?, tendo o Plenário deste TCE, por maioria de votos, em
acompanhamento ao posicionamento do Conselheiro Rodrigo Flávio
Freire Farias Chamoun, deliberado pelo provimento dos Declaratórios nos
seguintes termos:
PARECER PRÉVIO TC-090/2018 — PLENÁRIO
1. ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Conselheiros do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em sessão
plenária, ante as razões expostas em:
14.1 CONHECER os presentes Embargos de Declaração para, no mérito,
DAR-LHE PROVIMENTO, atribuindo efeito modificativo, de modo a
reformar o Parecer Prévio 015/2018 atacado, nos seguintes termos:
1.1.1 EMITIR PARECER PRÉVIO, a fim de recomendar ao legislativo
municipal a APROVAÇÃO COM RESSALVA DAS CONTAS.
4.1.2 RECOMENDAÇÃO ao Poder Executivo Municipal que divulgue
amplamente, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, a prestação
de contas relativa ao exercício financeiro em questão e o respectivo Parecer
Prévio, na forma do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº
101/2000).
1.2 Dar ciência aos interessados;
1.3 Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
2. Por maioria, nos termos do voto vencedor do conselheiro Rodrigo Flávio
Freire Farias Chamoun, vencido o relator, que votou por negar provimento
ao recurso, mantendo a rejeição das contas, sem aplicação de multa.
3. Data da Sessão: 28/08/2018 - 29º Sessão Ordinária do Plenário.
4. Especificação do quórum:
4.1. Conselheiros: Sérgio Aboudib Ferreira Pinto (presidente), Sebastião
Carlos Ranna de Macedo (relator), Domingos Augusto Taufner, Rodrigo
Flávio Freire Farias Chamoun, Sérgio Manoel Nader Borges e Rodrigo
Coelho do Carmo.
4.2. Conselheira em substituição: Márcia Jaccoud Freitas.
- tendo em vista o conteúdo do Parecer Prévio TC 090/2018, emitido em
sede de Embargos de Declaração, importando em efeito modificativo da
2 Fls. 111-142, Processo 4612/2018 (em apenso).
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Fis. 45
Mat. 203.202
deliberação recorrida, interpôs o MPEC o presente recurso de Embargos
de Declaração.
Nos presentes Embargos Declaratórios aduz o MPEC que o Parecer Prévio TC
090/2018 estaria maculado pela contradição. Desse modo, passamos adiante à
análise das teses recursais ofertadas.
3.1 Quanto à alegação de contradição descrita no tópico “2” da peça de
embargos
Em síntese o Embargante sustenta, no tópico “2” de sua peça recursal, que embora
a deliberação embargada tenha reconhecido “[..] a inexistência de vício de omissão
apontado pelo gestor [...J, teria reconsiderado '“f...] a gravidade da irregularidade
advinda da divergência apurada entre o Ativo Real Líquido e o Balanço Patrimonial,
atribuindo, assim, efeitos infringentes aos Embargos de Declaração”.
Para o perfeito exame do suposto vício alegado pelo MPC nos presentes Embargos
faz-se necessário retornarmos ao recurso — igualmente de Embargos Declaratórios —
apresentado pelo senhor Lastênio Luiz Cardoso, de que cuida o Processo TC
4612/2018 (em apenso).
Da leitura da peça de Embargos estampada nos autos do Processo TC 4612/2018
(apenso) pode-se observar que seu tópico “Il” apresenta argumentos concernentes à
omissão e contradição de que padeceria a deliberação ali impugnada, qual seja, o
Parecer Prévio TC 015/2018-Plenário (Processo TC 6670/2016), especificamente no
que diz respeito à irregularidade atinente à apuração do “Ativo Real Líquido”.
Repise-se que no aludido tópico “I” dos Declaratórios de que trata o Processo TC
4612/2018 o Embargante — senhor Lastênio Luiz Cardoso — aduz teses referentes à
existência não só de omissão, como também, de contradição na deliberação
embargada, conforme se pode apreender dos excertos abaixo reproduzidos:
[3
Il - DA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ACERCA DA SUPOSTA
IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO DO ATIVO REAL LÍQUIDO
[.J
De fato, quanto a isso, é evidente a ocorrência de omissão no voto
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Fis. 46
Mat. 203.202
vencedor acerca da gravidade e da extensão da penalidade a ser aplicada
em razão da irregularidade aqui estudada.
isso porque, conforme se colhe da integra da decisão, o Conselheiro
Domingos Tauffner, em prestígio da razoabilidade que deve permear todas
as decisões deste Órgão de controle se posiciona pela impossibilidade de
que o erro formal, ainda que de fato verificado, tenha o condão de macular e
causar a rejeição das contas apresentadas.
Todavia, o voto vencedor não aborda tal argumentação, passando ao largo
do fato de que o Município posteriormente ofertou manifestação corretiva,
que, conforme admitido no Voto-Vista, tem sido utilizada como parâmetro
pelo Tribunal de Contas inclusive para análise das prestações de contas
dos anos seguintes.
[.J
Outro ponto não abordado na decisão embargada foi o fato, abordado nas
razões recursais, de que a Prestação de Contas anual é entregue no ano
seguinte ao exercício, sendo certo que, por se tratar de ano final de
mandato, os documentos que compõem a Prestação foram formulados e
enviados ao Tribunal por novo gestor e não pelo Embargante.
É]
Entretanto, em contradição evidente, o Parecer Prévio embargado atribui
ao Embargante responsabilização por equívoco formal, posteriormente
corrigido, inexistindo prejuízo, e que consistiu em ato que nem mesmo foi
por ele executado, sendo certo que se trata de penalidade ilegal e
desarrazoada.
Assim, importante que a Relator se manifeste especificamente acerca de
tais fatos e argumentos aqui expostos, tendo em vista a possibilidade que
seja um gestor seja responsabilizado por ato de outro e a gravidade de
equívoco formal, posteriormente corrigido para o fim de resultar em
desaprovação de contas.
[..] (grifos nossos).
Nos fragmentos acima alinhavados resulta evidenciado que o senhor Lastênio Luiz
Cardoso, ao embargar o Parecer Prévio TC 015/2018-Plenário, apontou omissão e
contradição na deliberação, visando seu aclaramento e efeito modificativo.
Desse modo, não se revela contraditória a fundamentação do Parecer Prévio TC
090/2018-Plenário (que “julgou” os Declaratórios interpostos pelo senhor Lastênio
Luiz Cardoso) uma vez que, inobstante ter desacolhido o argumento fundado na
omissão da deliberação, reconheceu a tese de contradição claramente veiculada na
peça de Embargos.
Não há que se falar, portanto, em ofensa ao princípio da adstrição ou julgamento
ultra petita decorrente do Parecer Prévio TC 090/2018-Plenário. Ademais, pretender
que o Plenário desta Corte não possa reconhecer um vício que recaia sobre
decisões/deliberações desta Corte e expressamente tensionado pela parte, através
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Fls. 47
“Mat. 203.202
das vias adequadas, equivaleria a denegar as competências que lhe são outorgadas
pela Constituição Estadual e Lei Orgânica (LC 621/2012).
Dessa forma, ante o exposto, não se reconhece a existência da contradição
aventada pelo MPEC no tópico “2” da peça de Embargos de Declaração de que
cuidam estes autos.
3.2 Quanto à alegação de contradição descrita no tópico “3” da peça de
embargos
O MPEC, nos presentes Declaratórios, aduz, ainda, que existiria uma “segunda
contradição” no Parecer Prévio TC 090/2018, uma vez que o Plenário desta Corte
teria reconhecido como contradição
[...] a superveniência de entendimento sobre o art. 42 da Lei
Complementar nº. 101/00 (LRF), tal qual o recurso em comento fosse
dotado de aptidão legal com vistas ao saneamento de contradição
externa (no caso, decorrente da mudança de entendimento da Corte de
Contas) que emerge da divergência entre aspectos da decisão proferida
(fundamentos e conclusão do Parecer Prévio 00015/2018-1 — Processo TC
6670/2016-6) e elementos extraprocessuais (fundamentos e conclusão do
Parecer Prévio 00027/2018-3 — Processo TC 4003/2013) (grifos e
sublinhados no original).
Sintetizando-se a tese aventada pelo Embargante, tem-se que o MPEC argumenta
que teria havido, no Parecer Prévio 090/2018-Plenário, o reconhecimento de
contradição “extema corporis”, o que não se coaduna com a extensão cognoscitiva
própria dos recursos de Embargos de Declaração.
Passando-se à análise da quaestio tem-se que, de fato, o recurso de Embargos de
Declaração não se presta para o reconhecimento de “contradição extema”, ou seja,
aquela fundada na discrepância entre o decisum recorrido e o teor de outra
deliberação do mesmo ou de outro órgão julgador.
Entretanto, entendemos que o caso em análise apresenta uma conotação distinta da
simples configuração de “contradição externa”. Explique-se:
A tese de “contradição extema” aventada pelo MPEC, ora Embargante, se funda na
circunstância do Parecer Prévio TC 090/2018-Plenário ter identificado contradição
entre a deliberação então embargada (Parecer Prévio 015/2018-Plenário, Processo
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Fis. 48
Mat. 203.202
TC 4612/2018, em apenso) e o entendimento adotado por este Tribunal no Parecer
Prévio 00027/2018 (Processo TC 4003/2013) emitido, pelo Plenário desta Corte, na
Sessão realizada em 05/06/2018 (17º Sessão Ordinária do Plenário).
Ocorre que, conquanto tenha sido utilizado o vocábulo “contradição” para exprimir a
adoção do entendimento discutido e desenvolvido pelo Plenário desta Corte, nos
autos do Processo TC 4003/2013, quanto à correta exegese do art. 42 da LRF (LC
101/2000), observa-se, da leitura da fundamentação contida no Parecer Prévio TC
090/2018-Plenário, que o perfilhamento ao posicionamento contido no Parecer
Prévio 00027/2018 se deu no intuito de uniformizar-se a jurisprudência deste
Tribunal acerca da interpretação do mencionado dispositivo legal, conforme se pode
verificar da leitura dos seguintes fragmentos da deliberação embargada, senão
vejamos:
PARECER PRÉVIO TC-090/2018 — PLENÁRIO
L.J
Sobre este item, vislumbro a ocorrência de contradição decorrente da
superveniência de entendimento perfilhado nesta Corte de Contas no
Parecer Prévio 00027/2018-3 (Processo TC 4003/2013).
Importa salientar que no julgamento do processo TC 4003/2013 —
Prestação de Contas da prefeitura de Vila Velha- exercício 2012, em
que era relator, fui vencido na tese que saiu consagrada no voto vogal
prolatado pelo Conselheiro Sérgio Manoel Nader Borges,
consubstanciado no Parecer Prévio 27/2018, e que resultou pela
inaplicabilidade do art. 42 da LRF/2000 aos gestores com o final de
mandato no exercício de 2012.
Destaco que o julgamento do citado processo se deu por maioria, nos
termos do voto de desempate do Presidente, que acompanhou o voto vogal
emitido pelo Conselheiro Sérgio Manoel Nader Borges, tendo por alicerce o
princípio da segurança jurídica, suscitado no votovista do Conselheiro
Marco Antônio da Silva.
Assim, verifico encerrada a discussão neste Colegiado sobre o
tratamento a ser dado aos jurisdicionados na apreciação do art. 42 da
LRF no exercício de 2012 e, em que pese a posição divergente assumida
à época da apreciação da prestação de contas anual de Vila Velha —
exercício de 2012 (TC 4003/2013), não posso deixar de me curvar para
acompanhar os termos em que foi proferido o voto paradigma sobre o
assunto.
Deste modo, privilegiando a força dos precedentes deste Tribunal e o
princípio da colegialidade, que deve ser aplicado como método decisório
dos julgamentos em órgãos colegiados, uma vez que a jurisdição não
deve se ater ao raciocínio jurídico de uma única voz, constato que a
inaplicabilidade do art. 42 da LRF no exercício de 2012 deve ser
aproveitada ao gestor em comento, segundo entendimento majoritário
deste Colegiado, devendo, por consequência, ser excluída da presente
análise a irregularidade “obrigações de despesas contraídas, nos dois
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Fis. 49
Mat. 203.202
últimos quadrimestres do mandato, sem disponibilidade financeira suficiente
para o seu pagamento”.
O reconhecimento desse fato implica reforma da deliberação adversada,
atribuindo-se aos presentes embargos efeito infringente, para julgar as
contas do embargante regulares com ressalva, haja vista a superveniência
de entendimento que fundamentou o Parecer Prévio 00027/2018-3, no qual
esta Corte apreciou a infringência ao art. 42 da LRF referente ao exercício
de 2012, e por conta da segurança jurídica, decidiu-se pela a
impossibilidade de se analisar na prestação de contas referente ao exercício
de 2012 a infringência ao art. 42 d LRF.
[...] (grifos nossos).
Da leitura dos excertos supratranscritos resulta evidenciado que o Parecer Prévio
TC 090/2018-Plenário, ao filiar-se ao entendimento consubstanciado no multicitado
Parecer Prévio 027/2018 (Processo TC 4003/2013), nada mais fez do que utilizá-lo
como “precedente” a fim de trazer uniformidade às deliberações desta corte acerca
da questão discutida, qual seja, a aplicação do art. 42 da LRF nas prestações de
contas de prefeitos municipais no exercício de 2012 (fim de mandato).
Nesse diapasão, com o fito de contribuir para o esclarecimento, vale acrescer que o
termo “precedente” é definido pelo Professor Daniel Amorim Assumpção Neves”
como
[...] qualquer julgamento que venha a ser utilizado como fundamento de um
outro julgamento que venha a ser posteriormente proferido. Dessa forma,
sempre que um órgão jurisdicional se valer de uma decisão previamente
proferida para fundamentar sua decisão, empregando-a como base de tal
julgamento, a decisão anteriormente prolatada será considerada um
precedente.
De se notar que o Novo Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária aos
feitos desta Corte a teor do art. 70º de sua Lei Orgânica (LC 621/2012), trouxe para
os Tribunais pátrios a incumbência de uniformizar a sua jurisprudência, mantendo-a
estável, íntegra e coerente, como consectário de objetivar-se maior segurança
jurídica. Eis o teor do disposto nos artigos 926 e 927 do NCPC:
Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la
estável, íntegra e coerente.
4 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3. Ed. rev e atual.
Salvador: Editora Jus Podium, 2018, p. 1543.
Art. 70. Aplicam-se aos processos no âmbito do Tribunal de Contas, subsidiariamente, as
disposições do Código de Processo Civil.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32702-35CC1-884CF
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Fis. 50
Mat. 203.202
8 1ºNa forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no
regimento intemo, os tribunais editarão enunciados de súmula
correspondentes a sua jurisprudência dominante.
8 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às
circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
| - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de
constitucionalidade;
Il - os enunciados de súmula vinculante;
Il - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução
de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e
especial repetitivos;
IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria
constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria
infraconstitucional;
V-a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem
vinculados.
8 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489
81º, quando decidirem com fundamento neste artigo.
g 22 A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em
julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências
públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam
contribuir para a rediscussão da tese.
$ 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo
Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de
julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da
alteração no interesse social e no da segurança jurídica.
$ 42 A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou
de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a
necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os
princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.
8 5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por
questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede
mundial de computadores. (grifos nossos).
Diga-se, ainda, que a aplicação subsidiária do disposto nos arts. 926 e 927 do
Código de Processo Civil vem sendo admitida por esta Corte de Contas, no
julgamento dos feitos de sua competência, conforme depõem os arestos abaixo
reproduzidos:
Documento assinado digitalmente.
ACÓRDÃO TC-1455/2018 — PLENÁRIO
Trata-se de Recurso de Reconsideração interposto em 19/11/2008 pelo
senhor (...) em face do Acórdão TC-362/2008, prolatado nos autos
do processo TC 2923/2001 (exercício de 2000).
(..)
Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32702-35CC1-884CF
Documento assinado digitalmente.
TC 9649/2018
Fis. 51
Mat 203.202
Não obstante, o recorrente, por meio do presente Recurso de
Reconsideração alega que não era responsável por alguns atos tido como
irregulares.
(-.)
Invocando as devidas vênias, discordo em parte do entendimento técnico e
ministerial, pois percebo que que em todas as irregularidades tratadas,
apenas foi responsabilizado os ordenadores de despesa (Diretora
Presidente, Diretor de Operação, Diretor de Planejamento e Estudos
Econômicos e Superintendente Administrativo e Financeiro) e não os
demais agentes que de alguma forma deram causa as irregularidades
apontadas. Sobre este aspecto, entendo pela inexistência de matriz de
responsabilidade no processo originário, pois não foi individualizado as
condutas dos subalternos do recorrente e por via de consequência não se
estabeleceu com a fidedignidade exigida o nexo causal entre as ações e
omissões.
Ora, verifico que, em que pese o esforço realizado pelos técnicos deste
Tribunal de Contas, na referida instrução, não houve a correta
individualização da conduta dos responsáveis, bem como, do nexo de
causalidade existente entre as suas condutas e os indícios de
irregularidades apontados. Todas as irregularidades sugerem que, ao
menos, deveriam ter sido chamados aos autos, como responsáveis, outras
figuras atuantes, pois as atividades estatais, em virtude da sua abrangência
e complexidade, não poderiam ser realizadas sem a distribuição de
competências entre os diversos agentes públicos. Contudo, apontaram -se
apenas os ordenadores de despesas, dirigentes máximos da Empresa
Pública, como responsáveis nas irregularidades.
Desse modo, em vista os fartos e pacíficos precedentes acumulados no
âmbito deste Tribunal, nos quais proferi voto, no sentido de afastar a
responsabilidade dos gestores, em situações em que sequer foram citados
os demais agentes para responder por suas ações/omissões, recaindo
apenas para os Ordenadores tal responsabilidade como no caso concreto,
deixo de reabrir a instrução processual, afastando a responsabilização da
ora recorrente - processos TC 536/2006 (Acórdão 101/2017); TC 1989/2010
(Acórdão 232/2013); TC 5928/09 (Acórdão 304/13); TC 167/12 (Acórdão
231/13), TC 7384/12 (Acórdão 161/13), TC 4878/2003 (Acórdão
1796/2015); TC 3873/2005 (Acórdão 910/2016); TC 3674/2004 (Acórdão
896/2016); TC 8069/2007 (Acórdão 866/2017); TC 3541/2005 (Acórdão
548/2017); e TC 927/2006 (Acórdão 272/2017).
Ora, verifico que, em que pese o esforço realizado pelos técnicos deste
Tribunal de Contas, na referida instrução, não houve a correta
individualização da conduta dos responsáveis, bem como, do nexo de
causalidade existente entre as suas condutas e os indícios de
irregularidades apontados. Todas as irregularidades sugerem que, ao
menos, deveriam ter sido chamados aos autos, como responsáveis, outras
figuras atuantes, pois as atividades estatais, em virtude da sua abrangência
e complexidade, não poderiam ser realizadas sem a distribuição de
competências entre os diversos agentes públicos. Contudo, apontaram-se
apenas os ordenadores de despesas, dirigentes máximos da Empresa
Pública, como responsáveis nas irregularidades.
Desse modo, em vista os fartos e pacíficos precedentes acumulados no
âmbito deste Tribunal, nos quais proferi voto, no sentido de afastar a
responsabilidade dos gestores, em situações em que sequer foram citados
os demais agentes para responder por suas ações/omissões, recaindo
apenas para os Ordenadores tal responsabilidade como no caso concreto,
deixo de reabrir a instrução processual, afastando a responsabilização da
ora recorrente - processos TC 536/2006 (Acórdão 101/2017); TC 1989/2010
Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32702-35CCi-884CF
TC 9649/2018
Fls. 52
Mat. 203.202
(Acórdão 232/2013); TC 5928/09 (Acórdão 304/13); TC 187/12 (Acórdão
231/13); TC 7384/12 (Acórdão 161/13); TC 4878/2003 (Acórdão
1796/2015); TC 3873/2005 (Acórdão 910/2016); TC 3674/2004 (Acórdão
896/2016): TC 8069/2007 (Acórdão 866/2017); TC 3541/2005 (Acórdão
548/2017); é TC 927/2006 (Acórdão 272/2017).
Assim, entendo que a solução juridicamente adequada não pode ser
outra senão seguir a jurisprudência dominante desta Casa,
privilegiando-se o princípio da colegialidade, a força normativa dos
precedentes e a segurança jurídica. Nesse sentido, esta Corte de Contas
no processo TC 5159/2010-5 (Acórdão TC 237/2017 — PRIMEIRA
CÂMARA) em que figurava a CETURB como unidade gestora acolheu as
razões de defesa dos responsáveis no sentido de que não foi devidamente
individualizada a conduta dos gestores, julgando REGULARES as contas da
(...), Diretora Presidente e dos senhores (...), Diretor de Planejamento e (...)
— Diretor de Operações da Companhia de Transportes Urbanos da Grande
Vitória “CETURB, no exercício de 2009:
(..)
Nessa esteira, cabe fazer remissão à sistemática trazida pelo atual
Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015) que
traça como diretriz a ser observada pelos Tribunais a formação de uma
jurisprudência estável, íntegra e coerente. Vejamos:
Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê la
estável, íntegra e coerente.
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: | - as decisões do STF em
controle concentrado de constitucionalidade; Il - os enunciados de
súmula vinculante; Ill - os acórdãos em incidente de assunção de
competência ou de resolução de demandas repetitivas e em
julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os
enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ
em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do
órgão especial aos quais estiverem vinculados. [...] 84º A modificação
de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese
adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade
de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios
da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.
Por fim, cumpre esclarecer, também com esteio na indigitada jurisprudência,
não ser cabível a reabertura da instrução processual após decurso de
excessivo lapso temporal (mais de 17 anos), como é o caso dos autos, por
ofensa a garantias constitucionais como a do contraditório, da ampla defesa
e da duração razoável do processo, ante a inviabilidade de defesa acerca
de fatos ocorridos há mais de uma década e da duração razoável
do processo, insculpido no inciso LXXVII da Carta Magna, bem como os
princípios básicos que regem as Normas de Auditoria Governamental —
NAGs, notadamente as que se referem aos conceitos de priorização de
auditorias (NAGs - 4205).
Por fim, entendo que os efeitos do recurso apresentado pelo senhor (...)
sejam aproveitados pelos demais responsáveis, por tratar-se de norma
regimental, cuja aplicabilidade está intrínseca ao julgamento do presente
recurso. Neste sentido, é o entendimento do artigo 401 do RITCEES, que
estabelece que “havendo responsabilidade solidária na decisão recorrida, o
recurso apresentado por uma das partes aproveitará a todas, mesmo
àquela que tiver sido julgada revel ou não o houver interposto”.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32702-35CC1-884CF
Documento assinado digitalmente.
TC 9649/2018
Fis. 53
= Mat. 203.202
Assim, entendo que a decisão a ser proferida nestes autos, beneficiando o
recorrente, deve ser estendida aos demais gestores ((...) — Diretora
Presidente, (...) — Diretor de Operação e (..) — Superintendente
Administrativo e Financeiro), já que a situação é idêntica e os interesses são
consonantes e tratam-se dos mesmos atos. Cito como precedente os
seguintes julgados: Parecer Prévio TC 023/2013 (Processo 3496/2009),
Parecer Prévio 086/2014 (Processo5609/2010), Parecer Prévio TC
085/2014 (Processo 5608/2010). (Processo: 7247/2008 Data da
sessão: 23/10/2018 Relator: Rodrigo Flávio Freire Farias
Chamoun Natureza: Controle Extemo > Recurso > Recurso de
Reconsideração > Recurso de Reconsideração). (g.n).
= oco aa cananancaa ce meme cen oa an camea mena meme meme
Acórdão 00607/2018-2
[Processual. Princípio da colegialidade. Uniformização.
Jurisprudência]
Versam os presentes autos sobre Prestação de Contas Anual do Câmara
Municipal de Santa Leopoldina, sob a responsabilidade do senhor (...),
ordenador de despesa, no exercício de suas funções administrativas
referente ao exercício de 2016.
(..)
Assim, entendo que a solução juridicamente adequada não pode ser
outra senão seguir a jurisprudência dominante desta Casa,
privilegiando-se a força normativa dos precedentes e a segurança
jurídica, atribuindo assim autoridade e institucionalidade às decisões dessa
Corte de Contas.
Nessa esteira, cabe fazer remissão à sistemática trazida pelo atual
Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015) que
traça como diretriz a ser observada pelos Tribunais a formação de uma
jurisprudência estável, íntegra e coerente. Vejamos:
Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la
estável, integra e coerente.
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
| - as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade;
Il - os enunciados de súmula vinculante;
HI - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução
de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e
especial repetitivos;
IV - os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ
em matéria infraconstitucional;
V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem
vinculados.
[..]
$4º A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou
de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a
necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os
princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia
Sobre esse princípio, vale transcrever parte do voto da Ministra Rosa
Weber, no Habeas Corpus 152.752 Paraná:
[..]
Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 32702-35CC1-884CF
TC 9649/2018
Fls. 54
Mat. 203.202
Nesse contexto normativo e institucional, reputo o princípio da colegialidade
imprescindível (isto é, necessário e suficiente) para o sistema, porquanto a
individualidade dentro do tribunal, no processo decisório, tem um momento
delimitado, a partir do qual cede espaço para a razão institucional revelada
no voto majoritário da Corte”.
Diante do exposto, voto por manter o presente indicativo de irregularidade,
com a ressalva de que não possui potencial ofensivo para macular as
contas, julgando assim s contas regulares com ressalva, expedindo-se
determinação, nos moldes do art. 84, inciso Il, da Lei Complementar
Estadual 621/2012. (Processo: 4907/2017 Data da sessão:
30/05/2018 Relator: Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun Natureza:
Controle Extemo > Contas > Prestação de Contas > Ordenador > Prestação
de Contas Anual de Ordenador).
Dessa forma, ao adotar o entendimento firmado no Parecer Prévio 00027/2018-3
(Processo TC 4003/2013) como fundamento para a reforma da deliberação em favor
do senhor Lastênio Luiz Cardoso, não se vislumbra a ocorrência de contradição no
Parecer Prévio TC 090/2018-Plenário, mas sim de perfilhamento ao entendimento
majoritário desta Corte acerca da matéria discutida, qual seja, a exegese do art. 42
da LRF (LC 101/2000), razão pela qual não merecem acolhida os argumentos
lançados pelo MPEC no tópico “3” de sua peça de Embargos.
4 CONCLUSÃO
4.1 Diante das razões fáticas e jurídicas expostas na presente Instrução Técnica de
Recurso opina-se:
41.1 pelo CONHECIMENTO do recurso de Embargos de Declaração, interposto
pelo Ministério Público de Contas (MPEC), sendo-lhe, no mérito, NEGADO
PROVIMENTO ante o não acolhimento das razões recursais, devendo ser
mantido incólume o Parecer Prévio TC 090/2018-Plenário.
Respeitosamente,
Em 24 de abril de 2019.
Gladson Carvalho Lyra
Auditor de Controle Externo
Matrícula 203.202
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