norma nº 309/1962

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
-0-
LEI N° 309
“CRIA CARGO DE ENCARREGADO DA DISTRI￾BUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR»
• 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIHO GUANDU? faço sa
ber que a Camara Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu sanciono
a seguinte Lei:-
Art. 12 - Fica criado e Incluído na parte per￾manente, (PP) , do quadro único (QU), dos funcionários desta Prefeitu
ra, um cargo de encarregado da distribuição de merenda escolar,per￾cebendo os vencimentos fixados em Lei.
Art. 22 - Â despesa decorrente da criação do re
ferido cargo correrá por conta da verba n2 22ÍJ.-8.39*1 -Assistência
Escolar- Padrão C, do Orçamento vigente.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO) MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 28 de fevereiro de
1962.
Dr. Celso Francisco Borges
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PULBICÂDA
Em, 28 de fevereiro de 1962.
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Fernando" dezPaiva Sampaio
Secretário