| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 302 / 1961 |
| Date | 1961-11-08 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 1001 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -0- LEI N° 301 «ABRE CRÉDITO ESPECIAL" 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU:- Faço saber' que a Camara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:- Art. 12 - Fica pela presente Lei ^utorizado o Sr. Prefeito Municipal a abrir no corrente exercício o Credito Especial, na importância total de Cr$ 682.069,00 (Seiscentos e oitenta e dois mil e sessenta e nove cruzeiros ), conforme relação discriminativa - anexa. z Art. 2® . Os recnnsos destinados a cobertura do • presente credito, serão os seguintes: CrC 586-.800,00 (Tresentos e~oitenta e quatro mil e oitocentos cruzeiros ),Proveniente de anulações de vgrbas constantes no anexo n2 1 da Lei n- 300, ezo restante na importância de Cr$ 297*269,00( Duzentos e noventa é sete mil duzentos e sessenta e nove cruzeitos), pelo saldo verificado no balanço do exercício anterior. Art. 3C - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GABINETE DC PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 8 de novenbro de 1961 REGISTRADA E PUBLICADA Em 8 de novembro de 1961 Secretariõ r PREFEITURAl MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPIRITO SANTO -0- CRÉDITO ESPECIAL Anexo a Lei 301 'Z-SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO - Salário Familia ....*...............Cr$250,00* EDUCAÇÃO PÚBLICA - Contribuição Const. Escola Boa Vista Cr? 51.900,00* ,, “ /EDUCAÇÃO PUBLICA - Contribuição construção escola São - / „ z Vicente........................... .............................. .. Cr? 7 177.275,80K í 3?.^ EDUCAÇÃO PUBLICA - Contribuição, reconstrução escola no quilômetro 17 do Mutum Preto...............Cr? Z 50.000,00^ EDUCAÇÃO PÚBLICA - Biblioteca Municipal - Substituição Cr? 300,00* . EDUCAÇÃO PÚBLICA Biblioteca Municipal, material per - - z manente ........................ ........................................ Cr? Z 10.600,00?* J AGUA DE MASCARENHAS - Gratificação ao Encarregado.......... Cr? /- 28.60Q,Qq/ AGUA DE BAIXO GUANDU- Gratificação ao Encarregado.......... Cr? Z‘ 5.000,0(7* LUZ 3 ENERGIA ELÉTRICA - Reconstrução do Canal da Usina de Ibituba..........................................................Cfi? 7 186.ú28,5oZ PARQUES E JARDINS - Material permanente ............................. .. Cr? Z 1^900,00" LIMPESA PÚBLICA - Aquisição de um anima p/ carroça .....Cr^^Z- lú|000,00'/ LIMPESA PÚBLICA - Material Permanente ....••••••.............. Cr? z Í4.9OO,OC* CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E PONTES - Material para cons - S f trução de Barração •...................... .. Cr?z /4.851,0o** 0 DE ESTRADAS E PONTES - Material de Consumo. Cr? XZL5.851,5OZ 0 DE ESTRADAS E PONTES - Despesas Diversas, (Serviço de Trator )...................... .. Cr? /- 95.700,00 ■+- CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DA PREFEITURA - Material PermanenteCr? Z' Ú5.750,00^ 7 AQUISIÇÃO DE PLACAS PARA VEÍCULOS ...................................... Cr?/ 28/00,00* - y -* AQUISIÇÃO DE PIACAS PARA NOMENCLETURA DE RUA..................... Cr? < 1*600,00* ,. Z7 RESTIRUICÃO DE IMPOSTOS ....................................................................... Cr? 76/4.207 TOTAL ................................................................. Cr? 682.06970^' (Seiscentos e oitenta e dois mil, e sessenta e nove cruzeiros ) ' REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GABINETE DO PREFEITO MDNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 8 de novembro de 1961 ÀAAÂ'/ Pr-efjei to Múnicipál Registrado e Publicado Em 8 de novembro de 1961 Secretario