norma nº 303/1961

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
-0-
LEI N° 302
"REORGANIZA E REAJUSTA O QUADRO DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MU￾NICÍPIO»
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU:- Faço saber
que a Camara Municipal de Baixo Guandu decretou e eu sanciono a seguin
te Lei:-
Art«, 12 - A. partir de l2 de janeiro de 1962, será
observada para*a partç permanente (pp) e suplementar (ps) do quadro^u￾nico (QU) dos funcionários desta Prefeitura, a seguinte classificação:
PARTE PERMANENTE
Cargos Isolados de provimento efetivo • CR$U
1 Contador............................................................................ Padrão 0 110.800,00
1 Tesoureiro.............................................................. " N95.760,00
1 Escriturario.................................................................................. " L 75.600,00
1 Escriturario.................................................................................. " F 50.Zj.00,00
1 Escriturario............................. .. ............... ............................. " D 46.080,00
1 Protocclista................................................................. " DZj.6.080,00
1 Contínuo............................................................................................ " B 50.000,00
1 Fiscal Geral................................................................... " M 92.Zj.00,00
1 Fiscal da Sede................................................................. " J 65.8Zj.O,OO
1 Fiscal Adjunto........................................................................ " H 57.600,00
Zj. Fiscais Distritais............................................. " I 255.200,00
5 Agentes Fiscais.......................................................................... " G 161.280,00
1 Agente Fiscal......................................................... " DZj.6.080,00
1 Encarregado de Distribuição de merenda esco
lar......................................................................................................... " C 56.000,00
FUNÇÃO GRATIFICADA
1 Secretário......................................................................... " 0 56*000,00
1 Encarregado demarcaçãode lotes............................... " J 12.000,00
1 Bibliotecário................................................................ " C 5.600,00
PARTE SUPLEMENTAR , . •
1 Motorista.............................................. .................................... " K 72.000,00
1 Motorista........................................................ " G5Zj-.00C,00
1 Motorista........................................................ .. ............ “ E ^Zj.8.000,00
1 Encarregado da UsinadeIbituba............ " I z58.800,00
Art. £2 - Os atuâis ocupantes dos cargos públicos, /
serão reajustados de acordo com o quadro acima.
Art, 52 - Em virtude do reajustamento da presente Lei,
ficam sem efeito as Leis nes. 89, de 51/12/52, lOZj., de 10/10/55» 159» de
1/6/57 e 262, de 19/11/59.
Art. Zj.2^ Revogam-se as disposições em contrario.
REGISTRE* SE E PUBLIQUE- SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 2Z). de novembro de I96I.
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REGISTRADA E PUBLICADA tr. Celso Francisco Borges^!
Em 2Zj. de novembro de 1961 Prefeito Municipal
-0flx/Z» Alti ÀjjVCi. Mt
Secretario
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU £ ÍOV
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PADRAO
ESCALA PADRÃO DE VENCIMENTOS
Anexo a Lei n2 502
VENCIMENTO MEBSAL VENCIMENTO ANUAL
B 2.500,00 50.000,00 -
C 5.000,000 56.000,00
Et- 5.8/4.0,00 b6*080,00
E U.000,00 /i£.000,00
F /j.» 200,00 50.^00,00
G /i.500,00 5^.000,00
H /|.800,00 57.600,00
I u.900,00 58.800,00
J 5.520,00 65.8/4.0,00
K 6.000,00 72.000,00
L KÓ.500,60 75.600,00
’ M 7.700,00 92.Zj.00,00
N 7.980,00 95.760,00
0 9.2/4.0,00 110.880,00
REGISTRE - 8S E PUBLIQUE - SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 2/| de novembro de 1961.
REGISTRADA E PUBLICADA
Em 2/j. de novembro de 1961
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Secretario
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Celso Francisco Borges
Prefeito ihmicipal jy
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
Aneso a Lei n2 302
PADRAO VENCIMENTO MENSAL VENCIMENTOS ANUAL
A 200,00 2.Z|00,00
B 250,00 3.000,00
C ; 300,00 3.600,00
D ÂJ.00,00 Zi.800,00
E
»
500,00 6.000,00
F 600,00 7.200,00
G 700,00 8.Zj.oo,oo
H 800,00 9.600,00
I 900,00 10.800,00
J 1.000,00 12.000,00
K 1.200,00 1000,00
L i.Uoo,oo 16.800,00
M 1.500,00/ 18.000,00
N
2.àOO,OoX 28.800,0°
0 3.000,00 36.000,00
REGISTRE - SE E PUBLIQUE - SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 2ií Ge novembro de 1961
REGISTRADA E PUBLICADA Dr. CeLso Francisco BòfcgeS'
Em 24 de novembro de 1961 Pnefeito Municipal
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Secretario