norma nº 311/1962

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
Estado do Espírito Santo
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LEI N° 311
”ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES”
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUADDU:- Faço saber que
a câmara Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:-
Art. 12 - Ficam abertos créditos suplementares na im￾portância de Cr$ 2*170.512,00 (dois milhões cento e setenta mil trezeji
tos e doze cruzeiros), como reforço das seguintes verbas do Orçamento
vigente, em virtude do aumento de 50$ com o novo reajustamento de que
se trata o projeto n2 5ÀJ. de Lei, a partir de 12 de janeiro do corrente
ano, inclusive trabalhadores diaristas que passarão, de Cr$ Àj.*000,00
para Çr$ 6.755j00 mensais, em virtude das emendas apresentadas ao pro￾jeto n2 55/62 de Lei.
SECRETARIA:- z Cr$
lll78.Olf.O - Pessoal FÍxo - a) Gratificação...................... 18.000,00 /3.
” ” - b) Venc. 1 Escriturario... 25*200,00.
»• " - b) " 1 Protocolista... 25*0^0,00.
" " - b) “ 1 Continuo................ 15.000,00/^
” ” - c) Substituições.................. 1.500,00/
CONTADORIA:-
Í123T.07.0 - " ” - a) Venc. 1 Contador.............. 55*W>,00
" - a) ” 1 Escriturario... 57.800,00
” ” - a) ” 1 Escriturario... 25.0ij.o,00
TESOURARIA:- x
11^.8.09.0 - ” ” - a) Venc. 1 Tesoureiro..... U7*880,00-
» ” - b) Salario familia.................. 2.11-00,00/
” ” - c) Quebra de caixa............. 2.59lí,00/
SERVIU1- DE FISCALIZARÃO:-
115.8.12.6 - Pessoal Fixo - a) Vencimentos:-
” ” - 1 Fiscal Geral..................... Ué.200,00
” “ - 1 Fiscal Adjunto............. 28.800,00
” « - 1 Fiscal da Sede................ 51.920,00
” ” — I4. Fiscais Distritais... 127.600,00
” ” - 5 Agentes Fiscais............. 8O.61j.O,O(j/
” ” - b) Adicionais.............................. 6.950,00
” ” - c) Salario familia........... .. 15.600,00
EDUCAÇÃO PÚBLICA:-
221.8.55.0 - Pessoal Fixo - a) Venc. do Inspetoj............. 19.600,00 /
” ” - b) ” 25 Professores... 252*000,00/
BIBLIOTECA MUNICIPAL:-
222.8TõIl..l - Pessoal Variável- Grat. ao Bibliotecário. 1.800,00y
ASSISTÊNCIA ESCOLÁR:-
22/1.8.59'.1 - Pessoal Variável»- Encar. Merenda Escolar. 18.000,00/
FOMENTO
Servico de Sauva:-
2^1.8.51 .1 - Pessoal Variavel- Encarregado do Serviço. 2lu000,00z
USINA DE IEITU3A: -
#05.8.65.0 - Pessoal FÍxo - a) Venc. do Encarregado... 29^400,00-'
” » - b) Salario familia.................. 5*000,00/
PARQUES S JARDINS:-
5Õ6.8.8I.I - Pessoal Variavel— Diaristas no Serviço».. 120.000,00 X
LIMPEZA PzCLICA:- z „
567.8.85.1 - Pessoal Variavel» Diaristas no Serviço».. 288.096,00
CEMITÉRIO:—
#69."8.89.I - Pessoal Variável- Diarista no Serviço.... 2t|.000,00 /
MERCADO:-
510.8.89.1 - Pessoal Variavel- Vigias no Mercado............. ll-8.000.00
A Transportar l.lj27.280,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
Estado do Espírito Santo
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Transporte...i..........................................................................
CQNS, DE ESTR, E PONTES:-
20.8.82.0 - Pessoal FÍxoz- 3 Motoristas.............................
20.8.82.1 - Pessoal Variavel -Diaristas no Serviço..
ABERTURA DE RUAS:-
423*8.Sl.2 - Desp. Diversas b) Grat.^p/ Serviço de -
demarcação de lotes..........
APOSENTADORIÃS:-
Aposentados»- éÓl.üT^O-.0 - Pessoal Fixo - 1 Fiscal Aposentado..........
PENSÕES DIVERSAS
£2.8.95.7Í - Despesas Diversas - Pensão a Sra. Maria
Pinheiro...................... ..
DlV^SOSt-
£5.8.99.2 - Úespesas Diversas - a) Conservação do Ae
roporto.....................
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES Cr$.....................................
Cr$
1.417.280,00
87.000,00/
596.288,00/
6.000,00 X
31.920,00 /
1.800,00
___30.022.00 '
2.170.512,00
Art. 2fi - Os necessários recursos advirão do provável
excesso de arrecadação previsto em bases técnicas paga o corrente
exercício. _ z
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrario.
REGISTRE - SE E PUBLIQUE - SE
GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 21 de maio de 1962.
REGISTRADA E PUBLICADA
Em 21 de maio de 1962
-â
Fernando dè:Paiva Sampaio
Secretário
Dr. Celso Francisco Borges
Prefeito Municipal