norma nº 312/1962

PR3F3ITURA MUNICIPAL D3 BAIXO GUANDU
BSTALG DO 3 SP IRITO SANTO
-0-
LEI N° 312
"AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO»
0 PRBFBITO MUNICIPAL DB BAIXO GUANDU
Faço saber que a câmara Municipal de Baixo Guandu, da era teu ©
»
3U sanciono a seguinte Ieis￾Art. 12 - Fica o Poder íxecutivo Mu￾cipal autorizado fazer doação a "IGRBJA BVANGBLICA ASSBMBLSIA
DB D3US" de uma área de terra necessária para construção de -
uma casa para abrigo de pessoas necessitadas.
Art. 22 - A doarão de que Grata o ar
tigo n2 1 de soa Lei, so será efetivada depois que os interes
sades apre sencerem a planta completa da obra a ser realizada
dentro do praso de um ano & contar desta daoa.
Art. 3- - A área a ser doada fica &
critério do Bxecutivo Municipal na parte referente ao tamanho
e zona.
Art. 42 - Revogam-se as disposições
em contrário.
GABIN3TS DC PRBFBITO MUNICIPAL D3 BAIXO GUANDU,2 de julho de
1962.
RSGISTRS-SB 3 PUBLTQU3-SB
0
br . ce ísc Franci sco’ Borge s
Prefeito Municipal
RBGISTRADA B PUBLICADA
Bm, 2 de julho de 1962.