| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 314 / 1962 |
| Date | 1962-07-02 |
| Ementa | CONSIDERA COOPERATIVA DE UTILIDADE PUBLICA. |
| native_id | 1010 |
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PR3P3ITURA MUNICIPAL D3 BAIXO GUANDU 3STAD0 DO SSPIRITG SANTO ' -0- LEI N° 314 "CONSIDERA COOPERATIVA DE UTILIDADE PUBLICA” O PR3F3IT0 MUNICIPAL D3 BAIXO GUANDU:- paço saber que a câmara Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu sancionc a seguinte Lei:- Art. 12 - A Cooperativa Agraria dos Cafeicultoree de Baixo Guaddu, instituição de caracter assistencial e - econômico, fundada em 22 de outubro do ano de 1961. Tendo saus estatutos aprovados em Assembléia geral realizada na mesma data, tendo sua sede e fôrc nesua cidade e Ccm?;rca de Baixo Guan du, 9 reconhecida e considerada de UTILIDAD3 PUBLICA. Art. 22 - A presente Lei entrara em vigor na date de sua publicação. Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário R3GTSTR3-S3 3 PUBLIQU3-S3 GABIN3T3 DC PR3P3IT0 MUNT ~IPAL D3 BATXC GUANDU, 2 de julho de 1962. Dr. Celso Francisco Borges Prefeito Municipal R3GISTRADA 3 PUBLICADA gm, 2 de julho de 1962. Fernando de Pzaiva Sampaio Secretário