norma nº 315/1962

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
-0-
LEI N° 315
«AUTORIZA VENDA, DOAÇAO E PERMUTA DE
TERRENO»
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU:- Faço sa￾ber, que a Gamara Kunici al de Baixo.Guandu, decretou e eu sancio￾no a seguin.ue Lei:-
Art.l2 - ?ica o Sr. Prefeito Municipal de Baixo Guan
du, Estado do Espirito Santo, autorizado a vender por escritura pu￾blica de compra e venda, os lotes números lZj., 15? 16, 17, 18 e 19
da Quadra AO", da planta cadastral desta cidade, a quem endender, poE
r^ecc nunca inferior a Cr"' 80,00 (oitenta cruzeiros) o metro cuadra￾âo *
Art. 22 - Fica, ainda, o Sr. Prefeito Municipal de -
Baixo Guandu, Estado do Espirito Santo, autorizado a vender por es￾crusritura publica de compra è venda, os lotes números 11, 12, 13, 20,
21. 22, e 23, da quadra AO, da planta cadastral desta cidade, por -
preço nunca interior GrF 120,06 (cento e vinte cruzeiros), o me￾tro quadrado;
Art. >- — -J-va-,
de Baixo Guandu, Estado do Espirito Santo, autorizado a fazer doa￾ção a entidades de -utilidade pública reconhecida pelo Município de
Baixo Guandu ou permutas com terceiros,zsujeitando-se no caso de -
nermu.ta a previa avaliação, dos lotes números 1,2,3,1,5,6-,7,7,9 e
20 da Quadra AP, da planta cadastral desta cidade, por preço nunca
inferior a Crf 120,00 (cento e vinte cruzeiros), O metro quadrado,
Art. íiQ - A -■osserdes lotes alienados, pernutados ou 
doados por forca desta lei, será consumada com a entrega da Praça,
de Desportos a população ao entidades esportivas comoletamente ce￾cada;
Art. 52 - 0 produto apurado com a alierjaçao dos lotes
constantes dos arts. 12 e 22 desta lei, aplicar-se-á exclnsivaraente
na construção da nova
Sapucaia, nesta cidade.
3'C - ?ica, íoualrcente, o Sr. Prefeito Municipal
'aca. de desportos, sita no lunar denominado
t. d- - 3evogar.-se» as disposições era- contrario.
REG ISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINÊTE DO PREFEITO MCI ICIPAL DE BAIXO GUÊNlé, U de agosto de
\ '
w.
Dr. Celso Francisco Boirges
Er-ef eietoMAurdici- al «
REGLSTHÀDÂ S PÍRLICAM.
Em, k de agoèto^ae 1962
Fernando de raiva Sampaio
Secr:tario