| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 337 / 1963 |
| Date | 1963-04-17 |
| Ementa | Da nova denominação a ruas do perímetro urbano da cidade. |
| native_id | 1013 |
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Lei Nº 337 “Da nova denominação a ruas do perímetro urbano da cidade” O Prefeito Municipal de Baixo Guandu: faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1 A atual Rua Afonso pena, situada no perímetro urbano da cidade de Baixo Guandu, passará a ser denominada rua: Madame Albertina Holz. Art. 2 Atual Rua Marechal Floriano, também situado no perímetro urbano da cidade de Baixo Guandu, passará a ser denominada Rua: " Fritz Van Lutzow’’ Art. 3 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do provável excesso de arrecadação do corrente exercício. Art. 4 Fica convencionado a data de comemoração do "dia do município" ano de 1963, para inauguração das placas a que se referem os artigos 1 e 2 acima epigrafados. Art. 5 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e publique-se Gabinete do prefeito Municipal de Baixo Guandu, 17 de abril de 1963 Francisco da Cunha Ramaldes Prefeito Municipal Registrada e publicada Em, 17 de abril de 1963 Fernando de Paiva Sampaio Secretário