norma nº 317/1962

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DG ESPIRITO SANTO
-0-
LEI N° 317
"AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO URBANO"
0 PREFEITO MUNICIPAL DS BAIXO GUANDU:- Faço sab9r
que a câmara Municipal de Baixe Guandu, decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:-
Art. 12 - Fica c Poder Executivo autorizado a fa￾zer doação gratuita, ccm encargo, ao Governo do Sstado do Espi￾rito Santo, com Sede em Vitória, Capital do Estado, de um blo￾co de terreno urbano constituído da quadra ACF, com 50 metros
de frente para a rua Domingos Martins 9 Jerônimo Monteiro,por
100 metros de fundos para a rua Nilo Peçanha e Barão do Rio -
Branco, área de 5*000 M2 (cinco mil metros quadrados), para ccns
trução de prédio escolar.
Art. 22 - Como doação onerosa, subsitirá ela ccm
0 funcionamento do dito estabelecimento educacional, dentor de
2 (deis) anos a contar da promulgação de soa lei, sendo revoga￾da a liberalidade caso o objeto da doação passe a ter outra fi￾nalidade extranha ao ensino.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 4 de agôstp de
1962.
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Dr. Celso FrancisccBorges
Prefeito Municipal
REGISTRADA 3 PUBLICADA
Em, >4 de agosto de 1962
Fernando de zPaiva Sampaio
Secretário