norma nº 378/1963

LEI N° 378
"concede abono de Natal aos funcionários, extranumerários, mensalistas, inativos e 
diaristas"
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu: faz saber que a Câmara Municipal de Baixo 
Guandu, decretou e eu sanciono a seguinte lei
Art.1 Fica o poder executivo Municipal autorizado a pagar o abono de Natal aos 
funcionários, inativos, extranumerários, mensalistas e diaristas da prefeitura, que 
estiverem no exercício de suas atividades no dia 25 de dezembro do corrente ano.
Art.2 o abono de que trata o artigo primeiro da presente lei, será pago na base de um 
mês de salário, para os funcionários, diaristas, mensalistas, inativos e extranumerários, 
que tiverem mais de 6 meses de exercício.
Art.3 fica aberto um crédito especial na importância de 820.900,00 cruzeiros para fazer 
Face a presente despesa.
Art.4 o referido abono não sendo paga até dia 24 deverá ser efetuado dito pagamento, 
até o último dia do mês de dezembro.
Art.5 revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se
Gabinete do prefeito Municipal de Baixo Guandu, 17 de dezembro de 1963
Francisco da Cunha Ramaldes
Prefeito Municipal
Registrada e publicada
Em, 17 de Dezembro de 1963
Aryenio Almeida Santos
Secretário